Câmara de Araripe

LEI MUNICIPAL - 472/1997

LEI MUNICIPAL Nº 472/97 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO VALOR DE: R$ 15.080.000,00 (QUINZE MILHÕES E OITENTA MIL REAIS).

01/12/1997

LEI MUNICIPAL - 471/1997

LEI MUNICIPAL Nº 471/97 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE ART. 1º - ESTA LEI REGULA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE- CE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 01 PARA FINS DESTE ARTIGO INCUMBE: L - AO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SSM, TODAS AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SOBRE BENS, PRODUTOS NATURAIS OU INDUSTRIALIZADOS, LOCAIS E ATIVIDADES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POSSAM PRODUZIR CASOS DE AGRAVOS À SAÚDE OU INDIVIDUAL. II - À POPULAÇÃO EM GERAL, COOPERA COM A DEVIS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À SAÚDE DOS SEUS MEMBROS. ART. 2º - OS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA TRABALHARÃO EM CONJUNTO COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, A FIM DE MANTER UMA AÇÃO COORDENADA E OBJETIVA.

12/11/1997

LEI MUNICIPAL - 470/1997

LEI MUNICIPAL Nº 470/97 DE, 20 DE OUTUBRO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E NORMATIVO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA DETERMINAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO DE 06 (SEIS) MEMBROS A SABER: I - O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COMO MEMBRO NATO; II - 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES E DIRETORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; III - 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS; IV - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS MATRICULADO EM ESCOLAS DE REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; V - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. § 1º OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO ELEITOS POR SEUS PARES. § 2º A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. § 3º OS MEMBROS DESIGNADOS TERÃO OS SUPLENTES QUE SUBSTITUIRÃO NO IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO OU QUALQUER AUSÊNCIA.. § 4º A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO DEVERÁ SER SEMPRE PARITÁRIA.

20/10/1997

LEI MUNICIPAL - 469/1997

LEI MUNICIPAL Nº 469/97 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR S/N. ART. 2º -O IMÓVEL DISPÕE DE UMA ÁREA DE 126 M2, LIMITANDO-SE AO LESTE COM A SRTª. TEREZA MARIA SILVESTRE, AO OESTE COM A AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, AO SUL COM CARLOS ALBERTO SILVESTRE E AO NORTE COM O CANAL DA PREFEITURA.

29/09/1997

LEI MUNICIPAL - 466/1997

LEI MUNICIPAL N° 466/97 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER DIÁRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DE VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, E/OU PARTICIPAÇÃO DE CHEFE DO EXECUTIVO, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM CONGRESSOS, CURSOS E EVENTOS. PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONFORMIDADE AO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER DIÁRIAS A VEREADORES E SEUS SERVIDORES. ART. 2º - AS DIÁRIAS SERÃO REGULAMENTADAS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REGULAMENTARÁ SUAS DIÁRIAS ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA.

22/09/1997

LEI MUNICIPAL - 468/1997

LEI Nº 468/97, DE 19/09/97. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PRESIDENTE, O SR. ANTONIO DE ALENCAR ANDRADE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS EM VIGÊNCIA, DECRETA: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, DESTINADO À DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º -O IMÓVEL MEDE 30 M (TRINTA METROS) DE FUNDO POR 30 M (TRINTA METROS) DE FRENTE, LIMITANDO-SE AO OESTE COM O SR. VIRGILIO ARSÊNIO DA SILVA, AO LESTE COM RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA, AO SUL COM A RUA ANTONIO VALENTIM DE OLIVEIRA E AO NORTE COM O SR. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR (VENDEDOR).

19/09/1997

LEI MUNICIPAL - 467/1997

LEI Nº 467/97 DE, 19/09/97. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR LINHA DE CRÉDITO PARA TRANSAÇÃO COMERCIAL JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, PARA ATUALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PRESIDENTE O SR. ANTONIO DE ALENCAR ANDRADE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM VIGÊNCIA, DECRETA: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR LINHA DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC. ART. 2º -O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO, DESTINA-SE A ATUALIZAR PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

19/09/1997

LEI MUNICIPAL - 465/1997

LEI MUNICIPAL Nº 465/97 DE 15 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEMOLIR O PRÉDIO QUE ABRIGA O ATUAL POSTO DE SAÚDE DA VILA BREJINHO, AUTORIZA A ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA LUIZ GUEDES ALCOFORADO NA MESMA VILA, PARA A INSTALAÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEMOLIR O ATUAL PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DA VILA BREJINHO E ADAPTAR O PRÉDIO DA ESCOLA LUIZ GUEDES ALCOFORADO, NA MESMA VILA, PARA A INSTALAÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE. ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR DOTAÇÃO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO À SUA IMPLANTAÇÃO.

15/09/1997

LEI MUNICIPAL - 464/1997

LEI MUNICIPAL Nº 464/97 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO SETORIAL, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS. ART. 1º - FICAM CRIADOS OS CARGOS EM COMISSÃO CHEFE DE ALMOXARIFADO SETORIAL. PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 1º, EM NÚMERO DE TRÊS, DESTINAM-SE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E AGRICULTURA. ART. 2º - FICA ESTABELECIDO O TETO REMUNERAÇÃO PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DESSES CARGOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS SECRETÁRIOS. PARÁGRAFO ÚNICO - O TETO REMUNERAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 2º, É O VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, QUE ENGLOBA O SALÁRIO MENSAL ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO.

08/09/1997

LEI MUNICIPAL - 463/1997

LEI MUNICIPAL Nº 463/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS PELA REFORMA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O “TETO REMUNERAÇÃO” PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO: O TETO REMUNERAÇÃO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, É O VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, QUE ENGLOBA O SALÁRIO MENSAL ACRECIDO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO, CONFORME TABELA ABAIXO: CARGO EM COMISSÃO TETO REMUNERAÇÃO CHEFE DE DEPARTAMENTO 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR JURÍDICO 80% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CONSULTOR JURÍDICO 80% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 30% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR DE PÚBLICO 40% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CHEFE DE DIVISÃO 30% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CHEFE DE ALMOXARIFADO CENTRAL 40% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO TESOUREIRO 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO AUXILIAR DE GABINETE 25% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO SUBPREFEITO 40% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ART. 2º - A REMUNERAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÀO, DO SECRETÁRIO FICA ESTABELECIDA EM R$ 1.000.00 (HUM MIL REAIS).

20/08/1997

LEI MUNICIPAL - 462/1997

LEI MUNICIPAL Nº 462/97 DE 19 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: CRIA A COMENDA CHAPADA DO ARARIPE, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA A COMENDA CHAPADA DO ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO: A COMENDA REFERENCIADA NESTE ARTIGO SERÁ OUTORGADA, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERSONALIDADES ILUSTRES QUE TENHAM EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO PARA A MELHORIA SÓCIO-ECONÔMICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º - A DISTINÇÃO SERÁ OUTORGADA AO HOMENAGEADO, APÓS APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 3º - A HOMENAGEM SERÁ SIMBOLIZADA POR PLACA DE PRATA, COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 15 CM DE COMPRIMENTO POR 12 CM DE LARGURA E GRAVADA COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES: COMENDA CHAPADA DO ARARIPE RECONHECIMENTO E GRATIDÃO DO POVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE(CE) AO ILMº. SR. (NOME DO AGRACIADO), POR SUAS RELEVANTES AÇÕES EM PROL DA COMUNIDADE ARARIPENSE. _________(NOME DO AGRACIADO)_________ PREFEITO MUNICIPAL ARAIRPE-CE, (MÊS) DE (ANO)

19/08/1997

LEI MUNICIPAL - 461/1997

LEI MUNICIPAL Nº 461/97 DE 19 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME AO CONJUNTO POPULAR PÉ DA LADEIRA, ABAIXO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE ANA LOIOLA DE ALENCAR SALATIEL, O CONJUNTO POPULAR PÉ DA LADEIRA, LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DO AÇUDE JOÃO ALMINO, NESTA CIDADE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI.

19/08/1997

LEI MUNICIPAL - 460/1997

LEI MUNICIPAL Nº 460/97 DE 18 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS DE REGIME ESPECIAL, E FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAIS. ART. 2º- PARA OS FINS DESTA LEI, SERVIDOR PÚBLICO É A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO.. ART. 3º- CARGO PÚBLICO É UM CONJUNTO DE DEVERES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL MUNICIPAL QUE DEVE SER COMETIDA A UM SERVIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO – OS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, SÃO CRIADOS POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E VENCIMENTOS PAGOS PELOS COFRES PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO.

18/08/1997

LEI MUNICIPAL - 459/1997

LEI MUNICIPAL Nº 459/97 DE 28 DE JULHO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA REALCE ARARIPE, ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA REALCE ARARIPE COM OBJETIVO DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO ARQUITETÓNICO DO MUNICÍPIO. ART. 2º - CRIA CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, DE ATÉ 30.000.00 (TRINTA MIL REAIS), PARA O ANO CORRENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO ABAIXO: 01.07.00. - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 01.07.00.10.58.323.226 - PROGRAMA REALCE ARARIPE 3 1 2 0 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 15.000.00 3 1 3 0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - R$ 15.000.00

28/07/1997

LEI MUNICIPAL - 458/1997

LEI MUNICIPAL Nº 458/97 DE 04 DE JULHO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 202/95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.995, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DA CIRCULAR DA CEF Nº 77, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.996 (DOU 11/11/96), RELATIVA A DÍVIDA HAVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PARA GARANTIA DA AVENÇA, FICA AUTORIZADO A VINCULAR E UTILIZAR COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DURANTE TODO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE AJUSTE.

04/07/1997

LEI MUNICIPAL - 457/1997

LEI MUNICIPAL Nº 457/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - NO CASO DE COMPROVADO INADIMPLEMENTO DO REPASSE À SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ DOS VALORES ARRECADADOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A CEDER E A TRANSFERIR, A TÍTULO PRO SOLVENDO, OS CRÉDITOS PROVENIENTES DAS COTAS DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 158, INCISOS III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA RETENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, LIMITAR-SE-Á AO MONTANTE DO VALOR ARRECADADO E NÃO REPASSADO À SEFAZ NAS CONDIÇÕES E PRAZOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

23/06/1997

LEI MUNICIPAL - 456/1997

LEI MUNICIPAL Nº 456/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA COM ÁREA DE 3.150 M2, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. ART. 1º - FICA DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, CGC Nº 01.581.928/0001-70, O IMÓVEL URBANO DE 3.150 M2 DE ÁREA, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, SITUADO A RUA PE. CÍCERO S/N, NA VILA BREJINHO, ENCRAVADO ENTRE O POSTO DE SAÚDE AO SUL, AO NORTE E AO OESTE COM O TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ DE OLIVEIRA, CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA, SOB MATRÍCULA Nº 112, FOLHA 12, LIVRO 2-B, PARA QUE NELA SEJA CONSTRUÍDA, COM FINALIDADE ÚNICA, A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. ART. 2º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, FINDO OS QUAIS NÃO HAVENDO INÍCIO DAS OBRAS, O TERRENO EM APREÇO SERÁ REINTEGRADO AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE.

23/06/1997

LEI MUNICIPAL - 455/1997

LEI MUNICIPAL Nº 455/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.02.00 - GABINETE DO PREFEITO 05.22.134.225 - TELEFONIA 4 2 5 0 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO ........................................................................................................................................R$ 1.500.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI Nº 4.320/64.

23/06/1997

LEI MUNICIPAL - 454/1997

LEI MUNICIPAL Nº 454/97 DE 02 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART.1º - FICA REGULAMENTADO QUE A UTILIZAÇÃO DE TODOS RECURSOS ORIUNDOS DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAIS COMO: PREÇO PÚBLICO PARA LICENCIAMENTO, MULTAS, VISTORIAS, ETC. SERÃO REVERTIDOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E UTILIZADOS PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART. 2º - O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE FARÁ USO DE PORTARIA PARA NOMEAR O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.

02/06/1997

LEI MUNICIPAL - 453/1997

LEI MUNICIPAL Nº 453/97 DE 02 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É UM ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, TENDO COMO FINALIDADE: I - PROTEGER E PROMOVER A SAÚDE DA POPULAÇÃO; II - INSPEÇÃO SANITÁRIA PERMANENTE; III - COLETAR AMOSTRAS DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS, BIÓLOGOS AMBIENTAIS, NOCIVOS AO BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL DA POPULAÇÃO; IV - AÇÃO EDUCATIVA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02/06/1997

LEI MUNICIPAL - 452/1997

LEI MUNICIPAL N° 452/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997. EMENTA; INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART Iº ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E NA APLICAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO TOCANTE A HIGIENE, A ORDEM PÚBLICA, AO DISCIPLINAMENTO NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES NAS ÁREAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, COM FUNCIONAMENTO DE SUAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, E AS DESTINADAS ÀS OCUPAÇÕES RESIDENCIAIS. ART. 2°. SEGUNDO OS PRECEITOS DESTE CÓDIGO, OBSERVADAS AS RELAÇÕES ENTRE PODER PÚBLICO E MUNÍCIPES, CABE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL GARANTIR OS SEGUINTES OBJETIVOS: I. GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS ÀS ATIVIDADES BÁSICAS DO HOMEM, COMO HABITAÇÃO, CIRCULAÇÃO, TRABALHO E HIGIENE. II . PROTEGER O MEIO AMBIENTE E ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONFORTO, HIGIENE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR NAS EDIFICAÇÕES DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO INÍCIO DAS OBRAS ATÉ SUAS INSTALAÇÕES DEFINITIVAS. I I I . FAZER CUMPRIR, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES PÚBLICOS, OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO.

25/04/1997

LEI MUNICIPAL - 451/1997

LEI MUNICIPAL Nº 451/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997. EMENTA: DÁ NOME AO PRÉDIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE MARIA TELES MOREIRA SOARES (GILVANDA), O PRÉDIO DA SECRETAIRA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, LOCALIZADO À RUA ALEXANDRE ARRAES, S/Nº NESTA CIDADE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI.

25/04/1997

LEI MUNICIPAL - 450/1997

LEI MUNICIPAL Nº 450/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART Iº - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAI DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

25/04/1997

LEI MUNICIPAL - 449/1997

LEI MUNICIPAL Nº 449/97, DE 17 DE MARÇO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR POR DECRETO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PROVIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR E EFETIVAR O CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE DE MODO A ATENDER AS CARÊNCIAS DE PESSOAL DO REFERIDO PODER. PARÁGRAFO ÚNICO - PARA ATENDIMENTO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL FARÁ USO DE DECRETO ESTABELECENDO NORMAS QUE DEVERÃO SER REGISTRADAS E PUBLICADAS EM COMPETENTE EDITAL.

17/03/1997

LEI MUNICIPAL - 448/1997

LEI MUNICIPAL Nº 448/97 , DE 17 DE MARÇO DE 1997. INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUI CONCURSO PÚBLICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DISCIPLINA O PROVIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: ART. 1°. A PRESENTE LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE , NA CONFORMIDADE DO QUE PREVÊ O ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. PARÁGRAFO ÚNICO: FICA NOMEADA, COMO NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE, O REGIME JURÍDICO ÚNICO.

17/03/1997

LEI MUNICIPAL - 444/1997

LEI MUNICIPAL N.º 444/97 DE 03 DE MARÇO DE 1997. INSTITUCIONALIZA AS AÇÕES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º.- FICA INSTITUÍDO OS PROGRAMAS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE ATENDER AOS RECONHECIDAMENTE CARENTES, OBJETIVANDO RESGATAR A DIGNIDADE E CIDADANIA DO HOMEM. ART. 2º.- OS RECONHECIDAMENTE CARENTES RECEBERÃO DO PODER PÚBLICO SEM NENHUM ÔNUS, EXISTINDO PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO: A) O REGISTRO DE NASCIMENTO, B) A CERTIDÃO DE CASAMENTO, C) A CERTIDÃO DE ÓBITO D) A CARTEIRA PROFISSIONAL; E) A CARTEIRA DE IDENTIDADE, INCLUSIVE O RETRATO; F) AS MÃES GESTANTES, RECEBERÃO UM QUITE DE ENXOVAL, QUANDO AS MESMAS COLABORAREM COM A SUA CONFECÇÃO; G)OS FALECIDOS RECEBERÃO UMA URNA MORTUÁRIA; H) AJUDA DE CUSTO PARA AQUELES QUE NECESSITAM SE DESLOCAR PARA FORA DO MUNICÍPIO; I) AOS DEFICIENTES VISUAIS, CONSULTA COM O RESPECTIVO ÓCULOS; J) AOS DEFICIENTES FÍSICOS, TODA A ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSICOLÓGICA E MEIOS MATERIAIS PARA FACILITAR SUA LOCOMOÇÃO; L) ASSISTÊNCIA MÉDICA, CIRURGIAS E MEDICAMENTOS, QUE ESTEJAM FORA DO ATENDIMENTO DO SUS; M) AJUDA À CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIA; N) INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE HIDRÁULICA E ENERGIA ELÉTRICA;

03/03/1997

LEI MUNICIPAL - 443/1997

LEI MUNICIPAL N.º 443/97 DE 03 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. - FICA INSTITUÍDA, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE REGER-SE-Á POR ESTAS NORMAS . ART. 2º.- ENTENDE-SE POR SUPRIMENTO DE FUNDOS O NUMERÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE UMA REPARTIÇÃO E/OU SERVIDOR DEVIDAMENTE DELEGADO, A FIM DE LHE DAR CONDIÇÕES DE REALIZAR DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA URGENTE, NÃO POSSAM AGUARDAR O PROCESSAMENTO NORMAL DA DESPESA. ART. 3º. - OS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS ATRAVÉS DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS ORA INSTITUÍDO RESTRINGIR-SE-ÃO AOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI E SEMPRE EM CARÁTER DE EXCEÇÃO E URGENTES; ART. 4º. - O SUPRIMENTO DE FUNDOS MENSAL DE CADA ESPÉCIE DE DESPESA NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DO DUODÉCIMO DA DOTAÇÃO CORRESPONDENTE. ART. 5º. - PODERÃO REALIZAR-SE SOB O REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS OS PAGAMENTOS DAS SEGUINTES ESPÉCIES ; I - COM MATERIAL DE CONSUMO ; II - COM SERVIÇOS DE TERCEIROS; III - COM DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO; IV - COM TRANSPORTES EM GERAL ; V - JUDICIAL; VI - COM REPRESENTAÇÃO EVENTUAL; VII - EXTRAORDINÁRIA E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO NÃO PERMITA A TRAMITAÇÃO NORMAL; VIII - QUE TENHA DE SER EFETUADA EM LUGAR DISTANTE DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU EM OUTRO MUNICÍPIO ; IX - MIÚDA E DE PRONTO PAGAMENTO; X - AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES EVENTUAIS FORNECIDOS A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES;

03/03/1997

LEI MUNICIPAL - 447/1997

LEI MUNICIPAL Nº 447/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME A GARAGEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE ANTÔNIO RODRIGUES BARBOSA, A GARAGEM PÚBLICA DE MUNICÍPIO, LOCALIZADA À TRAVESSA PADRE NELSON, NESTA CIDADE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI.

24/02/1997

LEI MUNICIPAL - 446/1997

LEI MUNICIPAL Nº 446/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME A RUA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA A RUA QUE FICA SITUADA AO LADO DO CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO E EM FRENTE AO FÓRUM DESEMBARGADOR FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO, ANTÔNIO VALENTIM DE OLIVEIRA. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI. ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA: UM DOS MAIS CONSAGRADOS CIDADÃOS E POLÍTICOS DE ARARIPE, O SR. ANTÔNIO VALENTIM DE OLIVEIRA, PRECISA SER HOMENAGEADO COM AS DEVIDAS HONRAS, PARA QUE AS GERAÇÕES FUTURAS POSSAM SE ESPELHAR EM PESSOAS COMO ELE, POSSUIDORAS DE UM IMENSO SENSO DE RESPONSABILIDADE E RESPEITO AO POVO ARARIPENSE. SEM DÚVIDA É TAREFA DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL COLABORAR PARA PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DE PERSONAGENS COMO ESTE QUE TANTO CONTRIBUIU COM O POVO ARARIPENSE.

24/02/1997

LEI MUNICIPAL - 445/1997

LEI MUNICIPAL Nº 445/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME AO CENTRO DE TREINAMENTO PARA PROFESSORES E SALA DE REUNIÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE ELZA ALENCAR RODRIGUES PAIVA, O CENTRO DE TREINAMENTO PARA PROFESSORES, LOCALIZADO A TRAVESSA PADRE NELSON, NESTA CIDADE. ART. 2º - A SALA DE REUNIÕES DO REFERIDO PRÉDIO TERÁ O NOME DO SEU MARIDO, O SR. FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES PAIVA.

24/02/1997

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