Câmara de Araripe

LEI MUNICIPAL - 459/1997

LEI MUNICIPAL Nº 459/97 DE 28 DE JULHO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA REALCE ARARIPE, ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA REALCE ARARIPE COM OBJETIVO DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO ARQUITETÓNICO DO MUNICÍPIO. ART. 2º - CRIA CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, DE ATÉ 30.000.00 (TRINTA MIL REAIS), PARA O ANO CORRENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO ABAIXO: 01.07.00. - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 01.07.00.10.58.323.226 - PROGRAMA REALCE ARARIPE 3 1 2 0 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 15.000.00 3 1 3 0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - R$ 15.000.00

28/07/1997

LEI MUNICIPAL - 458/1997

LEI MUNICIPAL Nº 458/97 DE 04 DE JULHO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 202/95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.995, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DA CIRCULAR DA CEF Nº 77, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.996 (DOU 11/11/96), RELATIVA A DÍVIDA HAVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PARA GARANTIA DA AVENÇA, FICA AUTORIZADO A VINCULAR E UTILIZAR COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DURANTE TODO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE AJUSTE.

04/07/1997

LEI MUNICIPAL - 457/1997

LEI MUNICIPAL Nº 457/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - NO CASO DE COMPROVADO INADIMPLEMENTO DO REPASSE À SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ DOS VALORES ARRECADADOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A CEDER E A TRANSFERIR, A TÍTULO PRO SOLVENDO, OS CRÉDITOS PROVENIENTES DAS COTAS DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 158, INCISOS III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA RETENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, LIMITAR-SE-Á AO MONTANTE DO VALOR ARRECADADO E NÃO REPASSADO À SEFAZ NAS CONDIÇÕES E PRAZOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

23/06/1997

LEI MUNICIPAL - 456/1997

LEI MUNICIPAL Nº 456/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA COM ÁREA DE 3.150 M2, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. ART. 1º - FICA DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, CGC Nº 01.581.928/0001-70, O IMÓVEL URBANO DE 3.150 M2 DE ÁREA, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, SITUADO A RUA PE. CÍCERO S/N, NA VILA BREJINHO, ENCRAVADO ENTRE O POSTO DE SAÚDE AO SUL, AO NORTE E AO OESTE COM O TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ DE OLIVEIRA, CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA, SOB MATRÍCULA Nº 112, FOLHA 12, LIVRO 2-B, PARA QUE NELA SEJA CONSTRUÍDA, COM FINALIDADE ÚNICA, A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. ART. 2º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, FINDO OS QUAIS NÃO HAVENDO INÍCIO DAS OBRAS, O TERRENO EM APREÇO SERÁ REINTEGRADO AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE.

23/06/1997

LEI MUNICIPAL - 455/1997

LEI MUNICIPAL Nº 455/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.02.00 - GABINETE DO PREFEITO 05.22.134.225 - TELEFONIA 4 2 5 0 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO ........................................................................................................................................R$ 1.500.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI Nº 4.320/64.

23/06/1997

LEI MUNICIPAL - 454/1997

LEI MUNICIPAL Nº 454/97 DE 02 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART.1º - FICA REGULAMENTADO QUE A UTILIZAÇÃO DE TODOS RECURSOS ORIUNDOS DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAIS COMO: PREÇO PÚBLICO PARA LICENCIAMENTO, MULTAS, VISTORIAS, ETC. SERÃO REVERTIDOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E UTILIZADOS PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART. 2º - O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE FARÁ USO DE PORTARIA PARA NOMEAR O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.

02/06/1997

LEI MUNICIPAL - 453/1997

LEI MUNICIPAL Nº 453/97 DE 02 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É UM ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, TENDO COMO FINALIDADE: I - PROTEGER E PROMOVER A SAÚDE DA POPULAÇÃO; II - INSPEÇÃO SANITÁRIA PERMANENTE; III - COLETAR AMOSTRAS DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS, BIÓLOGOS AMBIENTAIS, NOCIVOS AO BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL DA POPULAÇÃO; IV - AÇÃO EDUCATIVA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02/06/1997

LEI MUNICIPAL - 452/1997

LEI MUNICIPAL N° 452/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997. EMENTA; INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART Iº ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E NA APLICAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO TOCANTE A HIGIENE, A ORDEM PÚBLICA, AO DISCIPLINAMENTO NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES NAS ÁREAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, COM FUNCIONAMENTO DE SUAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, E AS DESTINADAS ÀS OCUPAÇÕES RESIDENCIAIS. ART. 2°. SEGUNDO OS PRECEITOS DESTE CÓDIGO, OBSERVADAS AS RELAÇÕES ENTRE PODER PÚBLICO E MUNÍCIPES, CABE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL GARANTIR OS SEGUINTES OBJETIVOS: I. GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS ÀS ATIVIDADES BÁSICAS DO HOMEM, COMO HABITAÇÃO, CIRCULAÇÃO, TRABALHO E HIGIENE. II . PROTEGER O MEIO AMBIENTE E ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONFORTO, HIGIENE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR NAS EDIFICAÇÕES DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO INÍCIO DAS OBRAS ATÉ SUAS INSTALAÇÕES DEFINITIVAS. I I I . FAZER CUMPRIR, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES PÚBLICOS, OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO.

25/04/1997

LEI MUNICIPAL - 451/1997

LEI MUNICIPAL Nº 451/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997. EMENTA: DÁ NOME AO PRÉDIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE MARIA TELES MOREIRA SOARES (GILVANDA), O PRÉDIO DA SECRETAIRA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, LOCALIZADO À RUA ALEXANDRE ARRAES, S/Nº NESTA CIDADE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI.

25/04/1997

LEI MUNICIPAL - 450/1997

LEI MUNICIPAL Nº 450/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART Iº - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAI DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

25/04/1997

LEI MUNICIPAL - 449/1997

LEI MUNICIPAL Nº 449/97, DE 17 DE MARÇO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR POR DECRETO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PROVIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR E EFETIVAR O CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE DE MODO A ATENDER AS CARÊNCIAS DE PESSOAL DO REFERIDO PODER. PARÁGRAFO ÚNICO - PARA ATENDIMENTO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL FARÁ USO DE DECRETO ESTABELECENDO NORMAS QUE DEVERÃO SER REGISTRADAS E PUBLICADAS EM COMPETENTE EDITAL.

17/03/1997

LEI MUNICIPAL - 448/1997

LEI MUNICIPAL Nº 448/97 , DE 17 DE MARÇO DE 1997. INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUI CONCURSO PÚBLICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DISCIPLINA O PROVIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: ART. 1°. A PRESENTE LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE , NA CONFORMIDADE DO QUE PREVÊ O ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. PARÁGRAFO ÚNICO: FICA NOMEADA, COMO NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE, O REGIME JURÍDICO ÚNICO.

17/03/1997

LEI MUNICIPAL - 444/1997

LEI MUNICIPAL N.º 444/97 DE 03 DE MARÇO DE 1997. INSTITUCIONALIZA AS AÇÕES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º.- FICA INSTITUÍDO OS PROGRAMAS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE ATENDER AOS RECONHECIDAMENTE CARENTES, OBJETIVANDO RESGATAR A DIGNIDADE E CIDADANIA DO HOMEM. ART. 2º.- OS RECONHECIDAMENTE CARENTES RECEBERÃO DO PODER PÚBLICO SEM NENHUM ÔNUS, EXISTINDO PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO: A) O REGISTRO DE NASCIMENTO, B) A CERTIDÃO DE CASAMENTO, C) A CERTIDÃO DE ÓBITO D) A CARTEIRA PROFISSIONAL; E) A CARTEIRA DE IDENTIDADE, INCLUSIVE O RETRATO; F) AS MÃES GESTANTES, RECEBERÃO UM QUITE DE ENXOVAL, QUANDO AS MESMAS COLABORAREM COM A SUA CONFECÇÃO; G)OS FALECIDOS RECEBERÃO UMA URNA MORTUÁRIA; H) AJUDA DE CUSTO PARA AQUELES QUE NECESSITAM SE DESLOCAR PARA FORA DO MUNICÍPIO; I) AOS DEFICIENTES VISUAIS, CONSULTA COM O RESPECTIVO ÓCULOS; J) AOS DEFICIENTES FÍSICOS, TODA A ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSICOLÓGICA E MEIOS MATERIAIS PARA FACILITAR SUA LOCOMOÇÃO; L) ASSISTÊNCIA MÉDICA, CIRURGIAS E MEDICAMENTOS, QUE ESTEJAM FORA DO ATENDIMENTO DO SUS; M) AJUDA À CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIA; N) INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE HIDRÁULICA E ENERGIA ELÉTRICA;

03/03/1997

LEI MUNICIPAL - 443/1997

LEI MUNICIPAL N.º 443/97 DE 03 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. - FICA INSTITUÍDA, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE REGER-SE-Á POR ESTAS NORMAS . ART. 2º.- ENTENDE-SE POR SUPRIMENTO DE FUNDOS O NUMERÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE UMA REPARTIÇÃO E/OU SERVIDOR DEVIDAMENTE DELEGADO, A FIM DE LHE DAR CONDIÇÕES DE REALIZAR DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA URGENTE, NÃO POSSAM AGUARDAR O PROCESSAMENTO NORMAL DA DESPESA. ART. 3º. - OS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS ATRAVÉS DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS ORA INSTITUÍDO RESTRINGIR-SE-ÃO AOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI E SEMPRE EM CARÁTER DE EXCEÇÃO E URGENTES; ART. 4º. - O SUPRIMENTO DE FUNDOS MENSAL DE CADA ESPÉCIE DE DESPESA NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DO DUODÉCIMO DA DOTAÇÃO CORRESPONDENTE. ART. 5º. - PODERÃO REALIZAR-SE SOB O REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS OS PAGAMENTOS DAS SEGUINTES ESPÉCIES ; I - COM MATERIAL DE CONSUMO ; II - COM SERVIÇOS DE TERCEIROS; III - COM DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO; IV - COM TRANSPORTES EM GERAL ; V - JUDICIAL; VI - COM REPRESENTAÇÃO EVENTUAL; VII - EXTRAORDINÁRIA E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO NÃO PERMITA A TRAMITAÇÃO NORMAL; VIII - QUE TENHA DE SER EFETUADA EM LUGAR DISTANTE DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU EM OUTRO MUNICÍPIO ; IX - MIÚDA E DE PRONTO PAGAMENTO; X - AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES EVENTUAIS FORNECIDOS A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES;

03/03/1997

LEI MUNICIPAL - 447/1997

LEI MUNICIPAL Nº 447/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME A GARAGEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE ANTÔNIO RODRIGUES BARBOSA, A GARAGEM PÚBLICA DE MUNICÍPIO, LOCALIZADA À TRAVESSA PADRE NELSON, NESTA CIDADE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI.

24/02/1997

LEI MUNICIPAL - 446/1997

LEI MUNICIPAL Nº 446/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME A RUA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA A RUA QUE FICA SITUADA AO LADO DO CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO E EM FRENTE AO FÓRUM DESEMBARGADOR FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO, ANTÔNIO VALENTIM DE OLIVEIRA. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI. ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA: UM DOS MAIS CONSAGRADOS CIDADÃOS E POLÍTICOS DE ARARIPE, O SR. ANTÔNIO VALENTIM DE OLIVEIRA, PRECISA SER HOMENAGEADO COM AS DEVIDAS HONRAS, PARA QUE AS GERAÇÕES FUTURAS POSSAM SE ESPELHAR EM PESSOAS COMO ELE, POSSUIDORAS DE UM IMENSO SENSO DE RESPONSABILIDADE E RESPEITO AO POVO ARARIPENSE. SEM DÚVIDA É TAREFA DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL COLABORAR PARA PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DE PERSONAGENS COMO ESTE QUE TANTO CONTRIBUIU COM O POVO ARARIPENSE.

24/02/1997

LEI MUNICIPAL - 445/1997

LEI MUNICIPAL Nº 445/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME AO CENTRO DE TREINAMENTO PARA PROFESSORES E SALA DE REUNIÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE ELZA ALENCAR RODRIGUES PAIVA, O CENTRO DE TREINAMENTO PARA PROFESSORES, LOCALIZADO A TRAVESSA PADRE NELSON, NESTA CIDADE. ART. 2º - A SALA DE REUNIÕES DO REFERIDO PRÉDIO TERÁ O NOME DO SEU MARIDO, O SR. FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES PAIVA.

24/02/1997

LEI MUNICIPAL - 442/1996

LEI MUNICIPAL Nº 442/96 DE 18 DE OUTUBRO DE 1996. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCIDO FINACEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCIDO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.001.224 - PARCELAMENTO DO INSS 4 3 5 0 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEI 4.320/64.

18/10/1996

LEI MUNICIPAL - 441/1996

LEI MUNICIPAL Nº 441/96 DE 16 DE AGOSTO DE 1996. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER A TÍTULO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA: UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DENOMINADO FAZENDA PÉ DA LADEIRA, COM 84 (OITENTA E QUATRO) HECTARES, ADQUIRIDA POR COMPRA DO SR. ANTÔNIO DE PÁDUA PESSOA, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO CARTÓRIO DO Iº TRASLADO, LIVRO N° 58. FLS, 28 E REGISTRO NO 2º OFÍCIO R. 6 - 281 . FLS. 181.2B DO REGISTRO GERAL Á SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE. ART. 2º - MEANDO A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, INCOBIDA DE CADASTRAR PESSOAS CARENTES DA COMUNIDADE PARA DOAR ATRAVÉS DE CONTRATO TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS.

16/08/1996

LEI MUNICIPAL - 440/1996

LEI MUNICIPAL Nº 440/96 DE 04 DE JULHO DE 1996. ART. 1 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE (CMS) , TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO» 1.) • SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE? 2.) • REPRESENTANTE COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE BREJINHO; 3.) - REPRESENTANTE COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE; 4.) - REPRESENTANTE COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE PAJEÚ; 5.) - REPRESENTANTE COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE ALAGOINHA} 6.) • REPRESENTANTE DO SINSDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS; 7.) • REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; 8.) - REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE; 9*) - REPRESENTANTE DA IGREJA; 10») - REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO; 11.) - REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 12•) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE OBRAS; 13.) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; 14.) REPRESENTANTE DO HOSPITAL REG. LYA LOIOLA DE ALENCAR; 15.) UM PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE; 16.) UM PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE;

04/07/1996

LEI MUNICIPAL - 439/1996

LEI MUNICIPAL Nº 439/96 DE 01 DE JULHO DE 1996. EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTO EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA PAR CENTO) DO VEIOR ESTABELECIDO NO ART 2º DA LEI OFÇÃMENTÉRIU VIGENTE. ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÀO ABERTOS ATRAVÉS DC DECRETOS DO PODER EXECUTIVO DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEI N° 4.320/64.

01/07/1996

LEI MUNICIPAL - 438/1996

LEI MUNICIPAL Nº 438/96 DE 06 DE MAIO DE 1996. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCIDO FINANCEIRO DE 1997. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. ART. 3º - A LEI DE ORÇAMENTO CONTERÁ A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, DE FORMA A EVIDENCIAR A POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA E O PROGRAMAM DE TRABALHO DO GOVERNO, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUALIDADE, CONSTANDO DE: PROJETO DE LEI; QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA: QUADRO DISCRIMINADO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO; QUADRO DISCRIMINADO POR PROGRAMA DE TRABALHO DE CADA UNIDADE.

06/05/1996

LEI MUNICIPAL - 437/1996

LEI MUNICIPAL Nº 437/96 DE 22 DE ABRIL DE 1996. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER A TÍTULO DE DOAÇÃO O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL PROF. FÉLIX PEREIRA, LOCALIZADDO NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, À PAROQUIA DE SANTO ANTÔNIO. ART. 2º - AS DESPESAS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO CORRERÃO POR CONTA DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO, QUE DEPOIS DE REFORMADO SEVIRÁ DE CENTRO DE APOIO PARA EDUCAÇÃO RELIGIOSA, SISTEMÁTICA E SOCIAL.

22/04/1996

LEI MUNICIPAL - 436/1996

22/04/1996

LEI MUNICIPAL - 435/1996

LEI MUNICIPAL Nº 435/96 DE 18 DE ABRIL DE 1996. EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO 2ª BATALHAO DA POLICIA MILITAR - 4ª CIA, A A SER UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO, DESTINADO A RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAQUELA COMPANHIA, BEM COMO NA COMPRA. ART. 2º - A AJUDA CONCEDIDA SERÁ DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

18/04/1996

LEI MUNICIPAL - 434/1996

18/03/1996

LEI MUNICIPAL - 433/1996

LEI MUNICIPAL Nº 433/96 DE 18 DE MARÇO DE 1996. EMENTA: CRIA A SECRETARIA QUE ABAIXO INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Lº - FICA CRIADA A SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO - STM, TENDO SUAS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO. ART. 2º - O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E AUXILIAR DE SECRETÁRIO, SERÁ DE LIVRE NOME- AÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

18/03/1996

LEI MUNICIPAL - 432/1996

LEI MUNICIPAL Nº 432/96 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE - CMASA E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE - FMASA - E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE - CMASA - EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 16 E PARÁGRAFO 4O DO ART. 17 DA LEI FEDERAL NO 8.742 DE 07/12/93, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVO, VINCULADO A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, COM A FINALIDADE DE: 1 - APROVAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

23/02/1996

LEI MUNICIPAL - 431/1995

LEI MUNICIPAL Nº 431/95 DE 31 DE MARÇO DE 1995. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE RS 1.500,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 1.500,00 ( HUM MIL E QUINHENTOS REAIS ), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.22.134.223 - TELEFONIA 4250 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO RS 750.00 01.05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.22.134.223 - TELEFONIA // / 4250 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JA INTEGRALIZADO RS 750.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI N° 4,320/64.

31/03/1995

LEI MUNICIPAL - 430/1995

LEI MUNICIPAL Nº 430/95 DE 30 DE MARÇO DE 1995. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DA SANTA CRUZ, ( AIMSC ).ART. Iº - FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PUBLICA, A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DA SANTA CRUZ, ( A I M S C ) . ART. 2º - A REFERIDA ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, FOI FUNDADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1989, ( UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE ), PELO PÁROCO PADRE RAIMUNDO ARAUJO SILVA, COM SEDE PRÓPRIA EM ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RUA MONSENHOR ALEXANDRINO. 63.

30/03/1995

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