Câmara de Araripe

LEI MUNICIPAL - 489/1998

LEI MUNICIPAL Nº 489/98, DE 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, SUBORDINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE, SUBORDINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CUJO CHEFE DE DEPARTAMENTO, SERÁ NOMEADO E EXONERADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE, COM O ART. 37, INCISO II, DA CARTA FEDERAL.

06/05/1998

LEI MUNICIPAL - 488/1998

LEI MUNICIPAL Nº 488/98 DE 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ORÇAMENTO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

06/05/1998

LEI MUNICIPAL - 487/1998

LEI MUNICIPAL Nº 487 / 98 DE 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS ( FUMAGRHI ) QUE TEM COMO OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERENCIAR OS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO SETOR AGROPECUÁRIO E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO QUE COMPREENDEM BASICAMENTE 1- O ATENDIMENTO AS DEMANDAS RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL E ESPECIALMENTE LIGADAS A AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. 2- O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EM PARCERIA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, AS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO URBANO E RURAL. 3- A MANUTENÇÃO DE APROVEITAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, BEM COMO SUA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO COMUNITÁRIO, E EM DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS. PARÁGRAFO ÚNICO: AS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO RURAL A QUE SE REFERE O ART.1º, 1 SE REFERE AINDA AO FUNCIONAMENTO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS, TAIS COMO DESPESAS COM ELABORAÇÃO, E CONTRAPARTIDA.

27/04/1998

LEI MUNICIPAL - 486/1998

LEI MUNICIPAL Nº 486/98 DE, 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O FUNDO DE AVAL MUNICIPAL E DAR OUTRA PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O FUNDO DE AVAL MUNICIPAL, DESTINADO A CONCESSÃO DE GARANTIAS, QUE TERÁ SUAS FONTES CONSTITUÍDAS NA FORMA DO ARTIGO 164, DESTA LEI, TENDO POR OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE AVALES A OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM CONSONÂNCIA COM OS PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ART. 2º - RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DOS PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES NA CONCESSÃO DE AVALES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO: I. CONCESSÃO DE AVALES EXCLUSIVAMENTE A OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTE AOS SETORES PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO; II. TRATAMENTO PREFERENCIAL AOS MICROS E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, DE USO INTENSIVO DE MATÉRIA-PRIMA E MÃO-DE-OBRA LOCAIS; III. PRIORIDADE ÀS ATIVIDADES QUE PRODUZAM, BENEFICIEM E COMERCIALIZEM ALIMENTOS BÁSICOS PARA O CONSUMO DA POPULAÇÃO; IV. CONDICIONAMENTO DOS AVALES À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS EMPRESAS, CAPACITAÇÃO GERENCIAL E TÉCNICA DOS EMPREENDEDORES, BEM COMO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA A CASA EMPREENDIMENTO; V. APOIO À CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS, ATIVIDADES E PÓLOS DINÂMICOS QUE ESTIMULEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO; VI. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E PREVERVAÇÃO DO DO MEIO AMBIENTE.

27/04/1998

LEI MUNICIPAL - 485/1998

LEI MUNICIPAL Nº 485 /98 DE, 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA, INSTITUÍDO POR ESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 2º - O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA VISA INTEGRAR AS COMUNIDADES DISTANTES COM A SEDE DO MUNICÍPIO. ARTIGO 3º - O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA PRESTA SERVIÇOS ÏN LOCO” , COMO TAMBÉM DE OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

27/04/1998

LEI MUNICIPAL - 484/1998

LEI MUNICIPAL Nº 484/98 DE, 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS - CMARH, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO. ART. 2º - O CONSELHO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIA: I. DEFINIR AS PRIORIDADES DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO. II. ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO. III. PROPOR CRITÉRIOS PARA PROGRAMAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTARIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO E O DESTINO DOS SEUS RECURSOS. IV. ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL. V. ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO. VI. OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES.

27/04/1998

LEI MUNICIPAL - 483/1998

LEI MUNICIPAL Nº 483/98 DE 09 DE MARÇO DE 1998. EMENTA: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ¬- A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PASSA A TER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONFORME A DISPOSIÇÃO A SEGUIR: I - GABINETE DO SECRETÁRIO: I) ASSESSORIA TÉCNICA. II - DEPARTAMENTO DE ENSINO: I) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL; II) DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL; III) SETOR DE ESTATÍSTICA. III - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: I) ALMOXARIFADO SETORIAL; II) SETOR DE MERENDA ESCOLAR.

09/03/1998

LEI MUNICIPAL - 482/1998

LEI MUNICIPAL Nº 482/98 DE 09 DE MARÇO DE 1998. EMENTA: REGULAMENTA PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E OS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A TAIS ATIVIDADES, INCLUÍDAS AS DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL.

09/03/1998

LEI MUNICIPAL - 481/1998

16/02/1998

LEI MUNICIPAL - 480/1998

LEI MUNICIPAL Nº 480/98 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SR. CARLOS JOSÉ SILVESTRE DE OLIVEIRA, COM UMA ÁREA DE 330 M2, SITUADO NO BAIRRO SIPAÚBA. LIMITES: NORTE 30 M – COM A ÁREA CONSTRUÍDA (RESIDÊNCIAS); SUL 30 M – COM A ESCOLA MUNICIPAL DEP. ORLANDO BEZERRA; LESTE 11 M – COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; OESTE 11 M – COM A RUA SEM DENOMINAÇÃO.

16/02/1998

LEI MUNICIPAL - 479/1998

LEI MUNICIPAL Nº 479/98 DE, 23 DE JANEIRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS...

23/01/1998

LEI MUNICIPAL - 478/1997

LEI MUNICIPAL N° 478/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO CAMPINA DE FORA: NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE JOSÉ BARBOSA DE AMORIM (DIMIRO) O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO CAMPINA DE FORA DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECCESSÁRIA PARA EFETIVA EXECUÇÃO DESTA LEI.

16/12/1997

LEI MUNICIPAL - 477/1997

LEI MUNICIPAL N° 477/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE A VENDA DE CIGARROS E OU OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO. ART. 1º - FICA PROIBIDO A VENDA DE CIGARROS E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO, A MENORES DE 18 ANOS, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - O INFRATOR QUE FOR FLAGRADO, PAGARÁ MULTA CONESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE NO PAÍS. ART. 3º - A REINCIDÊNCIA OCASIONARÁ NA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMERCIAL E SANÇÕES PREVISTA EM LEI.

16/12/1997

LEI MUNICIPAL - 476/1997

LEI MUNICIPAL N° 476/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARARIPE. ART. 2º- FICA CONCEDIDA A ALUDIDA ASSOCIAÇÃO SUBVENÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DAS SUAS RSPECTIVAS ATIVIDADES NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º - A ASSOCIAÇÃO SUPRA MENCIONADA TERÁ ATÉ O 30° (TRIGÉSIMO) DIA DE CADA MÊS DE JANEIRO, PARA PRESTAR CONTAS AO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA PREFEITURA, DOS RECURSOS RECEBIDOS DURANTE CADA EXERCÍCIO.

16/12/1997

LEI MUNICIPAL - 475/1997

LEI MUNICIPAL N° 475/97 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ART. 1º - FICA G CHEFE DO PODER EXECUIIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ART. 2º - AS BOLSAS DE ESTUDOS SOMENTE SERÃO CONCEDIDAS A ESTUDANTES COMPROVADAMENTE CARENTES, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ART. 3º - A BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIO TERÁ VALOR MENSAL EQUIVALENTE A: RS 48,00 {QUARENTA E OITO REAIS), REAJUSTADOS ANUALMENTE ATRAVÉS DO IGPM - F.G.V. (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS).

03/12/1997

LEI MUNICIPAL - 474/1997

LEI MUNICIPAL N° 474/97 DE; 03 DE DEZEMBRO DE 1997. E M E N T A : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE PROPICIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, ATIVIDADES RELATIVAS E AÇÕES NA ÁREA EDUCACIONAL PLANEJADO, EXECUTADOS OU COORDENADOS PEIA SECRETARIA MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO, QUE COMPREENDE: I) O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DE TODAS AS ATIVIDADES RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAI, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEIA ENSINO, EDUCAÇÃO ESPECIAL A QUE REFERE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO: II) A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO; ILL) O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONCERNENTE Â EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SEREFERE A OBRIGATORIEDADE ESCOLAR. IV) A ORIENTAÇÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA O PESSOA! DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. V) A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DO ENSINO MUNICIPAL; VI) A PROMOÇÃO E/GU REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO, CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E OUTROS DE INTERESSE DO PESSOAL DA REDE MUNICIPAI DE ENSINO; VIL) A PROMOÇÃO E/OU REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARA A COIETA DE DADOS ESTATÍSTICOS OU GERÊNCIAS DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO LOCAL, ESTADUAL OU FEDERAI; VIII) A EXECUÇÃO DE TODAS ATIVIDADES DA ÁREA INFORMACIONAI DE EDUCAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AS COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; IX) A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE Á ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SAÚDE ESCOLAR, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO BOLSAS DE ESTUDO E FARDAMENTO ESCOLAR; X) A COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO CONDIZENTE AO PRÉ-ESCOLAR E ADUITOS, DESDE QUE MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E/OU CONVENIADOS; XI) A ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PARA FORMAÇÕES CÍVICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS E RECREATIVAS DO MUNICÍPIO.

03/12/1997

LEI MUNICIPAL - 473/1997

LEI MUNICIPAL Nº 473/97 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COM UMA ÁREA DE 7.540 M2, SITUADO NO BAIRRO SIPAUBA. LIMITES: NORTE 80.00 M - COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA COELCE; SUL 80.00 M - COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA; LESTE 93.50 - COM A RUA PROJETADA; OESTE 95.00 - COM A ÁREA CONSTRUÍDA (RESIDÊNCIAS). ART. 2º - O REFERIDO IMÓVEL DESTINA-SE Á CONSTRUÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL, QUE SERÁ MORADIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.

01/12/1997

LEI MUNICIPAL - 472/1997

LEI MUNICIPAL Nº 472/97 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO VALOR DE: R$ 15.080.000,00 (QUINZE MILHÕES E OITENTA MIL REAIS).

01/12/1997

LEI MUNICIPAL - 471/1997

LEI MUNICIPAL Nº 471/97 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE ART. 1º - ESTA LEI REGULA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE- CE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 01 PARA FINS DESTE ARTIGO INCUMBE: L - AO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SSM, TODAS AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SOBRE BENS, PRODUTOS NATURAIS OU INDUSTRIALIZADOS, LOCAIS E ATIVIDADES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POSSAM PRODUZIR CASOS DE AGRAVOS À SAÚDE OU INDIVIDUAL. II - À POPULAÇÃO EM GERAL, COOPERA COM A DEVIS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À SAÚDE DOS SEUS MEMBROS. ART. 2º - OS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA TRABALHARÃO EM CONJUNTO COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, A FIM DE MANTER UMA AÇÃO COORDENADA E OBJETIVA.

12/11/1997

LEI MUNICIPAL - 470/1997

LEI MUNICIPAL Nº 470/97 DE, 20 DE OUTUBRO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E NORMATIVO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA DETERMINAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO DE 06 (SEIS) MEMBROS A SABER: I - O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COMO MEMBRO NATO; II - 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES E DIRETORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; III - 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS; IV - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS MATRICULADO EM ESCOLAS DE REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; V - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. § 1º OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO ELEITOS POR SEUS PARES. § 2º A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. § 3º OS MEMBROS DESIGNADOS TERÃO OS SUPLENTES QUE SUBSTITUIRÃO NO IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO OU QUALQUER AUSÊNCIA.. § 4º A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO DEVERÁ SER SEMPRE PARITÁRIA.

20/10/1997

LEI MUNICIPAL - 469/1997

LEI MUNICIPAL Nº 469/97 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR S/N. ART. 2º -O IMÓVEL DISPÕE DE UMA ÁREA DE 126 M2, LIMITANDO-SE AO LESTE COM A SRTª. TEREZA MARIA SILVESTRE, AO OESTE COM A AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, AO SUL COM CARLOS ALBERTO SILVESTRE E AO NORTE COM O CANAL DA PREFEITURA.

29/09/1997

LEI MUNICIPAL - 466/1997

LEI MUNICIPAL N° 466/97 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER DIÁRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DE VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, E/OU PARTICIPAÇÃO DE CHEFE DO EXECUTIVO, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM CONGRESSOS, CURSOS E EVENTOS. PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONFORMIDADE AO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER DIÁRIAS A VEREADORES E SEUS SERVIDORES. ART. 2º - AS DIÁRIAS SERÃO REGULAMENTADAS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REGULAMENTARÁ SUAS DIÁRIAS ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA.

22/09/1997

LEI MUNICIPAL - 468/1997

LEI Nº 468/97, DE 19/09/97. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PRESIDENTE, O SR. ANTONIO DE ALENCAR ANDRADE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS EM VIGÊNCIA, DECRETA: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, DESTINADO À DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º -O IMÓVEL MEDE 30 M (TRINTA METROS) DE FUNDO POR 30 M (TRINTA METROS) DE FRENTE, LIMITANDO-SE AO OESTE COM O SR. VIRGILIO ARSÊNIO DA SILVA, AO LESTE COM RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA, AO SUL COM A RUA ANTONIO VALENTIM DE OLIVEIRA E AO NORTE COM O SR. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR (VENDEDOR).

19/09/1997

LEI MUNICIPAL - 467/1997

LEI Nº 467/97 DE, 19/09/97. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR LINHA DE CRÉDITO PARA TRANSAÇÃO COMERCIAL JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, PARA ATUALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PRESIDENTE O SR. ANTONIO DE ALENCAR ANDRADE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM VIGÊNCIA, DECRETA: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR LINHA DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC. ART. 2º -O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO, DESTINA-SE A ATUALIZAR PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

19/09/1997

LEI MUNICIPAL - 465/1997

LEI MUNICIPAL Nº 465/97 DE 15 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEMOLIR O PRÉDIO QUE ABRIGA O ATUAL POSTO DE SAÚDE DA VILA BREJINHO, AUTORIZA A ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA LUIZ GUEDES ALCOFORADO NA MESMA VILA, PARA A INSTALAÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEMOLIR O ATUAL PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DA VILA BREJINHO E ADAPTAR O PRÉDIO DA ESCOLA LUIZ GUEDES ALCOFORADO, NA MESMA VILA, PARA A INSTALAÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE. ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR DOTAÇÃO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO À SUA IMPLANTAÇÃO.

15/09/1997

LEI MUNICIPAL - 464/1997

LEI MUNICIPAL Nº 464/97 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO SETORIAL, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS. ART. 1º - FICAM CRIADOS OS CARGOS EM COMISSÃO CHEFE DE ALMOXARIFADO SETORIAL. PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 1º, EM NÚMERO DE TRÊS, DESTINAM-SE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E AGRICULTURA. ART. 2º - FICA ESTABELECIDO O TETO REMUNERAÇÃO PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DESSES CARGOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS SECRETÁRIOS. PARÁGRAFO ÚNICO - O TETO REMUNERAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 2º, É O VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, QUE ENGLOBA O SALÁRIO MENSAL ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO.

08/09/1997

LEI MUNICIPAL - 463/1997

LEI MUNICIPAL Nº 463/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS PELA REFORMA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O “TETO REMUNERAÇÃO” PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO: O TETO REMUNERAÇÃO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, É O VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, QUE ENGLOBA O SALÁRIO MENSAL ACRECIDO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO, CONFORME TABELA ABAIXO: CARGO EM COMISSÃO TETO REMUNERAÇÃO CHEFE DE DEPARTAMENTO 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR JURÍDICO 80% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CONSULTOR JURÍDICO 80% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 30% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR DE PÚBLICO 40% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CHEFE DE DIVISÃO 30% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CHEFE DE ALMOXARIFADO CENTRAL 40% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO TESOUREIRO 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO AUXILIAR DE GABINETE 25% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO SUBPREFEITO 40% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ART. 2º - A REMUNERAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÀO, DO SECRETÁRIO FICA ESTABELECIDA EM R$ 1.000.00 (HUM MIL REAIS).

20/08/1997

LEI MUNICIPAL - 462/1997

LEI MUNICIPAL Nº 462/97 DE 19 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: CRIA A COMENDA CHAPADA DO ARARIPE, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA A COMENDA CHAPADA DO ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO: A COMENDA REFERENCIADA NESTE ARTIGO SERÁ OUTORGADA, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERSONALIDADES ILUSTRES QUE TENHAM EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO PARA A MELHORIA SÓCIO-ECONÔMICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º - A DISTINÇÃO SERÁ OUTORGADA AO HOMENAGEADO, APÓS APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 3º - A HOMENAGEM SERÁ SIMBOLIZADA POR PLACA DE PRATA, COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 15 CM DE COMPRIMENTO POR 12 CM DE LARGURA E GRAVADA COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES: COMENDA CHAPADA DO ARARIPE RECONHECIMENTO E GRATIDÃO DO POVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE(CE) AO ILMº. SR. (NOME DO AGRACIADO), POR SUAS RELEVANTES AÇÕES EM PROL DA COMUNIDADE ARARIPENSE. _________(NOME DO AGRACIADO)_________ PREFEITO MUNICIPAL ARAIRPE-CE, (MÊS) DE (ANO)

19/08/1997

LEI MUNICIPAL - 461/1997

LEI MUNICIPAL Nº 461/97 DE 19 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME AO CONJUNTO POPULAR PÉ DA LADEIRA, ABAIXO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE ANA LOIOLA DE ALENCAR SALATIEL, O CONJUNTO POPULAR PÉ DA LADEIRA, LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DO AÇUDE JOÃO ALMINO, NESTA CIDADE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI.

19/08/1997

LEI MUNICIPAL - 460/1997

LEI MUNICIPAL Nº 460/97 DE 18 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS DE REGIME ESPECIAL, E FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAIS. ART. 2º- PARA OS FINS DESTA LEI, SERVIDOR PÚBLICO É A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO.. ART. 3º- CARGO PÚBLICO É UM CONJUNTO DE DEVERES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL MUNICIPAL QUE DEVE SER COMETIDA A UM SERVIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO – OS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, SÃO CRIADOS POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E VENCIMENTOS PAGOS PELOS COFRES PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO.

18/08/1997

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