Câmara de Araripe

LEI MUNICIPAL - 498/1998

LEI MUNICIPAL Nº 498/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 448/97 EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 4º, QUADRO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO NO ITEM I DA LEI MUNICIPAL Nº 448/97 DE, 17 DE MARÇO DE 1997, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO ORGANIZADOS EM QUADROS E DISTRIBUÍDOS NA CONFORMIDADE DAS SEGUINTE SECRETARIAS: I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; II – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS; III – SECRETARIA DE SAÚDE; IV – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO; V – SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL; VI – SECRETARIA DE FINANÇAS; VII – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; VIII – SECRETARIA CULTURA DESPORTO E TURISMO. PARÁGRAFO ÚNICO – AS SECRETARIAS ABAIXO ARROLADAS ORGANIZAM – SE CONFORME AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS ABAIXO: I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; A) DEPARTAMENTO DE PESSOAL; B) COMISSÃO DE LICITAÇÃO; C) DIVISÃO DE COMPRAS; D) DIVISÃO DE PATRIMÔNIO; E) DIVISÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; F) ALMOXARIFADO CENTRAL. VIII – SECRETARIA CULTURA DESPORTO E TURISMO. A) DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS; B) DEPARTAMENTO DE TURISMO;

06/07/1998

LEI MUNICIPAL - 497/1998

LEI MUNICIPAL Nº 497/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “APAGUE O CANDEEIRO” NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA “APAGUE O CANDEEIRO”, COM O OBJETIVO DE FORNECER INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO, CUJAS RESIDÊNCIAS NÃO FORAM CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA “LUZ EM CASA” DO GOVERNO DO ESTADO. ART. 2º - O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO SERÁ FEITO POR EMPRESA CONTRATADA PARA ESTE FIM, E O MATERIAL USADO CONSISTIRÁ BASICAMENTE DE: I – MÃO DE OBRA; II – 02 (DUAS) LÂMPADAS; III – 01 (UM) INTERRUPTOR COM TOMADA DE IMBUTIR; IV – 01 (UM) DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO; V – 02 (DOIS) ROLOS DE FITA ISOLANTE; VI – 01 (UM) HASTE DE ATERRAMENTO; VII – 01 (UM) PONTALETE; VIII – 01 (UMA) PERA; IX – 01 (UM) SOQUETE; X – 01 (UMA) VARA DE ELETRODUTO PVC RÍGIDO; XI – 01 (UMA) CAIXA “4X2”; XII – ½ KG (MEIO QUILO) DE PREGO COM CABEÇA Nº 14X11/2; XIII – 01 (UM) RECEPTÁCULO DE LOUÇA P/ LÂMPADA ROSCA; XIV – 30 METROS DE FIO ISOLADO 2,5 MM; XV – 10 (DEZ) PARES DE CLEATS; XVI – 01 (UM) ROLO DE FITA ISOLANTE; XVII – 01 (UM) PARAFUSO DE COBRE; XVIII – 40 (QUARENTA) METROS DE FIO 6 MM; IXX – 04 (QUATRO) METROS DE FIO 2X0, 50 MM; XX – 04 (QUATRO) METROS DE MANGUEIRA. PARÁGRAFO ÚNICO – QUALQUER ACRÉSCIMO QUANTO A EXTENSÃO DA REDE QUE SUPERE AOS MATERIAIS OFERECIDOS E CLASSIFICADOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO, CORREM POR CONTA DO BENEFICIÁRIO.

06/07/1998

LEI MUNICIPAL - 496/1998

LEI MUNICIPAL Nº 496/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: CRIA O PROGRAMA “JOÃO DE BARRO” NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “JOÃO DE BARRO”, CONSISTENTE NO LOTEAMENTO DE TERRENOS, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO EFETIVAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º - O PROGRAMA SE CONFIGURA NA DOAÇÃO DE UM KIT BÁSICO A SER FORNECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONSISTE BASICAMENTE DE: I – 01 (UM) TERRENO; II – 02 (DOIS) MILHEIROS DE TIJOLOS COMUNS; III – 01 (UM) MILHEIRO DE TELHAS COMUNS; IV – 01 (UMA) CARRADA DE BARRO; V – 01 (UMA) CARRADA DE AREIA; VI – 04 (QUATRO) SACOS DE CIMENTO.

06/07/1998

LEI MUNICIPAL - 495/1998

LEI MUNICIPAL Nº. 495/98 DE, 24 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATÉ O VALOR DE 480.000 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), EM MOEDA CORRENTE E LEGAL, DESTINADOS A EXECUÇÃO E EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA PRÓ-INFRA( INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO). ART. 2º. PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS DE FINANCIAMENTOS PELO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, OBSERVADA A FINALIDADE INDICADA NO ART. 1º., FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR E PARCELAR QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E/OU DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS E DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, NA HIPÓTESE DE SUA EXTINÇÃO , OS FUNDOS OU IMPOSTOS QUE VENHAM SUBSTITUÍ-LOS , BEM COMO, NA SUA INSUFICIÊNCIA , POR PARTE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CONFERINDO AO AGENTE FINANCEIRO, OS PODERES BASTANTES PARA QUE AS GARANTIAS POSSAM SER PRONTAMENTE EXEQÜÍVEIS NO CASO DE INADIMPLEMENTO.

24/06/1998

LEI MUNICIPAL - 494/1998

LEI MUNICIPAL Nº 494/98 DE, 25 DE MAIO DE 1998. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 024/98 (LEI Nº440/1996), QUE VERSA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE, TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: USUARIOS: REPRESENTANTE DO DISTRITO PAJEÚ; REPRESENTANTE DO DISTRITO RIACHO GRANDE; REPRESENTANTE DO DISTRITO ALAGOINHA; REPRESENTANTE DO DISTRITO BREJINHO; REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS; REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SAÚDE; REPRESENTANTE DAS ENTIDADES RELIGIOSAS; REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL. GOVERNAMENTAIS: REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE OBRAS; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE; PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE; REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR; REPRESENTANTE DO HOSPITAL REGIONAL LIA LOIOLA DE ALENCAR; REPRESENTANTE DO NÍVEL MÉDIO.

25/05/1998

LEI MUNICIPAL - 493/1998

18/05/1998

LEI MUNICIPAL - 492/1998

LEI MUNICIPAL Nº 492/98 DE, 18 DE MAIO DE 1998. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO COMUT/ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM VIGOR, E TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECEM O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR -CODEFAT, EM SUA RESOLUÇÃO Nº 80, DE L9.04.95 E O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO - CET, NO ART.15 DE SEU REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 010/95 DE 28/12/1995), FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - É INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARARIPE - COMUT/ARARIPE, DE NATUREZA TRIPARTITE E PARITÁRIA, QUE FUNCIONARÁ NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ART. 2º - O COMUT/ARARIPE SE COMPÕE DE 6 CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES, SENDO 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES, ASSIM INDICADOS: I - PELO PODER PÚBLICO: A) SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL; B) EMATERCE. II - PELOS TRABALHADORES: A) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARARIPE; B) SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE. III - PELOS EMPREGADORES: A) SINDICATO DOS EMPREGADORES RURAIS DE ARARIPE; B) ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ARARIPE

18/05/1998

LEI MUNICIPAL - 491/1998

LEI MUNICIPAL Nº 491/98 DE, 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, COM CARÁTER DELIBERATIVO E COM A FINALIDADE DE ZELAR PELA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E AMBIENTAL, DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO PELO GERENCIAMENTO DAS ÁREAS SOB PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DOS PARQUES MUNICIPAL, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO QUE VENHAM SER CRIADAS DE ACORDO COM O ARTIGO 3º, DA PRESENTE LEI.

06/05/1998

LEI MUNICIPAL - 490/1998

LEI MUNICIPAL Nº 490/98 DE, 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL DO MUNICIPAL, E DAR OUTRA PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - FICA CRIANDO O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL COM LOCALIZAÇÃO NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A CONSERVAÇÃO DE REMANESCENTES DA CHAPADA DO ARARIPE, PROTEGER A FAUNA, FLORA SILVESTRE, MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES DE LAZER E RECREAÇÃO E O TURISMO CULTURAL E ECOLÓGICO LOCAIS E FORMENTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO - OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO VISAM GARANTIR A CONSERVAÇÃO REMANESCENTES DE UMA ÁREA DE LAZER E PRESERVAÇÃO DA FLORESTA, FAUNA E NASCENTE.

06/05/1998

LEI MUNICIPAL - 489/1998

LEI MUNICIPAL Nº 489/98, DE 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, SUBORDINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE, SUBORDINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CUJO CHEFE DE DEPARTAMENTO, SERÁ NOMEADO E EXONERADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE, COM O ART. 37, INCISO II, DA CARTA FEDERAL.

06/05/1998

LEI MUNICIPAL - 488/1998

LEI MUNICIPAL Nº 488/98 DE 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ORÇAMENTO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

06/05/1998

LEI MUNICIPAL - 487/1998

LEI MUNICIPAL Nº 487 / 98 DE 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS ( FUMAGRHI ) QUE TEM COMO OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERENCIAR OS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO SETOR AGROPECUÁRIO E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO QUE COMPREENDEM BASICAMENTE 1- O ATENDIMENTO AS DEMANDAS RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL E ESPECIALMENTE LIGADAS A AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. 2- O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EM PARCERIA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, AS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO URBANO E RURAL. 3- A MANUTENÇÃO DE APROVEITAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, BEM COMO SUA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO COMUNITÁRIO, E EM DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS. PARÁGRAFO ÚNICO: AS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO RURAL A QUE SE REFERE O ART.1º, 1 SE REFERE AINDA AO FUNCIONAMENTO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS, TAIS COMO DESPESAS COM ELABORAÇÃO, E CONTRAPARTIDA.

27/04/1998

LEI MUNICIPAL - 486/1998

LEI MUNICIPAL Nº 486/98 DE, 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O FUNDO DE AVAL MUNICIPAL E DAR OUTRA PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O FUNDO DE AVAL MUNICIPAL, DESTINADO A CONCESSÃO DE GARANTIAS, QUE TERÁ SUAS FONTES CONSTITUÍDAS NA FORMA DO ARTIGO 164, DESTA LEI, TENDO POR OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE AVALES A OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM CONSONÂNCIA COM OS PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ART. 2º - RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DOS PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES NA CONCESSÃO DE AVALES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO: I. CONCESSÃO DE AVALES EXCLUSIVAMENTE A OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTE AOS SETORES PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO; II. TRATAMENTO PREFERENCIAL AOS MICROS E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, DE USO INTENSIVO DE MATÉRIA-PRIMA E MÃO-DE-OBRA LOCAIS; III. PRIORIDADE ÀS ATIVIDADES QUE PRODUZAM, BENEFICIEM E COMERCIALIZEM ALIMENTOS BÁSICOS PARA O CONSUMO DA POPULAÇÃO; IV. CONDICIONAMENTO DOS AVALES À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS EMPRESAS, CAPACITAÇÃO GERENCIAL E TÉCNICA DOS EMPREENDEDORES, BEM COMO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA A CASA EMPREENDIMENTO; V. APOIO À CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS, ATIVIDADES E PÓLOS DINÂMICOS QUE ESTIMULEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO; VI. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E PREVERVAÇÃO DO DO MEIO AMBIENTE.

27/04/1998

LEI MUNICIPAL - 485/1998

LEI MUNICIPAL Nº 485 /98 DE, 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA, INSTITUÍDO POR ESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 2º - O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA VISA INTEGRAR AS COMUNIDADES DISTANTES COM A SEDE DO MUNICÍPIO. ARTIGO 3º - O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA PRESTA SERVIÇOS ÏN LOCO” , COMO TAMBÉM DE OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

27/04/1998

LEI MUNICIPAL - 484/1998

LEI MUNICIPAL Nº 484/98 DE, 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS - CMARH, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO. ART. 2º - O CONSELHO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIA: I. DEFINIR AS PRIORIDADES DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO. II. ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO. III. PROPOR CRITÉRIOS PARA PROGRAMAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTARIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO E O DESTINO DOS SEUS RECURSOS. IV. ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL. V. ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO. VI. OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES.

27/04/1998

LEI MUNICIPAL - 483/1998

LEI MUNICIPAL Nº 483/98 DE 09 DE MARÇO DE 1998. EMENTA: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ¬- A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PASSA A TER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONFORME A DISPOSIÇÃO A SEGUIR: I - GABINETE DO SECRETÁRIO: I) ASSESSORIA TÉCNICA. II - DEPARTAMENTO DE ENSINO: I) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL; II) DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL; III) SETOR DE ESTATÍSTICA. III - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: I) ALMOXARIFADO SETORIAL; II) SETOR DE MERENDA ESCOLAR.

09/03/1998

LEI MUNICIPAL - 482/1998

LEI MUNICIPAL Nº 482/98 DE 09 DE MARÇO DE 1998. EMENTA: REGULAMENTA PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E OS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A TAIS ATIVIDADES, INCLUÍDAS AS DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL.

09/03/1998

LEI MUNICIPAL - 481/1998

16/02/1998

LEI MUNICIPAL - 480/1998

LEI MUNICIPAL Nº 480/98 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SR. CARLOS JOSÉ SILVESTRE DE OLIVEIRA, COM UMA ÁREA DE 330 M2, SITUADO NO BAIRRO SIPAÚBA. LIMITES: NORTE 30 M – COM A ÁREA CONSTRUÍDA (RESIDÊNCIAS); SUL 30 M – COM A ESCOLA MUNICIPAL DEP. ORLANDO BEZERRA; LESTE 11 M – COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; OESTE 11 M – COM A RUA SEM DENOMINAÇÃO.

16/02/1998

LEI MUNICIPAL - 479/1998

LEI MUNICIPAL Nº 479/98 DE, 23 DE JANEIRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS...

23/01/1998

LEI MUNICIPAL - 478/1997

LEI MUNICIPAL N° 478/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO CAMPINA DE FORA: NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE JOSÉ BARBOSA DE AMORIM (DIMIRO) O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO CAMPINA DE FORA DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECCESSÁRIA PARA EFETIVA EXECUÇÃO DESTA LEI.

16/12/1997

LEI MUNICIPAL - 477/1997

LEI MUNICIPAL N° 477/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE A VENDA DE CIGARROS E OU OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO. ART. 1º - FICA PROIBIDO A VENDA DE CIGARROS E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO, A MENORES DE 18 ANOS, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - O INFRATOR QUE FOR FLAGRADO, PAGARÁ MULTA CONESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE NO PAÍS. ART. 3º - A REINCIDÊNCIA OCASIONARÁ NA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMERCIAL E SANÇÕES PREVISTA EM LEI.

16/12/1997

LEI MUNICIPAL - 476/1997

LEI MUNICIPAL N° 476/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARARIPE. ART. 2º- FICA CONCEDIDA A ALUDIDA ASSOCIAÇÃO SUBVENÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DAS SUAS RSPECTIVAS ATIVIDADES NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º - A ASSOCIAÇÃO SUPRA MENCIONADA TERÁ ATÉ O 30° (TRIGÉSIMO) DIA DE CADA MÊS DE JANEIRO, PARA PRESTAR CONTAS AO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA PREFEITURA, DOS RECURSOS RECEBIDOS DURANTE CADA EXERCÍCIO.

16/12/1997

LEI MUNICIPAL - 475/1997

LEI MUNICIPAL N° 475/97 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ART. 1º - FICA G CHEFE DO PODER EXECUIIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ART. 2º - AS BOLSAS DE ESTUDOS SOMENTE SERÃO CONCEDIDAS A ESTUDANTES COMPROVADAMENTE CARENTES, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ART. 3º - A BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIO TERÁ VALOR MENSAL EQUIVALENTE A: RS 48,00 {QUARENTA E OITO REAIS), REAJUSTADOS ANUALMENTE ATRAVÉS DO IGPM - F.G.V. (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS).

03/12/1997

LEI MUNICIPAL - 474/1997

LEI MUNICIPAL N° 474/97 DE; 03 DE DEZEMBRO DE 1997. E M E N T A : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE PROPICIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, ATIVIDADES RELATIVAS E AÇÕES NA ÁREA EDUCACIONAL PLANEJADO, EXECUTADOS OU COORDENADOS PEIA SECRETARIA MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO, QUE COMPREENDE: I) O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DE TODAS AS ATIVIDADES RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAI, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEIA ENSINO, EDUCAÇÃO ESPECIAL A QUE REFERE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO: II) A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO; ILL) O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONCERNENTE Â EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SEREFERE A OBRIGATORIEDADE ESCOLAR. IV) A ORIENTAÇÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA O PESSOA! DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. V) A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DO ENSINO MUNICIPAL; VI) A PROMOÇÃO E/GU REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO, CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E OUTROS DE INTERESSE DO PESSOAL DA REDE MUNICIPAI DE ENSINO; VIL) A PROMOÇÃO E/OU REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARA A COIETA DE DADOS ESTATÍSTICOS OU GERÊNCIAS DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO LOCAL, ESTADUAL OU FEDERAI; VIII) A EXECUÇÃO DE TODAS ATIVIDADES DA ÁREA INFORMACIONAI DE EDUCAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AS COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; IX) A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE Á ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SAÚDE ESCOLAR, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO BOLSAS DE ESTUDO E FARDAMENTO ESCOLAR; X) A COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO CONDIZENTE AO PRÉ-ESCOLAR E ADUITOS, DESDE QUE MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E/OU CONVENIADOS; XI) A ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PARA FORMAÇÕES CÍVICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS E RECREATIVAS DO MUNICÍPIO.

03/12/1997

LEI MUNICIPAL - 473/1997

LEI MUNICIPAL Nº 473/97 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COM UMA ÁREA DE 7.540 M2, SITUADO NO BAIRRO SIPAUBA. LIMITES: NORTE 80.00 M - COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA COELCE; SUL 80.00 M - COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA; LESTE 93.50 - COM A RUA PROJETADA; OESTE 95.00 - COM A ÁREA CONSTRUÍDA (RESIDÊNCIAS). ART. 2º - O REFERIDO IMÓVEL DESTINA-SE Á CONSTRUÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL, QUE SERÁ MORADIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.

01/12/1997

LEI MUNICIPAL - 472/1997

LEI MUNICIPAL Nº 472/97 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO VALOR DE: R$ 15.080.000,00 (QUINZE MILHÕES E OITENTA MIL REAIS).

01/12/1997

LEI MUNICIPAL - 471/1997

LEI MUNICIPAL Nº 471/97 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE ART. 1º - ESTA LEI REGULA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE- CE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 01 PARA FINS DESTE ARTIGO INCUMBE: L - AO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SSM, TODAS AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SOBRE BENS, PRODUTOS NATURAIS OU INDUSTRIALIZADOS, LOCAIS E ATIVIDADES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POSSAM PRODUZIR CASOS DE AGRAVOS À SAÚDE OU INDIVIDUAL. II - À POPULAÇÃO EM GERAL, COOPERA COM A DEVIS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À SAÚDE DOS SEUS MEMBROS. ART. 2º - OS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA TRABALHARÃO EM CONJUNTO COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, A FIM DE MANTER UMA AÇÃO COORDENADA E OBJETIVA.

12/11/1997

LEI MUNICIPAL - 470/1997

LEI MUNICIPAL Nº 470/97 DE, 20 DE OUTUBRO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E NORMATIVO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA DETERMINAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO DE 06 (SEIS) MEMBROS A SABER: I - O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COMO MEMBRO NATO; II - 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES E DIRETORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; III - 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS; IV - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS MATRICULADO EM ESCOLAS DE REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; V - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. § 1º OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO ELEITOS POR SEUS PARES. § 2º A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. § 3º OS MEMBROS DESIGNADOS TERÃO OS SUPLENTES QUE SUBSTITUIRÃO NO IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO OU QUALQUER AUSÊNCIA.. § 4º A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO DEVERÁ SER SEMPRE PARITÁRIA.

20/10/1997

LEI MUNICIPAL - 469/1997

LEI MUNICIPAL Nº 469/97 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR S/N. ART. 2º -O IMÓVEL DISPÕE DE UMA ÁREA DE 126 M2, LIMITANDO-SE AO LESTE COM A SRTª. TEREZA MARIA SILVESTRE, AO OESTE COM A AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, AO SUL COM CARLOS ALBERTO SILVESTRE E AO NORTE COM O CANAL DA PREFEITURA.

29/09/1997

Leis

Campos para pesquisa

Lista de leis