Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 533/99 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.05.0 - SECRETARIA DE EDUCACAO 08.42.187.4.236 - PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO SOLIDARIA 3 1 2 0 - MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 1.000,00 08.42.188.6.233 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 3 1 9 2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..........................................R$ 70.000,00 . 01.08.00 - SECRET. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 04.07.021.4.234 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS 3 1 9 2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .........................................R$ 5.000,00 02.09.0 0- SECRETARIA DE SAUDE 13.75.428.4.235 - MANUT. DAS ATIV. DE ASSIST. MEDICA E SANITARIA 3 1 9 2 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES..........................................R$ 40.000,00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64.