INDICAÇÃO 33/2026. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências com as seguintes demandas, relacionadas ao cemitério do Distrito do Pajeú: substituição do portão principal da entrada, religação de energia e instalação de luminárias nas proximidades.

Requerimento nº 02/2026. O Vereador que a este subscreve, com fundamento na legislação vigente, especialmente nos artigos 165 e 169, inciso VII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem, com o devido respeito, à presença de vossa excelência, solicitar que, que após submetido ao, douto Plenário, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Gabinete do Prefeito) a seguinte solicitação: Informação com relação ao memorial descritivo alusivo a execução da Obra, de recuperação da estrada que liga o Distrito de Pajeú a Serra de Cipriano, neste Município. 1) Sobre o item 2.2.1, C3233 REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO (M2), foi constatada que não houve a preparação correta da base; só foi realizada a regularização do subleito com a motoniveladora (patrol). 2) Ainda com relação ao item 2.2.1, C3233 REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO (M2); não foi realizado o umedecimento e a compactação do solo, com rolo vibratório liso, e/ou rolo pé de carneiro; também não foi efetuada a inclinação transversal de 3 a 4 % em vários trechos para o escoamento da água. 3) Sobre o item 2.2.4, C3145 COMPACTAÇÃO DE ATERROS 95% P.N (M3), não houve a aplicação das duas camadas de material (jazidas) de 15 cm cada e devidamente compactadas, pois houve a aplicação, apenas de uma camada. 4) Sobre o item 2.1 que alude a questão de JAZIDAS, foi constatada que no memorial Descritivo existe a ausência do tipo de material, apenas informa o manejo de jazidas. Qual tipo de material a ser aplicado na estrada? (piçarra) ou outros materiais não especificados? 5) Requer, conforme prevê o Art. 53, Art. 61-C da Lei Orgânica do Município e, Art. 2º §2°, Alínea 'B", Art. 169, Inciso VII, do Regimento Interno da Câmara; nos termos do Art. 31 § 1º, Constituição Federal; Art. 41 §§ 1º e 2º da Constituição
do Estado do Ceará, bem como ao que preceitua a Lei da Transparência n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à informação). Por fim vem a presença de Vossa Excelência, reivindicar e solicitar o vosso valioso empenho no sentido de que seja enviado a este Legislativo, as seguintes informações junto a Engenharia Civil do Município: 1.RELATÓRIOS DE
TESTES DE ENSAIOS DE DENSIDADES, REFERENTE A COMPACTAÇÃO DA ESTRADA. 2. NOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS, APONTADAS PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA, APÓS A VISITA ÀS JAZIDAS E NOS TRECHOS DA EXECUÇÃO DA OBRA EM ALUSÃO.

INDICAÇÃO Nº 19/2026. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Solícita ao Chefe do Poder Executivo a recuperação das estradas do município. Solicita ainda, o patrolamento da Estrada do Pajeú até a divisa com o Pernambuco.

INDICAÇÃO N° 06/2026. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, os vereadores que a presente subscrevem, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Assunto: Criação de Projeto de Lei Instituição da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) RESUMO Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe via pastas competentes quais
sejam Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia, Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde a criação de uma lei que oferte a CIPTEA Municipal - Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visto que em 2026 o município já apresenta em seus registros educacionais um número extremamente expressivo, de mais de 320 crianças PcDs, com laudos médicos que atestam vários transtornos, entre eles o Transtorno do Espectro Autista, com um número já bastante significativo e preocupante . Essa recomendação é pautada na Lei Federal n° 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que institui a CIPTEA NACIONAL visando garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

INDICAÇÃO 03/2026. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que institua o Planejamento Domiciliar Docente no âmbito da rede pública municipal de ensino de Araripe/CE. Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, submeter à apreciação do Plenário a presente INDICAÇÃO, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araripe/CE, sugerindo a elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de: Instituir o direito ao Planejamento Domiciliar Docente, reconhecendo formalmente a possibilidade de que os professores da rede pública municipal realizem as atividades de planejamento pedagógico fora do ambiente escolar, observada a carga horária destinada às atividades extraclasse.

INDICAÇÃO Nº 85/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia do Município de Araripe, Estado do Ceará, providências no sentido de, dá ênfase ao Decreto 12.773/2025, objetivando viabilizar um estudo técnico, confinante ao presente Decreto; ele que altera o Decreto n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, principalmente sobre a escolaridade e formação dos profissionais de apoio; dos Professores que atuarão na área de atendimento Educacional Especial do ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE, visto que, necessita ter especialização na área de uma carga horária no mínimo de 380hs; os profissionais de apoio, no mínimo, o ensino médio (2º grau) e um curso na área de atuação de no mínimo 180hs. Que a Secretaria realize um levantamento das carências de Professores e profissionais de apoio, que necessitará de capacitação para atuarem nas escolas em 2026. E veja também a possibilidade da mesma ofertar essas formações através de instituições credenciadas pelo MEC.

INDICAÇÃO Nº 77/2025. O Vereador que abaixo subscreve, amparado pela Legislação Vigente, em especial os Artigos: 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação Regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, a execução das seguintes reivindicações: Disponibilização de um aparelho CELULAR (institucional), com acesso ao WhatsApp, destinado aos motoristas da ambulância do Distrito de Pajeú que estiverem de plantão. Requer ainda que o CELULAR do Hospital seja instalado o WhatsApp, objetivando haver um intercâmbio entre motoristas e hospital.

INDICAÇÃO 59/2025. O Vereador que abaixo subscreve, amparado pela Legislação Vigente, em especial os Artigos: 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação Regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, a execução das seguintes reivindicações: Construção de uma Quadra Poliesportiva no Sítio Campina de Fora, na escola Luíza Barbosa, ou nas proximidades da mesma.

INDICAÇÃO 50/2025. O Vereador que abaixo subscreve, amparado pela Legislação Vigente, em especial os Artigos: 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação Regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente proposição: Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, a execução das seguintes reivindicações: Indica ao Gestor Municipal, a possibilidade de colocar piso intertravado em frente a Capela de São Francisco, situada no Sítio Tanquinho, bem como dá uma meihorada na iluminação da mesma (na frente e no entorno).

Projeto de Lei n° 16/2025, DE 23 de junho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Paraíso, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Bairro Paraíso, Município de Araripe, Estado do Ceará. I - Art. 2º, Rua: Carlos Alberto Silvestre (Professor Carlos Alberto). II - Art. 3º, Rua: Antônia Alves Pereira Rodrigues (Tonieta). III - Art. 4º, Rua: José Rodrigues Vieira (Zé de Dinane). Ill - Art. 5º, Rua: Pedro José da Silva (Pai do Poeta Hélio)...