PROJETO DE LEI Nº 04/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE EM 7% (SETE POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2025. ART. 2º- O REAJUSTE PREVISTO NO ART. IO DESTA LEI TAMBÉM SE APLICA AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE...

INDICAÇÃO Nº 03/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, QUE PROVIDENCIE A VISITA DE UM ENGENHEIRO AMBIENTAL, PARA QUE POSSA EMITIR UM LAUDO TÉCNICO PARA REMOÇÃO OU NÃO DAS ÁRVORES, SITUADAS NA RUA JOSÉ CIRILO, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, JÁ QUE, EMBORA LEIGO NO ASSUNTO, ACREDITO QUE ELAS SEJAM RESPONSÁVEIS PELOS ESTRAGOS CAUSADOS NO CALÇAMENTO DA VIA, DIFICULTANDO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

PROJETO DE LEI Nº 03/2025. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º. MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, REFERENDADO NO ART. 6º DA PRESENTE LEI. I. ACRESCENTA AO ANEXO II, 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PARTE INTEGRANTE DA REFERIDA LEI. N°:01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO. QTD: 01. REQUISITOS: INSCRIÇÃO JUNTO A OAB. PROVIMENTO: COMISSÃO.

INDICAÇÃO N° 02/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE APRESENTE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE LHES DÃO O RESPALDE DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO, SENHOR, LUIZ WANDERLEY MARTINS DOS SANTOS E A SENHORA, FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, ENTRE OUTROS, A SE DESLOCAREM DA SUA LOCALIDADE, UMA VEZ POR SEMANA, PARA ASSINAREM O PONTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. ANALISANDO A LEI MUNICIPAL N° 460/97, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO ENCONTRO NENHUM ARTIGO QUE TRATE DESTA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. EMENTA: CRIA E ESTABELECE A DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, E REVOGA A RESOLUÇÃO 02/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE NA FORMA EXPRESSA NESTA RESOLUÇÃO...

INDICAÇÃO Nº 01/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: 1) INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A INSTALAÇÃO DE 06 (SEIS) CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE. 2) INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO CONSERTO DO CALÇAMENTO DAS RUAS DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE.

PARECER PRÉVIO Nº 314/2024. PROCESSO Nº: 35784/2020-7. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE ARARIPE. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2011. RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA. ADVOGADOS: LÍVIA ARAÚJO CAVALCANTE MOTA (OAB/CE Nº 11.566) E GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA (OAB/CE Nº 20.645). RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA. SESSÃO: PLENO VIRTUAL DE 18/11/2024 A 22/11/2024. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO...

INDICAÇÃO Nº 18/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE DOAÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE BREJINHO (JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA), SITUADO NA AV. EXPEDITO SOARES, 40 (ATUALMENTE DESATIVADO) A SER DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA VILA BREJINHO, INSCRITA NO CNPJ N°06.923.314/0001-42, PARA QUE OS ASSOCIADOS USUFRUAM DAQUELE LOGRADOURO PARA REALIZAÇÃO DE SUAS REUNIÕES ETC.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR DAVID NEY GONÇALVES DE MACEDO (DAVI DE RAIMUNDÃO), NATURAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, BRASILEIRO, CASADO, ESTUDANTE DE ENGENHARIA CIVIL, DEPUTADO ESTADUAL PELO MDB (2022); RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE JUAZEIRO, ESTADO DO CEARÁ...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" Á PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACEDO (RAIMUNDÃO), BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO (ESPECIALIDADE EM CIRURGIA GERAL), POLÍTICO (DEPUTADO/PREFEITO), NATURAL DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE; RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ...

INDICAÇÃO Nº 17/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE A AMBULÂNCIA ADQUIRIDA JUNTO AO GABINETE DO DEPUTADO, SENHOR MARCOS SOBREIRA, SEJA DESTINADA AO DISTRITO DE PAJEÚ, TENDO EM VISTA SER UM RECURSO CONSEGUIDO ATRAVÉS DA VEREADORA, SENHORA ANTÔNIA PEREIRA RODOVALHO, REPRESENTANTE DAQUELA LOCALIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 22/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "RUA SANTA BENIGNA CARDOSO DA SILVA", MAIS CONHECIDA POR "SANTA BENIGNA" A RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO,
MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, FINALIZANDO NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, DISTRITO DE BREJINHO - ARARIPE/CE...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR DR. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, JUIZ DA COMARCA DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

PROJETO DE LEI N° 21/2024,12 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRIOLO - DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRIOLO - APRSC, CONSTITUINDO-SE COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL, DE DIREITO PRIVADO, APARTIDÁRIA E FILANTRÓPICA DE CARÁTER SOCIOASSISTENCIAL, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ N° 57.242.779/0001-79; COM SEDE NO SÍTIO CRIOLO, S/N - ZONA RURAL, DISTRITO DE RIACHO GRANDE; NESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI N° 20/2024, 06 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA PROIBIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ, A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E EXPLOSIVOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, PERMITINDO SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSO), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL, DAS CRIANÇAS E JOVENS ATÍPICAS, IDOSOS, ANIMAIS E O MEIO AMBIENTE...

REQUERIMENTO Nº 04/2024. O SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITA DE VOSSA SENHORIA, A VIABILIDADE DE ATENDER A PRESENTE REIVINDICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO QUE PRECEITUA A LEI DA TRANSPARÊNCIA Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2 0 1 1 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR, QUE SEJAM ENVIADAS A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. REQUERER QUE SEJA FORNECIDO A ESTA CASA O N° DE PROFISSIONAIS READAPTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 20, 23 A 31 DE OUTUBRO DE 2024, ACOMPANHADOS DE REQUERIMENTOS E CÓPIAS (XEROX), COM SEUS REFERIDOS PARECERES JURÍDICOS, E LAUDOS PERICIAIS, VISANDO A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PELOS RESPECTIVOS ORDENADORES DE DESPESAS, E QUE SEJA ENCAMINHADO A RELAÇÃO DOS NOMES COM OS CIDS-10 E S U A S RESPECTIVAS LOTAÇÕES, SENDO ESTES PRÉ-REQUISITOS PARA TAIS READAPTAÇÕES...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE 07/08/2023, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º. O ANEXO ÚNICO DO DECRETO LEGISLATIVO 05/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: II. "PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ACRESCENTAR 01 (UMA) VAGA". A. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO...

INDICAÇÃO Nº 16/2024. REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA. 1) SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS NO DISTRITO DE BREJINHO, EM FRENTE AS SEGUINTES RESIDÊNCIAS: LUIZ CAZUZA, ALZIM, BODE DÉDA E WILTON. (OBSERVAÇÃO: NA RUA ONDE ESTÁ SENDO REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO).

REQUERIMENTO Nº 03/2024. O SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITA DE VOSSA SENHORIA, A VIABILIDADE DE ATENDER A PRESENTE REIVINDICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR, QUE SEJAM ENVIADAS A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. QUAIS FORAM OS SERVIÇOS CONTRATADOS ATUALMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA ABRASSE, 2. INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS/CRITÉRIOS ADOTADOS PELA EMPRESA ABRASSE, POR OCASIÃO DA ESCOLHA E CONTRATAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DESTA EMPRESA AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESPECIFICANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES E RELAÇÃO NOMINAL DE PROFISSIONAIS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. 3. VALORES JÁ PAGOS POR OCASIÃO DOS SERVIÇOS, CONTRATADOS, ALUSIVOS AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, ATÉ OS DIAS ATUAIS, ESPECIFICADOS POR EXERCÍCIO FINANCEIRO...

REQUERIMENTO Nº 02/2024. O VEREADOR, SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEM, ATRAVÉS DO PRESENTE, SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANALÍTICOS E GERAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, COMPREENDENDO O PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A DATA DO RECEBIMENTO DESTE. É DE NOSSO CONHECIMENTO QUE OS RELATÓRIOS SOLICITADOS ESTÃO DISPONÍVEIS EM SISTEMA AUTOMATIZADO, O QUE FACILITA O ACESSO E A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, SEM A NECESSIDADE DE CONSULTA A MATERIAIS FÍSICOS, TORNANDO O PROCESSO RÁPIDO E EFICIENTE. SENDO ASSIM, SOLICITAMOS QUE SEJAM FORNECIDOS OS SEGUINTES RELATÓRIOS, ABRANGENDO TODOS OS EVENTOS PRESENTES NAS RESPECTIVAS FOLHAS DE PAGAMENTO: 1. RELATÓRIO ANALÍTICO E GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTO: O RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS); O DETALHAMENTO DOS VENCIMENTOS E DESCONTOS DE CADA SERVIDOR. 2. RESUMO GERAL DOS EVENTOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, INCLUINDO: O GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA (GTE); O HORAS EXTRAS; O AJUSTES DE VENCIMENTOS; O ADICIONAL DE DESLOCAMENTO; O ADICIONAL NOTURNO; O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; O E DEMAIS EVENTOS REGISTRADOS...

PROJETO DE LEI Nº 19-2024. EMENTA:PLOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE DE FORMA CONSOLIDADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA...

INDICAÇÃO Nº 15/2024. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS SUBMETIDO AO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE INDICAÇÃO.SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE REIVINDICAÇÃO: 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR, JOSÉ LAURENTINO DE SOUSA, (CONHECIDO POR: ZEZINHO DA SERRA DE DR. HUGO), NA SERRA DOS MARIANOS, NESTE MUNICÍPIO...

PROJETO DE LEI Nº 18-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA, SITUADO NO TRAVESSA JOÃO LUIZ, S/N, DISTRITO DE ALAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, REGISTRADO COM INEP: 23245417...

INDICAÇÃO Nº 14/2024. A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA. 1) PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: SÃO JOSÉ, CORONEL VIRGÍLIO TÁVORA E SÃO SEBASTIÃO, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO...

REQUERIMENTO Nº 01/2024. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA) A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: QUE O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL COMPAREÇA À SEDE DESTE LEGISLATIVO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 9:00, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS SEGUINTES PONTOS: 1. RELATÓRIOS DETALHADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES E PATRONAIS DA PREFEITURA E DAS DEMAIS SECRETARIAS, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2024 ATÉ A PRESENTE DATA; 2. INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO QUANDO FOI RECEBIDO, INCLUINDO O SALDO DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS E EM CAIXA; 3. DADOS SOBRE A QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE JANEIRO DE 2024 E A PRESENTE DATA; 4. RELAÇÃO DETALHADA DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO INSTITUTO, INCLUINDO A ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CADA UMA E OS VALORES CORRESPONDENTES DE CADA CONTRATO; 5. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS PROBLEMAS RECORRENTES RELACIONADOS À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSUNTOS CORRELATOS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES...

PROJETO DE LEI Nº 17-2024. EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 169.199,85 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCOS CENTAVOS). ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 169.199,85 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCOS CENTAVOS), NA FORMA DO ANEXO I...

PARECER PRÉVIO Nº 140/2024. PROCESSO Nº: 05919/2022-0. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE ARARIPE. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2021.
RESPONSÁVEL: CÍCERO FERREIRA DA SILVA. RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA. SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DE 15 A 19/04/2024. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE GOVERNO...

INDICAÇÃO Nº 13/2024. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO: 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR, JÂNIO RODRIGUES, NA ESTRADA DO SÍTIO NASCENTE, DISTRITO DE BREJINHO.

PROJETO DE LEI Nº 16-2024. EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS - DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO REALIZAR REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 47980.777/0001-23, QUE REALIZA ATENDIMENTOS, VISANDO PROMOVER O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...