Câmara Municipal de Araripe

Humanização e Participação

Informações institucionais

Endereço: Rua Leonilia Aurea de Alencar, 100 - Centro - CEP: 63170000 - Araripe/CE
Horário: De Segunda a sexta das 08h às 12h - De: 13h-17h (serv/interno)
Telefone: (88) 3530-1246
E-mail: contato@cmararipe.ce.gov.br
Plenário: Antonio Henrique de Lima
Quantidade de vereadores: 11
Quantidade de habitantes: 21.398

Regimento interno Lei orgânica

ZE GORDIM

PRESIDENTE
HILDO PEREIRA

VICE-PRESIDENTE
VERONICA GUEDES

1º SECRETÁRIO(A)
JOÃO DE VILMA

2º SECRETÁRIO
TANIA DE ARNALDO

VEREADOR(A)
ERIBERTO

VEREADOR(A)
CHICO ANSELMO

VEREADOR(A)
NALDO

VEREADOR(A)
CHICO DE MOISES

VEREADOR(A)
TICO DA FARINHA

VEREADOR(A)
PROFESSOR MARCIANO

VEREADOR(A)
Descriçao Ações
Legislação, Justiça e Redação Final  
Finanças e Orçamento  
Comissão de Saúde, Educação e Assistencia Social  
Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo;  
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  
FINANÇAS E ORÇAMENTO  
SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO  
01 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.  
03 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.  
02 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.  
Últimas leis vinculadas
LEI MUNICIPAL - 1434/2024 09/12/2024
  • Lei Municipal nº 1434/2024, de 09 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua projetada, situada no Distrito de Brejinho, Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "RUA SANTA BENIGNA CARDOSO DA SILVA", mais conhecida por "Santa Benigna" a Rua Projetada, situada no Distrito de Brejinho, Município de Araripe/CE, a qual tem início na Rua Rafael Fernandes Dantas, finalizando na Rua Euclides da Cunha, Distrito de Brejinho - Araripe/CE...
LEI MUNICIPAL - 1433/2024 02/12/2024
  • Lei Municipal nº 1433/2024, de 02 de dezembro de 2024. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais do Sítio Criolo - Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRIOLO - APRSC, constituindo-se como Associação Civil, de Direito Privado, Apartidária e Filantrópica de Caráter Socioassistencial, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 57.242.779/0001-79; com sede no Sítio Criolo, s/n - Zona Rural, Distrito de Riacho Grande; neste Município...
LEI MUNICIPAL - 1432/2024 02/12/2024
  • Lei Municipal nº 1432/2024, de 02 de dezembro de 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibido no Município de Araripe/Ceará, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social, das crianças e jovens atípicas, idosos, animais e o meio ambiente...
LEI MUNICIPAL - 1431/2024 30/10/2024
  • Lei Municipal nº 1431/2024, de 30 de outubro de 2024. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe de forma consolidada para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta e indireta...
LEI MUNICIPAL - 1430/2024 30/09/2024
  • Lei Municipal nº 1430/2024, de 30 de setembro de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CEI-CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA, situado na Travessa João Luiz, S/N, Distrito de Alagoinha, no Município de Araripe, Estado do Ceará, registrado com INEP: 23245417.
LEI MUNICIPAL - 1429/2024 16/09/2024
  • Lei Municipal nº 1429/2024, de 16 de setembro de 2024. EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Araripe-CE e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 169.199,85 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Araripe-CE, crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 169.199,85 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma do anexo I...
LEI MUNICIPAL - 1428/2024 02/09/2024
  • Lei Municipal nº 1428/2024, de 02 de setembro de 2024. EMENTA: Autoriza o repasse de verbas, através de convênio, entre o Município de Araripe e a Associação de Valorização e Defesa da Vida Animal, Salvando Vidas de Proteção aos animais, visando o controle da população animal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar repasse de recurso financeiros mediante convênio para a Associação de Valorização e Defesa da Vida Animal, Salvando Vidas, inscrita no CNPJ nº 47980.777/0001-23, que realiza atendimentos, visando promover o controle da população animal e a prevenção de zoonoses no Município de Araripe-CE...
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  • Lei Municipal nº 1427/2024, de 08 de julho de 2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão colegiado integrante do Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Assistência Social órgão que será responsável para exercer as funções de caráter normativo e consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de segurança pública do Município de Araripe...
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  • Lei Municipal nº 1426/2024, de 08 de julho de 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS QUE CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica instituída a primeira semana do mês de marco: como semana "ANIMAL NÃO É COISA", destinada a reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o Bem-Estar Animal e divulguem as leis contra maus-tratos vigentes em nosso ordenamento jurídico, a ser realizado anualmente, no âmbito do Município de Araripe, Estado do Ceará...
LEI MUNICIPAL - 1425/2024 08/07/2024
  • Lei Municipal nº 1425/2024, de 08 de julho de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Laboratório, com lotação da Secretaria Municipal de Saúde, constante no quadro permanente de servidores. Parágrafo Único: Os(as) servidores(as) estáveis cujo provimento originário se deu no cargo de Auxiliar de Laboratório serão aproveitados nos cargos de Técnico em Enfermagem...
LEI MUNICIPAL - 1424/2024 24/06/2024
  • Lei Municipal nº 1424/2024, de 24 de junho de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Araripe-CE, é dever de todos os seus cidadãos...
LEI MUNICIPAL - 1423/2024 24/06/2024
  • Lei Municipal nº 1423/2024, de 24 de junho de 2024. EMENDA: Dispõe sobre a modificação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1349/2022, de 29/03/2022, que versa sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas pública e privada do Município de Araripe-CE...
LEI MUNICIPAL - 1422/2024 24/06/2024
  • Lei Municipal nº 1422/2024, de 24 de junho de 2024. EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências: Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Araripe/CE, para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo: I. As metas e riscos fiscais; II. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual para 2022/2025; III. As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual; IV. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V. As diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município; VI. As disposições relativas à dívida pública municipal; VII. As disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII. As disposições gerais...
LEI MUNICIPAL - 1421/2024 20/05/2024
  • Lei Municipal nº 1421/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de ARARIPE/CE, Ajuda de Custo para os médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMPB" criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde...
LEI MUNICIPAL - 1420/2024 20/05/2024
  • Lei Municipal nº 1420/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO ASSIM COMO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei...
LEI MUNICIPAL - 1419/2024 20/05/2024
  • Lei Municipal nº 1419/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a fixação do Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores no âmbito do Município de Araripe/CE, para o quadriénio 2.025/2.028, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Araripe/CE, são fixados nos termos desta Lei. Art. 2º. O Prefeito perceberá um Subsidio mensal no valor de R$ 16.305,16 (dezesseis mil, trezentos e cinco trinta reais, dezesseis centavos)...
LEI MUNICIPAL - 1418/2024 26/03/2024
  • Lei Municipal nº 1418/2024, de 26 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA, situado no Conjunto Teodorico Avelino, S/N, Distrito de Pajeú, no Município de Araripe, Estado do Ceará, registrado com INEP: 23245409...
LEI MUNICIPAL - 1417/2024 26/03/2024
  • Lei Municipal n° 1417/2024, de 26 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica reajustado para R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) mensais, o valor da Gratificação de Deslocamento paga aos Agentes de Combates às Endemias, efetivos ou cedidos, no exercício pleno de suas atividades laborais...
LEI MUNICIPAL - 1416/2024 15/03/2024
  • Lei Municipal nº 1416/2024, de 15 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO, situado na Avenida Eduardo Campos, S/N, Bairro Campo de Avião, no Município de Araripe, Estado do Ceará...
LEI MUNICIPAL - 1415/2024 04/03/2024
  • Lei Municipal nº 1415/2024, de 04 de março de 2024. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, bem como o reajuste salarial dos servidores ocupantes dos cargos de: Agente Administrativo e Técnico em Informática, na forma do Art. 7º, Inciso VII e 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 7% (sete por cento), sobrepondo a evolução anual do INPC/2023, que foi de: (4.62%) sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos, na forma do ANEXO I, parte integrante desta Lei...
LEI MUNICIPAL - 1414/2024 04/03/2024
  • Lei Municipal nº 1414/2024, de 04 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PARA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica reajustado para R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, o valor da Bolsa Incentivo a ser paga aos Agentes Comunitários de Saúde, efetivos ou cedidos, no exercício pleno de suas atividades laborais e também os que estejam afastados por motivo de doença, de licença maternidade ou de férias...
LEI MUNICIPAL - 1413/2024 26/02/2024
  • Lei Municipal nº 1413/2024, de 26 de fevereiro de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O Salário Base dos Profissionais efetivos do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe será reajustado em 4,00% (quatro por cento), para o exercício de 2024. Art. 2º - O reajuste previsto no Art. 1o desta Lei, também se aplica aos servidores contratados, comissionados e inativos do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe...
LEI MUNICIPAL - 001/2024 06/02/2024
  • OBJETIVANDO PRESTAR SERVIÇOS DE QUALIDADE AOS MUNICÍPES, ATUALIZAMOS E PUBLICAMOS O ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, AQUI VOCÊ ACESSA O RESUMO DA LEI QUE PROCURA. FACILITANDO ASSIM, SUA BUSCA. FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVERIA, SECRETÁRIO EXECUTIVO - JOSÉ PAULINO PEREIRA, PRESIDENTE - MARCOS RAIMUNDO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA.
LEI MUNICIPAL - 1412/2023 22/12/2023
  • Lei Municipal nº 1412/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Areninha, situada no Distrito de Pajeú, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "ARENINHA, BRUNO RODOVALHO DA SILVA", o logradouro, situado na Rua Professor Félix Pereira, s/n, Distrito de Pajeú, neste Município. I - BRUNO RODOVALHO DA SILVA. Nascido no dia 08 de agosto de 2006, natural de Araripe/CE, filho dos agricultores: senhor, Francisco Valdemiro da Silva e da senhora, Antônia Pereira Rodovalho, atualmente vereadora desta Municipalidade. Bruno, iniciou seus estudos, na Escola Municipal: RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, no Distrito de Pajeú, concluindo o oitavo ano. Bruno Rodovalho, amava jogar bola, andar de moto, andar de bicicleta, jogar Free Fire' e brincar com os amigos...
RESOLUÇÃO - 02/2023 22/12/2023
  • Resolução nº 02/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Araripe, a Escola do Legislativo de Araripe, subordinada à Mesa Diretora. Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Araripe: I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Araripe, suporte conceituai e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa; II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura; III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;...
RESOLUÇÃO - 01/2023 22/12/2023
  • Resolução nº 01/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º - A Câmara Municipal é um órgão Legislativo do Município de ARARIPE e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições da Constituição Federal e da legislação eleitoral vigente. § 1º - A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos trabalhos situados na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100, Centro, Araripe/CE – CEP: 63.170-000. § 2º - Na sua sede não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal sem prévia autorização da Presidência...
EMENDA MODIFICATIVA - 0001/2023 22/12/2023
  • EMENDA Nº 0001/2023, REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023 de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: INSERE E ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. Art. 1º. O projeto de resolução nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora passa a vigorar com acréscimos e alterações dos seguintes dispositivos:...
EMENDA MODIFICATIVA - 01/2023 22/12/2023
  • EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Araripe passa a vigorar com as alterações e acréscimos dos seguintes dispositivos: Art.1° O Município de Araripe, em união ao Estado do Ceará e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por esta lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área Territorial e pela Constituição Federal e tem como fundamentos: I - A autonomia; II – A cidadania; III – A dignidade da pessoa humana; IV - Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; V - O pluralismo político...
LEI MUNICIPAL - 0001/2023 22/12/2023
  • Ato de promulgação Nº 001/2023. EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023. EMENTA: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º- A Lei Orgânica do Município de Araripe, Estado do Ceará, de 05 de abril de 1990, com revisão geral aprovada em segundo turno em 22 de Dezembro de 2023, passa a ter a redação aprovada com o texto anexo, sendo que os artigos, parágrafos, incisos e alíneas alteradas, reposicionados, renumerados ou incluídos, integram definitivamente o corpo da Lei Orgânica. Art. 2º- Revogam-se todas as disposições em sentido contrário. Art. 3º- Esta Emenda de revisão, atualização e consolidação passa a vigorar na data de sua publicação...
LEI MUNICIPAL - 00/2023 22/12/2023
  • CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE. A Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, em nome do povo Araripense, no exercício da atividade constituinte, invocando a proteção de DEUS, adota e promulga ao seu texto Constitucional a presente LEI ORGÂNICA, ajustada aos ditames das Constituições Federal e Estadual... Art. 1º. O Município de Araripe, em união ao Estado do Ceará e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por esta lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área Territorial e pela Constituição Federal e tem como fundamentos: (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2023) I - A autonomia; II – A cidadania; III – A dignidade da pessoa humana; IV - Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; V - O pluralismo político...
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Últimos decretos vinculadas
DECRETO - 004/2024 13/12/2024
  • Decreto Legislativo nº 04/2024, de 13 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor David Ney Gonçalves de Macedo (Davi de Raimundão), natural de Juazeiro do Norte/CE, brasileiro, casado, Estudante de Engenharia Civil, Deputado Estadual pelo MDB (2022); residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro, Estado do Ceará...
DECRETO - 003/2024 13/12/2024
  • Decreto Legislativo nº 03/2024, de 13 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor Raimundo Antônio de Macedo (Raimundão), brasileiro, casado, Médico (especialidade em cirurgia geral), Político (Deputado/Prefeito), natural do Município de Aurora/CE; residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará...
DECRETO - 002/2024 06/12/2024
  • Decreto Legislativo nº 02/2024, de 06 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor Dr. Sylvio Batista dos Santos Neto, brasileiro, solteiro, Juiz da Comarca de Araripe, Estado do Ceará, residente e domiciliado na Cidade de Araripe, Estado do Ceará...
DECRETO - 001/2024 08/11/2024
  • Decreto Legislativo nº 01/2024, de 08 de novembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº05/2023, de 07/08/2023, que cria cargos efetivos da Câmara Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 05/2023, de 07 de agosto de 2023, passará a vigorar com a seguinte composição: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga"...
DECRETO - 03/2024 13/09/2024
  • Decreto Legislativo nº 03/2024, de 06 de setembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre o resultado de julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2021, gestão do atual prefeito, Senhor Cícero Ferreira da Silva, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Fica aprovado o Processo nº 05919/2022-0, TCE-CE, alusivo a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do senhor Cícero Ferreira da Silva, atual Prefeito do Município de Araripe/CE...
DECRETO - 02/2024 05/04/2024
  • Decreto Legislativo nº 02/2024, de 05 de abril de 2024. EMENTA: Dispõe sobre o resultado do julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2013, gestão do Ex-prefeito, Senhor José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Ficam aprovadas a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Ex-prefeito de Araripe/CE, senhor José Humberto Germano Correia, conforme resultado final da votação do Processo nº 12609/2018-0, TCE-CE, Parecer Prévio nº 0087/2019, explícita na Ata da Sessão Ordinária nº 10/2024, realizada no dia 05 de abril de 2024, às 9:00, na qual, ocorreu o julgamento das aludidas contas, apurando-se 11 votos pela aprovação das mesmas, contrariando pois o Parecer Prévio nº 0087/2019/TCE, que opinava pela desaprovação e zero voto pela rejeição...
DECRETO - 01/2024 02/04/2024
  • Decreto Legislativo nº 01/2024, de 02 de abril de 2024. EMENTA: Dispõe sobre o resultado do julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2019, gestão do Ex-prefeito, Senhor Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Ficam rejeitadas a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Ex-prefeito de Araripe/CE, senhor Giovane Guedes Silvestre, conforme resultado final da votação do Processo nº 08858/2020-7, TCE-CE, Parecer Prévio n° 24/2023, explícita na Ata da Sessão Extraordinária nº 09/2024, realizada no dia 02 de abril de 2024, às 9:00, na qual, ocorreu o julgamento das aludidas contas. Apurando-se 06 votos pela aprovação das contas, contrariando pois o Parecer Prévio nº 24/2023/TCE e 05 votos pela desaprovação, acompanhando o aludido Parecer, ficando portanto mantido o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, pela desaprovação das contas, visto que necessitava de 2/3 dos membros da Câmara, para rejeição do mesmo...
DECRETO - 07/2023 15/12/2023
  • Decreto Legislativo nº 07/2023, de 15 de dezembro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2020, Gestão do então Prefeito, Senhor Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providências: Parágrafo único. O Parecer nº 02/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento o Parecer Prévio nº 291/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a Ata de julgamento das contas de governo, nº 39/2023, de 15/12/2023, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo...
DECRETO - 06/2023 06/10/2023
  • Decreto Legislativo nº 06/2023, de 06 de outubro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, brasileiro, Deputado Federal pelo PDT-CE, empresário, economista, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza, Estado do Ceará; a concessão da presente honraria, é fruto dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo. Parágrafo Único. André Peixoto Figueiredo Lima, nasceu em Fortaleza, em 10/11/1966, em uma família com mais cinco irmãos, filho de: Raimundo Figueiredo Lima e Maria Heloísa P. Figueiredo Lima. Reeleito Deputado Federal no pleito de 2022, para a Legislatura, 2023-2026...
DECRETO - 05/2023 25/08/2023
  • Decreto Legislativo nº 05/2023, de 25 de agosto de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 03/2018, de 09/11/2018, que cria cargos efetivos da Câmara Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do Art. 1º do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga". a. Requisitos mínimos: ensino fundamental completo. Art. 2º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte composição: ANEXO ÚNICO/QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - Agente Administrativo 01; Auxiliar de Serviços Gerais 03; Vigia 02; Técnico em Informática 01. Total de vagas a serem preenchidas: 07.
DECRETO - 04/2023 14/07/2023
  • Decreto Legislativo nº 04/2023, de 14 de julho de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor FERNANDO MATOS SANTANA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, especialista em Gestão Pública, residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará; a concessão da presente honraria, é fruto dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo. Parágrafo Único. Fernando Matos Santana nasceu em Juazeiro do Norte, em 05.01.1981, filho de Lúcia Matos Santana, professora, e Djalma Pinheiro Neto, empresário. É casado com Onelliany Moreira Leite e pais de três filhos. Reeleito Deputado Estadual no pleito de 2022, para a Legislatura, 2023-2026. Art. 2º. A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Araripe, especialmente para esse fim.
DECRETO - 03/2023 17/03/2023
  • Decreto Legislativo nº 03/2022, de 17 de março de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, período: 16/12/2015 a 31/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resuitado finai da Sessão Ordinária nº 07/2023, de 17 de março de 2023, fica mantida a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do senhor Giovane Guedes Silvestre, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, acompanhando pois, o Parecer Prévio nº 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 01/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 07/2023, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 02/2023 17/03/2023
  • Decreto Legislativo nº 02/2022, de 17 de março de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Damião Rodrigues de Alencar, período: 07/03/2015 a 15/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 07/2023, de 17 de março de 2023, fica mantida a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do senhor Damião Rodrigues de Alencar, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, acompanhando pois, ao Parecer Prévio nº 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 316/2022 do Tribuna! de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 01/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 07/2023, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 01/2023 17/03/2023
  • Decreto Legislativo nº 01/2022, de 17 de março de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, período: 01/01/2015 a 06/03/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado finai da Sessão Ordinária nº 07/2023, de 17 de março de 2023, fica mantida a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do senhor José Humberto Germano Correia, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, acompanhando pois, o Parecer Prévio nº 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 01/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 07/2023, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 001/2023 06/03/2023
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araripe/CE (Lei Municipal de 05 de abril de 1990), pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araripe (Lei Municipal n° 460/1997 de 18 de agosto de 1997), e pelo art. 30,1, da Constituição Federal, Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos deste Poder Legislativo, Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação; DECRETA: Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Poder Legislativo de Araripe será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Araripe/CE, 06 de março de 2023.
DECRETO - 07/2022 21/10/2022
  • Decreto Legislativo n° 07/2022, de 21 de outubro de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CARLOS THADEU DE QUEIROZ ROCHA, em virtude dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo; brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade de Cascavel, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha, nasceu em Fortaleza no dia 24/07/60, filho de José Mauri Moura Rocha e Nadedja Sarquis Queiroz Rocha, casado com a advogada Sônia de Deus Carvalho Rocha é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, com habilitação em Direito do Estado.
DECRETO - 06/2022 01/07/2022
  • Decreto Legislativo n° 06/2022, de 01 de julho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, Araripe/CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE / CEARÁ. Por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 33, Inciso IV e pelo Regimento Interno art. 30, Inciso XV. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto. CONSIDERANDO - Que a atual sede da Câmara, se encontra com reforma parcialmente concluída. CONSIDERANDO - A necessidade de dilação de prazo, para instalação de equipamentos, da Câmara Municipal. DECRETA : Art. 1º. Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a proceder com a prorrogação do prazo de funcionamento da sede provisória do Poder Legislativo de Araripe, por um período compreendido entre 03/07/2022 à 02/08/2022. Art. 2º. A sede do Poder Legislativo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, conforme prevê o Art. 1º, deste Decreto, continuará funcionando no prédio do Cine Teatro Governador Miguel Arraes, situado à Rua Carolino Guedes, s/n - Centro, CEP 63.170-000, neste Município. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araripe/CE, 01 de julho de 2022.
DECRETO - 05/2022 01/07/2022
  • Decreto Legislativo n° 05/2022, de 01 de julho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE / CEARÁ. Por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 33, Inciso IV e pelo Regimento Interno art. 30, Inciso XV. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor JOSÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Teólogo, Psicanalista, Filósofo e Capelão Militar, residente e domiciliado na Cidade de Araripe, Estado do Ceará. Parágrafo Único. José Luís Ferreira de Oliveira, nasceu em São Paulo, Capital no dia 29 de agosto de 1969; casado com a senhora Maria Aparecida Matias de Oliveira, com quem tem dois filhos: Abmael e Abdiel. Presidente e fundador da Igreja Assembleia de Deus "A Luz da Verdade", chegou na Cidade de Araripe no ano de 1992, onde estabeleceu a primeira Igreja Evangélica do Distrito do Pajeú, neste Município. Art. 2º. A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Araripe, especialmente para esse fim. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
DECRETO - 04/2022 13/05/2022
  • Decreto Legislativo nº 04/2022, de 13 de maio de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2018, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2018, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio nº 00061/2022, emitido pelo relator, Conselheiro, ALEXANDRE FIGUEIREDO, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 28/02 à 04/03 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 14203/2019-0 TCE/CE, (Antigo Processo Eletrônico nº 100093/19) Parágrafo único. O Parecer nº 01/2022, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 00061/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 03/2022 29/04/2022
  • Decreto Legislativo n° 03/2022, de 29 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, Araripe/CE.
DECRETO - 02/2022 29/04/2022
  • Decreto Legislativo n° 02/2022, de 29 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, brasileiro, casado, Servidor Público Federal do IBAMA, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECRETO - 01/2022 29/04/2022
  • Decreto Legislativo n° 01/2022, de 29 de ABRIL de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, brasileiro, casado, Advogado, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECRETO - 010/2021 01/10/2021
  • Decreto Legislativo nº 010/2021, de 01 de outubro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2014, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 031/2021, de 01 de outubro de 2021, fica mantida a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, (contas irregulares), relativas ao exercício financeiro de 2014; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 00018/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 15688/2018-3 TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 004/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio n° 00018/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer n° 004/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 031/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 009/2021 17/09/2021
  • Decreto Legislativo nº 009/2021, de 17 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2016, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 029/2021, de 17 de setembro de 2021, fica mantida a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, (aprovação, com ressalvas), relativas ao exercício financeiro de 2016; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 00102/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 32206/2018-0 (Nº DE ORIGEM: 100259/17),TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 003/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 00102/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 003/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 029/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 008/2021 10/09/2021
  • Decreto Legislativo nº 008/2021, de 10 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2012, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 028/2021, de 10 de setembro de 2021, fica mantida a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, (contas irregulares), relativas ao exercício financeiro de 2012; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 0088/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 05479/2020-6-TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 002/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 0088/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 002/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 028/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 007/2021 06/08/2021
  • Decreto Legislativo nº 007/2021, de 06 de agosto de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2017, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 023/2021, de 06 de agosto de 2021, fica mantido a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, com ressalvas, relativas ao exercício financeiro de 2017; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 0018/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 06905/2018-6-TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 001/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 0018/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 001/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 023/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 0012021/2021 04/01/2021
  • Autoriza a Comissão de Licitação desta Câmara Municipal a proceder em carater de urgência a contratação dos seguintes serviços tecnicos profissionais: SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO - SERVIÇOES DE ASSESSORIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRA - LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTROLE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO.
DECRETO - 002/2020 07/12/2020
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020, de 07de dezembro de 2020. Art. 1º. Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Araripense” ao senhor JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo e de segurança do trabalho, natural de Limoeiro do Norte/CE, com endereço à Av. Antônio Sales, 3510, Dionísio Torres, Fortaleza/CE.
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NOMEAÇÃO - 036/2024 - MARA RAMOS DE SOUSA 29/11/2024
  • Portaria n° 036/2024 de, 29 de novembro de 2024. RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Senhora MARA RAMOS DE SOUSA, brasileira, solteira, aprovada em Concurso Público realizado neste Município, no dia 10 de fevereiro de 2019; residente e domiciliada na Av. Prefeito Elísio Alves de Alencar, 628, Antônio Mendes, Araripe/CE, para assumir o Cargo Efetivo de: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal n° 1.235/2018, de 12 de novembro de 2018, combinado com o Decreto Legislativo n° 003/2019, de 09 de novembro de 2019, acrescentado pelo Decreto Legislativo n° 01/2024, de 08 de novembro de 2024.
CONCESSÃO - 034/2024 - IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS 13/11/2024
  • PORTARIA Nº 034/2024. GP/CMA. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Servidora Sra.: IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/10/2023 a 01/10/2024. Período de gozo: 18/11/2024 a 17/12/2024...
CONCESSÃO - 019/2024 - GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO 04/06/2024
  • PORTARIA Nº 019/2024 GP/CMA. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2023 a 01/01/2024. Período de gozo: 08/07/2024 a 31/07/2024; 26/09/2024 a 01/10/2024...
CONCESSÃO - 017/2024 - ANTONIA BISPO PEREIRA 29/05/2024
  • PORTARIA Nº 017/2024. GP/CMA. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Servidora ANTONIA BISPO PEREIRA, ... no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/06/2023 a 31/05/2024. Período de gozo: 01/06/2024 a 30/06/2024...
CONCESSÃO - 0430002/2024 - ERLON FERREIRA DOS SANTOS 30/04/2024
  • PORTARIA Nº 0430002/2024 GP/CMA. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: ERLON FERREIRA DOS SANTOS, no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2023 a 01/01/2024. Período de gozo: 07/10/2024 a 26/10/2024...
CONCESSÃO - 0430001/2024 - MARCOS RAIMUNDO DE LIMA 30/04/2024
  • PORTARIA Nº 0430001/2024 GP/CMA. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, no cargo efetivo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2023 a 01/01/2024. Período de gozo: 07/10/2024 a 26/10/2024...
CONCESSÃO - 0227001/2024 - NIEDSON GOMES DOS REIS 27/02/2024
  • PORTARIA Nº 0227001/2024 GP/CMA. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº 1167/2017 de 03 de fevereiro de 2017. Art. 1º- Conceder férias ao Servidor Sr.: NIEDSON GOMES DOS REIS, no cargo efetivo de VIGIA, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2023 a 01/01/2024. Período de gozo: 01/06/2024 a 20/06/2024...
CONCESSÃO - 003/2024 - LEANDRO RODRIGUES MARTINS 26/01/2024
  • PORTARIA Nº 003/2024 GP/ CMA. CONCEDE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Conceder férias ao Sr. LEANDRO RODRIGUES MARTINS, servidor efetivo no cargo de VIGIA, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02.01.2023 a 01.01.2024. Período de gozo: 01.02.2024 a 20.02.2024. Parágrafo único: Os (10) dez dias restantes do período de gozo serão convertidos em abono pecuniário, conforme art. 78, § 1º do Estatuto do Servidor Público Municipal de Araripe, Lei nº 460/1997; a requerimento do servidor supramencionado.
CONCESSÃO - 002/2024 - MARIA DO SOCORRO RAMOS GOMES 26/01/2024
  • PORTARIA Nº 002/2024 GP/ CMA. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Art. 1º- Conceder férias à Sra. MARIA DO SOCORRO RAMOS GOMES, servidora efetiva no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01.02.2023 a 31.01.2024. Período de gozo: 01.02.2024 a 01.03.2024.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - 0201001/2024 - COLETIVA 02/01/2024
  • Art. 1° O servidor Leandro Rodrigues Martins, atualmente ocupando o cargo efetivo de Vigia, portador do CPF ***.157.803-**, Matrícula 10, passará a responder, concomitantemente, pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, com suas respectivas atribuições, e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Araripe (CE), a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro. Art. 2º Os servidores abaixo listados passarão a exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021: A) Servidor 01, Eliana Rosalvo da Silva, matrícula: 53, CPF ***.683.383-**; B) Servidor 02, Erlon Ferreira dos Santos, matrícula 09, CPF ***.937.183-**; Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições...
CONCESSÃO - 056/2023 - FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA 21/12/2023
  • PORTARIA Nº 056/2023 GP/CMA. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº1167/2017 de 03 de fevereiro de 2017. RESOLVE: Art. 1º- Conceder férias ao Sr.: FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA, Servidor efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01.08.2022 a 31.07.2023. Período de gozo: 02/01/2024 a 31/01/2024.
CONCESSÃO - 055/2023 - ANTONIO PEREIRA DA COSTA 21/12/2023
  • PORTARIA Nº 055/2023 GP/CMA. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº 1167/2017 de 03 de fevereiro de 2017. RESOLVE: Art. 1º- Conceder férias ao Sr.: ANTONIO PEREIRA DA COSTA, servidor efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, atualmente exercendo a função de CHEFE DE CONTROLE INTERNO, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2023 a 01/01/2024. Período de gozo: 02/01/2024 a 31/01/2024.
CONCESSÃO - 054/2023 - FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA 26/10/2023
  • PORTARIA Nº 054/2023 GP/CMA. Concede 1/3 de férias ao servidor abaixo indicado, e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º- Conceder 1/3 de férias ao Sr.: FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA, Servidor efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/08/2022 a 31/07/2023. Período de gozo: 01/01/2024 a 31/01/2024...
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 052/2023 - MARCOS RAIMUNDO DE LIMA 20/10/2023
  • Portaria nº 052/2023, de 20 de setembro de 2023 GP/CMA. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº 1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE : Art. 1º- Conceder gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao: Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo Técnico em Informática desta Câmara Municipal, em decorrência dos serviços prestados como colaborador, no Acordo de Cooperação nº 001/2023 celebrado entre a Câmara Municipal de Araripe-CE e o Tribunal Regional Eleitoral de Araripe-CE. Art. 2º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à Io de outubro de 2023...
SUSPENSÃO - 051/2023 - JOSÉ PAULINO PEREIRA 09/10/2023
  • PORTARIA Nº 51/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. DECLARA LUTO OFICIAL E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o falecimento da Senhora Raimunda Rodrigues Ramos, mãe da Senhora Maria do Socorro Ramos Gomes, servidora efetiva deste Poder Legislativo, na manhã desta segunda-feira, 09 de outubro de 2023; RESOLVE : Art. 1º- DECLARAR LUTO OFICIAL no Poder Legislativo do Município de Araripe-CE, pelo período de 03 (três) dias contados da data de publicação desta Portaria, em sinal de pesar pelo falecimento da genitora da servidora acima mencionada. Art. 2º- DECLARA, ainda, suspensão das atividades nas dependências da Câmara Municipal de Araripe-CE, no dia 10 de outubro de 2023, a fim de que as senhoras e senhores Vereadores e demais servidores da Casa Legislativa possam prestar solidariedade à família. Art. 3º- Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
NOMEAÇÃO - 049/2023 - IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS 02/10/2023
  • Portaria n° 49/2023 de, 02 de outubro de 2023. Art. 1º. Nomear a Senhora IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, aprovada em Concurso Público realizado neste Município, no dia 10 de fevereiro de 2019; residente e domiciliada na Rua Antônia Albuquerque Alencar, 00340, COHAB III, Norte, Araripe/CE, para assumir o Cargo Efetivo de: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal n° 1.235/2018, de 12 de novembro de 2018, combinado com o Decreto Legislativo n° 003/2019, de 09 de novembro de 2019, acrescentado pelo Decreto Legislativo n° 05/2023, de 05 de agosto de 2023, a partir de 02 de outubro de 2023, conforme Termo de Posse...
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 048/2023 - ANTONIA BISPO PEREIRA 20/09/2023
  • Portaria nº 048/2023, de 20 de setembro de 2023 GP/CMA. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA ABAIXO INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à servidora efetiva: Sra. ANTÔNIA BISPO PEREIRA, Agente Administrativo I desta Câmara Municipal, pelo relevante serviço prestado na sala da Procuradoria Especial da Mulher, neste Poder Legislativo.
CONCESSÃO - 037/2023 - GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO 27/06/2023
  • PORTARIA Nº 037/2023 GP/CMA. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, portador do RG nº 20160181784, inscrito no CPF sob o nº 082.280.203-17, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2022 a 01/01/2023. Período de gozo: 01/07/2023 a 31/07/2023...
NOMEAÇÃO - 036/2023 - COLETIVA 14/06/2023
  • PORTARIA Nº 36/2023 - CMA/GP. EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DA PROCURADORA ADJUNTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE/CE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 03/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. RESOLVE: Art. 1º. Designar as Excelentíssimas senhoras vereadoras com assento neste Legislativo, nos termos do Art. 3º da Resolução nº 03/2022, de 09 de dezembro de 2022, conforme dispõe os Incisos I e II, Caput, deste artigo. I Excelentíssima senhora, vereadora, VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA, CPF nº 616.668.664-15, RG/CE nº 5012807, como Procuradora Especial da Mulher, no âmbito desta Edilidade. II. Excelentíssima senhora, vereadora, ANTONIA PEREIRA RODOVALHO, CPF nº 274.761.368-29, RG/CE nº 9602904418, como Procuradora Adjunta da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º. As presentes designações têm validade até 31 de dezembro de 2024...
CONCESSÃO - 033/2023 - ANTONIA BISPO PEREIRA 31/05/2023
  • Art. 1º- Conceder férias à Servidora Srª. ANTONIA BISPO PEREIRA, portadora do RG nº292306994 - SSP/CE, inscrita sob o CPF nº 743.264.813-15, no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, matrícula nº 06, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/06/2022 a 31/05/2023. Período de gozo: 01/06/2023 a 30/06/2023.
CONCESSÃO - 017/2023 - MARIA DO SOCORRO RAMOS GOMES 28/02/2023
  • Art. 1º - Conceder férias à Sra MARIA DO SOCORRO RAMOS GOMES, servidora efetiva no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01.02.2022 a 31.01.2023. Período de gozo: 01.03.2023 a 30.03.2023.
CONCESSÃO - 016/2023 - LEANDRO RODRIGUES MARTINS 23/02/2023
  • Art. 1º- Conceder férias ao Sr. LEANDRO RODRIGUES MARTINS, servidor efetivo no cargo de VIGIA, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01.03.2023 a 31.03.2023. Período de gozo: 02.01.2022 a 01.01.2023.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 015/2023 - MARCOS RAIMUNDO DE LIMA 23/02/2023
  • Portaria nº 015/2023, de 23 de fevereiro de 2023. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. Art. 1º- Conceder gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao: Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo Técnico em Informática desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função descrita acima, bem como em outras funções correlatas.
CONCESSÃO - 014/2023 - ANTONIO PEREIRA DA COSTA 23/02/2023
  • Portaria nº 014/2023, de 23 fevereiro de 2023. DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AO INDICADO. Art. 1º - Conceder gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao: Sr. ANTONIO PEREIRA DA COSTA, servidor efetivo no cargo Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal, em decorrência da função de Coordenação de Controle Interno.
CONCESSÃO - 008/2023 - ERLON FERREIRA DOS SANTOS 31/01/2023
  • Art. 1º- Conceder férias ao Sr. ERLON FERREIRA DOS SANTOS, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02.01.2022 a 01.01.2023. Período de gozo: 01.02.2023 a 02.03.2023.
CONCESSÃO - 007/2023 - MARCOS RAIMUNDO DE LIMA 31/01/2023
  • Art. 1º - Conceder férias ao Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo de Técnico de Informática, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02.01.2022 a 01.01.2023. Período de gozo: 01.02.2023 a 02.03.2023.
CONCESSÃO - 006/2023 - ERLON FERREIRA DOS SANTOS 02/01/2023
  • Art. 1º- Conceder gratificação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao servidor efetivo: Sr. ERLON FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo desta Câmara Municipal, em decorrência da função de Chefe de Tesouraria.
CONCESSÃO - 005/2023 - LEANDRO RODRIGUES MARTINS 02/01/2023
  • Art.1º - Conceder gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao servidor efetivo: Sr. LEANDRO RODRIGUES MARTINS, vigia desta Câmara Municipal, em decorrência da função de Presidente da Comissão de Licitação - Portaria n° 009/2022, de 23 de fevereiro de 2022.
CONCESSÃO - 004/2023 - 02/01/2023
  • Art. 1º - Fixar remuneração mensal da Assessora Jurídica desta Câmara Municipal, Sra. Eliana Rosalvo da Silva, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
CONCESSÃO - 003/2023 - 02/01/2023
  • Art. 1º - Fixar remuneração mensal do Assessor Jurídico desta Câmara Municipal, Sr. Francisco Alencar de Andrade, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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    Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art 1º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 05/2023, de 07 de agosto de 2023, passará a vigorar com a seguinte composição: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga". a. Requisitos mínimos: ensino fundamental completo...
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    Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do Art. 1º do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga". a. Requisitos mínimos: ensino fundamental completo. Art. 2º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte composição: ANEXO ÚNICO/QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - Agente Administrativo 01; Auxiliar de Serviços Gerais 03; Vigia 02; Técnico em Informática 01. Total de vagas a serem preenchidas: 07.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 01/2023 19/06/2023
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de 19 de junho de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor FERNANDO MATOS SANTANA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, especialista em Gestão Pública, residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará; a concessão da presente honraria, é fruto dos relevantes serviços prestados ao município de
    Araripe, em prol de seu povo. Parágrafo Único. Fernando Matos Santana nasceu em Juazeiro do Norte, em 05.01.1981, filho de Lúcia Matos Santana, professora, e Djalma Pinheiro Neto, empresário. É casado com Onelliany Moreira Leite e pais de três filhos. Reeleito Deputado Estadual no pleito de 2022, para a Legislatura, 2023-2026.
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  • Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2023, de 09 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, período: 16/12/2015 a 31/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio n° 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 01/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 02/2023 09/03/2023
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2023, de 09 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Damião Rodrigues de Alencar, período: 07/03/2015 a 15/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam desaprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio n° 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 01/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 01/2023 09/03/2023
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de 09 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, período: 01/01/2015 a 06/03/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio nº 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao processo de Prestação de Contas nº 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer nº 01/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 07/2022 11/10/2022
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2022, de 11 de outubro de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º- Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CARLOS THADEU DE QUEIROZ ROCHA, em virtude dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo; brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade de Cascavel, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha, nasceu em Fortaleza no dia 24/07/60, filho de José Mauri Moura Rocha e Nadedja Sarquis Queiroz Rocha, casado com a advogada Sônia de Deus Carvalho Rocha é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, com habilitação em Direito do Estado.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 06/2022 29/06/2022
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2022, de 29 de junho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, Araripe/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, conforme prevê o Art. 19 § 1º da Lei Orgânica do Município, Arts. 92 § 1º, Inciso IV, Art.124 Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara, encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. CONSIDERANDO - Que a atual sede da Câmara, se encontra com reforma parcialmente concluída. CONSIDERANDO - A necessidade de dilação de prazo, para instalação de equipamentos, da Câmara Municipal. DECRETA : Art. 1º. Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a proceder com a prorrogação do prazo de funcionamento da sede provisória do Poder Legislativo de Araripe, por um período compreendido entre 03/07/2022 à 02/08/2022. Art. 2º. A sede do Poder Legislativo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, conforme prevê o Art. 1º, deste Decreto, continuará funcionando no prédio do Cine Teatro Governador Miguel Arraes, situado à Rua Carolino Guedes, s/n - Centro, CEP 63.170-000, neste Município. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 05/2022 21/06/2022
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2022, de 21 de junho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, através do senhor Francisco de Oliveira Ferreira, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor JOSÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Teólogo, Psicanalista, Filósofo e Capelão Militar, residente e domiciliado na Cidade de Araripe, Estado do Ceará. Parágrafo Único. José Luís Ferreira de Oliveira, nasceu em São Paulo, Capital no dia 29 de agosto de 1969; casado com a senhora Maria Aparecida Matias de Oliveira, com quem tem dois filhos: Abmael e Abdiel. Presidente e fundador da Igreja Assembleia de Deus "A Luz da Verdade", chegou na Cidade de Araripe no ano de 1992, onde estabeleceu a primeira Igreja Evangélica do Distrito do Pajeú, neste Município. Art. 2º. A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Araripe, especialmente para esse fim. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 04/2022 13/05/2022
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2022, de 28 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2018, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2018, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador. FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio n° 00061/2022, emitido pelo relator, Conselheiro, ALEXANDRE FIGUEIREDO, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 28/02 à 04/03 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 14203/2019-0 TCE/CE, (Antigo Processo Eletrônico n° 100093/19). Parágrafo único. O Parecer n° 01/2022, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 00061/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 03/2022 26/04/2022
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2022, de 26 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 -Centro, Araripe/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, conforme prevê o Art. 19 § 1º da Lei Orgânica do Município, Art. 92 § 1º, Inciso IV, Art.124 Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara, encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. CONSIDERANDO - Que a atual sede da Câmara se encontra com problemas antigos em sua estrutura física, necessitados de reforma.
    CONSIDERANDO - A contratação de serviços de reforma, construção e restauração das instalações da Câmara Municipal, DECRETA : Art. 1º. Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a proceder com a mudança provisória da sede do Poder Legislativo de Araripe, por um período compreendido entre 02/05/2022 à 02/07/2022. Art. 2º. A sede do Poder Legislativo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, conforme prevê o Art. 1º, deste Decreto, funcionará no prédio do Cine Teatro Governador Miguel Arraes, situado à Rua Carolino Guedes, s/n - Centro, CEP 63.170-000, neste Município. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araripe/CE, 26 de abril de 2022.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 02/2022 20/04/2022
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022, de 20 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, através do senhor João Batista da Silva Neto, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, brasileiro, casado, Servidor Público Federal do IBAMA, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Camilo Sobreira de Santana, nasceu no Crato, cariri cearense, tem 53 anos, e iniciou sua vida pública como servidor público federal do Ibama. Em 2007, tornou-se secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado. Foi o deputado estadual mais votado do Ceará, em 2010. No ano seguinte, assumiu a secretaria estadual das Cidades. Governou o Estado do Ceará entre 2015 e 2022.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 01/2022 20/04/2022
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022, de 20 de ABRIL de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, através do senhor Francisco Antonio de Morais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, brasileiro, casado, Advogado, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Marcos Mareei Rodrigues Sobreira, nascido em Iguatu no ano de 1985, graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Formado desde 2008, há mais de uma década exerce sua missão como advogado garantindo principalmente o direito das pessoas mais carentes. Em 2018, foi eleito deputado estadual do Ceará pelo Partido Democrático Trabalhista(PDT) com 67 012 votos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 10/2021 17/09/2021
  • EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2014, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2014, conforme prevê o Parecer n° 004/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio n° 00018/2020, emitido pelo relator, Conselheiro, Luiz Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 18 de fevereiro de 2020, em vistas ao Processo de Prestação de Contas de Governo n° 15688/2018-3 TCE/CE. Parágrafo Único. O Parecer n° 004/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 00018/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionados no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 09/2021 02/09/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021, de 02 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2016, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam rejeitadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do
    Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2016, conforme prevê o Parecer n° 003/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio n° 00102/2021, emitido pela relatora, Conselheira, senhora, PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 28 de maio de 2021, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 32206/2018-0/TCE-CE, (N° DE ORIGEM: 100259/17). Parágrafo único. O Parecer n° 003/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 00102/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 08/2021 30/08/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021, de 30 de agosto de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2012, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2012, conforme prevê o Parecer n° 002/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio n° 0088/2021, emitido pelo relator, Conselheiro, RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 23 de abril de 2021, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 05479/2020-6-TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 002/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 0088/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 07/2021 05/07/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2021, de 05 de julho de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2017, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam rejeitadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2017, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio nº 0018/2021, emitido pelo relator, Conselheiro, RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 26 de fevereiro de 2021, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 06905/2018-6-TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 001/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 0018/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são
    partes integrantes deste Decreto Legislativo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 06/2021 05/05/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de 05 de maio de 2021.
    EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 06/2021 05/05/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de 05 de maio de 2021.
    Art. 1º. Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Araripense” ao senhor ROBERTO SOARES PESSOA, brasileiro, casado, Economista, Contador e Agropecuarista, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 05/2021 26/04/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021, de 20 de abril de 2021
    EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 05/2021 20/04/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021, de 20 de abril de 2021.
    EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 04/2021 20/04/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021, de 20 de abril de 2021.
    EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 04/2021 20/04/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021, de 20 de abril de 2021.
    EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 03/2021 12/04/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021, de 12 de abril de 2021.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 02/2021 12/04/2021
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, de 12 de abril de 2021.
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