Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025, 08 DE MAIO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PELO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA AUTORIZADO A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO...