PROJETO DE LEI N° 13/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE, DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA, NA FORMA QUE ABAIXO ÍNDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ESTABELECIDO QUE A QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE, ATRAVÉS DE FOLHA DE PAGAMENTO, SERÁ EFETUADO DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA, CONFORME ESPECIFICADO NESTA LEI...

PROJETO DE LEI N°14/2025. DE 20 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X , DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO E RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, NO PERCENTUAL DE 4,77%, TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI;...

PROJETO DE LEI Nº15/2025. EMENTA:DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 12.477.956/0001-68, UMA ÁREA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, CENTRO, VIZINHA AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025, 08 DE MAIO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PELO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA AUTORIZADO A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA SALES, BRASILEIRO, CASADO, ESPECIALISTA EM GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPISTA, EXPERIENTE E DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO ADQUIRINDO RESPEITO E CREDIBILIDADE DE TODA POPULAÇÃO DE ARARIPE...

INDICAÇÃO N° 37/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, QUE INTERCEDA JUNTO A EMPRESA ENEL, NO SENTIDO DE REALIZAR A REMOÇÃO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE FICA LOCALIZADO NA CALÇADA DA RESIDÊNCIA DA SENHORA ELIZABETH DOS SANTOS PEREIRA, TRAVESSA SÃO FRANCISCO, 34 NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE. A AUTORA DA REIVINDICAÇÃO, SENTE-SE IMPOSSIBILITADA DE MURAR SUA RESIDÊNCIA, ASSIM COMO OS DEMAIS VIZINHOS E SE SENTE IMPEDIDA DE FAZER USO, GOZO E FRUIÇÃO DA SUA PROPRIEDADE NO QUE SE REFERE A CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM. ALÉM DE TODAS ESSAS QUESTÕES, RECENTEMENTE FOI CONSTRUÍDO UM POSTO DE COMBUSTÍVEL, NUMA PROXIMIDADE DE UNS 10M, QUE DEIXOU TODA A VIZINHANÇA MAIS PREOCUPADA AINDA, POIS A REDE PASSA POR UM CORREDOR ESTREITO, LADO A LADO COM O POSTO.

INDICAÇÃO N° 38/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, VIABILIZE ESTUDOS TÉCNICOS E AÇÕES PARA A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO HISTÓRICO QUE ABRIGOU POR MUITAS DÉCADAS A ESCOLA NEOMÍSIA NOGUEIRA DE LIMA, COM VISTAS À SUA PRESERVAÇÃO E REAPROVEITAMENTO PARA USO COMUNITÁRIO.

INDICAÇÃO N° 39/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO GESTOR MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR JUNTO AO ESCRITÓRIO LOCAL DA CAGECE, A CESSÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA E CALCETEIROS, PARA QUE SEJA REALIZADA A ABERTURA DE VALA NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, NAS IMEDIAÇÕES DO PRÉDIO DO INSS NA SIPAÚBA I, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA MINI-ADUTORA, OBJETIVANDO MELHORAR O FLUXO DE ÁGUA PARA OS MORADORES DA SIPAÚBA II, PRINCIPALMENTE POR CONTA DO ACRÉSCIMO DE 800 METROS DE REDE DE ÁGUA NAS RUAS SITUADAS NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA, QUE ATENDERÁ MAIS DE 20 RESIDÊNCIAS, QUE ATUALMENTE NÃO TEM ÁGUA ENCANADA EM SUAS RESIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO N° 40/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1-INDICATIVO COLOCAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO PRINCIPALMENTE AS DOS BAIRROS DE MAIOR EXPANSÃO POPULACIONAL E IMOBILIÁRIA.

PROJETO DE LEI Nº11/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI N° 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. ART. 1º. O ART. 4º DA LEI Nº 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º OS RECURSOS FINANCEIROS PODERÃO SER REPASSADOS PARA A UNIDADE EXECUTORA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU PAGOS DIRETAMENTE AO PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DO OBJETO DO ART. 1º DESTA LEI...

PROJETO DE LEI Nº12/2025. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1°. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE-CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº19.033.761/0001-78, UMA ÁREA DE TERRENO RURAL COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:...