Ementa

PROJETO DE LEI N°14/2025. DE 20 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X , DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO E RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, NO PERCENTUAL DE 4,77%, TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI;...