Câmara de Araripe

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2023. EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE APROVOU, E A MESA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROMULGA A SEGUINTE EMENDA DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ: ART. 1º- A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, DE 05 DE ABRIL DE 1990, COM REVISÃO GERAL APROVADA EM SEGUNDO TURNO EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PASSA A TER A REDAÇÃO APROVADA COM O TEXTO ANEXO, SENDO QUE OS ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS ALTERADAS, REPOSICIONADOS, RENUMERADOS OU INCLUÍDOS, INTEGRAM DEFINITIVAMENTE O CORPO DA LEI ORGÂNICA...

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CERÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: ART. 1º. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART.1° O MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM UNIÃO AO ESTADO DO CEARÁ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDO DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REGE-SE POR ESTA LEI ORGÂNICA, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA E ÁREA TERRITORIAL E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEM COMO FUNDAMENTOS: I - A AUTONOMIA; II – A CIDADANIA; III – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; IV - OS VALORES SOCIAIS DE TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; V - O PLURALISMO POLÍTICO...

EMENDA ADITIVA Nº 03/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: ACRESCENTA O ART. 23-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA GARANTIR AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ACRESCIDO O ARTIGO 23-A, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 23-A. "FICAM ASSEGURADOS AOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E LEGISLATIVO (VEREADORES) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO, E DEVERÁ SER PAGO NA MESMA DATA EM QUE FOR PREVISTO O PAGAMENTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES ". § 1º OS VEREADORES SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; § 2º CASO O AGENTE POLÍTICO DEIXE O CARGO, O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, SER-LHE-Á PAGOS PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES DE EXERCÍCIO NO CARGO NO RESPECTVO ANO. § 3º O VEREADOR QUE TIVER O SEU MANDATO EXTINTO PERCEBERÁ, DE IMEDIATO, O 13º SUBSÍDIO PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO DO MÊS CORRESPONDENTE. § 4º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE QUE TENHA OPTADO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, E AO VEREADOR SUPLENTE.

EMENDA ADITIVA N° 01/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: "ACRESCENTA-SE O ART. 135-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ". A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 32, INCISO IV, ART. 43, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 95 § 4º DO REGIMENTO INTERNO, ADOTA E PROMULGA A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. IO FICA ACRESCIDO DO ART. 135-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. "ART. 135-A É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. §1º AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE...

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL