Lei Municipal nº 1434/2024, de 09 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua projetada, situada no Distrito de Brejinho, Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "RUA SANTA BENIGNA CARDOSO DA SILVA", mais conhecida por "Santa Benigna" a Rua Projetada, situada no Distrito de Brejinho, Município de Araripe/CE, a qual tem início na Rua Rafael Fernandes Dantas, finalizando na Rua Euclides da Cunha, Distrito de Brejinho - Araripe/CE...

Lei Municipal nº 1433/2024, de 02 de dezembro de 2024. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais do Sítio Criolo - Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRIOLO - APRSC, constituindo-se como Associação Civil, de Direito Privado, Apartidária e Filantrópica de Caráter Socioassistencial, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 57.242.779/0001-79; com sede no Sítio Criolo, s/n - Zona Rural, Distrito de Riacho Grande; neste Município...

Lei Municipal nº 1432/2024, de 02 de dezembro de 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibido no Município de Araripe/Ceará, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social, das crianças e jovens atípicas, idosos, animais e o meio ambiente...

Lei Municipal nº 1431/2024, de 30 de outubro de 2024. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe de forma consolidada para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta e indireta...

Lei Municipal nº 1430/2024, de 30 de setembro de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CEI-CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA, situado na Travessa João Luiz, S/N, Distrito de Alagoinha, no Município de Araripe, Estado do Ceará, registrado com INEP: 23245417.

Lei Municipal nº 1429/2024, de 16 de setembro de 2024. EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Araripe-CE e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 169.199,85 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Araripe-CE, crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 169.199,85 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma do anexo I...

Lei Municipal nº 1428/2024, de 02 de setembro de 2024. EMENTA: Autoriza o repasse de verbas, através de convênio, entre o Município de Araripe e a Associação de Valorização e Defesa da Vida Animal, Salvando Vidas de Proteção aos animais, visando o controle da população animal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar repasse de recurso financeiros mediante convênio para a Associação de Valorização e Defesa da Vida Animal, Salvando Vidas, inscrita no CNPJ nº 47980.777/0001-23, que realiza atendimentos, visando promover o controle da população animal e a prevenção de zoonoses no Município de Araripe-CE...

Lei Municipal nº 1427/2024, de 08 de julho de 2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão colegiado integrante do Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Assistência Social órgão que será responsável para exercer as funções de caráter normativo e consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de segurança pública do Município de Araripe...

Lei Municipal nº 1426/2024, de 08 de julho de 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS QUE CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica instituída a primeira semana do mês de marco: como semana "ANIMAL NÃO É COISA", destinada a reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o Bem-Estar Animal e divulguem as leis contra maus-tratos vigentes em nosso ordenamento jurídico, a ser realizado anualmente, no âmbito do Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1425/2024, de 08 de julho de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Laboratório, com lotação da Secretaria Municipal de Saúde, constante no quadro permanente de servidores. Parágrafo Único: Os(as) servidores(as) estáveis cujo provimento originário se deu no cargo de Auxiliar de Laboratório serão aproveitados nos cargos de Técnico em Enfermagem...

Lei Municipal nº 1424/2024, de 24 de junho de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Araripe-CE, é dever de todos os seus cidadãos...

Lei Municipal nº 1423/2024, de 24 de junho de 2024. EMENDA: Dispõe sobre a modificação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1349/2022, de 29/03/2022, que versa sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas pública e privada do Município de Araripe-CE...

Lei Municipal nº 1422/2024, de 24 de junho de 2024. EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências: Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Araripe/CE, para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo: I. As metas e riscos fiscais; II. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual para 2022/2025; III. As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual; IV. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V. As diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município; VI. As disposições relativas à dívida pública municipal; VII. As disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII. As disposições gerais...

Lei Municipal nº 1421/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de ARARIPE/CE, Ajuda de Custo para os médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMPB" criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde...

Lei Municipal nº 1420/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO ASSIM COMO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei...

Lei Municipal nº 1419/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a fixação do Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores no âmbito do Município de Araripe/CE, para o quadriénio 2.025/2.028, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Araripe/CE, são fixados nos termos desta Lei. Art. 2º. O Prefeito perceberá um Subsidio mensal no valor de R$ 16.305,16 (dezesseis mil, trezentos e cinco trinta reais, dezesseis centavos)...

Lei Municipal nº 1418/2024, de 26 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA, situado no Conjunto Teodorico Avelino, S/N, Distrito de Pajeú, no Município de Araripe, Estado do Ceará, registrado com INEP: 23245409...

Lei Municipal n° 1417/2024, de 26 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica reajustado para R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) mensais, o valor da Gratificação de Deslocamento paga aos Agentes de Combates às Endemias, efetivos ou cedidos, no exercício pleno de suas atividades laborais...

Lei Municipal nº 1416/2024, de 15 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO, situado na Avenida Eduardo Campos, S/N, Bairro Campo de Avião, no Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1415/2024, de 04 de março de 2024. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, bem como o reajuste salarial dos servidores ocupantes dos cargos de: Agente Administrativo e Técnico em Informática, na forma do Art. 7º, Inciso VII e 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 7% (sete por cento), sobrepondo a evolução anual do INPC/2023, que foi de: (4.62%) sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos, na forma do ANEXO I, parte integrante desta Lei...

Lei Municipal nº 1414/2024, de 04 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PARA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica reajustado para R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, o valor da Bolsa Incentivo a ser paga aos Agentes Comunitários de Saúde, efetivos ou cedidos, no exercício pleno de suas atividades laborais e também os que estejam afastados por motivo de doença, de licença maternidade ou de férias...

Lei Municipal nº 1413/2024, de 26 de fevereiro de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O Salário Base dos Profissionais efetivos do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe será reajustado em 4,00% (quatro por cento), para o exercício de 2024. Art. 2º - O reajuste previsto no Art. 1o desta Lei, também se aplica aos servidores contratados, comissionados e inativos do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe...

OBJETIVANDO PRESTAR SERVIÇOS DE QUALIDADE AOS MUNICÍPES, ATUALIZAMOS E PUBLICAMOS O ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, AQUI VOCÊ ACESSA O RESUMO DA LEI QUE PROCURA. FACILITANDO ASSIM, SUA BUSCA. FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVERIA, SECRETÁRIO EXECUTIVO - JOSÉ PAULINO PEREIRA, PRESIDENTE - MARCOS RAIMUNDO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA.

Lei Municipal nº 1412/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Areninha, situada no Distrito de Pajeú, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "ARENINHA, BRUNO RODOVALHO DA SILVA", o logradouro, situado na Rua Professor Félix Pereira, s/n, Distrito de Pajeú, neste Município. I - BRUNO RODOVALHO DA SILVA. Nascido no dia 08 de agosto de 2006, natural de Araripe/CE, filho dos agricultores: senhor, Francisco Valdemiro da Silva e da senhora, Antônia Pereira Rodovalho, atualmente vereadora desta Municipalidade. Bruno, iniciou seus estudos, na Escola Municipal: RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, no Distrito de Pajeú, concluindo o oitavo ano. Bruno Rodovalho, amava jogar bola, andar de moto, andar de bicicleta, jogar Free Fire' e brincar com os amigos...

Resolução nº 02/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Araripe, a Escola do Legislativo de Araripe, subordinada à Mesa Diretora. Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Araripe: I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Araripe, suporte conceituai e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa; II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura; III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;...

Resolução nº 01/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º - A Câmara Municipal é um órgão Legislativo do Município de ARARIPE e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições da Constituição Federal e da legislação eleitoral vigente. § 1º - A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos trabalhos situados na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100, Centro, Araripe/CE – CEP: 63.170-000. § 2º - Na sua sede não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal sem prévia autorização da Presidência...

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Araripe passa a vigorar com as alterações e acréscimos dos seguintes dispositivos: Art.1° O Município de Araripe, em união ao Estado do Ceará e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por esta lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área Territorial e pela Constituição Federal e tem como fundamentos: I - A autonomia; II – A cidadania; III – A dignidade da pessoa humana; IV - Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; V - O pluralismo político...

Ato de promulgação Nº 001/2023. EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023. EMENTA: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º- A Lei Orgânica do Município de Araripe, Estado do Ceará, de 05 de abril de 1990, com revisão geral aprovada em segundo turno em 22 de Dezembro de 2023, passa a ter a redação aprovada com o texto anexo, sendo que os artigos, parágrafos, incisos e alíneas alteradas, reposicionados, renumerados ou incluídos, integram definitivamente o corpo da Lei Orgânica. Art. 2º- Revogam-se todas as disposições em sentido contrário. Art. 3º- Esta Emenda de revisão, atualização e consolidação passa a vigorar na data de sua publicação...

EMENDA Nº 0001/2023, REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023 de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: INSERE E ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. Art. 1º. O projeto de resolução nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora passa a vigorar com acréscimos e alterações dos seguintes dispositivos:...

CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE. A Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, em nome do povo Araripense, no exercício da atividade constituinte, invocando a proteção de DEUS, adota e promulga ao seu texto Constitucional a presente LEI ORGÂNICA, ajustada aos ditames das Constituições Federal e Estadual... Art. 1º. O Município de Araripe, em união ao Estado do Ceará e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por esta lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área Territorial e pela Constituição Federal e tem como fundamentos: (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2023) I - A autonomia; II – A cidadania; III – A dignidade da pessoa humana; IV - Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; V - O pluralismo político...