LEI MUNICIPAL Nº 1465/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), A LEI N°11.947/2009 E O GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO...