INDICAÇÃO N° 44/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de quitação da remuneração dos servidores municipais efetivos, comissionados e temporários, vinculados à estrutura administrativa do Poder Executivo de Araripe, através de folha de pagamento, seja efetuado dentro do mês de referência, conforme especificado: A remuneração mensal dos servidores municipais, será paga até o último dia útil do mês de referência, no âmbito de todas as secretarias municipais, a partir da competência janeiro de 2026, um prazo de carência suficiente para que o município se adéque às condições financeiras para a realização e execução da presente Indicação. O prefeito, ordenadores de despesas e secretários municipais realizarão o planejamento administrativo, financeiro e orçamentário necessário para cumprimento financeiro em apreço.

INDICAÇÃO N° 43/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que viabilize o cumprimento do Art. 8º da Lei Municipal n° 1.66/2017, de 25 de janeiro de 2017, que versa sobre a ajuda de custo para alimentação e descolamento concedida aos Profissionais da Educação, através da presente Lei, a qual segue em ANEXO.

INDICAÇÃO N° 38/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, viabilize estudos técnicos e ações para a revitalização do prédio histórico que abrigou por muitas décadas a Escola Neomísia Nogueira de Lima, com vistas à sua preservação e reaproveitamento para uso comunitário.

Projeto de Lei n° 13/2025, de 20 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE, DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA, NA FORMA QUE ABAIXO ÍNDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica estabelecido que a quitação da remuneração dos servidores municipais efetivos, comissionados e temporários, vinculados à estrutura administrativa do Poder Executivo de Araripe, através de folha de pagamento, será efetuado dentro do mês de referência, conforme especificado nesta Lei...

INDICAÇÃO Nº 13/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, (Secretaria de Saúde e Infraestrutura) a execução das seguintes reivindicações: CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO À SAÚDE NA SERRA DO MUNDEU. 1. Introdução. Este projeto propõe a construção de um Ponto de Apoio à Saúde na Serra do Mundeu, com o objetivo de oferecer atendimento básico e emergencial à população local e localidades vizinhas. A região serrana, devido à sua geografia e dificuldades de acesso, frequentemente enfrenta desafios no atendimento à saúde, tornando necessária uma estrutura que garanta suporte médico ágil e eficiente.

INDICAÇÃO Nº 12/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, (Secretaria de Educação e Infraestrutura) a execução das seguintes reivindicações: RIAÇÃO DE UM PÁTIO ESCOLAR MULTIFUNCIONAL NA ESCOLA MODELO CICERA GERMANO CORREIA. 1. Objetivos Criar um espaço de lazer e convivência para os alunos durante os intervalos. Proporcionar um ambiente adequado para atividades extracurriculares, como leitura, teatro e esportes. Favorecer a inclusão e a interação entre os estudantes de diferentes turmas. Estimular hábitos saudáveis, como a prática de atividades físicas e o contato, com a natureza...

INDICAÇÃO N° 07/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, com a anuência dos demais Edis, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, (Secretaria de Educação e Infraestrutura) a execução das seguintes reivindicações: Que seja realizado visitas de profissionais da Infraestrutura do Município, em bairros da sede, como Sipaúba 1 e 2, COHAB 1, COHAB Ml e demais localidades da sede; Distritos, Sítios e Serras, objetivando efetuar um levantamento em locais com maior aglomerado de estudantes, para que seja construído pontos de apoio (GURITAS) ao embarque e desembarques de alunos nas paradas de ônibus que trafegam com estudantes da rede pública de ensino do Município de Araripe, Estado do Ceará.