INDICAÇÃO N° 22/2026 (Coletiva). Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, os vereadores que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente INDICAÇÃO. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a viabilidade de revogação das Leis Municipais cujos números: 1.163/2016 e 1.268/2019, em razão da reorientação da Política de Gestão dos Débitos Previdenciários do Município de Araripe/CE.

Requerimento n° 02/2026. Assunto: Cumprimento de dispositivo legal referente à remuneração dos diretores escolares. A Vereadora Alexandra Ferreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o presente Requerimento. Venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a devida observância e o cumprimento do que dispõe a Lei n° 1.175/2017, no que se refere à remuneração dos diretores escolares da rede municipal de ensino. Conforme estabelecido na referida legislação, é assegurado aos diretores lotados em creches ou escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental com até 400 (quatrocentos) alunos, o acréscimo correspondente a 20% sobre o piso salarial vigente. Entretanto, tem-se constatado que tal percentual não vem sendo devidamente repassado, ocasionando prejuízos financeiros aos profissionais que exercem a função de direção escolar, bem como configurando descumprimento da norma legal em vigor...

INDICAÇÃO N° 05/2026. Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal o pagamento de valor indenizatório aos professores temporários no período de férias escolares. A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para viabilizar o pagamento de valor indenizatório aos professores contratados por tempo determinado da rede pública municipal de ensino, durante o período de férias escolares, ainda que correspondente a uma porcentagem reduzida da remuneração mensal.

Requerimento n° 01/2026. A Vereadora Alexandra Ferreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de estudo de impacto financeiro e orçamentário acerca da possibilidade de concessão de auxílio indenizatório aos professores contratados por tempo determinado da rede pública municipal, durante o período de férias escolares. O presente requerimento tem por finalidade subsidiar eventual encaminhamento de Projeto de Lei pelo Poder Executivo, garantindo que a medida observe os princípios da responsabilidade fiscal, planejamento orçamentário e equilíbrio das contas públicas. Solicita-se que o referido estudo apresente: - estimativa do número de professores temporários alcançados pela medida; - cálculo do impacto financeiro considerando diferentes percentuais de pagamento (por exemplo, 30%, 40% e 50% da remuneração mensal); - indicação da dotação orçamentária que poderá suportar a despesa; - análise de conformidade com os limites legais de despesa com pessoal.

Requerimento n° 03/2025. A Vereadora que a este subscreve, com fundamento na legislação vigente, especialmente nos artigos 165 e 169, inciso VII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem, com o devido respeito, à presença de vossa excelência, solicitar que, que após submetido ao, douto Plenário, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Gabinete do Prefeito) a seguinte REIVINDICAÇÃO: Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizado estudos técnico e Financeiro no sentido de que seja enviado a esta casa, Projeto de Lei que: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE E A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 1.387/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

INDICAÇÃO N° 52/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências para o reconhecimento da insalubridade no exercício da função de motoristas no âmbito do Município de Araripe, e dá outras providências. 1º Sugestão Excelentíssimo Senhor Prefeito, que adote as medidas necessárias para o reconhecimento do adicional de insalubridade aos motoristas servidores públicos municipais, cujas atividades sejam exercidas em condições que exponham os trabalhadores a riscos à saúde, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2º Recomenda-se que a Prefeitura promova: I - Avaliação técnica das condições de trabalho dos motoristas, por meio de laudo pericial elaborado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho; 11 - Classificação do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo), conforme previsto na legislação vigente; III - Adoção das providências para implantação e pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que fizerem jus.

INDICAÇÃO N° 44/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de quitação da remuneração dos servidores municipais efetivos, comissionados e temporários, vinculados à estrutura administrativa do Poder Executivo de Araripe, através de folha de pagamento, seja efetuado dentro do mês de referência, conforme especificado: A remuneração mensal dos servidores municipais, será paga até o último dia útil do mês de referência, no âmbito de todas as secretarias municipais, a partir da competência janeiro de 2026, um prazo de carência suficiente para que o município se adéque às condições financeiras para a realização e execução da presente Indicação. O prefeito, ordenadores de despesas e secretários municipais realizarão o planejamento administrativo, financeiro e orçamentário necessário para cumprimento financeiro em apreço.

INDICAÇÃO N° 43/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que viabilize o cumprimento do Art. 8º da Lei Municipal n° 1.66/2017, de 25 de janeiro de 2017, que versa sobre a ajuda de custo para alimentação e descolamento concedida aos Profissionais da Educação, através da presente Lei, a qual segue em ANEXO.

INDICAÇÃO N° 38/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, viabilize estudos técnicos e ações para a revitalização do prédio histórico que abrigou por muitas décadas a Escola Neomísia Nogueira de Lima, com vistas à sua preservação e reaproveitamento para uso comunitário.

Projeto de Lei n° 13/2025, de 20 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE, DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA, NA FORMA QUE ABAIXO ÍNDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica estabelecido que a quitação da remuneração dos servidores municipais efetivos, comissionados e temporários, vinculados à estrutura administrativa do Poder Executivo de Araripe, através de folha de pagamento, será efetuado dentro do mês de referência, conforme especificado nesta Lei...