Ementa

INDICAÇÃO N° 22/2026 (COLETIVA). COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE INDICAÇÃO. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS CUJOS NÚMEROS: 1.163/2016 E 1.268/2019, EM RAZÃO DA REORIENTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE.