INDICAÇÃO N° 20/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, QUE SEJA ENVIADO A ESTÁ CASA UM PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO, APROVEITAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

INDICAÇÃO N° 21/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES SITUAÇÕES: 1. SOLICITA O PODAMENTO DAS ÁRVORES DA PRAÇA, DO DISTRITO RIACHO GRANDE.

INDICAÇÃO N° 22/2026 (COLETIVA). COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE INDICAÇÃO. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS CUJOS NÚMEROS: 1.163/2016 E 1.268/2019, EM RAZÃO DA REORIENTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2026. EMENTA: INSTITUI A COMENDA "MEMÓRIA VIVA ARARIPE", NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE CRITÉRIOS E SUA CONCESSÃO SERÁ ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, A COMENDA "MEMÓRIA VIVA ARARIPE", DESTINADA A HOMENAGEAR, EM VIDA; CIDADÃOS ARARIPENSES, E/OU PESSOAS DE OUTRAS TERRAS QUE TAMBÉM SE DESTACARAM, COMO: EX-VEREADORES, EX-PREFEITOS, SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS, QUE TENHAM SE DESTACADO POR SUA TRAJETÓRIA DE VIDA E SERVIÇOS PRESTADOS ÀS COMUNIDADES, BEM COMO AO MUNICÍPIO...

PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 40 DA LEI MUNICIPAL N° 1.303/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1 º ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2020...

PROJETO DE LEI Nº 16/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º O INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:...

PROJETO DE LEI Nº 17/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 833, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, PARA REAJUSTAR E ESTABELECER OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 833, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:...

PARECER PRÉVIO Nº 36/2026. PROCESSO Nº: 02529/2024-8. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE ARARIPE. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2023. RESPONSÁVEL: CÍCERO FERREIRA DA SILVA (PREFEITO). RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA. SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DE 02 A 06 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO...

REQUERIMENTO N° 02/2026. ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES. A VEREADORA ALEXANDRA FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRESENTE REQUERIMENTO. VENHO, POR MEIO DESTE, REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA A DEVIDA OBSERVÂNCIA E O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI N° 1.175/2017, NO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME ESTABELECIDO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, É ASSEGURADO AOS DIRETORES LOTADOS EM CRECHES OU ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM ATÉ 400 (QUATROCENTOS) ALUNOS, O ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O PISO SALARIAL VIGENTE. ENTRETANTO, TEM-SE CONSTATADO QUE TAL PERCENTUAL NÃO VEM SENDO DEVIDAMENTE REPASSADO, OCASIONANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR, BEM COMO CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL EM VIGOR...

PROJETO DE LEI Nº 12/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: (BELCHIOR RODRIGUES) A RUA QUE INICIA NA ENTRADA DO DISTRITO, SENTIDO: ARARIPE ALAGOINHA, CRUZAMENTO COM A TRAVESSA JOÃO LUIZ RODRIGUES; FINALIZANDO NA BIFURCAÇÃO EM 'Y' COM A RUA JOÃO LUIZ RODRIGUES, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

PROJETO DE LEI N° 14/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA ESCOLA, SITUADA NA RUA BELCHIOR RODRIGUES, DISTRITO DE ALAGOINHA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: (MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA) A ESCOLA PADRÃO FNDE, SITUADA NA RUA BELCHIOR RODRIGUES NO DISTRITO DE ALAGOINHA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

PROJETO DE LEI Nº 11/2026 , DE 06 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ESTENDE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 1410, DE IO DE DEZEMBRO DE 2023, AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ESTENDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 1410, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ORIGINALMENTE DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL...

PROJETO DE LEI Nº 13/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI, NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, FICAM ESTABELECIDOS ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, COMPREENDENDO: I-AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II-A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;
III-AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV-AS DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; V-AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI-AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VII-AS METAS E RISCOS FISCAIS; VIII-AS DISPOSIÇÕES FINAIS...