PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 40 DA LEI MUNICIPAL N° 1.303/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1 º ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2020...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/04/2026 10:49:41 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 08/05/2026 09:40:31 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 15/07/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026. LEITURA DO OFÍCIO DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2023. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
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