Lei Municipal nº 1463/2025, de 28 de outubro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriénio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º. da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei...

Lei Municipal nº 1462/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -CMDS e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município de Araripe, autorizado a reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de formulação, consulta, deliberação e controle social, políticas públicas de desenvolvimento sustentável em implementação no município de Araripe...

Lei Municipal nº 1461/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Travessa, situada no Bairro Lagoa da Mata, sede do Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. RUA-Fica denominada de: "TRAVESSA JOÃO BOSCO GOMES DE SOUZA", a Rua Projetada, situada no Bairro Lagoa da Mata, sede do Município de Araripe, Estado do Ceará, a qual tem início na Rua Raimundo Luiz Vieira, finalizando na Rua Cícero Torres, paralela com a Rua Jacinto José Dionísio, com uma abrangência de aproximadamente de 35 metros...

Lei Municipal nº 1460/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Autoriza o Município de Araripe a celebrar convênios de interesse social em diversas áreas e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à execução de ações de interesse social em áreas como: I- saúde; II - educação; III - assistência social; IV - habitação; V - esporte e lazer; VI - cultura; VII - desenvolvimento rural e agricultura familiar; VIII - meio ambiente; IX - turismo; X - capacitação profissional e geração de emprego e renda; XI - outras áreas que atendam ao interesse público local...

Lei Municipal nº 1459/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Mais (LGBTQIA+) e o Fundo Municipal correspondente, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Mais (LGBTQIA+), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de [Assistência Social ou Direitos Humanos],...

Lei Municipal nº 1458/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no âmbito do Município de Araripe, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social...

Lei Municipal nº 1457/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Institui a Bolsa de Apoio a Programas Municipais da Assistência Social, no âmbito do Município de Araripe/CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Araripe/CE, a Bolsa de Apoio a Programas Municipais da Assistência Social, benefício de natureza temporária, não continuada e não cumulativa, destinada a apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica vinculadas a programas e ações socioassistenciais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social...

Lei Municipal nº 1456/2025, de 29 de setembro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º e 5º, dispositivos integrantes desta Lei, todas situadas no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará. I - Art. 2º, Rua: Lourival Frutuoso da Silva. II - Art. 3º, Rua: José Simão de Sousa. III - Art. 4º, Rua: Raimunda Leandro da Silva. Ill - Art. 5º, Rua: Generosa Maria de Souza...

Lei Municipal nº 1455/2025, de 22 de setembro de 2025. EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Araripe e dá outras providências. Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas de habitação de interesse social no município de Araripe...

Lei Municipal nº 1454/2025, de 22 de setembro de 2025. EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial do Município de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial -CMPPIR, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, no âmbito do Município de Araripe-CE...

Lei Municipal nº 1453/2025, de 09 de setembro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do prédio do Mercado Público Municipal de Araripe, Estado do Ceará, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado de: JOSÉ PEREIRA LIMA, o prédio conhecido por (Mercado Público Municipal de Araripe), situado na esquina das Ruas: Alexandre Arraes com a Rua do Comércio, sede do Município, Centro, Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1452/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa ou em atraso, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de IPTU, destinado a promover a regularização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa ou em atraso; ajuizados ou a ajuizar; vencidos para com a Fazenda Pública Municipal de Araripe até 31 de dezembro de 2024...

Lei Municipal nº 1451/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Cria a Casa da Mulher Araripense no Município de Araripe-CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Araripe-CE, a Casa da Mulher Araripense, unidade pública de atendimento humanizado, multidisciplinar e intersetorial, destinada a acolher, orientar, proteger e promover a cidadania de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social...

Lei Municipal nº 1450/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Institui o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa no Município de Araripe-CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados a financiar ações, serviços, programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Araripe-CE...

Resolução nº 02/2025, de 17 de julho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, cria seu quadro de Pessoal e dá outras providências. Art. 1º. A reestruturação administrativa básica da Câmara Municipal de Araripe, com sede na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, inscrita no CNPJ n° 12477956/0001-68, tem a seguinte composição:...

Lei Municipal nº 1449/2025, de 14 de julho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Bairro Ana Salatiel de Alencar (COHAB III), sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado Rua Paraná, o logradouro público que se inicia na Rua Antônio Alexandrino de Alencar, finalizando na Rua Agamenon de Castro Alencar, situada no Bairro Ana Salatiel de Alencar, (COHAB III), neste Município...

Lei Municipal nº 1448/2025, de 07 de julho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Paraíso, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Bairro Paraíso, Município de Araripe, Estado do Ceará. I - Art. 2º, Rua: Carlos Alberto Silvestre (Professor Carlos Alberto). II - Art. 3º, Rua: Antônia Alves Pereira Rodrigues (Tonieta). III - Art. 4º, Rua: José Rodrigues Vieira (Zé de Dinane). IV - Art. 5º, Rua: Pedro José da Silva (Pai do Poeta Hélio)...

Lei Municipal nº 1447/2025, de 30 de junho de 2025. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Araripe, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo: ...

Lei Municipal nº 1446/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Araripe, inscrita no CNPJ sob o n° 12.477.956/0001-68, uma área de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Araripe, situada na Rua Alexandre Arraes, Centro, vizinha ao prédio da Prefeitura Municipal de Araripe...

Lei Municipal nº 1445/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo e recomposição das perdas inflacionárias, no percentual de 4,77%, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior à entrada em vigor da presente lei;...

Lei Municipal nº 1444/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: Autoriza a doação de área de imóvel rural pertencente ao patrimônio do Município de Araripe-CE à Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Araripe-CE, inscrita no CNPJ sob o n°19.033.761/0001-78, uma área de terreno rural com as seguintes características: Localização: Sítio Jatobá, s/n, Rodovia CE-292, antigo Matadouro Municipal, zona rural do Município de Araripe-CE. Área a ser desmembrada: 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), com 15 metros de largura por 40 metros de comprimento, desmembrada de área total de 1.600,00 m2 (mil e seiscentos metros quadrados), pertencente ao patrimônio municipal, registrado junto ao Cartório do 2o ofício de Registro de Imóveis de Araripe-CE, matricula 1582, livro 2, Ficha, 1.

Lei Municipal nº 1443/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI Nº 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Art. 1º. O Art. 4º da Lei n° 1.255/2019, de 15 de abril de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º "Os recursos financeiros poderão ser repassados para a unidade executora através de transferência eletrônica ou pagos diretamente ao prestador de serviço contratado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação, para atendimento do objeto do art. 1º desta Lei".

Lei Municipal nº 1442/2025, de 12 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Sipaúba, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º e 4º, dispositivos integrantes desta Lei, todas situadas no bairro Sipaúba te 2, sede deste Município. I- Art. 2º, Rua: Francisco Wilson Barros Arraes (Wilson de Tortoinho). II - Art. 3º, Rua: Aníbal Pereira Alves (Anibra). III - Art. 4º, Rua: José Martins de Sousa, (Zé Martins)...

Lei Municipal nº 1441/2025, de 05 de maio de 2025. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR E AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA. Art. 1º. Fica autorizado o Município Araripe/CE, representado pelo Prefeito, Municipal, a doar as famílias em situação de vulnerabilidade social do município, cestas básicas de alimentação, conforme projeto especificado nesta Lei...

Lei Municipal nº 1440/2025, de 28 de abril de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Campo de Avião, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "RUA FRANCISCA ALVES DE SOUSA E SILVA" a Rua que tem início na Rua Francisco Ramos da Silva, findando na Rua Raimundo Ferreira Neves Neto, no Bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 2º. Fica denominada de: "RUA MARIA TAVARES DA SILVA" a Rua que tem início na Av. Eduardo Henrique Accioly Campos, e termina na Rua Francisco Ramos da Silva, no Bairro Campo de Avião, neste Município...

INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS, DE 1997 A 2025 TODAS ATUALIZADAS.

Lei Municipal n° 1439/2025, de 07 de abril de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde, situado na Serra da Perua, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado de: (Raimundo Inácio da Silva), conhecido por seu "Mundinho", o Posto de Saúde, situado na Serra da Perua, neste Município...

Lei Municipal nº 1438/2025, de 28 de fevereiro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei concede reajuste ao Salário-base dos profissionais efetivos do magistério da rede pública municipal de educação de Araripe em 7% (sete por cento), para o exercício de 2025. Art. 2º O reajuste previsto no Art. 1o desta Lei também se aplica aos servidores contratados, comissionados e inativos do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe...

Lei Municipal nº 1437/2025, de 24 de fevereiro de 2025. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art.1º. Modifica o ANEXO II da Lei Municipal nº 1167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, referendado no Art. 6º da presente Lei. I. Acrescenta ao ANEXO II, 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, parte integrante da referida Lei. Nº: 01. Denominação do Cargo: Assessor Jurídico. Qtd: 01. Requisitos: Inscrição junto a OAB. Provimento: Comissão.

Lei Municipal nº 1436/2025, de 24 de fevereiro de 2025. EMENTA: Cria e estabelece a diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, visando o atendimento as mulheres vítimas de violência neste município, conforme as diretrizes dispostas nessa Lei, bem como a leis federais de Nº 11.340/2006 e Nº 13.505/2017. Parágrafo Único: O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal de N°11.340/2006, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência domésticas e familiar...