Lei Municipal nº 1.340/2021, de 17 de dezembro de 2021. Art. 1º - A Guarda Municipal, passa a ser denominada de Guarda Civil Municipal, passando a ser regida por Estatuto próprio, o qual dispõe sobre os direitos, deveres, garantias e vantagens individuais e coletivas dos servidores da Carreira Única da Guarda Civil Municipal. Art. 2º - O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araripe prescreve tudo quanto se relaciona com a organização funcional, estabelecendo normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e funções de seus integrantes.

Lei Municipal nº 1.339/2021, de 17 de dezembro de 2021. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do exercício financeiro do ano de 2021, exclusivamente para os Profissionais da Educação Básica, nos termos do art. 61 da Lei 9.394/96, em efetivo exercício lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação que percebam remuneração a conta do FUNDEB, em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988.

Lei Municipal nº 1.338/2021, de 17 de dezembro de 2021. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas cartorárias, taxas e emolumentos, dos atos de constituição e renovação das Associações sem fins lucrativos e que possuam reconhecimento de utilidade pública no âmbito municipal. Parágrafo único. As despesas objeto desta Lei abrangem as taxas e emolumentos de quaisquer atos cartorários necessários à constituição e renovação das Associações dispostas no caput.

Lei Municipal nº 1.337/2021, de 22 de novembro de 2021. Art. 1º - Fica desafetado o imóvel localizado na Avenida José Loiola de Alencar, S/N., Centro, Zona Urbana desta Cidade de Araripe, Estado do Ceará, objeto da Matrícula nº 995, FICHA 01, LIVRO Nº 2-H (REGISTRO GERAL), com área total de 7.000m² (Sete mil metros quadrados), incorporado ao patrimônio público desse Município.

Lei Municipal nº 1.336/2021, de 22 de novembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 4° da Lei Nº 1.181 de 04 de junho de 2017, que alterou o caput do Art. 9º da Lei nº 903 de, 04 de dezembro de 2009.

Lei Municipal nº 1.335/2021, de 29 de outubro de 2021. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.334/2021, de 29 de outubro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio 2022 - 2025 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.333/2021, de 27 de setembro de 2021. EMENTA: INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE ARARIPE CEARÁ AS EXPOSIÇÕES: EVENTOS DE VAQUEJADA, FESTIVAIS E FEIRAS AGROPECUÁRIAS, DE PRODUTOS ORGÂNICOS, ARTESANATOS E DE GASTRONOMIA REGIONAL, ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NOSSO MUNÍCIPIO, A SEREM REALIZADAS NA SEDE DO MUNÍCIPIO E NA SEDE DOS DISTRITOS, E OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNÍCIPIO.

Lei Municipal nº 1.332/2021, de 06 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro COHAB I, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.331/2021, de 04 de junho de 2021. Art. 1º. Fica instituída Gratificação Extraordinária no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinada aos Agentes Comunitários de Saúde, que estejam atuando no enfrentamento direto ao combate à calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID19).

Lei Municipal nº 1.330/2021, de 24 de maio de 2021. EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências:

Lei Municipal nº 1.329/2021, de 17 de maio de 2021. Art. 1º. Esta Lei cria o CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado na unidade, com a finalidade de garantir a qualidade e a celeridade na prestação dos serviços, assegurando ao cidadão o direito ao exercício da cidadania.

Lei Municipal nº 1.328/2021, de 10 de maio de 2021. Art. 1° - Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Araripe, Ceará e o HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ 03.284.505/0001-13, envolvendo a transferência de recursos até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, não cumulativos.

Lei Municipal nº 1.327/2021, de 30 de abril de 2021. Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Araripe, CE, o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), ao que estabelece a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

Lei Municipal nº 1.326/2021, de 30 de abril de 2021. Art. 1º Fica alterada a lotação do Cargo Comissionado de “Perito”, sendo remanejado do Fundo de Previdência Própria para o Departamento de Recursos Humanos, ambos pertencentes aos quadros da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira.

Lei Municipal nº 1.325/2021, de 26/04/2021 - Autoriza o Município de Araripe a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2021, para manutenção e funcionamento do Legislativo Municipal.

Lei Municipal nº 1.324/2021, de 31 de março de 2021. Estabelece as academias, a prática atividades físicas e do exercício físico, como atividades essenciais em períodos de calamidade pública no município de Araripe.

LEI MUNICIPAL Nº 1323/2021, AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ

Lei Municipal nº 1.322/2021, de 31 de março de 2021. Dispõe sobre a denominação de Rua si-tuada no distrito de Pajeú, neste Município, na for-ma que indica, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.320/2021, de 18 de março de 2021. EMENTA: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

Lei Municipal nº 1.319/2021, de 18 de março de 2021 - EMENTA: Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Araripe.

LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021 - ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA lEI 833/2008, PARA CRIAR VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2021, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PERCEBEM SALARIO MÍNIMO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2021 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO JOSÉ NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, EXERCÍCIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 256/1991 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CE

Lei Municipal nº 1.315/2020, de 21 de dezembro de 2020. Art. 1º - Fica prorrogado o atual mandato dos conselheiros que integram o Conselho Municipal de Previdência – CMP, a que alude o art. 23, § 1º, da Lei Municipal nº 927/2009, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, haja vista a pandemia da COVID-19 que recomenda o distanciamento social, não sendo recomendada a realização de assembleias.

Lei Municipal nº 1.314/2020, de 14 de dezembro de 2020. Art. 1º. Ficam concedidas “AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, SERVIDORES (AS) PÚBLICOS (AS) MUNICIPAIS, QUE TENHAM FILHO (S) OU DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA) QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE, PARA FINS DE MELHOR ASSISTIR AQUELES” redução de 50% em sua carga horária mensal, desde que devidamente comprovada a condição excepcional do filho ou dependente, por junta médica oficial.

Lei Municipal nº 1.313/2020, de 14 de dezembro de 2020. Art. 1º - Fica denominada de: “RUA LAURA ALVES DE LIMA”, a qual tem início na Rua Moacir de Sousa Rocha, Centro, sede deste Município.

Lei Municipal nº 1.312/2020, de 14 de dezembro de 2020. Art. 1º - Fica denominado de: “LAURA ALVES DE LIMA”, a Praça Pública, situada na Rua Professor Félix Pereira, Distrito de Pajeú, neste Município.