CM ARARIPE

Lista de Leis

Leis - 2018
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1.208	2018	Lei Municipal nº 1.208/2018, de 23 de Abril de 2018. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:	23/04/2018	Visualizar
1.207	2018	Lei Municipal nº 1.207/2018, de 23 de Abril de 2018. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NA SERRA DA PERUA, NO MUNICIPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2018	Visualizar
1.206	2018	Lei Municipal nº 1.206/2018, de 09 de Abril de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº. 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Inclui o § 8º no Art. 14 da Lei Municipal nº 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passando a vigorar com a seguinte redação:	09/04/2018	Visualizar
1.205	2018	Lei Municipal nº 1.205/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº. 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O art. 14 da Lei Municipal nº 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passa a vigorar com a seguinte redação:	26/03/2018	Visualizar
1.204	2018	Lei Municipal nº 1.204/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/03/2018	Visualizar
1.203	2018	Lei Municipal nº 1.203/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica criada o Centro de Educação Infantil Francisca Guedes de Oliveira, situada na Rua Euclides da Cunha, s/n, Centro, na Vila Brejinho, no Município de Araripe.	26/03/2018	Visualizar
1.202	2018	Lei Municipal nº 1.202/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: Institui a ESCOLA E A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE, bem como a Bolsa Incentivo a Arte voltada aos integrantes da Banda de Música Municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda de Música Municipal de Araripe, Estado do Ceará.	26/03/2018	Visualizar
1.201	2018	Lei Municipal nº 1.201/2018, de 12 de março de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de: MARIA LUCIMAR PAULINO DE LIMA, o CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, mais conhecido como (CASA DA MULHER), atualmente situado na Av. Prefeito Elísio Alves de Alencar, Antônio Mendes, Município de Araripe, Estado do Ceará.	12/03/2018	Visualizar
1.200	2018	Lei Municipal nº 1.200/2018, de 12 de março de 2018. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA CIPRIANO, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA CIRPIANO, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ 28.725.503/0001-06, com sede na Serra dos Cipriano, s/n, Zona Rural, neste Município.	12/03/2018	Visualizar
1.199	2018	Lei Municipal nº 1.199/2018, de 05 de março de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de: JOSÉ LOPES DOS SANTOS, o CEMITÉRIO PÚBLICO, situado na Rua São Francisco no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará.	05/03/2018	Visualizar
1.198	2018	Lei Municipal nº 1.198/2017, de 05 de fevereiro de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental, localizada na Serra da Perua, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: ANTONIA BATISTA LIMA E SILVA, a Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental, situada na estrada Central, Serra da Perua, Zona Rural, Município de Araripe, Estado do Ceará.	05/02/2018	Visualizar
001	2018	INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, DE 1997 À DEZEMBRO DE 2017	02/01/2018	Visualizar
Leis - 2017
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1.197	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Loteamento do senhor José do Carmo Barbosa, situado no Bairro Sipaúba II, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	26/12/2017	Visualizar
1.196	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada na Serra de Luiz Pereira, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	26/12/2017	Visualizar
1.195	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HIDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, na forma que indica e dá outras providencias.	18/12/2017	Visualizar
1.194	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	11/12/2017	Visualizar
1.192	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Para efeito desta Lei considera-se: I - Saneamento: como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis, especialmente o controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças;	16/11/2017	Visualizar
1.191	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2018.	01/11/2017	Visualizar
1.190	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.190/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada no Bairro Campo de Avião, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, a Quadra Poliesportiva, situada na AV. Eduardo Campos, Bairro Campo de Avião, Município de Araripe, Estado do Ceará.	09/10/2017	Visualizar
1.189	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araripe - Estado do Ceará, para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Araripe (CE), para o quadriênio 2018/2021, constituído pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados de conformidade com o inciso I e parágrafo 1º do Art. 165, da Constituição Federal, fixa para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 251.028.403,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e três reais).	09/10/2017	Visualizar
1.188	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: BRÍGIDA FRUTUOSO GOMES, a Rua situada no Distrito de Riacho Grande, com início na Rua Santa Luzia, paralela com a Rua José Cirilo de Oliveira, seguindo em direção ao Sítio Ipueiras, Município de Araripe, Estado do Ceará.	02/10/2017	Visualizar
1.187	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.138/2015, de 21 de setembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.138/2015, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º... Art. 1º Fica designado o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, como dia oficial do Evangélico de Araripe.	04/09/2017	Visualizar
1.186	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.122/2014, de 17 de Novembro de 2014, (Lei de regulamentação da licença paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal no âmbito do município de Araripe, estado do Ceará); na forma que indica e dá outras providências.	04/09/2017	Visualizar
1.185	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 6.29% (seis, virgula vinte e nove por cento), evolução do IPCA em 2016, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.	28/08/2017	Visualizar
1.184	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA COM A SECA CONVIVER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Fortalecimento de Práticas de Convivência com a Seca CONVIVER, com o objetivo de fortalecer a cultura resistente a longos tempos de estiagem e viabilizar meios para que o homem do campo de forma aprimore a produtividade durante a estiagem e propicie melhoria da qualidade de vida para suas famílias.	21/08/2017	Visualizar
1.183	2017	ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.	26/06/2017	Visualizar
1.183	2017	LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.	26/06/2017	Visualizar
1.182	2017	Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araripe - CE, instituído pela Lei Nº 339 de 22 de outubro de 1990, visando o desenvolvimento de ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Araripe, Estado do Ceará.	05/06/2017	Visualizar
1.181	2017	Art. 1º - O Art. 1º da Lei Nº 923 de 04 de dezembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, órgão colegiado e paritário, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal do Idoso de Araripe.	04/06/2017	Visualizar
1.180	2017	Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva, Bairro Sipaúba, Sede deste Município.	29/05/2017	Visualizar
1.179	2017	Art. 1º - Fica denominada de: MARIA TELES VIEIRA, a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Rua Antônia Cecilia da Conceição, findando na Rua Projetada do Loteamento Frei Damião, Município de Araripe, Estado do Ceará.	22/05/2017	Visualizar
1.178	2017	Art. 1º - Fica denominada de: JOSÉ VIEIRA DA SILVA (ZÉ VIEIRA), a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Rua Antônia Cecilia da Conceição, findando na Av. São Francisco, Município de Araripe, Estado do Ceará.	22/05/2017	Visualizar
1.177	2017	Art. 1º - Fica denominada de: ANTONIA CECILIA DA CONCEIÇÃO, (DONA TOINHA VIEIRA) a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Av. Vicente Alencar Barbosa, seguindo em direção ao loteamento (Frei Damião) Município de Araripe, Estado do Ceará.	22/05/2017	Visualizar
1.176	2017	Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, às instituições financeiras públicas, o crédito decorrente do Precatório nº. PRC 145836-CE, autuado em 28/06/2016, extraído dos autos do Processo Judicial (nº originário) 002194660.2004.4.05.8100, em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Ceará, incluído no orçamento da União para o ano de 2017, recebendo em contrapartida os recursos financeiros decorrentes, até o valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).	15/05/2017	Visualizar
1.175	2017	Art. 1º. A Estrutura organizacional com as adequações de ordem formal e legal exigidas, resultantes da legislação pertinente em vigor, de âmbito constitucional federal, orgânico e ordinário, objeto da presente reestruturação administrativa, passa a ser a constante desta Lei.	08/05/2017	Visualizar
1.174	2017	Art. 1º - Fica denominada de: ANTONIO LEANDRO SOBRINHO, a Creche Municipal situada na Rua São José, no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará.	10/04/2017	Visualizar
1.173	2017	Art. 1º - O § 2º da Lei Municipal nº 1.166/2017, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º............................................................................................................................. § 2º.............. Os profissionais de Educação que residem noutros municípios somente farão jus a concessão da ajuda de custo, no que se refere às distancias percorridas entre o Distrito Sede e a unidade de ensino, local de trabalho do profissional de educação.	10/04/2017	Visualizar
1.172	2017	Art. 1º - A Assistência Social. Direito do cidadão e dever do Estado, constitui-se como Política Pública integrante da Seguridade Social, de caráter não contributivo, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e privada, para garantir o atendimento às necessidades básicas.	03/04/2017	Visualizar
1.171	2017	Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais); nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:	03/04/2017	Visualizar
1.170	2017	Art. 1º - Fica denominada de: MARIA NESCI DE OLIVEIRA SILVA, a nova Escola Municipal situada no Sítio Mulungú, Município de Araripe, Estado do Ceará.	06/03/2017	Visualizar
1.169	2017	Art. 1º - Fica denominada de: RUA JOELTON PEREIRA DA SILVA MORAIS, a Rua localizada no loteamento Novo Araripe, Bairro Sipaúba, que tem início na Av. São Francisco, paralela com a Rua Padre Raimundo Araújo Silva, neste Município.	27/02/2017	Visualizar
1.168	2017	Art. 1º - Fica denominado de: CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA, o loteamento de propriedade do senhor Marcos Antônio de Lima, localizado ao lado Oeste da Av. São Francisco no Bairro Sipaúba, neste Município.	03/02/2017	Visualizar
1.167	2017	Art. 1º - A reestruturação administrativa básica da Câmara Municipal de Araripe, com sede na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 Centro, inscrita no CNPJ nº 12477956/0001-68, tem a seguinte composição:	03/02/2017	Visualizar
1.166	2017	Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de Ajuda de Custo, em favor de profissionais da educação, no âmbito do território do município de Araripe que atuarem em localidades longínquas e de difícil acesso, com o objetivo de custear despesas com deslocamento e alimentação.	25/01/2017	Visualizar
1.165	2017	Art. 1º. O Município de Araripe poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.	25/01/2017	Visualizar
0001	2017	ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE DE 1997 À JULHO DE 2017	10/07/2017	Visualizar
Leis - 2016
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1.164	2016	Art. 1º - Fica denominada de: Escola de Ensino Fundamental Luiz Pereira da Silva, a Escola situada no Sítio Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe, Estado do Ceará.	19/12/2016	Visualizar
1.163	2016	Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento de dívidas oriundas de débito não decorrente de contribuições previdenciárias, devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS, relativo ás competências até fevereiro de 2013 na forma disposta pelo art. 5º - A da portaria MPS Nº 402/2008, nas portarias MPS 21/2013 e Nº 307/2013:	25/11/2016	Visualizar
1.162	2016	Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:	28/10/2016	Visualizar
1.160	2016	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,67% (dez seis vírgula sessenta e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro de 2015, de acordo com o Índice Preços ao Consumidor Amplo IPCA.	29/09/2016	Visualizar
1.159	2016	Art. 1º - O Subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Araripe/CE, são fixados nos termos desta Lei.	12/09/2016	Visualizar
1.158	2016	Art. 1º. Fica Reconhecida como de Utilidade Pública, a entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COHAB III E ADJACENTE ADCCA; com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ Nº 25.007.888/0001-15, com sede na RUA ANTONIO ALBUQUERQUEARRAES CEP 63.170-000 ARARIPE CEARÁ.	04/07/2016	Visualizar
1.157	2016	Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Araripe será exercida pelo Sistema de Controle Interno nos termos desta Lei, conjugado com o disposto nos artigos 70, 74 e 75 da Constituição da Federal e ao artigo 41 da Constituição do Estado do Ceará.	04/07/2016	Visualizar
1.156	2016	Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017. I. as prioridades e metas da administração pública municipal; II. a organização e estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações IV. as disposições relativas à dívida pública municipal; V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VII. as disposições finais.	20/06/2016	Visualizar
1.155	2016	Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Cultura Regional junto à Rede Municipal de Ensino de Araripe vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, com o objetivo de resgatar e difundir nossas tradições junto à comunidade estudantil e por conseguinte à sociedade araripense.	20/06/2016	Visualizar
1.154	2016	Art. 1º. Fica criada a CRECHE PROINFÂNCIA MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, situada na Av. Francisco Hugo de Alencar Furtado, s/n, Bairro Sipaúba, Município de Araripe, Estado do Ceará.	23/05/2016	Visualizar
1.153	2016	Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Loteamento do senhor Alexandre Loiola de Alencar, Bairro Campo de Avião, neste Município.	18/04/2016	Visualizar
1.152	2016	Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 10.67% (dez ponto sessenta e sete por cento), evolução do IPCA em 2015, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, Vigia e Serviços Gerais, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.	18/04/2016	Visualizar
1.151	2016	Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Araripe/CE, (PMPIA), de acordo com a Resolução nº 05/2015 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA), com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da declaração Universal dos Direitos das Crianças, do fundo das Nações Unidades para a Infância.	11/04/2016	Visualizar
1.150	2016	Art. 1º. Esta lei institui e disciplina Gratificação de Deslocamento no valor de R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) no Município de Araripe-CE.	11/04/2016	Visualizar
1.149	2016	Art. 1º - Fica denominada de: VITAL PEREIRA DA SILVA, a praça situada entre as Ruas: José Calazans e Maria Augusta Paiva no Bairro Alto da Caixa Dágua, Município de Araripe, Estado do Ceará.	04/04/2016	Visualizar
1.148	2016	Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2016, reajuste de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor de Nível Médio.	04/04/2016	Visualizar
1.147	2016	Art. 1º. Fica reajustado para R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) mensais, o valor da Bolsa Incentivo à ser paga aos ocupantes do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, efetivos ou cedidos, no exercício pleno de suas atividades laborais e também os que estejam afastados por motivo de doença, de licença maternidade ou de férias.	21/03/2016	Visualizar
1.146	2016	Art. 1º. Fica instituído no inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.141/2016, de 02 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Município de Araripe, o cargo de provimento em comissão de Engenheiro Chefe vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.	14/03/2016	Visualizar
1.145	2016	Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as especificações abaixo:	07/03/2016	Visualizar
1.144	2016	Art. 1º - Fica denominada de: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA, a Rua que tem início na Av. João José de Oliveira, Distrito de Brejinho, neste Município, Estado do Ceará.	07/03/2016	Visualizar
1.143	2016	Art. 1° - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal:	02/02/2016	Visualizar
1.142	2016	Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetivar os Agentes Comunitários de Saúde, ocupantes de emprego público, contratados a partir do advento da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei Federal 11.350/2006.	02/02/2016	Visualizar
1.141	2016	Art. 1º. A Estrutura organizacional e administrativa de que trata a Lei Municipal nº 1.107/2014, de 28/04/2014, com as adequações de ordem formal e legal exigidas, resultantes da legislação pertinente em vigor, de âmbito constitucional federal, orgânico e ordinário, objeto da presente reestruturação administrativa, passa a ser a constante desta Lei.	02/02/2016	Visualizar
Leis - 2015
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1.140	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Araripe, destinado dentre outros aspectos a fornecer o necessário suporte da sociedade à política e ao Plano de Saneamento Básico.	21/12/2015	Visualizar
1.139	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2016.	09/11/2015	Visualizar
1.138	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.056/2013, na forma que indica e dá outras providências.	21/09/2015	Visualizar
1.137	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: Denomina de: JOANA BATISTA DE OLIVEIRA, a Praça Pública, situada na Rua Alexandre Arraes, Bairro Ana Salatiel de Alencar COHAB III, na forma que indica, e dá outras providências.	08/09/2015	Visualizar
1.136	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: Altera a nomenclatura do Cargo de Monitor de Creche da Educação Infantil para Professor de Educação Básica I com atribuição de lecionar no ensino infantil e dá outras providencias.	24/08/2015	Visualizar
1.135	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: Altera os artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 831/2008 e dá outras providencias. Art. 1º - Os Artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 831/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica e das seguintes classes:	24/08/2015	Visualizar
1.134	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: Cria no âmbito Municipal de Araripe a câmara mirim, na forma que indica e dá outras providências.	17/08/2015	Visualizar
1.133	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.133/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015. EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.	23/07/2015	Visualizar
1.132	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder Revisão Geral Anual da remuneração aos servidores do quadro efetivo, na forma do art. 37 Inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.	20/07/2015	Visualizar
1.131	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015. EMENTA: Atribui nova Constituição ao Conselho Municipal de Educação, revoga as Leis Municipais nº 470/97 e 545/00 e dá outras providências.	20/07/2015	Visualizar
1.130	2015	Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação - PME no Município de Araripe, para vigorar pelo período de 10 (dez) anos, nos termos dos anexos desta Lei.	22/06/2015	Visualizar
1.129	2015	Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 10% (dez por cento), sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II e Vigia, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.	11/05/2015	Visualizar
1.128	2015	Art. 1o Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 831 de 21 de janeiro de 2008, introduzindo uma nova Tabela de enquadramento, estabelece um novo Piso Salarial para o Magistério, cria gratificações de complementação ao Piso Salarial e dá outras providências.	09/04/2015	Visualizar
1.127	2015	Art. 1º - Fica denominada de: FRANCISCA FRANÇA DE SOUSA (DONA ALDA), a UNIDADE DE SAÚDE, situada no Bairro Sipaúba, Av. Vicente Alencar Barbosa com a Rua Francisco Hugo de Alencar Furtado, Município de Araripe, Estado do Ceará.	16/02/2015	Visualizar
Leis - 2014
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1.126	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. EMENTA: Institui o feriado Municipal do dia da Consciência Negra, na forma que indica e dá outras Providências.	08/12/2014	Visualizar
1.125	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.125/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.088/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	08/12/2014	Visualizar
1.124	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o Exercício Financeiro de 2015.	03/11/2014	Visualizar
1.123	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o Município de Araripe, estado do Ceará, o disposto do Decreto-Lei 112, de 12 de agosto 1969.	24/11/2014	Visualizar
1.122	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da licença paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal no âmbito do município de Araripe, estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.	17/11/2014	Visualizar
1.121	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Inserção de egresso do sistema penitenciário no mercado de trabalho pro egresso da providencias e correlatos, na forma que indica, e dá outras providências.	17/11/2014	Visualizar
1.120	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Regulamenta no âmbito administrativo do Município de Araripe-CE a concessão e direito de ampliação de carga horária, exclusiva em favor dos servidores públicos municipais efetivos até o mês de dezembro de 2014, define critérios objetivos, prazos e da outras providencias etc.	17/11/2014	Visualizar
1.119	2014	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o Exercício Financeiro de 2015.	03/11/2014	Visualizar
1.118	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. Ementa: Institui a Semana do Bebê, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Araripe-CE, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de novembro de cada ano.	03/11/2014	Visualizar
1.117	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2014, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DOS FELICIANO, na forma que indica e dá outras providencias.	20/10/2014	Visualizar
1.116	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. EMENTA: DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE MANTER A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS O QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/10/2014	Visualizar
1.115	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Campo de Avião, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	15/09/2014	Visualizar
1.114	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Loteamento Paraíso, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	08/09/2014	Visualizar
1.113	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no loteamento Santa Edwiges, (Sipaúba II), sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	18/08/2014	Visualizar
1.112	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE ARARIPE, na forma que indica e dá outras providencias.	07/07/2014	Visualizar
1.111	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.	30/06/2014	Visualizar
1.110	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a aquisição e distribuição de Brindes, aos alunos classificados na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Publicas Municipal OBMEP.	06/06/2014	Visualizar
1.109	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014. EMENTA: Denomina de: ANTONIO FRANCISCO DE MENEZES, a Escola Municipal, localizada no Sítio Mulungú, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	26/05/2014	Visualizar
1.108	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/05/2014	Visualizar
1.107	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Altera a Lei Nº 1.051/2013, modificando e descentralizando a estrutura administrativa do Município de ARARIPE, cria funções e cargos de comissão e extinguem outros e altera seus vencimentos, extingue e transforma órgãos, revoga outros dispositivos sobre o assunto e dá outras providências.	28/04/2014	Visualizar
1.106	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder Reajuste salarial aos servidores do quadro efetivo, na forma que indica e dá outras providencias.	28/04/2014	Visualizar
1.105	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/04/2014	Visualizar
1.104	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E. E. I. F, LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, SITUADA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/04/2014	Visualizar
1.103	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências.	07/04/2014	Visualizar
1.102	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Regulamenta os feriados que abaixo indica e dão outras providências. Art. 1º. Regulamenta os feriados municipais e estaduais no âmbito do Município de Araripe, Estado do Ceará, conforme preceitua o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, bem como Lei nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996	07/04/2014	Visualizar
1.101	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Denomina de: LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, a Escola Municipal, localizada no Sítio Campina de Fora, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	07/04/2014	Visualizar
1.100	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2014, cria gratificações de complementação ao Piso Salarial e altera a tabela salarial constante no Anexo V da Lei nº 831/08.	07/04/2014	Visualizar
1.099	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento, remanejamento de dotações e dá outras providências.	17/03/2014	Visualizar
1.098	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA NFORMAÇÃO DO ESTADO ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO.	10/03/2014	Visualizar
1.097	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2014, DE 03 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: Denomina o prédio do CRAS, localizado na Rua Professor Felix Pereira, Distrito de Pajeú, Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências.	03/03/2014	Visualizar
1.096	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. Ementa: institui a Secretaria Municipal de Tecnologias da Informação, na forma que indica e dá outras providências.	17/02/2014	Visualizar
1.095	2014	LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2014, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2014. EMENTA: Dispões sobre a denominação de uma Rua situado no Bairro COHAB I, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	16/02/2014	Visualizar
Leis - 2013
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1.094	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.094/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 926, de 14 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.	16/12/2013	Visualizar
1.093	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE O IMÓVEL DENOMINADO CASA DE PITIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/12/2013	Visualizar
1.092	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA ESTRUTURA DE PESSOAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL, QUE SERÁ DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, e dá outras providências, etc.	09/12/2013	Visualizar
1.091	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORISADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO TIBÚRCIO DE SOUSA NA LOCALIDADE DE SERRA DA PINTADA, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO.	09/12/2013	Visualizar
1.090	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.090/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: Modifica o Perímetro Urbano do Município de Araripe, estado do Ceará, na forma que indica e dá outras Providências.	09/12/2013	Visualizar
1.089	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araripe, Estado do Ceará para o Quadriênio 2014/2017, na forma que indica e dá outras providências.	02/12/2013	Visualizar
1.088	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.08 8/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.044/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/2013	Visualizar
1.087	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.08 7/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o Exercício Financeiro de 2014.	30/10/2013	Visualizar
1.086	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.08 6/2013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE ASCCOA, na forma que indica e dá outras providencias.	14/10/2013	Visualizar
1.085	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A REALIZAR A PERMUTA DO IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	07/10/2013	Visualizar
1.084	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.084/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE DENOMINADA DE SÍTIO CHAPADA DA SOLTA DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 01 TAREFA(3025 M2 ), OBJETIVANDO A RETIRADA DE PIÇARRA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.	30/09/2013	Visualizar
1.083	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 926/2009.	09/09/2013	Visualizar
1.082	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 937/2010, REVOGANDO SEU ART 3º, I, ALINEA D.	09/09/2013	Visualizar
1.081	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. EMENTA: Dispões sobre a denominação da Praça recém-construída situada no Bairro COHAB I, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	02/09/2013	Visualizar
1.080	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: Denomina a ACADEMIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, na forma que indica, e dá outras providências.	26/08/2013	Visualizar
1.079	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.079/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: Denomina o TELECENTRO DESTE MUNICÍPIO, na forma que indica, e dá outras providências.	26/08/2013	Visualizar
1.078	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA, na forma que indica e dá outras providencias.	19/08/2013	Visualizar
1.077	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGAS PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIOS UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/08/2013	Visualizar
1.076	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: Denomina as Ruas localizadas no Conjunto Antonio Mendes, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	08/07/2013	Visualizar
1.075	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.075/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA; Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.	08/07/2013	Visualizar
1.074	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento e dá providências. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim distribuídos:	08/07/2013	Visualizar
1.073	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.	08/07/2013	Visualizar
1.072	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMAD de Araripe-CE, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes de que trata a Lei nº 11.343 de agosto de 2006, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas CEPOD-CE.	01/07/2013	Visualizar
1.071	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Estagio Universitário e Cursos Técnicos, na forma que indica e dão outras providencias:	01/07/2013	Visualizar
1.070	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA FAZENDA PÉ DA LADEIRA, TAMBEM CONHECIDO POR LAGOA DA MATA, PARA A CAGECE	24/06/2013	Visualizar
1.069	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE DENOMINADA DE SÍTIO VELHO, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 02 TAREFAS (6050 M2), OBJETIVANDO A RETIRADA DE PIÇARRA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.	10/06/2013	Visualizar
1.068	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2013, DE 20 DE MAIO DE 2013. EMENTA: INSTITUI O AGENTE DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/05/2013	Visualizar
1.067	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.067/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013. EMENTA: Denomina de: ANTONIO RONIEL ALMINO SIEBRA, a quadra de Esportes recém- construída, localizada na COHAB I, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	13/05/2013	Visualizar
1.066	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, UM IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 51,30 M2, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE.	06/05/2013	Visualizar
1.065	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um prédio de propriedade do município, onde funcionava a Escola Municipal do Sítio Baixio dos Ramos, a Associação dos Agricultores do Sítio Baixio dos Ramos, objetivando a instalação da sede da dita entidade.	02/05/2013	Visualizar
1.064	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DE PORTADORES DE SINDROME DE DOWN, DEFICIENTES MENTAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES VISUAIS, DEFICIENTES AUDITIVOS, ALCOOLATRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/05/2013	Visualizar
1.063	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.063/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2013, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008.	02/05/2013	Visualizar
1.062	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 1200 M2, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-CRAS.	15/04/2013	Visualizar
1.061	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: Denomina de: LISIÊ MARQUES DE MACÊDO MORAIS, a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, situada na Rua São Jorge, s/n Distrito de Pajeú, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências:	08/04/2013	Visualizar
1.060	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.060/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências.	08/04/2013	Visualizar
1.059	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais) assim distribuídos:	08/04/2013	Visualizar
1.058	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.058/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FORNECEIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO DE ARARIPE-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/03/2013	Visualizar
1.057	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras providências.	15/03/2013	Visualizar
1.056	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: Decreta Oficialmente o dia do Evangélico no Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providencias.	11/03/2013	Visualizar
1.055	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIENIO 2.013/2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	11/03/2013	Visualizar
1.054	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: Autoriza o executivo a fazer permuta de um terreno, de propriedade deste Município por outro particular, na forma que indica e dá outras providências.	11/03/2013	Visualizar
1.053	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 908/2009, REVOGANDO SEU ART. 2º.	11/03/2013	Visualizar
1.052	2013	LEI MUNICIPAL Nº 1.052/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 834/2008, REVOGA A LEI Nº 876/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/03/2013	Visualizar
1.051	2013	EMENTA: DEFINE E REESTRUTURA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO, ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFOMRA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/03/2013	Visualizar
1.050	2013	Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: o INSTITUTO CEARÁ, CIDADANIA E CULTURA - ICC, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ 10.375.796/0001-10, com sede na Rua Santo Antonio, 34, Centro, Neste Município.	04/03/2013	Visualizar
1.049	2013	Art. 1º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.	25/02/2013	Visualizar
1.048	2013	EMENTA: Denomina de: FRANCISCA VENÂNCIO RODRIGUES, a Praça localizada na Rua Antonio Henrique de Lima, Rua dos Paulinos, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	25/02/2013	Visualizar
Leis - 2012
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1.030	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.030/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO SÍTIO TANQUINHO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SÍTIO VELHO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO.	18/06/2012	Visualizar
1.029	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.	18/12/2012	Visualizar
1.028	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012. EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo e Promoção do Esporte de Araripe PROESPORTAR, e alterações posteriores, e dá outras providências.	28/05/2012	Visualizar
1.027	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.027/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012. EMENTA: Denomina a Rua localizada na COHAB I, na forma que indica e dá outras providencias.	28/05/2012	Visualizar
1.026	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012. EMENTA: Reajusta o valor da Bolsa Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde ACS do Município de Araripe na forma que indica e dá outras providências	28/05/2012	Visualizar
1.025	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.025/2012, DE 14 DE MAIO DE 2012. EMENTA: Denomina as Ruas localizadas na sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas na sede deste Município, mais precisamente nos Bairros: Lagoa da Mata, Sipaúba II, COHAB I e Antonio Mendes.	14/05/2012	Visualizar
1.024	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.024/2012, DE 14 DE MAIO DE 2012. EMENTA: Denomina a CRECHE PRO-INFÂNCIA localizada na Av. Francisco Hugo de Alencar Furtado, Bairro Sipaúba de: MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, na forma que indica e dá outras providencias	14/05/2012	Visualizar
1.023	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2012, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008.	07/05/2012	Visualizar
1.022	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.022/2012, DE 30 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: Denomina as Ruas do Conjunto Habitacional João Almino de Alencar, localizado na sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	30/04/2012	Visualizar
1.021	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.021/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: Denomina o Conjunto Habitacional, localizado na sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências.	23/04/2012	Visualizar
1.020	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.020/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA VILA LAGOA DA MATA AUVILAM, na forma que indica e dá outras providencias.	16/04/2012	Visualizar
1.019	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.019/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO NASCENTE, na forma que indica e dá outras providencias.	16/04/2012	Visualizar
1.018	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: Abre ao Orçamento do Município, em favor da Câmara Municipal de Araripe, crédito especial no valor global de R$ 45.000,00, para os fins que especifica.	02/04/2012	Visualizar
1.017	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO ARARIPENSE DE HIP HOP, na forma que indica e dá outras providencias.	27/02/2012	Visualizar
1.016	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.016/2012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO SITIO CACHOEIRINHA, na forma que indica e dá outras providencias.	27/02/2012	Visualizar
1.015	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2011, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012. EMENTA: Denomina o prédio do POSTO DE SAÚDE, localizado no Sítio Teixeira. Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências.	06/02/2012	Visualizar
1.014	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2011, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências.	23/01/2012	Visualizar
1.013	2012	LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2011, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. EMENTA: Define o Perímetro Urbano do Município de Araripe, estado do Ceará, na forma que indica e dá outras Providências.	23/01/2012	Visualizar
Leis - 2010
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
966	2010	Lei Municipal nº 966/2010, de 13 de Dezembro de 2010. EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 926/2009, de 14 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal. Art. 1º - O anexo III tabela II, o anexo IV tabela III, bem como, o anexo V tabela IV da Lei no 926, de 14 de dezembro de 2009, tornam- se sem efeito.	13/12/2010	Visualizar
964	2010	Lei Municipal nº 964/2010, de 13 de Dezembro de 2010. Dispõe sobre a criação de vagas e cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Araripe, Estado do Ceará, para provimento de cargos efetivos, mediante concurso público e da outras providências.	13/12/2010	Visualizar
957	2010	Lei Municipal nº 957/2010, de 27 de Outubro de 2010. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/10/2010	Visualizar
Leis - 2009
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
927	2009	Lei Municipal nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009. EMENTA: Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	23/12/2009	Visualizar
926 a	2009	Lei Municipal nº 926 A/2009, de 23 de Dezembro de 2009. EMENTA: Altera a Lei Nº 831/2008 de 21 de janeiro de 2008 e dá outras providências. Art. 1o Esta Lei altera a Lei Nº 831/2008 de 08 de janeiro de 2008 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério PCCS/MAG.	23/12/2009	Visualizar
926	2009	Lei Municipal nº 926/2009, de 14 de Dezembro de 2009. Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto na Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 116/2003 e 128/2009, e dá outras providências.	14/12/2009	Visualizar
925	2009	Lei Municipal nº 925/2009, de 14 de Dezembro de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP	14/12/2009	Visualizar
921	2009	Lei Municipal nº 921/2009, de 23 de Novembro de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a proposta de reforma a Lei Municipal nº 496/98, que criou o Programa João de Barro no Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providências.	23/11/2009	Visualizar
901	2009	Lei Municipal nº 901/2009, de 17 de Agosto de 2009. EMENTA - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Araripe e autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convenio da Secretaria de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - SSPDS e dá outras providencias.	17/08/2009	Visualizar
Leis - 2006
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
783	2006	Lei Municipal nº 783/2006, de 18 de Dezembro de 2006. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.	18/12/2006	Visualizar
781	2006	Lei Municipal nº 781/2006, de 18 de Dezembro de 2006. Ementa: institui o Código Tributário Municipal de Araripe, Estado do Ceará e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Araripe, que regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e as normas tributárias aplicáveis no Município.	18/12/2006	Visualizar
Leis - 1997
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
460	1997	Lei Municipal nº 460/97, de 18 de agosto de 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/08/1997	Visualizar
460	1997		18/08/1997	Visualizar

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