LEI MUNICIPAL - 1455/2025

Informações da lei municipal
Data: 22/09/2025
Número: 1455
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

LEI MUNICIPAL Nº 1455/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º.FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO, PROPOSITIVO E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE...

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