LEI MUNICIPAL - 1451/2025

Informações da lei municipal
Data: 25/08/2025
Número: 1451
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI MUNICIPAL Nº 1451/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. EMENTA: CRIA A CASA DA MULHER ARARIPENSE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, A CASA DA MULHER ARARIPENSE, UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E INTERSETORIAL, DESTINADA A ACOLHER, ORIENTAR, PROTEGER E PROMOVER A CIDADANIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL...

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