Informações da lei municipal
Data: 30/05/2025
Número: 1446
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI MUNICIPAL Nº 1446/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 12.477.956/0001-68, UMA ÁREA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, CENTRO, VIZINHA AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE...


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