| Lei | Descrição | Data |
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| LEI MUNICIPAL - 1434/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1434/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "RUA SANTA BENIGNA CARDOSO DA SILVA", MAIS CONHECIDA POR "SANTA BENIGNA" A RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, FINALIZANDO NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, DISTRITO DE BREJINHO - ARARIPE/CE... | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1433/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1433/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRIOLO - DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRIOLO - APRSC, CONSTITUINDO-SE COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL, DE DIREITO PRIVADO, APARTIDÁRIA E FILANTRÓPICA DE CARÁTER SOCIOASSISTENCIAL, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ N° 57.242.779/0001-79; COM SEDE NO SÍTIO CRIOLO, S/N - ZONA RURAL, DISTRITO DE RIACHO GRANDE; NESTE MUNICÍPIO... | 02/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1432/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1432/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA PROIBIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ, A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E EXPLOSIVOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, PERMITINDO SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSO), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL, DAS CRIANÇAS E JOVENS ATÍPICAS, IDOSOS, ANIMAIS E O MEIO AMBIENTE... | 02/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1431/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1431/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE DE FORMA CONSOLIDADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA... | 30/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1430/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1430/2024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CEI-CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA, SITUADO NA TRAVESSA JOÃO LUIZ, S/N, DISTRITO DE ALAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, REGISTRADO COM INEP: 23245417. | 30/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1429/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1429/2024, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 169.199,85 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 169.199,85 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), NA FORMA DO ANEXO I... | 16/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1428/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1428/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL, SALVANDO VIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO REALIZAR REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL, SALVANDO VIDAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 47980.777/0001-23, QUE REALIZA ATENDIMENTOS, VISANDO PROMOVER O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE... | 02/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1427/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1427/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO QUE SERÁ RESPONSÁVEL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E CONSULTIVO E DELIBERATIVO SOBRE A FORMULAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE... | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1426/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1426/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS QUE CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARCO: COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DESTINADA A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS CONTRA MAUS-TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ... | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1425/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1425/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, COM LOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO: OS(AS) SERVIDORES(AS) ESTÁVEIS CUJO PROVIMENTO ORIGINÁRIO SE DEU NO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO SERÃO APROVEITADOS NOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM... | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1424/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1424/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, É DEVER DE TODOS OS SEUS CIDADÃOS... | 24/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1423/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1423/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29/03/2022, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE... | 24/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1422/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1422/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º. SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I. AS METAS E RISCOS FISCAIS; II. AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2022/2025; III. AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; V. AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; VI. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VIII. AS DISPOSIÇÕES GERAIS... | 24/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1421/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1421/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB" CRIADO PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE... | 20/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1420/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1420/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO ASSIM COMO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 4,62% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI... | 20/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1419/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1419/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÉNIO 2.025/2.028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SÃO FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º. O PREFEITO PERCEBERÁ UM SUBSIDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 16.305,16 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E CINCO TRINTA REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS)... | 20/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1418/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1418/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA, SITUADO NO CONJUNTO TEODORICO AVELINO, S/N, DISTRITO DE PAJEÚ, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, REGISTRADO COM INEP: 23245409... | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1417/2024 | LEI MUNICIPAL N° 1417/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 847,20 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) MENSAIS, O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PAGA AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS... | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1416/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1416/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO, SITUADO NA AVENIDA EDUARDO CAMPOS, S/N, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ... | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1415/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1415/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, BEM COMO O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2023, QUE FOI DE: (4.62%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI... | 04/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1414/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PARA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS... | 04/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1413/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 4,00% (QUATRO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2024. ART. 2º - O REAJUSTE PREVISTO NO ART. 1O DESTA LEI, TAMBÉM SE APLICA AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE... | 26/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2024 | OBJETIVANDO PRESTAR SERVIÇOS DE QUALIDADE AOS MUNICÍPES, ATUALIZAMOS E PUBLICAMOS O ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, AQUI VOCÊ ACESSA O RESUMO DA LEI QUE PROCURA. FACILITANDO ASSIM, SUA BUSCA. FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVERIA, SECRETÁRIO EXECUTIVO - JOSÉ PAULINO PEREIRA, PRESIDENTE - MARCOS RAIMUNDO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA. | 06/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1412/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "ARENINHA, BRUNO RODOVALHO DA SILVA", O LOGRADOURO, SITUADO NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, S/N, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. I - BRUNO RODOVALHO DA SILVA. NASCIDO NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2006, NATURAL DE ARARIPE/CE, FILHO DOS AGRICULTORES: SENHOR, FRANCISCO VALDEMIRO DA SILVA E DA SENHORA, ANTÔNIA PEREIRA RODOVALHO, ATUALMENTE VEREADORA DESTA MUNICIPALIDADE. BRUNO, INICIOU SEUS ESTUDOS, NA ESCOLA MUNICIPAL: RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, NO DISTRITO DE PAJEÚ, CONCLUINDO O OITAVO ANO. BRUNO RODOVALHO, AMAVA JOGAR BOLA, ANDAR DE MOTO, ANDAR DE BICICLETA, JOGAR FREE FIRE' E BRINCAR COM OS AMIGOS... | 22/12/2023 |
| RESOLUÇÃO - 02/2023 | RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, SUBORDINADA À MESA DIRETORA. ART. 2º. SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE: I - OFERECER AOS PARLAMENTARES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, SUPORTE CONCEITUAI E TREINAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS E PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA; II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE AMBIENTAÇÃO AOS NOVOS VEREADORES, DIRETORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA; III - OFERECER AOS SERVIDORES E AOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DENTRO DO LEGISLATIVO E FORA DELE, QUANDO EM ATIVIDADES VOLTADAS PARA O PÚBLICO AO QUAL SERVEM; IV - QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMAÇÃO EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS;... | 22/12/2023 |
| EMENDA MODIFICATIVA - 0001/2023 | EMENDA Nº 0001/2023, REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: INSERE E ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. ART. 1º. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR COM ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:... | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0001/2023 | ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2023. EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, DE 05 DE ABRIL DE 1990, COM REVISÃO GERAL APROVADA EM SEGUNDO TURNO EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PASSA A TER A REDAÇÃO APROVADA COM O TEXTO ANEXO, SENDO QUE OS ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS ALTERADAS, REPOSICIONADOS, RENUMERADOS OU INCLUÍDOS, INTEGRAM DEFINITIVAMENTE O CORPO DA LEI ORGÂNICA. ART. 2º- REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 3º- ESTA EMENDA DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO PASSA A VIGORAR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO... | 22/12/2023 |
| RESOLUÇÃO - 01/2023 | RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ART. 1º - A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E COMPÕE-SE DE VEREADORES ELEITOS NAS CONDIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE. § 1º - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE E RECINTO NORMAL DOS TRABALHOS SITUADOS NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100, CENTRO, ARARIPE/CE – CEP: 63.170-000. § 2º - NA SUA SEDE NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA... | 22/12/2023 |
| EMENDA MODIFICATIVA - 01/2023 | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART.1° O MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM UNIÃO AO ESTADO DO CEARÁ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDO DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REGE-SE POR ESTA LEI ORGÂNICA, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA E ÁREA TERRITORIAL E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEM COMO FUNDAMENTOS: I - A AUTONOMIA; II – A CIDADANIA; III – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; IV - OS VALORES SOCIAIS DE TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; V - O PLURALISMO POLÍTICO... | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 00/2023 | CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EM NOME DO POVO ARARIPENSE, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONSTITUINTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, ADOTA E PROMULGA AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL A PRESENTE LEI ORGÂNICA, AJUSTADA AOS DITAMES DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL... ART. 1º. O MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM UNIÃO AO ESTADO DO CEARÁ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDO DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REGE-SE POR ESTA LEI ORGÂNICA, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA E ÁREA TERRITORIAL E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEM COMO FUNDAMENTOS: (REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2023) I - A AUTONOMIA; II – A CIDADANIA; III – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; IV - OS VALORES SOCIAIS DE TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; V - O PLURALISMO POLÍTICO... | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1411/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1411/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO TANQUINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "ALENCAR DE SOUSA LIMA", A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO SÍTIO TANQUINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. I - ALENCAR DE SOUSA LIMA - FOI UM PATRIARCA E ANFITRIÃO DA FAMÍLIA SOUSA LIMA DA COMUNIDADE DO SÍTIO TANQUINHO. FILHO DE PEDRO DE SOUSA LIMA E LUÍZA MARIA DA CONCEIÇÃO, NASCEU NA CIDADE DE ARARIPE-CE, EM 12 DE MARÇO DE 1932. DURANTE TODA SUA VIDA, CUMPRIU COM ABUNDANTE MAESTRIA SUA MISSÃO ENQUANTO ESPOSO, PAI, AVÔ E PROVEDOR. "SEU ALENCAR", COM TODA SABEDORIA QUE DETINHA, PROCURAVA SEMPRE ACONSELHAR SEUS FILHOS E NETOS A TRILHAREM O CAMINHO DO BEM... | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1410/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1410/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO DA 68ª ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS LEGALMENTE PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 68ª ZONA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES REQUISITADOS ESPORADICAMENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 2º. O VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR REQUISITADO. ART. 3º. A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ARTIGO ANTERIOR SOMENTE SERÁ DEVIDA AO SERVIDOR ENQUANTO PERMANECER REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE... | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1409/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO E CARGO DA EQUIPE DE APOIO E DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1175 DE 08 DE MAIO DE 20017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1175/17 QUANTO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO. DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO, DIRETOR DE PLANEJAMENTO... | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1408/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1408/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, E A LEI 1392/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM EXTINTOS A FUNÇÃO E O CARGO COMISSIONADOS DENOMINADO ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INFRAESTRUTURA", COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, DEPARTAMENTO DE OBRAS. ART. 2º. ACRESCE 01 (UM) CARGO/FUNÇÃO EM CONFIANÇA DE "ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL", NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL, CUJA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, REFERENTE AO PRESENTE CARGO, PASSARÁ A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL. QUANTIDADE: 02. VALOR: CARGO: R$ 7.000,00, FUNÇÃO: R$ 5.698,00. PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATRIBUIÇÕES SERÃO AQUELAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017... | 11/12/2023 |
| EMENDA MODIFICATIVA - 03/2023 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, APROVA AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 32/2023: ART. 1º- FICA PROPOSTA A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 6º, QUE PROMOVE A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA F DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1175/2017. ART. 2º- O ART. 8º DO PROJETO DE LEI 32, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 8º "COMPETE A EQUIPE DE APOIO ATUAR COMO COMISSÃO PERMANENTE E AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO NA CONDUÇÃO DE TODAS AS FASES DA LICITAÇÃO"... | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1407/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1407/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL SECCIONAL REGIONAL ARARIPE-CE - ALB, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL SECCIONAL REGIONAL ARARIPE-CE - ALB, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ Nº 43.912.255/0001-33, COM SEDE NA RUA ARGEMIRO ALENCAR LIMA, 358, ANTÔNIO MENDES, ARARIPE/CE. ART. 2º. A ENTIDADE ESTÁ EM ATIVIDADE DESDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. | 13/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1401/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1401/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: CRIA E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ. SENHOR, JOSÉ PAULINO PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 33 INCISO V DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE, COMBINADO COM O ART. 30, INCISO XV DO REGIMENTO INTERNO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PUBLICO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, VISANDO O ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME AS DIRETRIZES DISPOSTAS NESSA LEI, BEM COMO A LEIS FEDERAIS DE Nº 11.340/2006 E Nº 13.505/2017. PARÁGRAFO ÚNICO. O PATRULHAMENTO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI FEDERAL DE Nº 11.340/2006, INTEGRANDO AÇÕES E COMPROMISSOS PACTUADOS NO TERMO DE ADESÃO AO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E FAMILIAR... | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1406/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1406/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA... | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1405/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1405/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL A ESTE MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, A SEREM REPASSADOS PARA TODOS OS ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS EM REGIME DE CLT VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE... | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1404/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1404/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO UNIVERSALIZAR ESSA MODALIDADE DE ENSINO, BEM COMO ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA EDUCACIONAL... | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1403/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1403/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 215.757,68, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI MUNICIPAL Nº 1380, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 215.757,68 (DUZENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI... | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1402/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1402/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O CAPUT ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES, SENDO QUE ATÉ R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS E ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS A REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, Nº 757, CENTRO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000."... | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1400/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1400/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: AFETA IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, UM PRÉDIO SITUADO NESTA CIDADE, A RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, Nº 80, CENTRO, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº, CONTENDO UMA ÁREA TOTAL DE 51,30 M2 (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA METROS QUADRADOS). ART. 2º. O IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, CONTINUARÁ AFETADO, AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, SEM QUALQUER ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE INATIVIDADE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER. | 14/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2023 | ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, ATUALIZADO ATÉ JULHO DE 2023 | 20/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1399/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1399/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA SEVERINA GOMES DE CARVALHO", MAIS CONHECIDA POR "NINA DE VAVÁ" A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA MARIA FERREIRA DA SILVA, PARALELA COM A RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, FINALIZANDO NA RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, DEPOIS DA PRAÇA DO BAIRRO, LADO ESQUERDO... | 17/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1398/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1398/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL 831/2008, INCLUI OS PARÁGRAFOS 3º A 6º NO SUPRA ARTIGO, BEM COMO, INSERE O ART. 48-A COM SEUS PARÁGRAFOS. ART. 1º. OS § 2º, DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 831/2008, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 48 - § 1º - § 2º - PARA OBTENÇÃO DO INCENTIVO DESTE ARTIGO, O PROFISSIONAL DEVERÁ PASSAR POR UM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS."... | 17/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1397/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1397/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA ALBERTINA MARIA DA SILVA", A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO PARAÍSO, VIZINHO AO BAIRRO COHAB 1, SEDE DESTE MUNICÍPIO, A QUAL TEM INÍCIO NA CE 292, CRUZANDO A RUA NIURA MARIA DE ALENCAR, PASSANDO PELAS RUAS: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (NANA), MIGUEL JANUÁRIO E MARIA FERNANDES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AS TERRAS DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR. I - ALBERTINA MARIA DA SILVA, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO LIBERTA, FOI UMA MULHER FORTE E BATALHADORA, ERA CASADA COM FRANCISCO JOSÉ ROSALVO, COM QUEM TEVE 9 FILHOS, (MARGARIDA, EXPEDITO, MILTON, SEVERINA, MANUEL, ASSIS, ANTÔNIO, RAIMUNDO E RIVANDA), DEDICOU SUA VIDA À AGRICULTURA FAMILIAR E A CRIAÇÃO DA PROLE. NASCIDA NA CIDADE DE BARRA DE SÃO PEDRO - PERNAMBUCO, EM 25.12.1919, MUDOU-SE PARA ARARIPE - CEARÁ AINDA JOVEM EM BUSCA DE UMA VIDA MELHOR... | 14/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1396/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1396/2023, DE 09 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I-AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II-AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III-AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV-AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V-AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI-AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII-AS DISPOSIÇÕES GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI O ANEXO I DE METAS FISCAIS E O ANEXO II DE RISCOS FISCAIS... | 09/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1395/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1395/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI MUNICIPAL Nº 1302 DE 31 DE JULHO DE 2020, CRIA ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA REVOGADO O DISPOSITIVO CONSTANTE DO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020, PRODUZINDO EFEITOS ESTA REVOGAÇÃO A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. CAPÍTULO I DA PENSÃO POR MORTE ART. 2º - ACRESCENTA-SE AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020, O INCISO IV: IV - NO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SERÁ CONCEDIDO O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 70% DO VALOR DO BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES, SENDO O ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE IPREMA, NO CASO DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CEARÁ; ART. 3º - ACRESCENTA O ART. 6º-A A LEI MUNICIPAL 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020: ART. 6º-A - O SEGURADO QUE, QUANDO FALECER, POSSUIR MENOS DE 18 CONTRIBUIÇÕES OU TIVER SE CASADO E /OU TENHA CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL A MENOS DE DOIS ANOS GARANTIRÁ A SEU COMPANHEIRO (A) APENAS QUATRO MESES DE BENEFÍCIO... | 15/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1394/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1394/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. ART. 1º-ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1012/2011, E ACRESCENTA AO, MESMO ARTIGO, OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO, NOS SEGUINTES TERMOS: "ART. 4º.......-PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CRITICIDADE DO DÉFICIT HABITACIONAL SERÁ COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO TÉCNICO DO SERVIÇO SOCIAL BASEADO NOS SINAIS APRESENTADOS NO ART. 3º DA LEI 1012/2011 E A ORDEM DE ATENDIMENTO OBEDECERÁ AOS REQUISITOS E NÍVEIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI 1012/2011. PARÁGRAFO SEGUNDO: ........ PARÁGRAFO TERCEIRO: A FIM DE RECEBER OS VALORES DISPOSTOS NESTA LEI, A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR CONTA VÁLIDA EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU INDICAR CONTA DE PESSOA DE CONFIANÇA, FICANDO A CARGO DO BENEFICIÁRIO QUALQUER PREJUÍZO RESULTANTE DESTA INDICAÇÃO. PARÁGRAFO QUARTO: A PERMANÊNCIA DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA NO PROGRAMA DISPOSTO NESTA LEI E O PAGAMENTO DO MÊS SUBSEQUENTE SERÃO VINCULADOS À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECIBO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, BEM COMO A RELATÓRIO FAVORÁVEL CONFECCIONADO POR EDUCADOR SOCIAL DO CRAS OU AGENTE CIDADÃO, APÓS VISITA MENSAL NA RESIDÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS." | 08/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1393/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1393/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 5,93% (CINCO VIRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. ART. 2º- ESTÃO EXCLUÍDOS DO REAJUSTE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 1º OS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, DEMAIS CLASSES COM PISO SALARIAL DEFINIDO POR LEI E AQUELES CUJA REMUNERAÇÃO FOI REGULAMENTADA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. ART. 3º-A DATA BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI É O PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MAIO DE 2023, CONFORME DISPÕE O ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1106/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. ART. 4º-AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTATES DO ORÇAMENTO EM VIGOR. ART. 5º-ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MAIO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 08/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1392/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1392/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE ADVOGADOS CONTIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ESTABALECIDOS NO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA LEI 1175/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO - PROCURADORIA GERAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO, QUANTIDADE, VALOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 01 CARGO: R$ 7.500,00, FUNÇÃO: R$ 6.198,00. PROCURADOR ADJUNTO, 01 CARGO: R$ 7.000,00, FUNÇÃO: R$ 5.698,00. ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL, 01 CARGO: R$ 7.000,00, FUNÇÃO: R$ 5.698,00. ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL, 01 CARGO: R$ 7.000,00, FUNÇÃO: R$ 5.698,00. ART. 2º-ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO, QUANTIDADE, VALOR: ASSESSOR JURÍDICO, 01 CARGO: R$ 4.000,00, FUNÇÃO: R$ 2.698,00. ART. 3º-ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO, QUANTIDADE, VALOR: ASSESSOR JURÍDICO, 01 CARGO: R$ 4.000,00, FUNÇÃO: R$ 2.698,00... | 08/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1391/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1391/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PÁ MECÂNICA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO NO IMPORTE DE 3,07% (TRÊS VIRGULA ZERO SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 1.818,14 (UM MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) PARA R$ 1.873,96 (UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). ART. 2º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NO IMPORTE DE 3,07% (TRÊS VIRGULA ZERO SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 2.000,07(DOIS MIL, E SETE CENTAVOS) PARA R$ 2.061,47(DOIS MIL, SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)... | 08/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1390/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1390/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 915/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, PARA ALTERAR A NOMENCLATURA DA ESCOLA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º- O ARTIGO 1º DA LEI Nº 915/2009, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º. FICA DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. ART. 2º- OS DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM INALTERADOS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1389/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1389/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 916/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, REGULAMENTANDO A OFERTA DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ARTIGO 2º DA LEI Nº 916/2009 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º. O ENSINO FUNDAMENTAL I, SERÁ MINISTRADO OBRIGATORIAMENTE NA LÍNGUA NACIONAL E DEVERÁ FUNCIONAR NA MODALIDADE INTEGRAL EM TODAS AS SUAS SÉRIES/ANO, DISTRIBUINDO SUAS ATIVIDADES NOS TURNOS MANHÃ E TARDE. ART. 2º- OS DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM INALTERADOS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1388/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1388/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "JACINTO PEDRO SANTIAGO", O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, A QUAL, RECEBIA O NOME DE: (ESCOLA, SÃO FRANCISCO). ART. 2º- A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRESENTE PRÉDIO, PASSARÁ A SER DENOMINADO DE: "UNIDADE DE APOIO AO PSF, JACINTO PEDRO SANTIAGO". ART. 2º. OS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO E CARATERIZAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI FICAM A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1387/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1387/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE-CE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 2º. FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, QUE SERÁ EXERCIDA POR 5 (CINCO) MEMBROS, COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA. §1º O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR É DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, NÃO INCLUÍDO NA CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA. §2º O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE-CE CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL... | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1386/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1386/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RATIFICADO AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE ARARIPE, ANTONINA DO NORTE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, POTENGI, SALITRE E TARRAFAS, DE ACORDO COM A LEI N° 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO N° 6.107 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. ART. 2º. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MANTER A EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, E SEU PLENO FUNCIONAMENTO. ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1385/2023 | LEI MUNICIPAL N° 1385/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 14,95% (QUATORZE VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023. PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT APLICA-SE, TAMBÉM, AOS SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 2º. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 10,8% (DEZ VIRGULA OITO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023. ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ALCEADAS NO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI AOS PROVENTOS DE APOSENTADOS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA)... | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1384/2023 | LEI MUNICIPAL N° 1384/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 9% (NOVE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2022, QUE FOI DE: (5,93%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI... | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1383/2023 | LEI MUNICIPAL N° 1383/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. ART. 1º. O ARTIGO 37 DA LEI N° 1172/2017 E SEUS PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 37- O BENEFÍCIO PRESTADO EM VIRTUDE DE MORTE DEVERÁ SER CONCEDIDO COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS VULNERABILIDADES PRODUZIDAS PELO FALECIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA E ATENDER AS NECESSIDADES DESTA EM DECORRÊNCIA DO ACONTECIDO. § 1º. O BENEFÍCIO EVENTUAL POR MORTE PODERÁ SER CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A NECESSIDADE DO REQUERENTE DENTRO DO QUE INDICAR O TRABALHO SOCIAL COM A FAMÍLIA. § 2º. AFIM DE RECEBER QUALQUER AUXÍLIO PROVENIENTE DESTA LEI, A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR CONTA VÁLIDA EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU INDICAR CONTA DE PESSOA DE CONFIANÇA, FICANDO A CARGO DO BENEFICIÁRIO QUALQUER PREJUÍZO RESULTANTE DESTA INDICAÇÃO."... | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1382/2023 | LEI MUNICIPAL N° 1382/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ARARIPE - COMPIR, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL, INSTITUI A COMENDA "MÃE MILIA", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º FICA INTITULADA A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADA À GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, PARDA, POVOS ORIGINÁRIOS, "INDÍGENAS", QUILOMBOLA, CIGANOS POVOS DE TERREIROS, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, BEM COMO AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À INTOLERÂNCIA ÉTNICA, RACIAL E RELIGIOSA. (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023) PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS GRUPOS CULTURALMENTE DIFERENCIADOS E QUE SE RECONHECEM COMO TAIS, QUE POSSUEM FORMAS PRÓPRIAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUE OCUPAM E USAM TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS COMO CONDIÇÃO PARA SUA REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL, RELIGIOSA, ANCESTRAL E ECONÔMICA, UTILIZANDO CONHECIMENTO, INOVAÇÕES E PRÁTICAS GERADAS E TRANSMITIDAS PELA TRADIÇÃO (DECRETO FEDERAL N° 6.040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007)... | 24/02/2023 |
| EMENDA MODIFICATIVA - 02/2023 | EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 04/2023, 01 DE FEVEREIRO DE 2023, CONFORME PREVÊ O ART. 7º INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI N° 04/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, E SEU ANEXO ÚNICO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 1º "FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 9% (NOVE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2022, QUE FOI DE: (5,93%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI"... | 15/02/2023 |
| EMENDA MODIFICATIVA - 001/2023 | EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2023, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º E CRIA O ART. 24 DO PROJETO DE LEI N° 001/2023 - "QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ARARIPE - COMPIR, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL, INSTITUI A COMENDA MÃE MILIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 001/2023, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º "FICA INTITULADA A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADA À GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, PARDA, POVOS ORIGINÁRIOS, "INDÍGENAS", QUILOMBOLA, CIGANOS POVOS DE TERREIROS, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, BEM COMO AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À INTOLERÂNCIA ÉTNICA, RACIAL E RELIGIOSA." ACRESCENTA-SE O ART. 24 AO PROJETO DE LEI 0001/2023, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24. AS DESPESAS QUE ALUDEM À APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, FICARÃO A CARGO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL... | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2023 | INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS, DE 1997 A 2023 TODAS ATUALIZADAS | 06/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1381/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1381/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. ART. 1º. O INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.182/2017, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 03 (TRÊS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E 01 (UM) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA." ART. 2º. OS DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM INALTERADOS. ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 12/12/2022 |
| EMENDA ADITIVA - 03/2022 | EMENDA ADITIVA Nº 03/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: ACRESCENTA O ART. 23-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA GARANTIR AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ACRESCIDO O ARTIGO 23-A, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 23-A. "FICAM ASSEGURADOS AOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E LEGISLATIVO (VEREADORES) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO, E DEVERÁ SER PAGO NA MESMA DATA EM QUE FOR PREVISTO O PAGAMENTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES ". § 1º OS VEREADORES SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; § 2º CASO O AGENTE POLÍTICO DEIXE O CARGO, O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, SER-LHE-Á PAGOS PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES DE EXERCÍCIO NO CARGO NO RESPECTVO ANO. § 3º O VEREADOR QUE TIVER O SEU MANDATO EXTINTO PERCEBERÁ, DE IMEDIATO, O 13º SUBSÍDIO PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO DO MÊS CORRESPONDENTE. § 4º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE QUE TENHA OPTADO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, E AO VEREADOR SUPLENTE. | 09/12/2022 |
| RESOLUÇÃO - 03/2022 | RESOLUÇÃO Nº 03/2022 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, QUE CONTARÁ COM O SUPORTE TÉCNICO DE TODA A ESTRUTURA DA CÂMARA DE VEREADORES. ART. 2º. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TEM A FINALIDADE DE ZELAR PELA PARTICIPAÇÃO DAS VEREADORAS NOS ÓRGÃOS E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM COLABORAÇÃO COM A MESA DIRETORA. ART. 3º. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 1 (UMA) PROCURADORAESPECIAL DA MULHER E DE 3 (TRÊS) PROCURADORAS ADJUNTAS, DESIGNADAS PELO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A CADA DOIS ANOS, NO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, OBSERVANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA §1º. AS PROCURADORAS ADJUNTAS TERÃO A DESIGNAÇÃO DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA, E NESSA ORDEM SUBSTITUIRÃO A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORARÃO NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA. §2º. AS PROCURADORAS PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS POR PROCURADORES EM CASO DE NÃO HAVER MULHERES ELEITAS PARA EXERCER A FUNÇÃO... | 09/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1380/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1380/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... | 31/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1379/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1379/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL SALVANDO VIDAS ARARIPE, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COM FINS FILANTRÓPICOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL, SALVANDO VIDAS ARARIPE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 47.980.777/0001-23, E, SEDE NA RUA: ANA CAROLINA GUEDES, 44 - CENTRO, ARARIPE/CE. ART. 2º- A ENTIDADE ESTÁ EM ATIVIDADE JURÍDICA, DESDE 06 DE SETEMBRO DE 2022. | 17/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1378/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1378/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE AO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR ESCOLAR, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARARIPE, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º- TEM A FINALIDADE DE ATENDER O ART. 14 §1º, INCISO I DA LEI FEDERAL N° 14113/20 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, O QUAL IMPÕE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INTERESSADOS NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALÉM DAS DEMAIS PRERROGATIVAS LEGAIS. (CF, LDB, PNE, PME E PCC DE ARARIPE/CE). | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1377/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1377/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A MISSA DO VAQUEIRO DE ARARIPE. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A MISSA DO VAQUEIRO DE ARARIPE-CE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO. ART. 2º- A MISSA DO VAQUEIRO DE ARARIPE, NÃO SERÁ CONSIDERADA FERIADO CIVIL. | 05/09/2022 |
| RESOLUÇÃO - 02/2022 | RESOLUÇÃO N° 02/2022 DE, 02 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS, (TRAJES), DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES, DESTE LEGISLATIVO, QUANDO DAS SESSÕES: ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA E SOLENES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO: ART. 1º- FICA DEFINIDO O TRAJE TIPO ESPORTE FINO A SER UTILIZADO PELOS VEREADORES E VEREADORAS EM PLENÁRIO, EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARARIPE-CE. § 1º - É CONSIDERADO TRAJE TIPO ESPORTE FINO PARA USO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE: CALÇA DE TECIDO JEANS, BRIM OU SOCIAL, SAIA, CAMISA SOCIAL, SAPATO SOCIAL E USO DE CASACO (PALETÓ OU BLAZER). § 2º- FICA PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DE CHAPÉUS E BONÉS NO PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO, DURANTE AS SESSÕES DESTA EDILIDADE. ART. 2º- PARA AS SESSÕES SOLENES FICA DEFINIDO O TRAJE TIPO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO - É CONSIDERADO TRAJE TIPO SOCIAL PARA USO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE/CE: CALÇA SOCIAL, SAIA, CAMISA SOCIAL, GRAVATA, SAPATO SOCIAL E USO DE CASACOS (PALETÓ/BLAZER). ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO, ENTRA EM VIGOR EM PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 2022. ART. 4º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PALÁCIO SEBASTIÃO DE SOUSA CABRAL, 02 DE SETEMBRO DE 2022. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1376/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1376/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE (RUA: FRANCISCO PINHEIRO DE MENEZES), A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO, NA AV. FRANCISCO BENTO DA SILVA, MAIS PRECISAMENTE AO LADO DE TERRAS DE HERDEIROS DO SENHOR PEDRO PORFÍRIO BARBOSA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO SÍTIO BELÉM, NESTE MUNICÍPIO. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1375/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1375/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA (RUA), ATUALMENTE DENOMINADA DE "AV. BREJINHO", SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "AV.(AVENIDA) EXPEDITO SOARES DA SILVA", A VIA MAIS CONHECIDA POR (AV. BREJINHO), A QUAL TEM INÍCIO DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR JOÃO CAZUZA, NO FINAL DO CALÇAMENTO DA RUA ANTÔNIO GUEDES, SENTIDO POTENGI; FINALIZANDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR ANTÔNIO DE ERNESTO, NA ENTRADA DO CONJUNTO JOSO GUEDES (PORTELINHA), NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 19/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1374/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1374/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022. EMENTA: REAJUSTA O PISO SALARIAL, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO §9° DO ART.198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA, ACRESCIDO PELA EC 120/2022. | 19/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1373/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1373/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, SITUADO NA RUA ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "DR. JOSÉ ORLANDO DE ALBUQUERQUE", O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, SITUADO NA RUA: ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 18/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1372/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1372/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO", MAIS CONHECIDA POR (MÃE JOANA), A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, FINALIZANDO NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 18/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1371/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1371/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS", A QUAL TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO GUEDES, FINALIZANDO EM TERRAS DO SENHOR RAIMUNDO NONATO CARLOS DE LIMA, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 18/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1370/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1370/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL - DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 2º. O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS: I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO PROCESSO CONTÍNUO E PROGRESSIVO DE MELHORAMENTO DOS PADRÕES E INDICADORES DE ACESSO E DE QUALIDADE DO PREVINE BRASIL E PROGRAMA CUIDAR MELHOR, E TODOS QUE ENVOLVA A GESTÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELAS EQUIPES DE SAÚDE; II - INSTITUCIONALIZAR A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO DE INDICADORES NOS SERVIÇOS PARA SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE... | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1369/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1369/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1º O ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4-5-2000. ART. 2º- OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO SER CONSIGNADOS COMO RECEITA NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II, § 1º, ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 E ARTS. 42 E 43, INCISO IV, DA LEI N.º 4.320/1964. ART. 3º- OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR, ANUALMENTE, AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO. ART. 4º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA AUTORIZADA. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1368/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LINHA CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN N.° 4.563, DE 31-3-2017 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1º DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° DE 04 DE MAIO DE 2000. | 27/06/2022 |
| EMENDA MODIFICATIVA - 002/2022 | EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2022 AO PROJETO DE LEI N° 0028/2022 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÇÂO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º - FICA INCLUÍDO NO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 0028/2022, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE PAGARÁ O EMPRÉSTIMO AO CREDOR EM 60 (SESSENTA) MESES A PARTIR DE 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUSTIFICATIVA: TENDO EM VISTA QUE O PROJETO DE LEI SUPRAMENCIONADO NÃO ESPECIFICA AS FORMAS DE PAGAMENTO DO CRÉDITO E CONSIDERANDO QUE O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE POR SEU TURNO TEM CARÁTER VINCULANTE, CONSTITUINDO UM DEVER DE QUEM ESTEJA À FRENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, CONCOMITANTEMENTE, UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO INDIVÍDUO E DA COMUNIDADE FAZSE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO NO ART. 4º DO PROJETO CITADO PARA ESTABELECER REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, EM 21 DE JUNHO DE 2022. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1367/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1367/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE), EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI MUNICIPAL N° 1335, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00 (OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI. ... | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1366/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1366/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEUS INCISOS, DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL N°1172/2017 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§1° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NA SEGUINTE ORDEM: I- DO PODER PÚBLICO: A) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; B) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; C) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; D) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; E) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE II-D A SOCIEDADE CIVIL A) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DE ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; B) 02 (DOIS) REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DE USUÁRIOS E/OU ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; C) 02 (DOIS) REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DE TRABALHADORES E/OU ORGANIZAÇÃO DE TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL." ... | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1365/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1365/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1° - SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I— AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II— AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III— AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV— AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V— AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI— AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII— AS DISPOSIÇÕES GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI O ANEXO I DE METAS FISCAIS E O ANEXO II DE RISCOS FISCAIS. | 20/06/2022 |
| EMENDA ADITIVA - 01/2022 | EMENDA ADITIVA N° 01/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: "ACRESCENTA-SE O ART. 135-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ". A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 32, INCISO IV, ART. 43, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 95 § 4º DO REGIMENTO INTERNO, ADOTA E PROMULGA A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. IO FICA ACRESCIDO DO ART. 135-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. "ART. 135-A É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. §1º AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE... | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1364/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1364/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS. § 1º OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CEDIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR MEIO DO TERMO DE CESSÃO PESSOAL N° 028/2015, DE 03/09/2015, RECEBERÃO OS RESPECTIVOS VALORES ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. § 2º OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO RECEBERÃO SEUS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO CONVENCIONAL. | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1363/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1363/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES —SMT, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ACRESCE A ALÍNEA "I" NO ART. 2°, § 5°, II, NA LEI MUNICIPAL 1175/2017, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SMT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1362/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1362/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PÁ MECÂNICA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO NO IMPORTE DE 13,17% (TREZE VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1356/2022. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 1.606,56 (UM MIL SEISCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA R$ 1.818,14 (UM MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1361/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1361/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO EM ATÉ 240 (DUZENTAS E QUARENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS DE QUAISQUER DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE - IPREMA, DEVIDOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2021, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º 0 - B E 5º - C DA PORTARIA MTP N° 360, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA MPS N° 402, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE TRATAM DO PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO NO ART. 115 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). § 1°. OS PARCELAMENTOS/REPARCELAMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT INCLUEM CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO RPPS, CONTRIBUIÇÕES NÃO REPASSADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO OUTROS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2021 (COMPETÊNCIA ATÉ SETEMBRO DE 2021). § 2°. OS PARCELAMENTOS/REPARCELAMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER FIRMADOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022 E ESTÃO CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO, JUNTO À SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, ATÉ REFERIDA DATA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º-B E 5º-C DA PORTARIA MPS N° 402, DE 2008, DAS ADEQUAÇÕES DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME DISPOSTO NOS INCISOS I A IV DO CAPUT DO ART. 115 DO ADCT. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1360/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1360/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM CRIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ANALISTA AMBIENTAL, PARA ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM QUANTITATIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ANEXO II DESTA LEI. ART. 2º- FICAM IGUALMENTE CRIADOS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO E DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, COM QUANTITATIVOS E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NOS ANEXOS II E III, DESTA LEI. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1359/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1359/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - PARA EFEITO DESTA LEI, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES: I — LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE LICENCIA A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E A OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DAQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AO CASO. II — LICENÇA AMBIENTAL: ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES, RESTRIÇÕES E MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE DEVERÃO SE OBEDECIDAS PELO EMPREENDEDOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA LOCALIZAR, INSTALAR, AMPLIAR E OPERAR, EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU AQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. III — ESTUDOS AMBIENTAIS: SÃO TODOS E QUAISQUER ESTUDOS RELATIVOS AOS ASPECTOS AMBIENTAIS RELACIONADOS À LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UMA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, APRESENTADO COMO SUBSÍDIO PARA ANÁLISE DA LICENÇA REQUERIDA, TAIS COMO: RELATÓRIO AMBIENTAL, PLANO E PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL, RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINAR, DIAGNÓSTICO AMBIENTAL, PLANO DE MANEJO, PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO... | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1358/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1358/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, SUA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, INSTITUINDO PRINCÍPIOS E CRIANDO O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, FIXANDO OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS PARA ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E POPULAÇÃO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1357/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1357/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE (RUA: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS FILHO), A RUA CONHECIDA ATUALMENTE POR (TRAVESSA JESUS RODRIGUES DA SILVA), QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO LEITE DE LIMA, ESQUINA COM A OFICINA "LUCAR", PARALELA COM A AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO SÍTIO BELÉM, CRUZANDO AS RUAS: JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA E EDVALDO DOS SANTOS FEITOSA. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1356/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1356/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 10,06%, (DEZ VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. | 09/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1355/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1355/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM - ÓRGÃO COLEGIADO, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER, EM ÂMBITO LOCAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES COM A PERSPECTIVA DE GÉNERO, QUE VISEM ELIMINAR O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO E PROMOVER A IGUALDADE, AMPLIANDO O PROCESSO DE CONTROLE SOCIAL SOBRE AS REFERIDAS POLÍTICAS. | 29/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1354/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1354/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. ART. 1º- O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1182/2017, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º O CMDCA É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I-04 (QUATRO) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS; II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 02 (DOIS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES-NUCA. § Iº - CONSIDERA-SE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS DE INTERESSE E/OU DE UTILIDADE PÚBLICA QUE TENHA ATUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. § 2º- A ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SERÁ REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS EM RELAÇÃO O FINAL DOS RESPECTIVOS MANDATOS VIGENTES. § 3º- É VEDADA A INDICAÇÃO DE NOMES OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO CONSELHO. | 29/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1353/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1353/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA E TRAVESSA, SITUADAS NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO MARQUES DA SILVA", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO EM FRENTE AO PRÉDIO DA CAGECE, FINDANDO NA RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA, DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 29/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1352/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1352/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA. SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA (PROJETADA) FRANCISCO MARQUES DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 29/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1351/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1351/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA SEVERINA MARTINS DOS SANTOS", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA PEDRO RODRIGUES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1350/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1350/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE., O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC, A QUE SE REFEREM OS §§ 14, 15 E 16 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E MEMBROS DE QUAISQUER DOS PODERES, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO RPC DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO PODERÁ SUPERAR O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1349/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1349/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022. EMENDA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARIPE-CE. ART. 1º- TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, A LEI MARIA DA PENHA. ART. 2º-A EXECUÇÃO DESTA LEI, FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TECNOLOGIA DO ARARIPE, EM PARCERIA COM CREAS/CRAS E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES ARARIPENSES. | 29/03/2022 |
| RESOLUÇÃO - 01/2022 | RESOLUÇÃO N° 01/2022 DE, 29 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º, 2º, § 1º E 2º DO ART. 2º, ART. 3º E 4º, DO PR 001/2020, DE 15 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO, CRIA O ART. 6º, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. RESOLUÇÃO: ART. 1º- FICA CONCEDIDA AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO AJUDA DE CUSTO MENSAL, CUJAS OS VALORES ESTÃO ESTABELECIDOS NA TABELA DO ANEXO I DESTE PR. ART. 2º - PARA QUE OS EDIS FAÇAM JUS AO BENEFÍCIO QUE ALUDE O ARTIGO PRIMEIRO DESTA RESOLUÇÃO, OS MESMOS DEVERÃO PROCEDER À ENTREGA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. §. 1º - AS AJUDAS DE CUSTOS SERÃO CONCEDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, QUE TEM COMO OBJETIVO SUPRIR ÀS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DOS VEREADORES NOS DIAS DE SESSÕES LEGISLATIVAS. §. 2º- A CONCESSÃO DAS AJUDAS DE CUSTOS, FICA CONDICIONADA À PRESENÇA DOS EDIS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, DESTE LEGISLATIVO. ART. 3º - O PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTOS, SERÁ REALIZADO SEMPRE NO ÚLTIMO DE DIA ÚTIL DE CADA MÊS. ART. 4º - FICA CONDICIONADA A PRESENÇA NAS SESSÕES, ATRAVÉS DE REGISTRO PRÓPRIO JÁ EXISTENTE NA CÂMARA, COMO FORMA DE CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO FORMAL PARA RECEBIMENTO INTEGRAL A AJUDA DE CUSTO, DEVENDO OCORRER O DEVIDO DESCONTO PROPORCIONAL ÀS FALTAS REGISTRADAS. ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTE ATO, FICARÃO À CONTA DE ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO SER REALIZADA AS SUPLEMENTAÇÕES QUE SE FIZER NECESSÁRIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2022 | INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE - AQUI VOCÊ ENCONTRA A LEI QUE PRECISA - TODAS EM PDF E PUBLICADAS NO SITE, REFERENTE AO PERIODO DE 1997 À 2022, ESTÃO TAMBÉM ELENCADAS, NOSSAS LEIS ANTIGAS, A PARTIR DE 1940, 1950. AUTOR: FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DEOLIVEIRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA - 1992-2022. | 18/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1348/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1348/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE CONFORME O DISPOSTO NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1340/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA REGULAMENTADA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ART. 2º- A CARTEIRA FUNCIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI É INDIVIDUAL, INTRANSFERÍVEL, DE PORTE EXCLUSIVO E OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS(A) INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO - A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO SUBSTITUI O USO DA CÉDULA DE REGISTRO GERAL (RG). | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1347/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1347/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ATRAVÉS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, A SER CELEBRADO ESPECIFICAMENTE COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, NOS TERMOS DA LEI N° 11.445/07, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 7.217/2010, EM SEUS ARTS. 2º, § 1º, INCISOS I E II, E 23, INCISO II, E PELO DECRETO N° 10.588/2020 EM SEU ART. 4º, EM SEUS § 9º, I, II E III E §10, E NO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 13.019/14, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162/2016 QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ, EM ESPECIAL EM SEU CAPÍTULO IX, ART. 28, QUE TRATA DA POLÍTICA ESTADUAL PARA O SANEAMENTO RURAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº 32.024, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 QUE A REGULAMENTA. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1346/2022 | LEI MUNICIPAL N° 1346/2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- POR MEIO DESTA LEI FICA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS I A II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. ART. 2º- O PRESENTE PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA SERÁ IMPLANTADO, GRADUALMENTE, PELO PERÍODO DECENAL ABRANGENDO OS ANOS DE 2022 A 2032. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1345/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1345/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 833/2008, PARA CRIAR VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 833 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES REFERENTES ÀS GRATIFICAÇÕES POR PLANTÃO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR - HLLA, SERÃO REGULADAS PELOS SEGUINTES VALORES: I - PELOS PLANTÕES DA SEGUNDA À SEXTA-FEIRA SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO; II - PELOS PLANTÕES DOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO. III - PELO PLANTÃO DE NATAL (DAS 7H00M DO DIA 24/12 ATÉ AS 7H00M DO DIA 25/12) E DE ANO NOVO (DAS 7H00M DO DIA 01/01 ATÉ AS 7H00M DO DIA 02/01), SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1344/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1344/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 33,24% (TRINTA E TRÊS INTEIROS E VINTE E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO), DE ACORDO COM O AUMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN DO MAGISTÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO: O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE FICA REAJUSTADO EM ÍNDICE ÚNICO E GERAL, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022. ART. 2º- O REAJUSTE PREVISTO NO ART. 1º DESTA LEI TAMBÉM SE APLICA AOS CONTRATADOS E SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PARÁGRAFO ÚNICO: A PREVISÃO DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO ALCANÇA OS PENSIONISTAS, CUJO REAJUSTE SE DARÁ NOS TERMOS DO ART. 45, § 3º DA LEI MUNICIPAL N° 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1343/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1343/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO), CONFORME EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2021, SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. ART. 2º- AS DESPESAS QUE ALUDEM À APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, FICARÃO A CARGO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1342/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1342/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. EMENTA: MODIFICA A LEI Nº 552 DE 15 DE MAIO DE 2000 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 444/97 E ACRESCENTA A ALÍNEA "O" E OS §§ 1º E 2º NO ARTIGO 2º DA REFERIDA LEI. ART. 1º- A ALÍNEA "O" E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N° 444/97 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O. CONCEDER MENSALMENTE, ÀS FAMÍLIAS RECONHECIDAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, CESTAS BÁSICAS COMPOSTA POR ATÉ 30 (TRINTA) ITENS. § 1º- AS FAMÍLIAS APTAS A SEREM BENEFICIADAS, DEVERÃO APRESENTAR, POR INTERMÉDIO DO (A) REPRESENTANTE, REQUERIMENTO SOLICITANDO AS CESTAS BÁSICAS E, APÓS AVALIAÇÃO POSITIVA REALIZADA POR UM TÉCNICO DE REFERÊNCIA EM NÍVEL SUPERIOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINAR TERMO DE RECEBIMENTO DA CESTA. § 2º- SOMENTE SERÃO BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DAS CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS QUE PREENCHEREM OS SEGUINTES REQUISITOS: I - POSSUIR INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO ÚNICO; II - POSSUIR RENDA INFERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO. | 14/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1341/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 1341/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA", A QUAL TEM INÍCIO NA RUA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, SEGUINDO EM DIREÇÃO À RUA PROJETADA, BAIRRO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 14/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1340/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1340/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1092/2013, ALTERA A LEI Nº 901/2009 E CRIA O ESTATUTO E CÓDIGO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - A GUARDA MUNICIPAL, PASSA A SER DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PASSANDO A SER REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO, O QUAL DISPÕE SOBRE OS DIREITOS, DEVERES, GARANTIAS E VANTAGENS INDIVIDUAIS E COLETIVAS DOS SERVIDORES DA CARREIRA ÚNICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ART. 2º - O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE PRESCREVE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL, ESTABELECENDO NORMAS RELATIVAS ÀS ATRIBUIÇÕES, ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, ÀS RESPONSABILIDADES E AO EXERCÍCIO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE SEUS INTEGRANTES. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1339/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1339/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RATEAR AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, EXCLUSIVAMENTE PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI 9.394/96, EM EFETIVO EXERCÍCIO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO A CONTA DO FUNDEB, EM CUMPRIMENTO AO INCISO XI DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PARÁGRAFO ÚNICO. O RATEIO QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDO EM CARÁTER PROVISÓRIO PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 25 E 26 DA LEI Nº 14.113/2020 E NÃO INTEGRARÁ O VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, E CONSEQUENTEMENTE NÃO SERÁ COMPUTADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE OUTROS ADICIONAIS OU VANTAGENS E NEM SERÁ INCORPORADO AOS VENCIMENTOS PARA FIXAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1338/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1338/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE A CUSTEAR AS DESPESAS CARTORÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E QUE POSSUAM RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CUSTEAR AS DESPESAS CARTORÁRIAS, TAXAS E EMOLUMENTOS, DOS ATOS DE CONSTITUIÇÃO E RENOVAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E QUE POSSUAM RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS OBJETO DESTA LEI ABRANGEM AS TAXAS E EMOLUMENTOS DE QUAISQUER ATOS CARTORÁRIOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO E RENOVAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DISPOSTAS NO CAPUT. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1337/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1337/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA BÍBLICA DA PAZ ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DESAFETADO O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, S/N , CENTRO, ZONA URBANA DESTA CIDADE DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OBJETO DA MATRÍCULA N° 995, FICHA 01, LIVRO N° 2-H (REGISTRO GERAL), COM ÁREA TOTAL DE 7.000M2 (SETE MIL METROS QUADRADOS), INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESSE MUNICÍPIO. ART. 2º- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A IGREJA BÍBLICA DA PAZ ARARIPE, CNPJ 28.760.844/0001-50, COM SEDE NA RUA ALEXANDRE ARRAES, 849, CENTRO, ARARIPE, CE, MEDINDO 12 (DOZE) METROS DE LARGURA, POR 50 (CINQUENTA) METROS DE COMPRIMENTO, PERFAZENDO O TOTAL DE 600M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) A SER EXTRAÍDO DO IMÓVEL INDICADO NO ART. 1º DESTA LEI. | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1336/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1336/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI N° 1181 DE 04 DE JUNHO DE 2017, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART 9º DA LEI Nº 903 DE, 04 DE DEZEMBRO DE 2009. ART. 1º- O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1181/2017 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º - O CAPUT DO ART. 9º DA LEI Nº 923 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 9º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, SE REUNIRA TRIMESTRALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE FOR CONVENIENTE E NECESSÁRIO, DEVENDO A CONVOCAÇÃO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA OCORRER 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DE SUA REALIZAÇÃO. " | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1335/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1335/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 29/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1334/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1334/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÉNIO 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2022 - 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, I E § 1O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E MONTANTES DE RECURSOS A SEREM APLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E AINDA NAS DESPESAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DOS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI E VII. | 29/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1333/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1333/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE ARARIPE CEARÁ AS EXPOSIÇÕES: EVENTOS DE VAQUEJADA, FESTIVAIS E FEIRAS AGROPECUÁRIAS, DE PRODUTOS ORGÂNICOS, ARTESANATOS E DE GASTRONOMIA REGIONAL, ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NOSSO MUNÍCIPIO, A SEREM REALIZADAS NA SEDE DO MUNÍCIPIO E NA SEDE DOS DISTRITOS, E OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNÍCIPIO. ART. 1º- FICA INSTITUÍDA NO MUNÍCIPIO DE ARARIPE AS EXPOSIÇÕES, EVENTOS DE VAQUEJADA, FESTIVAIS E FEIRAS AGROPECUÁRIAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS, ARTESANATOS E DE GASTRONOMIA REGIONAL, ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, E OUTROS EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE ARARIPE. ART. 2º- AS FEIRAS DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DEVERÃO SER REALIZADAS NAS SEDES DOS DISTRITOS, E NA SEDE DO MUNÍCIPIO DE ARARIPE. ART. 3º- FICA INSTITUÍDA A EXPOARARIPE - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ARARIPE A SER REALIZADO EM DATA DEFINIDA ANTECIPADAMENTE PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO. | 27/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1332/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1332/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO COHAB I, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - FICA DENOMINADA DE: “RUA SÃO JORGE” A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, COM A RODOVIA ESTADUAL, CE 292, SEGUINDO EM DIREÇÃO A TERRAS SITUADAS NAS IMEDIAÇÕES DA CRUZ DO MONTE, BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º - FICA DENOMINADA DE: “RUA SEBASTIÃO GOMES DOS REIS” A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA SÃO JORGE, PARALELA COM A RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, SITUADA NO BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ANTÔNIA APARECIDA RODRIGUES NOGUEIRA” MAIS CONHECIDA POR (NEGA DE PAULO) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA SÃO JORGE, PARALELA COM A RUA SEBASTIÃO GOMES DOS REIS, SITUADA NO BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5º - FICA DENOMINADA DE: “RUA CÍCERO MARCOS DE LIMA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO A TERRAS SITUADAS NAS IMEDIAÇÕES DA CRUZ DO MONTE, CRUZAMENTO COM AS RUAS: SEBASTIÃO GOMES DOS REIS E ANTÔNIA APARECIDA RODRIGUES NOGUEIRA, BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. | 06/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1331/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1331/2021, DE 04 DE JUNHO DE 2021. EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE ESTEJAM ATUANDO NO ENFRENTAMENTO DIRETO AO COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. ART. 1º- FICA INSTITUÍDA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE ESTEJAM ATUANDO NO ENFRENTAMENTO DIRETO AO COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19). § 1º A GRATIFICAÇÃO REFERIDA NO CAPUT SERÁ PAGA AOS SERVIDORES EFETIVOS, AOS CONTRATADOS E AOS CEDIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, SENDO QUE ESTES ÚLTIMOS RECEBERÃO OS RESPECTIVOS VALORES ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS DEMAIS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO. § 2º A GRATIFICAÇÃO REFERIDA NO CAPUT SOMENTE É DEVIDA AOS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. § 3º A MAJORAÇÃO REFERIDA NO CAPUT TERÁ VIGÊNCIA E EFEITOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. | 04/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1330/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1330/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II- AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV- AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1329/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1329/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO E DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO NO MAIS CIDADÃO. ART. 1º. ESTA LEI CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO E DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO NA UNIDADE, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A QUALIDADE E A CELERIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ASSEGURANDO AO CIDADÃO O DIREITO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PARÁGRAFO ÚNICO: O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE SER OPERACIONALIZADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. | 17/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1328/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1328/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE, CEARÁ E O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, INSCRITO NO CNPJ 03.284.505/0001-13, ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATÉ O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) MENSAIS, NÃO CUMULATIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO: O REFERIDO CONVÊNIO TEM POR OBJETO VIABILIZAR O REPASSE DE VERBA, COMO CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE NATUREZA CLÍNICA, CIRÚRGICA E OBSTÉTRICA, SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA EM REGIME DE AMBULATÓRIO E INTERNAÇÃO ELETIVA. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1327/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1327/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE, O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB), AO QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1326/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1326/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1175/2017 PARA MODIFICAR A LOTAÇÃO DO CARGO DE "PERITO" QUE INTEGRA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA E PASSARÁ A INTEGRAR O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- FICA ALTERADA A LOTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE "PERITO", SENDO REMANEJADO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, AMBOS PERTENCENTES AOS QUADROS DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADA A REMUNERAÇÃO DO CARGO-FUNÇÃO DE "PERITO". | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1325/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1325/2021, DE 26/04/2021. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021. ART. 1º- FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DETALHAMENTO A SEGUIR: 01 - CÂMARA MUNICIPAL. 01 - CÂMARA MUNICIPAL. 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA 2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.3.90.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FONTE DE RECURSO: 001 - RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 2º- SERVIRÃO DE COBERTURA PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64. ART. 3º O CRÉDITO PROPOSTO VISA ATENDER A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTE O PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE E A UNIÃO DO VEREADORES DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 1323/2021. | 26/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1324/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1324/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: ESTABELECE AS ACADEMIAS, A PRÁTICA ATIVIDADES FÍSICAS E DO EXERCÍCIO FÍSICO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º- FICA RECONHECIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, AS ACADEMIAS, A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DO EXERCÍCIO FÍSICO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO, PODENDO PARA ESSA FINALIDADE, SER UTILIZADOS ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. ART. 2º- CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTABELECER NORMAS SANITÁRIAS, BEM COMO, PROTOCOLOS A SEREM SEGUIDOS, REGULAMENTANDO A PRÁTICA DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI. § 1º- PODERÁ SER REALIZADA AS ATIVIDADES, DESDE QUE SE ESTABELEÇA O NÚMERO DE PESSOAS EM CADA ATIVIDADE, QUE PERMITA O DEVIDO DISTANCIAMENTO, EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM O ORIENTADO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PRINCIPALMENTE, A PARTIR DE COMO ESTEJA SITUAÇÃO DA INFECÇÃO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO, DESDE QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. § 2º-QUANDO ESSAS ATIVIDADES FOREM COBRADAS TAXAS E/OU MENSALIDADES, É OBRIGAÇÃO DOS DONOS DE ACADEMIAS E DOS MENTORES DAS ATIVIDADES, A EXIGÊNCIA E CUMPRIMENTOS DAS SEGUINTES REGRAS: A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA, ÁLCOOL EM GEL E/OU, ÁLCOOL A70% E MEDIDOR DE TEMPERATURAS, SENDO RESPONSABILIDADE DOS DONOS DE ACADEMIAS E MENTORES DAS ATIVIDADES, A DISPOSIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS ITENS PARA OS PRATICANTES. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1323/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1323/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO. PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 2º- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, CONTRIBUIRÁ COM À UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1322/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1322/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA DA PAZ", A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA SÃO JORGE, PASSANDO PELO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB, SEGUINDO PARALELA A ESTRADA DE SAÍDA PARA O PERNAMBUCO E FINALIZANDO NO TERRENO DO SENHOR CHICO VIÚVO. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1320/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1320/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. ART. 1º- FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1319/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1319/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º- ESTA LEI ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SENDO VEDADA A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL DE TAIS LOCAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER REALIZADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO MANTIDO O ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS, COM A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MÁSCARAS E MEDIDOR DE TEMPERATURAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1318/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1318 /2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 833/2008. PARA CRIAR VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO 1º. FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 833 DE 21 DE JANEIRO DE 2008. QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES REFERENTES ÀS GRATIFICAÇÕES POR PLANTÃO MÉDICO, JUNTO AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR- HLLA, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CONFORME PREVÊ O ART. 8º, §5° DA LEI COMPLEMENTAR, Nº 173/2020, DE 27 DE MAIO DE 2020, SERÃO REGULADAS PELOS SEGUINTES VALORES: I- PELOS PLANTÕES DA SEGUNDA À SEXTA-FEIRA SERÁ PAGO AOS MÉDICOS O VALOR DE R$ 2.000.00 (DOIS MIL REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO. II- PELOS PLANTÕES DOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, SERÁ PAGO AOS MÉDICOS O VALOR DE R$ 2.300 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1317/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1317/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS E FUNÇÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PREVISTOS NA LEI 1167/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- PROMOVE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE SALÁRIOS DE SERVIDORES DESTE ÓRGÃO LEGISLATIVO, PREVISTOS NA LEI 1167/2017, ÀQUELES COM VENCIMENTOS ATRELADOS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PASSANDO PARA R$ 1.101,95 (UM MIL, CENTO E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), RETROATIVOS A 1º FEVEREIRO DO ANO CORRENTE; PARÁGRAFO ÚNICO - AS DIFERENÇAS OBSERVADAS NO PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2021, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ESTAVA FIXADO EM R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS) PODERÃO SER REPOSTAS PARA TODOS ÀQUELES SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS VENCIMENTOS ABAIXO DO VALOR NAQUELE PERÍODO. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1316/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA SÃO JOSE", A RUA QUE TEM INÍCIO NO CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO JOSÉ DANTAS GUEDES, CRUZANDO A RUA DELFINO JOSÉ DE OLIVEIRA E FINALIZANDO NA QUADRA QUE ESTÁ LOCALIZADA NO CEMITÉRIO. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2021 | INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, EXERCÍCIO DE 2020. | 07/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1315/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1315/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: PRORROGA O MANDATO PREVISTO NO ART.23, § 1º, LEI MUNICIPAL N° 927/2009 PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, EM VIRTUDE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA PRORROGADO O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, A QUE ALUDE O ART. 23, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 927/2009, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, HAJA VISTA A PANDEMIA DA COVID-19 QUE RECOMENDA O DISTANCIAMENTO SOCIAL, NÃO SENDO RECOMENDADA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS. | 21/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1314/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1314/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA EM 50%, SEM PREJUÍZOS SALARIAIS, AOS SERVIDORES (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO PERMANENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM CONCEDIDAS "AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, SERVIDORES (AS) PÚBLICOS (AS) MUNICIPAIS, QUE TENHAM FILHO (S) OU DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA) QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE, PARA FINS DE MELHOR ASSISTIR AQUELES" REDUÇÃO DE 50% EM SUA CARGA HORÁRIA MENSAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DO FILHO OU DEPENDENTE, POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 2º-NOS CASOS EM QUE A NECESSIDADE ESPECIAL (DEFICIÊNCIA) FOR CONSIDERADA IRREVERSÍVEL A CONCESSÃO SERÁ DEFINITIVA, DEVENDO O SERVIDOR COMPROVAR ANUALMENTE APENAS A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ASSISTIDO. ART. 3º-PARA OS FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR NECESSIDADES ESPECIAIS, O PORTADOR QUE NECESSITA DE ATENÇÃO PERMANENTE, AS SITUAÇÕES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, NAS QUAIS A PRESENÇA DE RESPONSÁVEL SEJA INDISPENSÁVEL À COMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSO TERAPÊUTICO OU À PROMOÇÃO DE MELHOR INTEGRAÇÃO DO PACIENTE À SOCIEDADE. ART. 4º-NA HIPÓTESE DE OS CÔNJUGES E/OU RESPONSÁVEIS, TRABALHAREM NA MESMA ESFERA, MESMO QUE EM FUNÇÕES DIFERENTES, O DIREITO SERÁ UNO. I. O BENEFÍCIO, SERÁ CONCEDIDO A PESSOA À QUAL O FILHO TIVER MAIS AFINIDADE, POIS SUA PRESENÇA SERÁ INDISPENSÁVEL, PRINCIPALMENTE, NA PROMOÇÃO DE MELHORIAS EM UM DETERMINADO PROCESSO TERAPÊUTICO. | 14/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1313/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1313/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA LAURA ALVES DE LIMA' A QUAL TEM INÍCIO NA RUA MOACIR DE SOUSA ROCHA, CENTRO, SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 14/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1312/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1312/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "LAURA ALVES DE LIMA", A PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 14/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1311/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1311/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, CONHECIDA POR (RUA SANTA CECÍLIA), NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "MARIA PEREIRA DO CARMO" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, CONHECIDA ATUALMENTE POR: (RUA SANTA CECÍLIA), DESTE MUNICÍPIO. | 30/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1310/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1310/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE "NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOSÉ CIRILO E VAI ATÉ A TRAVESSA SÃO FRANCISCO, PARALELA COM A RUA GREGÓRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 09/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1309/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º- FICA DENOMINADA DE: "MARIA ALVES PEDRALINO" A RUA QUE TEM INÍCIO NAS TERRAS DO SENHOR IRANILDES DA SILVA E TERMINA NAS TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM, PARALELA À RUA MARIA NEIDE TAVARES DA SILVA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º- FICA DENOMINADA DE: "MARIA NEIDE TAVARES DA SILVA", A RUA QUE TEM INÍCIO NAS TERRAS DO SENHOR IRANILDES DA SILVA E TERMINA NAS TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM, PARALELA À RUA MARIA ALVES PEDRALINO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º- FICA DENOMINADA DE: "MARIA GONÇALVES TRAJANO" A RUA QUE TEM INÍCIO NAS TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM E TERMINA NAS TERRAS DO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DEODATO, PERPENDICULAR ÀS RUAS MARIA NEIDE TAVARES DA SILVA E MARIA ALVES PEDRALINO, NESTE MUNICÍPIO. | 26/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1308/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1308/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 26/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1307/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1307/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, SITUADO NO DISTRITO RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: NOVO HORIZONTE, O BAIRRO SITUADO NOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. NORTE - COM TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM; SUL - COM TERRAS DE IRENILDES DA SILVA; LESTE - COM TERRAS DE JOSÉ ANTÔNIO DEODATO; OESTE - COM TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM. | 13/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1306/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1306/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERA! N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVIMENTO SOCIAL -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ - PROARES III. 4.4.30.42.00 - AUXÍLIO R$ 70.000,00; 4.4.30.41.00-CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00. | 14/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1305/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1305/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART 9º, CAPUT, E § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, DE 27/05/2020, A SUSPENDER OS PAGAMENTOS DOS REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS E PARCELAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM SUSPENSOS OS PAGAMENTOS DOS REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA), DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 1O DE MARÇO DE 2020 ATÉ AS PARCELAS VINCENDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. PARÁGRAFO ÚNICO. AS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS NO VENCIMENTO ORIGINALMENTE PREVISTO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PAGAS NA FORMA REGULAMENTADA PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA. | 14/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1304/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1304/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA VICENTE LUIZ DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NO FINAL DA RUA PADRE NELSON, CRUZAMENTO COM A RUA SANTA CECÍLIA, PARALELA COM A RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 11/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1303/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1303/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARARIPE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI REGULA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - SNC E SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ARTICULADOR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, ESTABELECENDO MECANISMOS DE GESTÃO COMPARTILHADA COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS E A SOCIEDADE CIVIL. | 31/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1302/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020. EMENTA: MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE FICA ALTERADO POR MEIO DESTA LEI COMPLEMENTAR, E NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, FICAM REFERENDADAS INTEGRALMENTE: I - A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E II - AS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA "A" DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019. | 31/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1301/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1301/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020. EMENTA: PRORROGA O MANDATO PREVISTO NO ART. 23, § 1º, LEI MUNICIPAL N° 927/2009 PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM VIRTUDE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA PRORROGADO O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, A QUE ALUDE O ART. 23, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 927/2009, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, HAJA VISTA A PANDEMIA DA COVID-19 QUE RECOMENDA O DISTANCIAMENTO SOCIAL, NÃO SENDO ECOMENDADA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS. | 16/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1300/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1300/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FORTALECIMENTO DA GESTÃO JUNTO ÀS UNIDADES EXECUTORAS DOS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO, JUNTO ÀS UNIDADES EXECUTORAS DOS CONSELHOS ESCOLARES, VINCULADOS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO ARARIPE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PERMANENTES VOLTADAS PARA PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL, COM FULCRO NA REGULARIDADE FISCAL, NO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA. | 16/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1299/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1299/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NO SÍTIO CAMPINA DE DENTRO, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM DENOMINADA DE: "ANTONIO ALEXANDRINO DE ALENCAR" (CONHECIDO POR ANTÔNIO CLODOVEL), A QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NO SÍTIO CAMPINA DE DENTRO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. | 16/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1298/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1298/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. PARÁGRAFO ÚNICO - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.° 4320/64. | 06/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1297/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1297/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ABRIGO PÚBLICO, SITUADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "SATURNINA DIONÍSIO DE SOUSA SILVA", O ABRIGO PÚBLICO, SITUADO NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 22/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1296/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1296/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020. EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS EMERGENCIAIS DE ENFRETAMENTO AO COVID-19 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE OFERTA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017, PARA SITUAÇÕES DE CALAMIDADES E EMERGÊNCIAS DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, FACE ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO COVID-19. § 1º. CONSTITUEM SITUAÇÕES QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTA LEI: I – NATALIDADE; II – MORTE; III - SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIAS; IV - CALAMIDADE PÚBLICA. | 13/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1295/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1295/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM CARÁTER EMERGENCIAL E EVENTUAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EVENTUAL, CUJA SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE SOCIAL E INSEGURANÇA ALIMENTAR TENHA SE AGRAVADO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 13/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1294/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1294/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:... | 20/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1293/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1293/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SIPAÚBA, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A REALIZAR A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SIPAÚBA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 06.055.421/0001-04, DE O IMÓVEL URBANO, CONSISTENTE DE UM TERRENO, LOCALIZADO NA RUA MARIA GOMES DA SILVA, COM UMA ÁREA DE 400 M2 (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A RUA MARIA GOMES DA SILVA; AO SUL, COM PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; A LESTE COM A CRECHE MARIA IBELENA SOUTO BATISTA E À OESTE, COM PROPRIEDADE DE MARCOS ANTÔNIO DE LIMA, CONFORME CROQUIS ANEXO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DA MATRÍCULA DO REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ARARIPE. | 20/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2020 | ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE | 18/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1292/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1292/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXILIAR EDUCACIONAL, JUNTO ÁS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - FICA CRIADO O PROGRAMA AUXILIAR EDUCACIONAL, DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EM CARÁTER EXPERIMENTAL, JUNTO ÀS TURMAS DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE MUNICIPAL ARARIPE, DISTRIBUÍDOS NAS 143 TURMAS (1º AO 9º ANO) MATRICULADAS NO ANO LETIVO DE 2020, OBJETIVANDO PRESTAR SUPORTE DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DOCENTES TITULARES DE SALA DE AULA, ASSISTINDO COM DINAMISMO OS ALUNOS COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM DE FORMA ALCANÇAR RESULTADOS CADA VEZ MAIS SATISFATÓRIOS, ELEVANDO A QUALIDADE DO ENSINO EM NOSSO MUNICÍPIO. | 16/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1291/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1291/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 4,48% (QUATRO, QUARENTA E OITO POR CENTO), CONFORME EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2019, SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I E AGENTE ADMINISTRATIVO II, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 09/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1290/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1290/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTO DE APOIO, DOS AGLOMERADOS, SITUADA NA SERRA DE FELICIANOS, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM DENOMINADA DE: "LUCIEIDE MORENO DA SILVA" O PONTO DE APOIO DOS AGLOMERADOS, SITUADO NA SERRA DE FELICIANOS, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. | 09/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1289/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1289/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA (TRAVESSA), SITUADA NO BAIRRO CENTRO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "TRAVESSA MARILVA BARBOSA MOREIRA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, E FINDA NA RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, (MAIS CONHECIDA POR RUA BECO DO BELÉM), CENTRO, SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 09/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1288/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1288/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O CARGO COMISSIONADO DE ENGENHEIRO CHEFE COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, INSTITUÍDO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N° 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, TEM SUA NOMENCLATURA ALTERADA, PASSANDO A SER DENOMINADO DE ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INFRAESTRUTURA. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1287/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1287/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A ESCALONAR A CONCESSÃO DO PISO-SALARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1237/2018, DE 26/11/2018, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCALONAR A CONCESSÃO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1237/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. PARÁGRAFO ÚNICO. O ESCALONAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DAR-SE-Á DA SEGUINTE FORMA: I - PISO SALARIAL DE R$ 1400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020; II - PISO SALARIAL DE R$ 1550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1286/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1286/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA, SITUADA NA RUA JOSÉ DANTAS GUEDES, BAIRRO SIPAÚBA II, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º- A ESCOLA SE DESTINA A OFERECER ENSINO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, VISANDO O ATENDIMENTO A ALUNOS DA LOCALIDADE E ARREDORES. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1285/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1285/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: CRIA CRECHE MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A CRECHE MUNICIPAL ANTONIO LEANDRO SOBRINHO, SITUADA NA RUA SÃO JOSÉ, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º- A CRECHE SE DESTINA A OFERECER ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, VISANDO O ATENDIMENTO A ALUNOS DA LOCALIDADE E ARREDORES. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1284/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DA LEI N° 11079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ATERRO SANITÁRIO), INCLUSIVE NA FORMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1283/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1283/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1258/2019, DE 13/05/2019, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1258/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º- O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE PODERÁ REALIZAR, TRANSITORIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O CUSTEIO DE DESPESAS PERTINENTES AO TRANSPORTE DE ANIMAIS PARA ABATE, ORIGINÁRIOS DE PRODUTORES E COMERCIANTES LOCAIS, NO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DO CARIRI, NA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. | 22/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1282/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 1282/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11738/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO, REAJUSTE DE 12,84 (DOZE VIRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COMPREENDIDOS, TAMBÉM, OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO, RETROATIVOS A 1O DE JANEIRO DE 2020, NOS TERMOS DO PRECONIZADO NA LEI FEDERAL N° 11738/2008. | 02/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1281/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1281/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: ACRESCENTA AO ARTIGO 45 DA LEI N° 460/1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL), O INCISO XXXII, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL N° 460/1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 45 XXXII - FOLGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO. ART. 2º- ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1280/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1280/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ANOS FINAIS DO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DESTINADA AOS ALUNOS QUE POR ALGUM MOTIVO NÃO FREQUENTARAM A ESCOLA NO PERÍODO REGULAR E NÃO CONSEGUEM CURSAR ATUALMENTE OS CURSOS INTEGRALMENTE PRESENCIAL. ART. 2º- FICA ESTABELECIDO A IDADE MÍNIMA DE 15 ANOS COMPLETOS PARA INGRESSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1279/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1279/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ATUALMENTE DENOMINADA DE: "ESCOLA SÃO VICENTE" NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ATUALMENTE DENOMINADA DE: (ESCOLA SÃO VICENTE). ART. 2º- FICA DENOMINADO DE: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOELMA CARDOSO DE OLIVEIRA CARVALHO, A ESCOLA PÚBLICA, SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, NESTE MUNICÍPIO. JOELMA CARDOSO DE OLIVEIRA NASCEU EM 11 DE ABRIL DE 1985, FILHA DE FRANCISCO CARDOSO DE CASTRO E DE MARIA GILVANETE DE OLIVEIRA CASTRO. SEGUNDA FILHA DE UMA FAMÍLIA DE 6 IRMÃOS. | 25/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1278/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1278/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COMPREENDENDO: I- O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II- O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 30/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1277/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1277/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DE FIGUEIREDO SIEBRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DE FIGUEIREDO SIEBRA, INSCRITO NO CNPJ SOB N° 35.157.519/0001-62, COM ENDEREÇO NA RUA JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA, N° 56, CENTRO, NESTA CIDADE DE ARARIPE/CE EM FACE DO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES VISANDO ATINGIR SUA FINALIDADE ESTATUTÁRIA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ATIVIDADES VOLTADAS PARA AÇÕES NAS ÁREAS DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA, À SAÚDE E APOIO A AÇÕES DE APOIO À CULTURA. | 28/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1276/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1276/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A OUTORGAR À ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA À MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO (DIOCESE DO CRATO), INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.386.659/0001-77, COM SEDE À RUA DOM QUINTINO, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ, A PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 1.600,00 M2 (MIL E SEISCENTOS METROS), LOCALIZADO NA VILA PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A RUA TEODORICO; AO SUL, COM O LEITO DA RUA DA PAZ; A LESTE, COM A ESTRADA DA VILA PAJEÚ PARA O SÍTIO NERE; E A OESTE, COM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DA MATRÍCULA N° 533, FICHA 01, LIVRO N° 2-G DO REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE ARARIPE, PREVIAMENTE AVALIADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). | 21/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1275/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1275/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA MÁRVIO LUIZ DE SOUSA", A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA CASTELO BRANCO, TERMINANDO NA RUA PADRE CÍCERO, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 07/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1274/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1274/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, RECEBERÁ NESTA DATA, O NOME DE: HANANIAS DE OLIVEIRA LIMA, FILHO NATURAL DE ARARIPE, NASCIDO EM 29 DE SETEMBRO DE 1987, FALECIDO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017, FILHO DE: VALDECI LUIZ DE OLIVEIRA E VANIRA MARIA DE LIMA OLIVEIRA; EM RECONHECIMENTO A SUA HISTÓRIA DE VIDA, DIGNA E HONESTA, FICA DENOMINADA DE: "QUADRA POLIESPORTIVA HANANIAS DE OLIVEIRA LIMA". | 30/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1273/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1273/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "ARARIPE EMPREENDEDOR, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DENOMINADO "ARARIPE EMPREENDEDOR", A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES AÇÕES:... | 30/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1272/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1272/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POR TERCEIROS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI DISCIPLINA O USO DE BENS POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. XX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR: I – BEM PÚBLICO IMÓVEL: SÃO BENS IMÓVEIS O SOLO E TUDO QUANTO SE LHE INCORPORAR NATURAL OU ARTIFICIALMENTE; II – BEM PÚBLICO MÓVEL: SÃO MÓVEIS OS BENS SUSCETÍVEIS DE MOVIMENTO PRÓPRIO, OU DE REMOÇÃO POR FORÇA ALHEIA, SEM ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA OU DA DESTINAÇÃO ECONÔMICOSOCIAL; III – CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: O CONTRATO ADMINISTRATIVO GRATUITO OU ONEROSO, EM REGRA PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, QUE ASSEGURA AO PARTICULAR A UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO MÓVEL E/OU IMÓVEL PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE ENVOLVA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE BENS OU SERVIÇOS, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO; IV – PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: O ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, UNILATERAL E PRECÁRIO, OUTORGADO DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, QUE ASSEGURA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO A UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO MÓVEL E/OU IMÓVEL PARA A ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO... | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1271/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1271/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ARTE NA PRAÇA, DE INCENTIVO À CULTURA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DENOMINADO “ARTE NA PRAÇA”, A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DA ÁREA DE CULTURA E TURISMO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES AÇÕES: I- REALIZAÇÃO DE EVENTOS E APOIO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS DIRIGIDAS A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, EM ESPECIAL DE BAIXA RENDA E RESIDENTES NA SEDE, VILAS, SÍTIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE; II- CONCESSÃO DE PRÊMIOS A CRIADORES, AUTORES, ARTISTAS, GRUPOS ARTÍSTICOS E DE MANIFESTAÇÕES POPULARES TRADICIONAIS; III- REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES, FESTIVAIS DE ARTE E ESPETÁCULOS DE ARTES OU CONGÊNERES; IV- PROTEÇÃO DO FOLCLORE, DO ARTESANATO E DAS TRADIÇÕES POPULARES LOCAIS E REGIONAIS; V – OUTROS DE IGUAL RELEVÂNCIA ARTÍSTICA E CULTURAL. | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1270/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1270/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE - SISAR –BAJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTABELECE A DEFINIÇÃO DE AÇÕES CONCERNENTES À PERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DO ART. 10, § 1º, I, “B”, DA LEI Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE SANEAMENTO BÁSICO; DO DECRETO LEI N° 7.217 DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE A REGULAMENTA; DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ; DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.024, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, QUE A REGULAMENTA. | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1269/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1269/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, PROJETADAS, SITUADAS NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, APÓS A CADEIA PÚBLICA, (PRESÍDIO), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º- FICA DENOMINADA DE: "RUA VICENTE MENDES BARBOSA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES, SEGUINDO EM DIREÇÃO E FINDANDO NA RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º- FICA DENOMINADA DE "RUA ANTONIO LUIZ RODRIGUES" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º- FICA DENOMINADA DE: "RUA UMBELINO NUNES DE ALENCAR" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JOÃO TAVARES DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6º- FICA DENOMINADA DE: "RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 7º- FICA DENOMINADA DE: "RUA LUIZ FERREIRA DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, SEGUINDO AO LADO ESQUERDO DO PRESÍDIO, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 12/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1268/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1268/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1163/2016, DE 25/11/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1163/2016, DE 25/11/2016, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º-§ 1ª- AS PARCELAS VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (JNPC), ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,50% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 1,00% (UM POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ATÉ O MÊS DO PAGAMENTO. | 12/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1267/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1267/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE, DEFINE SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E FORMULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, COM ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 256/91, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 E Nº 566/2000, DE 5 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE – CMS, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E NORMATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO ÂMBITO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. § 1º O CMS TEM POR FINALIDADE ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INCLUSIVE NOS SEUS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TÍTULO VIII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II, AS LEIS FEDERAIS NºS 8080/90, 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR 141/12. § 2º AS DECISÕES DO CMS SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES E HOMOLOGADAS PELO SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE. | 15/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1266/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1266/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, SITUADA NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, SEDE, DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "PRAÇA DUDU DO ACORDEOM, NOME ARTÍSTICO NO SAUDOSO JOVEM, GLAUBER EDUARDO ALENCAR DA SILVA", A PRAÇA SITUADA NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, CONHECIDA POR "PRAÇA DA JUVENTUDE", SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 15/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1265/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1265/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NO DISTRITO RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: EMERSON GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, A QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 01/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1264/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1264/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO ANA LOIOLA DE ALENCAR SALATIEL, (COHAB III), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º- FICA DENOMINADA DE: "RUA CÍCERO TORRES" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR, CRUZAMENTO COM AS RUAS: VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES E JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º- FICA DENOMINADA DE: "RUA RAIMUNDO LUIZ VIEIRA" MAIS CONHECIDO POR "CAMONGE", A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR, CRUZAMENTO COM AS RUAS: VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES E JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JOSÉ ALMINO DE LIMA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR, CRUZAMENTO COM AS RUAS: VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES E JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ANTÔNIA DE SOUSA SIEBRA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR, CRUZAMENTO COM AS RUAS: VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES E JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6º- FICA DENOMINADA DE: "RUA VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES" A RUA QUE TEM INÍCIO NA QUADRA 215, CRUZAMENTO COM AS RUAS: CÍCERO TORRES E RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA, COM TÉRMINO NA RUA JOSÉ ALMINO DE LIMA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 7º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JACINTO JOSÉ DIONÍSIO" A RUA QUE TEM INÍCIO NA QUADRA 215, CRUZAMENTO COM AS RUAS: CÍCERO TORRES E RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA, COM TÉRMINO NA RUA JOSÉ ALMINO DE LIMA, NESTE MUNICÍPIO. | 01/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1263/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1263/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 3,75% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO), ACUMULADO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2018, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA/IBGE. | 01/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1262/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1262/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE ANTONINA DO NORTE, ARARIPE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, POTENGI, SALITRE E TARRAFAS, DE ACORDO COM A LEI N° 11107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO N° 6017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1261/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1261/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL DE PAJEÚ, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL DE PAJEÚ, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 12.550.543/0001-61, COM SEDE NA RUA PADRE CÍCERO, N° 136, ZONA URBANA DO DISTRITO DE PAJEÚ, ARARIPE/CE. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1260/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1260/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. PARÁGRAFO ÚNICO - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 4320/64. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1259/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1259/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NO SÍTIO ARRUDA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "SANTA VERÔNICA", A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NO SÍTIO ARRUDA, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1258/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE REGULAR DE ANIMAIS PARA CONSUMO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE DE ANIMAIS PARA CONSUMO DESTINADO A PROMOVER E CUSTEAR AÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ -ADAGRI E CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE ARARIPE, NO QUE CONCERNE AO CORTE DO GADO. PARÁGRAFO ÚNICO - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE, DESENVOLVERÃO AÇÕES PERTINENTES À CONSCIENTIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO ABATE IRREGULAR DE ANIMAIS. | 13/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1257/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1257/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019. EMENTA: INSTITUI O PRÊMIO DE EXCELÊNCIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA MELHORIA DOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL AFERIDOS A CADA ANO PELO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ- SPAECE. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PRÊMIO DE EXCELÊNCIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DESTINADO A PREMIAÇÃO DOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E GESTORES DAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL, RESPONSÁVEIS PELA ELEVAÇÃO DOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 13/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1256/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1256/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA ESCOLA MUNICIPAL SANTA VERÔNICA DO SÍTIO ARRUDA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "CÍCERO CAETANO DE SOUSA", A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA ESCOLA SANTA VERÔNICA DO SÍTIO ARRUDA, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO. | 29/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1255/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO JUNTO ÀS UNIDADES EXECUTORAS DOS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO, JUNTO ÀS UNIDADES EXECUTORAS DOS CONSELHOS ESCOLARES, VINCULADOS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO ARARIPE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PERMANENTES VOLTADAS PARA PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL, COM FULCRO NA REGULARIDADE FISCAL, NO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA. | 15/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1254/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1254/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 1º. O INCISO II, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: ART.4º... § 2° ... II – RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A EXCEÇÃO DOS CONSUMIDORES RESIDENTES NAS SEDES DOS DISTRITOS. ” (NR). | 15/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1253/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1253/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, ALTERA A LEI Nº 339 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E LEI Nº 1049 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REESTRUTURADO O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 339 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 08/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1252/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1252/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA SERRA DA PERUA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "PROFESSOR LUIZ PAULINO DE LIMA NETO", A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA SERRA DA PERUA, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO. | 01/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1251/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1251/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE -APROSSEMA, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - APROSSEMA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 25.235.922/0001-09, COM SEDE NA RUA ALEXANDRE ARRAES, 950, CENTRO, ARARIPE/CE. | 01/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1250/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1250/2019, DE 04 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO SÍTIO MULUNGÚ, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "FRANCISCO BATISTA ANTUNES" (CHICO DE NÉ), A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO SÍTIO MULUNGÚ, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO. | 04/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1249/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1249/2019, DE 04 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11738/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO, REAJUSTE DE 4,17% (QUATRO VIRGULA DEZESSETE POR CENTO) NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COMPREENDIDOS, TAMBÉM, OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO, RETROATIVOS AO MÊS DE JANEIRO DE 2019, NOS TERMOS DO PRECONIZADO NA LEI FEDERAL N° 11738/2008. | 04/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1248/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1248/2019, DE 04 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ANEXO II INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CRIOU CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ANEXO II (...) CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR HABILITAÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA D E CURSO DE TRANSPORTE ESCOLAR. MOTORISTA D HABILITAÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA D OU SUPERIOR OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS HABILITAÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA D OU SUPERIOR E CURSO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. TÉCNICO EM INFORMÁTICA HABILITAÇÃO: ENSINO MÉDIO TÉCNICO COMPLETO EM INFORMÁTICA E/OU TÉCNICO DE REDE DE COMPUTADORES. | 04/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1247/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1247/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DO SEGREDO - AASS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DO SEGREDO -AASS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 29.315.917/0001-67, COM SEDE NO SÍTIO SERRA DO SEGREDO, S/N - ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 11/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1246/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 1246/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 6,70% (SEIS, VIRGULA SETENTA POR CENTO), EVOLUÇÃO DO IPCA/2017 E IPCA/2018, SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 11/02/2019 |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE - 002/2019 | RESOLUÇÃO Nº 002/2019 DE, 08 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CEARÁ, E REVOGA A RESOLUÇÃO 001/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE NA FORMA EXPRESSA NESTA RESOLUÇÃO. ART. 2º- O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, QUE SE DESLOCAR PARA QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, FORA DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA ESTRITA NECESSIDADE DO SERVIÇO OU PARA PARTICIPAR DE CONGRESSO OU EVENTO SIMILAR, FARÁ JUS A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS A INDENIZAR AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA. § 1º - ENTENDE-SE POR ESTRITA NECESSIDADE DO SERVIÇO, A REALIZAÇÃO DE MISSÃO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO OU VIAGENS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE INTERESSES GERAIS, SEJAM ELES SOCIAIS, FINALIZAÇÃO INSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO, BEM COMO TODAS AQUELAS DE CARÁTER CULTURAL OU POLÍTICO ONDE HAJA NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO. § 2º- ENTENDE-SE POR PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO OU EVENTO SIMILAR, A PRESENÇA EM ENCONTROS, SEMINÁRIOS, CURSOS, ESTÁGIOS, CONGRESSOS OU OUTRA MODALIDADE DE APERFEIÇOAMENTO QUE VENHAM A DAR-LHE MELHOR CONHECIMENTO PARA O PERFEITO DESEMPENHO DE SEU MANDATO PARLAMENTAR OU NO CASO DE SERVIDOR, PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. ART. 3º- A DIÁRIA É DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CÔMPUTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 18 A 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, E SERÁ PAGA POR DIA DE AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO-SE A INCLUSÃO DA DATA DE SAÍDA E DA DE CHEGADA... | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0000001/2019 | ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE - AQUI VOCÊ ENCONTRA O RESUMO DA LEI QUE PROCURA COM MAIS RAPIDEZ E EFICACIA - VALDIR SILVESTRE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA, FAZENDO O MELHOR PARA O BEM DE TODOS. | 02/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1245/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1245/2018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: ATRIBUI OS SALÁRIOS DE CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ARARIPE E ALTERA A HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM ATRIBUÍDOS SALÁRIOS A CARGOS EFETIVOS CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ARARIPE, ORIGINÁRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12/11/2018, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI. ART. 2º. A HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS ESTATUÍDA À LUZ DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, PASSA A SER A TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL, PERMANECENDO INALTERADAS SUAS ATRIBUIÇÕES. | 24/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1244/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1244/2018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – IDPMAQ, AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E APOIADORES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). ART. 1º. ESTA LEI INSTITUI E DISCIPLINA O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DENOMINADO IDPMAQ AOS PROFISSIONAIS, SEJAM CONCURSADOS, CELETISTAS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS QUE ATUAM NAS EQUIPES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E APOIADORES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – CE INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), CONFORME RELACIONADOS NO ANEXO I DESTA LEI. | 24/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1243/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1243/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: CRIA CARGOS EM COMISSÃO COM RESPECTIVOS SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ATUALIZA REMUNERAÇÕES, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08/05/2017, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ARARIPE, ORIGINÁRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08/05/2017, O CARGO DE NATUREZA COMISSIONADA DENOMINADO CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO, COM AS RESPECTIVAS QUANTIDADES E SALÁRIOS: CARGO / FUNÇÃO: CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO. ART. 2º. OS OCUPANTES SERÃO LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SUS, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DEPARTAMENTO FINANCEIRO, DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA, SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA, HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR E GABINETE DO SECRETÁRIO. | 19/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1242/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1242/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 708/2005 E DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º. A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, REGER-SE-Á PELO DISPOSTO NESTA LEI. ART. 2º. PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PODERÃO CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI. | 19/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1241/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1241/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO 2017, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. PARÁGRAFO ÚNICO - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O CAPUT, AMPLIA O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 6O , INCISO I, DA LEI N° 1191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 60% (SESSENTA POR CENTO). | 04/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1240/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1240/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, ADAPTANDO AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E 128/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUI OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO OS SEUS INSTITUTOS: I - A DEFINIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL; II - A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO TRIBUTO E DA SUA BASE DE CÁLCULO; III - O CONCEITO DE SUJEITO PASSIVO; IV - A COMINAÇÃO DE PENALIDADE PARA AS OMISSÕES OU INFRAÇÕES; V - OS PROCEDIMENTOS FISCAIS. | 03/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1239/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1239/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA, SITUADA NA RUA JOSÉ DANTAS GUEDES, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA”, A ESCOLA SITUADA NO BAIRRO SIPAÚBA II, NA RUA JOSÉ DANTAS GUEDES, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 26/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1238/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1238/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O § 5º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N º 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIOU E ORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 14... “§ 5º A RESPONSABILIDADE PELO DESCONTO, RECOLHIMENTO OU REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 13 SERÁ DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO OU BENEFÍCIO E OCORRERÁ ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE”. | 26/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1237/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1237/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO ARARIPE A ADERIR AO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E CONCEDE ABONO SALARIAL ÀS REFERIDAS CATEGORIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADERIR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO VALOR DE R$ 1250,00 (HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARÁGRAFO ÚNICO – FICA RATIFICADO O SALÁRIO-BASE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATUALMENTE FIXADO EM R$ 1286,01 (HUM MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO), VEZ QUE O VALOR JÁ É O ATUALMENTE REPASSADO AOS REFERIDOS SERVIDORES. | 26/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1236/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1236/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FINS DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CRATO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA RATIFICADO E HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS, O 1º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APROVADO PELO INCISO III DA LEI 14458, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, REFERENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO-CEARÁ. ART. 2º- CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTA LEI A LEI ESTADUAL N° 16656 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 QUE RATIFICOU O 1º ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÃO, QUE A ESTA ACOMPANHA, EM TODOS OS SEUS TERMOS ART. 3º- OS RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. | 12/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1235/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NOS DIVERSOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM CRIADOS CARGOS EFETIVOS NOS QUADROS DE PESSOAL CONSTANTES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ANEXOS I E II, PARTES INTEGRANTES DESTA LEI. ART. 2º. PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS VAGOS, BEM COMO AQUELES A SEREM INSTITUÍDOS POR ESTA LEI, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 3º- O AUMENTO PROJETADO NAS DESPESAS COM PESSOAL ORIGINÁRIAS DESTA LEI TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, GUARDA COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ATUALMENTE EM VIGOR, BEM COMO COM AS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS VINDOURAS. ART. 4º- SERVIRÁ DE RECURSO PARA ATENDER A DESPESA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL A QUE FICAR VINCULADO O RESPECTIVO CARGO. | 12/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1234/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1234/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 25/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1233/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1233/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NO SITIO MULUNGÚ, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA A "ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MARIA NECI DE OLIVEIRA SILVA", A ESCOLA SITUADA NO SÍTIO MULUNGÚ, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 22/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1232/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1232/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO: ... | 27/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1231/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1231/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 2,94% (DOIS VÍRGULA NOVENTA E QUATRO POR CENTO), ACUMULADO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2017, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA. | 24/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1230/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1230/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS E KIT BÁSICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A PROCEDER NA DOAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DE ARARIPE DESTINADOS A CONSTRUÇÕES DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICIDADES CONSTANTE DO ART. 2º, BEM COMO A DOAÇÃO DE KIT BÁSICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTE DO ART. 3º. ART. 2º- OS LOTES A SEREM DOADOS SEGUIRÃO OS SEGUINTES PARÂMETROS: I. ÁREA RESIDENCIAL DE 8 (OITO) METROS DE FRENTE POR 16 (DEZESSEIS) METROS DE FUNDO, PERFAZENDO ÁREA TOTAL DE 128 (CENTO E VINTE E OITO) METROS QUADRADOS; II. ÁREA COMERCIAL DE 10 (DEZ) METROS DE FRENTE POR 20 (VINTE) METROS DE FUNDO, PERFAZENDO ÁREA TOTAL DE 200 (DUZENTOS) METROS QUADRADOS; III. ÁREA AMBIENTAL DE ACORDO COM A ESPECIFICIDADE CONSTANDO EM PROJETO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO E ENCAMINHADOS AO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE REGULAMENTADO PELA EMENTA DA LEI N° 1210/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018. | 24/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1229/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1229/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. É CONSIDERADO “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO”, PARA FINS DESTA LEI, A ATIVIDADE NÃO REMUNERADA, PRESTADA POR PESSOA FÍSICA, QUE TENHA OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NÃO CONCORRERÁ PARA FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NEM QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CARÁTER TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU ASSEMELHADO. | 17/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1228/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1228/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 3º- DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08/05/2017, CRIANDO O CARGO DE ENGENHEIRO CHEFE DE PROJETOS NA DIVISÃO DE ENGENHARIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS. ART. 2º-FICA CRIADO O CARGO DE ENGENHEIRO CHEFE DE PROJETOS NA DIVISÃO DE ENGENHARIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. PARÁGRAFO ÚNICO: A REMUNERAÇÃO DO CARGO SERÁ NO VALOR DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS) E A FUNÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1227/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1227/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE VAQUEIROS DO ARARIPE - ACVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE VAQUEIROS DO ARARIPE - ACVA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 29.055.085/0001-97, COM SEDE NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, 432, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1226/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1226/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPINHO SESPORTE, (ARENINHA) SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "AFONSO MILTON DE ALENCAR LIMA" O CAMPINHO SESPORTE (ARENINHA) SITUADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 20/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1225/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1225/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NA SERRA LUIZ PEREIRA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A "ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA", SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1224/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1224/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: ESTABELECE QUE NA REDAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, SEJA INCLUÍDA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS ORIUNDOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ART. 1º-FICA ESTABELECIDO QUE, A SECRETARIA DE FINANÇAS, E/OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ ACRESCENTARÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS ORIUNDOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 2º DESTA LEI. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1223/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1223/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "PRAÇA DE EVENTOS JOSÉ GUEDES DANTAS" O CALÇADÃO SITUADO NA RUA ANTÔNIO GUEDES, AO LADO DA PRAÇA DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DE PERPETUO SOCORRO, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2018 | INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, DE 1997 À JULHO DE 2018, AQUI VOCÊ FAZ SUA BUSCA COM MAIS RAPIDÊZ. AUTOR: VALDIR SILVESTRE - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA. | 27/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1222/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM O OBJETIVO DE APOIAR INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA ENTRE AGRICULTORES FAMILIARES E CONSUMIDORES, NOS TERMOS DESTA LEI. | 16/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1221/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NAS CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ANTONIO MANUEL FERREIRA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, SEGUINDO EM DIREÇÃO A ESTRADA DO SÍTIO VITORINO, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º - FICA DENOMINADA DE: “RUA FRANCISCO FERREIRA NEVES” A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, FINDANDO NA RUA PROJETADA, FUTURAMENTE RUA MANUEL ANTUNES BRANDÃO BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ADELAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO” MAIS CONHECIDO POR (DONA ADELAIDE DE SEU RÓSEO) A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, PARALELA COM A RUA FRANCISCO FERREIRA NEVES, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5º - FICA DENOMINADA DE: “RUA JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS E CRUZAMENTO COM A RUA MANUEL ANTUNES BRANDÃO, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 7º - FICA DENOMINADA DE: “RUA MANUEL ANTUNES BRANDÃO BARBOSA” A RUA PARALELA COM A AV. EDUARDO CAMPOS, QUE TEM INÍCIO NA RUA FRANCISCO FERREIRA NEVES E CRUZAMENTO COM AS DEMAIS RUAS ORA DENOMINADAS, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 16/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1220/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. OS VALORES PROVENIENTES DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE) SERÃO UTILIZADOS DA SEGUINTE FORMA: I. O VALOR DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) SERÁ DESTINADO PARA PAGAMENTO A CADA UM DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO ENTRE O PERÍODO DE NOVEMBRO 1999 A DEZEMBRO DE 2003; II. SERÁ DESTINADO AOS PROFESSORES EFETIVOS ATUAIS, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA OS SEGUINTES VALORES: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS, E R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 100 (CEM) HORAS MENSAIS;... | 02/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1219/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1219/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PAR A A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. PARÁGRAFO ÚNICO - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 4320/64. | 02/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1218/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1218/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS- DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM R$ 1014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS), CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12994/2014. ART. 2º- A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EXIGIDAS PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERÁ SER INTEGRALMENTE DEDICADA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, EM PROL DAS FAMÍLIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS. | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1217/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: CRIA A ESCOLA E A BANDA DE MÚSICA DE ARARIPE, INSTITUI A "BOLSA INCENTIVO À ARTE" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO DE CRIAR, NOS TERMOS DESTA LEI, A ESCOLA DE MÚSICA DE ARARIPE, COM FINALIDADE DE PROMOVER O ENSINO DE MÚSICA, INDIVIDUAL E EM GRUPO, BEM COMO A DIFUSÃO CULTURAL DE ARTE MUSICAL ATRAVÉS DE APRESENTAÇÕES EM CONCERTOS, PROPORCIONANDO OPORTUNIDADE PARA O DESEMPENHO DO POTENCIAL MUSICAL DE JOVENS E ADULTOS, VINCULADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1216/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RAFAEL FERNANDES DANTAS", A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GUEDES ALCOFORADO, NA RUA CASTELO BRANCO, S/N DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1215/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO ONEROSA E/OU LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CESSÃO ONEROSA DO IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE ENTE GOVERNAMENTAL LOCALIZADO NA AVENIDA VICENTE ALENCAR BARBOSA, N- XXX, NESTA URBE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE POSTO OU AGÊNCIA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES. ART. 2º- A CESSÃO ONEROSA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, VISA ESTABELECER CRITÉRIOS MÍNIMOS RELACIONADOS ÀS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À SEGURANÇA, CONTINUIDADE DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS, ENTRE OUTROS ASPECTOS NECESSÁRIOS A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO DE ARARIPE. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1214/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018 , DE 23/04/2018 , QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO: ... | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1213/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE SIGLA COMPEDE, ÓRGÃO COLEGIADO DE ASSESSORAMENTO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, CONTROLADOR DAS AÇÕES, DE CARÁTER PERMANENTE, PARITÁRIO E CONSULTIVO EM TODOS OS NÍVEIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. ART. 2º- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DAS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1212/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MINI POSTO DE SAÚDE, SITUADO NA SERRA DO GINO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "CÍCERO HIGINO TELES", O MINI POSTO DE SAÚDE SITUADO SERRA DO GINO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1211/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1211/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- ESTA LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. ART. 2º- FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, COM A FINALIDADE DE MOBILIZAR E GERIR ADEQUADAMENTE RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE VISEM AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, À MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, À PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, GARANTINDO UM DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL E A ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1210/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI 1175/2017 , DE 08 DE MAIO DE 2017 , QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA, CRIANDO ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO, ALTERANDO SEUS VENCIMENTOS, ASSIM COMO, EXTINGUINDO, FUNDINDO E TRANSFORMANDO SECRETARIAS E ÓRGÃOS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DE REORGANIZADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONSTANTE DO INCISO VI DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08/05/2017 , A QUAL PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:... | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1209/2018, DE 07 DE MAIO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA, SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA", A ESCOLA SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 07/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1208/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO:... | 23/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1207/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1207/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NA SERRA DA PERUA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL ANTÔNIA BATISTA DE LIMA E SILVA A, NA SERRA DA PERUA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º- A ESCOLA SE DESTINA A OFERECER ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, VISANDO O ATENDIMENTO A ALUNOS DA LOCALIDADE E ARREDORES. | 23/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1206/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- INCLUI O § 8º NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL NE 927/09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIOU E ORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 8º. PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, COMPROVADO A SUA REAL NECESSIDADE EM CALCULO ATUARIAL, A ALÍQUOTA PATRONAL DA QUAL TRATA O § 7º DO PRESENTE ARTIGO SERÁ ACRESCIDA ANUALMENTE DE 2,00% A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021, FINANDO TAL PLANO DE AMORTIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2045". | 09/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1205/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N° 927/09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIOU E ORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.14. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO ART. 13 SERÃO DE 15,32% (QUINZE INTEIROS E TRINTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO) E 11,00% (ONZE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO". | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1204/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA ASSEGURADO AOS PROFESSORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO REAJUSTE DE 7,64% (SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO) NO SALÁRIO-BASE, REFERENTE AO REAJUSTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201 7 PARA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, QUE SERÁ PAGO EM 02 (DUAS) PARCELAS, NAS COMPETÊNCIAS DE MARÇO E ABRIL DE 2018 . | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1203/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCA GUEDES DE OLIVEIRA, SITUADA NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, S/N, CENTRO, NA VILA BREJINHO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º- A ESCOLA SE DESTINA A OFERECER ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, VISANDO O ATENDIMENTO A ALUNOS DA LOCALIDADE E ARREDORES. ART. 3º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO À OBTENÇÃO DE RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS PARA A CEI FRANCISCA GUEDES DE OLIVEIRA, CRIADA ATRAVÉS DESTA LEI. | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1202/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: INSTITUI A ESCOLA E A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE, BEM COMO A "BOLSA INCENTIVO A ARTE" VOLTADA AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º- AUTORIZA TAMBÉM, A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA, ENTIDADE QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO CULTURAL E DIVULGAÇÃO DA ARTE EM TODO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 3º- AUTORIZA AINDA, INSTITUIR NOS TERMOS DESTA LEI A "BOLSA INCENTIVO A ARTE", PARA OS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE. PARAGRAFO ÚNICO: A ESCOLA E BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, TEM COMO FINALIDADE O ENSINO DE MÚSICA, INDIVIDUAL E EM GRUPO, BEM COMO A DIFUSÃO CULTURAL DE ARTE MUSICAL ATRAVÉS DE APRESENTAÇÕES EM CONCERTOS, FESTIVIDADES CÍVICAS, HOMENAGENS, INAUGURAÇÕES E EVENTOS CONGÊNERES. | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1201/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: MARIA LUCIMAR PAULINO DE LIMA, O CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, MAIS CONHECIDO COMO (CASA DA MULHER), ATUALMENTE SITUADO NA AV. PREFEITO ELÍSIO ALVES DE ALENCAR, ANTÔNIO MENDES, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1200/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA CIPRIANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA CIRPIANO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 28.725.503/0001-06, COM SEDE NA SERRA DOS CIPRIANO, S/N, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1199/2018, DE 05 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: JOSÉ LOPES DOS SANTOS, O CEMITÉRIO PÚBLICO, SITUADO NA RUA SÃO FRANCISCO NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 05/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1198/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 1198/2017, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, LOCALIZADA NA SERRA DA PERUA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: ANTONIA BATISTA LIMA E SILVA, A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA ESTRADA CENTRAL, SERRA DA PERUA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 05/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1197/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO DO SENHOR JOSÉ DO CARMO BARBOSA, SITUADO NO BAIRRO SIPAÚBA II, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JOSÉ GUEDES DANTAS" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. JOSÉ FERREIRA DA CRUZ, (ESTRADA DO BREJO), CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ DANTAS GUEDES, SEGUINDO EM DIREÇÃO A RUA FRANCISCO BENTO DA SILVA NO LOTEAMENTO PARAÍSO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ANTONIO VICENTE BARBOSA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA PROJETADA, FUTURAMENTE RUA JOSÉ GUEDES DANTAS E CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ DANTAS GUEDES, SIPAÚBA II, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JOAQUIM MANOEL TEOFANES DE MELO" MAIS CONHECIDO POR (JOAQUIM NECO) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO VICENTE BARBOSA, E SEGUE EM DIREÇÃO AS TERRAS DE HERDEIROS DE PEDRO PORFÍRIO BARBOSA, NESTE MUNICÍPIO. | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1196/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA DENOMINADA DE: LUCAS SOARES DA MOTA, A QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1195/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1195/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HIDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HÍDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 27.722.048/0001-60, COM SEDE NA RUA RAIMUNDO ELESBÃO, 15, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1194/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO NO PERCENTUAL DE 6,28 % (SEIS VÍRGULA VINTE E OITO POR CENTO), ACUMULADO NUM INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2016 À DEZEMBRO DE 2016, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1193/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: LIEGE SILVESTRE DE ALENCAR, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADA NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1192/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- PARA EFEITO DESTA LEI CONSIDERA-SE: I - SANEAMENTO: COMO O CONJUNTO DE AÇÕES QUE VISAM ALCANÇAR NÍVEIS CRESCENTES DE SALUBRIDADE AMBIENTAL, POR MEIO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETA E DISPOSIÇÃO SANITÁRIA DE RESÍDUOS LÍQUIDOS, SÓLIDOS E GASOSOS, PROMOÇÃO DA DISCIPLINA SANITÁRIA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO EXCESSO DE RUÍDOS, DRENAGEM DE ÁGUAS, CONTROLE DE VETORES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, ESPECIALMENTE O CONTROLE AMBIENTAL DE ROEDORES, INSETOS HELMINTOS E OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS; II - POLÍTICA DE SANEAMENTO: CONJUNTO DE INVESTIMENTOS, SERVIÇOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS CONFORME DESCRITO NA LEI N° 11445/07 E DO DECRETO FEDERAL Nº 7217/12, E OUTRAS NORMAS CORRELATAS; III - CONTROLE SOCIAL: CONJUNTO DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS QUE GARANTEM Á SOCIEDADE INFORMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E PARTICIPAÇÕES NOS PROCESSOS DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO E DE AVALIAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 , COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1190/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1190/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, A QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NA AV. EDUARDO CAMPOS, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 09/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1189/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE), PARA O QUADRIÉNIO 2018/2021, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ELABORADOS DE CONFORMIDADE COM O INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXA PARA O PERÍODO, AS DESPESAS A ELE VINCULADAS EM R$ 251.028.403,02 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES, VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS). | 09/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1188/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: BRÍGIDA FRUTUOSO GOMES, A RUA SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, COM INÍCIO NA RUA SANTA LUZIA, PARALELA COM A RUA JOSÉ CIRILO DE OLIVEIRA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO SÍTIO IPUEIRAS, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 02/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1187/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: ALTERA O ART. 1º- DA LEI MUNICIPAL Nº 1138/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1138/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º..."ART. 1° FICA DESIGNADO O DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE CADA ANO, COMO DIA OFICIAL DO EVANGÉLICO DE ARARIPE". | 04/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1186/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1122/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, (LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE A QUE SE REFERE O INCISO XIX DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ); NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1122/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014; PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º-"NA FORMA DO "ART. 473-A. CLT" A LICENÇA PATERNIDADE É FIXADA EM 20 (VINTE) DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALARIO"... | 04/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1185/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 6.29% (SEIS, VIRGULA VINTE E NOVE POR CENTO), EVOLUÇÃO DO IPCA EM 2016, SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 28/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1184/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA COM A SECA - CONVIVER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA COM A SECA - CONVIVER, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A CULTURA RESISTENTE A LONGOS TEMPOS DE ESTIAGEM E VIABILIZAR MEIOS PARA QUE O HOMEM DO CAMPO DE FORMA APRIMORE A PRODUTIVIDADE DURANTE A ESTIAGEM E PROPICIE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA PARA SUAS FAMÍLIAS. | 21/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 0001/2017 | ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE DE 1997 À JULHO DE 2017 | 10/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1183/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 26/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2017 | LEI MUNICIPAL NE 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 339 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990 E DA LEI Nº 717 DE 20 DE JUNHO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº- FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARARIPE - CE, INSTITUÍDO PELA LEI N9 339 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 05/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1181/2017, DE 04 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°923 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 1º DA LEI N° 923 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º- FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, ÓRGÃO COLEGIADO E PARITÁRIO, DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO TERÁ POR OBJETIVO PRECÍPUO, A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO". | 04/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1180/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1180/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA, BAIRRO SIPAÚBA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ANTONIO JOSE DE LIMA" (ANTÔNIO DE PETA) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA VICÊNCIA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, SEGUINDO EM DIREÇÃO A TERRAS DO SENHOR ZELÍ RÓSEO, SITUADA NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA NO BAIRRO SIPAÚBA I, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º- FICA DENOMINADA DE: "RUA SANTA LUZIA DE SIRACUSA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, FINDANDO NA RUA ANTÔNIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO, SITUADA NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA NO BAIRRO SIPAÚBA I. ART. 4º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ANTONIO REINALDO SOBRINHO (ANTÔNIO MARCHANTE), A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, FINDANDO NA RUA ANTÔNIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO, SITUADA NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA NO BAIRRO SIPAÚBA I. ART. 5º- FICA DENOMINADA DE "RUA FREI DAMIÃO" A RUA QUE TEM INÍCIO NA ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, FINDANDO NA RUA ANTÔNIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO, SITUADA NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA NO BAIRRO SIPAÚBA I. ART. 6º- FICA DENOMINADA DE: "RUA NOSSA SENHORA DE APARECIDA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, FINDANDO NA RUA ANTÔNIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO, SITUADA NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA NO BAIRRO SIPAÚBA I. ART. 7º- FICA DENOMINADA DE: "RUA MARIANO JOSÉ DE LIMA" (MARIANO PETA) A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. SÃO FRANCISCO, FINANDO NA RUA ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, SITUADA NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA NO BAIRRO SIPAÚBA I. | 29/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1179/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO RESIDENCIAL JOSÉ VIEIRA, SITUADO NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: MARIA TELES VIEIRA, A RUA SITUADA NO RESIDENCIAL JOSÉ VIEIRA, SITUADO NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO BAIRRO SIPAÚBA, COM INÍCIO NA RUA ANTONIA CECILIA DA CONCEIÇÃO, FINDANDO NA RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1178/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO RESIDENCIAL JOSÉ VIEIRA, SITUADO NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: JOSE VIEIRA DA SILVA (ZE VIEIRA), A RUA SITUADA NO RESIDENCIAL JOSÉ VIEIRA, SITUADO NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO BAIRRO SIPAÚBA, COM INÍCIO NA RUA ANTÔNIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO, FINDANDO NA AV. SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1177/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO RESIDENCIAL JOSÉ VIEIRA, SITUADO NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: ANTONIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO, (DONA TOINHA VIEIRA) A RUA SITUADA NO RESIDENCIAL JOSÉ VIEIRA, SITUADO NO CONJUNTO PADRE RAIMUNDO BAIRRO SIPAÚBA, COM INÍCIO NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO LOTEAMENTO (FREI DAMIÃO) MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1176/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS FEDERAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º- FICA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO DECORRENTE DO PRECATÓRIO N° PRC 145836-CE, AUTUADO EM 28/06/2016, EXTRAÍDO DOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL (N° ORIGINÁRIO) 002194660.2004.4.05.8100, EM TRÂMITE PERANTE A 16 A VARA FEDERAL DO CEARÁ, INCLUÍDO NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O ANO DE 2017, RECEBENDO EM CONTRAPARTIDA OS RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES, ATÉ O VALOR LIMITE DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS). | 15/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA, CRIANDO ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO, ALTERANDO SEUS VENCIMENTOS, ASSIM COMO, EXTINGUINDO, FUNDINDO E TRANSFORMANDO SECRETARIAS E ÓRGÃOS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COM AS ADEQUAÇÕES DE ORDEM FORMAL E LEGAL EXIGIDAS, RESULTANTES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, DE ÂMBITO CONSTITUCIONAL FEDERAL, ORGÂNICO E ORDINÁRIO, OBJETO DA PRESENTE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSA A SER A CONSTANTE DESTA LEI... | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1174/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: ANTONIO LEANDRO SOBRINHO, A CRECHE MUNICIPAL SITUADA NA RUA SÃO JOSÉ, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1173/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1166/2017, DE 25/01/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART 1º- O § 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º- §2° "OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE RESIDEM NOUTROS MUNICÍPIOS SOMENTE FARÃO JUS A CONCESSÃO DA AJUDA DE CUSTO, NO QUE SE REFERE ÀS DISTANCIAS PERCORRIDAS ENTRE O DISTRITO SEDE E A UNIDADE DE ENSINO, LOCAL DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO". ART. 2º- O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º-"A AJUDA DE CUSTO RELATIVA AO DESLOCAMENTO SERÁ CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE R$ 0,65 (SESSENTA E CINCO CENTAVOS) POR QUILÔMETRO PERCORRIDO, PERFAZENDO O PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO". | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, CONSTITUI-SE COMO POLÍTICA PÚBLICA INTEGRANTE DA SEGURIDADE SOCIAL, DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS. | 03/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1171/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS); NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO:... | 03/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1170/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO SÍTIO MULUNGÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: MARIA NECI DE OLIVEIRA SILVA, A NOVA ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NO SÍTIO MULUNGÚ, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 06/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1169/2017, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JOELTON PEREIRA DA SILVA MORAIS", A RUA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, QUE TEM INÍCIO NA AV. SÃO FRANCISCO, PARALELA COM A RUA PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA, NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - JOELTON PEREIRA DA SILVA MORAIS - NASCEU EM ARARIPE NO DIA 23 DE JUNHO DE 1993, NESTA CIDADE; FILHO DE GERALDO PEREIRA DA SILVA E MARIA LUCINETE DA SILVA MORAIS; SÃO SEUS IRMÃOS: CÍCERO PEREIRA DA SILVA MORAIS, JANETE DA SILVA BARRETO, JOÃO LENO PEREIRA DA SILVA E JAMIEL PEREIRA DA SILVA MORAIS. | 27/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 1168/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: DENOMINA DE: (CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA) O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO SENHOR MARCOS ANTÔNIO DE LIMA, LOCALIZADO AO LADO OESTE DA AV. SÃO FRANCISCO NO BAIRRO SIPAÚBA ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº- FICA DENOMINADO DE: "CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA" O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO SENHOR MARCOS ANTÔNIO DE LIMA, LOCALIZADO AO LADO OESTE DA AV. SÃO FRANCISCO NO BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONJUNTO PADRE RAIMUNDO, TERÁ OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: I. AO NORTE COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA; II. AO SUL COM A RUA QUE DÁ CONTINUIDADE A RUA PADRE BALDOMIRO; III. AO LESTE COM A AV. SÃO FRANCISCO; IV. AO OESTE COM A VAZANTE CONHECIDA POR LAGOA DA VÁRZEA. | 03/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100 - CENTRO, INSCRITA NO CNPJ N°12477956/0001-68, TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:... | 03/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, EM FAVOR DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE QUE ATUAREM EM LOCALIDADES LONGÍNQUAS E DE DIFÍCIL ACESSO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - FARÁ JUS À AJUDA DE CUSTO OS PROFISSIONAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, REALIZAREM O DESLOCAMENTO EM VEÍCULOS PRÓPRIO OU LOCADOS, VEDADA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS OU CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, E QUE PREENCHEREM OS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DESTA LEI. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2017 | LEI MUNICIPAL N° 1165/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O MUNICÍPIO DE ARARIPE PODERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, ADMITINDO, COMO ESTAGIÁRIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSOS VINCULADOS À ESTRUTURA DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, OU ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, CAPAZES DE PROPICIA A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CONFORME PRECEITUA O ART. 5º DA LEI 11788/08. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1164/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA, SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA", A ESCOLA SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 19/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1163/2016, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. ART. 1°. FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE DÉBITO NÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, RELATIVO ÁS COMPETÊNCIAS ATÉ FEVEREIRO DE 2013 NA FORMA DISPOSTA PELO ART. 5° - A DA PORTARIA MPS N° 402/2008, NAS PORTARIAS MPS 21/2013 E N° 307/2013: I. OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO (PATRONAL), EM ATÉ 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS E CONSECUTIVAS. II. OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS. III. O DÉBITO NÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PODERÁ SER PARCELADA EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS. | 25/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1162/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. ART. 1° - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 28/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2016 | INEXISTENTE – REPARCELAMENTO DO IPREMA – CANCELADA – VERIFICAR A LEI Nº 1163/2016. | 30/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1160/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARI.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 10,67% (DEZ SEIS VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO), ACUMULADO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2015, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2016 | LEI MUNICIPAL Nº 1159/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÉNIO 2017/2020 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Iº-O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SÃO FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º- O PREFEITO PERCEBERÁ UM SUBSIDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). ART. 3-O SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO ATENDERÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I - CORRESPONDERÁ A DOIS TERÇO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO CASO NÃO ASSUMA NENHUM CARGO ADMINISTRATIVO. II - CASO ASSUMA RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PERMANENTES, INCLUSIVE AS CORRESPONDENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO, SEU SUBSIDIO SERÁ NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III - NÃO EXERCENDO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PERMANENTEMENTE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, SEU SUBSIDIO SERÁ NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). ART. 9º- OS VEREADORES PERCEBERÃO UM SUBSIDIO MENSAL DE ATÉ R$ 7.596,75 (SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS); CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSIDIO ATUAL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE É DE: R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DISTRIBUÍDOS ANUALMENTE, CONFORME OS INCISOS I, II, III E IV: I - EXERCÍCIO DE 2017 - R$ 5.956,68; II - EXERCÍCIO DE 2018 - R$ 6.503,38; III - EXERCÍCIO DE 2019 - R$ 7.050,06; IV - EXERCÍCIO DE 2020 - R$ 7.596,75. | 12/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2016 | LEI MUNICIPAL Nº 1158/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COHAB III E ADJACENTE -ADCCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Iº- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COHAB III E ADJACENTE - ADCCA; COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA CNPJ Nº 25.007.888/0001-15 , COM SEDE NA RUA ANTONIO ALBUQUERQUEARRAES - CEP 63.170-000 - ARARIPE-CEARÁ. | 04/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1157/2016 , DE 04 DE JULHO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º A ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE SERÁ EXERCIDA PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DESTA LEI, CONJUGADO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 70, 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL E AO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. | 04/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2016 | LEI MUNICIPAL Nº 1156/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2016 | LEI MUNICIPAL Nº 1155/2016 , DE 20 DE JUNHO DE 2016. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A DIFUSÃO DA CULTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA CULTURA REGIONAL JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE VINCULADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM O OBJETIVO DE RESGATAR E DIFUNDIR NOSSAS TRADIÇÕES JUNTO À COMUNIDADE ESTUDANTIL E POR CONSEGUINTE À SOCIEDADE ARARIPENSE. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2016 | LEI MUNICIPAL Nº 1154/2016 , DE 23 DE MAIO DE 2016. EMENTA: CRIA A CRECHE PROINFÂNCIA MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA CRIADA A CRECHE PROINFÂNCIA MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, SITUADA NA AV. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO, S/N, BAIRRO SIPAÚBA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO - A CRECHE REFERENCIADA NO ART. 1º SERÁ MANTIDA POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 23/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1153/2016 , DE 18 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO DO SENHOR ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, VIZINHO AO BAIRRO COHAB I, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2° - FICA DENOMINADA DE: "RUA RAIMUNDO ALVES PEREIRA (ITAMAR)" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTONIA ANDRADE DE SOUSA, LOTEAMENTO DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, FINDANDO NA RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3° - FICA DENOMINADA DE: "RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO" (NANA PEREIRA) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, NA COHAB I, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO LOTEAMENTO DO SENHOR ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4° - FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA" MAIS CONHECIDO POR (ASSIS ALMEIDA) A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, VIZINHO AO BAIRRO COHAB I, COM INÍCIO NA RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5° - FICA DENOMINADA DE: "RUA MIGUEL JANUÁRIO" MAIS CONHECIDO POR (MIGUEL JANUÁRIO) A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, VIZINHO AO BAIRRO COHAB I, ENCRAVADA ENTRE AS RUAS: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO E MARIA FERNANDES ALVES BATISTA, CRUZANDO A RUA FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6° - FICA DENOMINADA DE: "RUA MARIA FERNANDES ALVES BATISTA" (MARIA DE PLÁCIDO) A RUA QUE CRUZA A RUA FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA, PARALELA COM A RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA NA COHAB I. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1152/2016, DE 18 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10.67% (DEZ PONTO SESSENTA E SETE POR CENTO), EVOLUÇÃO DO IPCA EM 2015, SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E SERVIÇOS GERAIS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1151/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARIPE-CE (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARIPE/CE, (PMPIA), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 05/2015 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDCA), COM A FINALIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL, A PROMOÇÃO E A DEFESA DA CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS ENQUANTO SUJEITO DE DIREITO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDADES PARA A INFÂNCIA. | 11/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1150/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º- FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, EFETIVOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES EXTERNAS, CONSIDERADAS COMO ATIVIDADES DE CAMPO. | 11/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1149/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS: JOSÉ CALAZANS E MARIA AUGUSTA PAIVA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: "VITAL PEREIRA DA SILVA", A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS: JOSÉ CALAZANS E MARIA AUGUSTA PAIVA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1148/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL N° 11738/2008 E LEI MUNICIPAL 831/2008. ART. 1º-FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016, REAJUSTE DE 11,36% (ONZE INTEIROS E TRINTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1147/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº-FICA REAJUSTADO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO À SER PAGA AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS. § Iº. OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CEDIDOS PELA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR MEIO DO TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL N° 028/2015, DE 03/09/2015, RECEBERÃO OS RESPECTIVOS VALORES ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. § 2º. OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO RECEBERÃO SEUS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO CONVENCIONAL. | 21/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1146/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1141/2016, DE 02/02/2016, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N°1141/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ENGENHEIRO CHEFE VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. PARÁGRAFO ÚNICO: O CARGO ORA CRIADO FICA INCLUÍDO NO ITEM "2" DO ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA REFERIDA LEI, CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONFORME ABAIXO: CARGO/FUNÇÃO: ENGENHEIRO CHEFE; R$ 7.000,00... | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1145/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:... | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1144/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA", A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ. | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1143/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM DEFINIDAS COMO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR AS FIXADAS NESTA LEI PARA O PAGAMENTO DIRETO, SEM PRECATÓRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL: § 1º- A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDERÁ AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º- SE O VALOR DA EXECUÇÃO ULTRAPASSAR O VALOR ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, O PAGAMENTO FAR-SE-Á, SEMPRE POR MEIO DE PRECATÓRIOS, SENDO FACULTADO AO EXEQUENTE A RENÚNCIA AO CRÉDITO DE VALOR EXCEDENTE, PARA QUE POSSA OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO, SEM O PRECATÓRIO, CONSOANTE PRECEITUA O PARÁGRAFO § 3º DO ART. 100 DA CF/88. § 3º- É VEDADO O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE O PAGAMENTO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. § 4º- É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DO VALOR PAGO NA FORMA PREVISTA NESTA LEI. | 02/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1142/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006, LEI FEDERAL 11350/2006. ART. 1º-FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO, CONTRATADOS A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 E LEI FEDERAL 11350/2006. ART. 2º-A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SERÁ DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS. | 02/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1141/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIANDO ÓRGÃOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO ALTERANDO SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUINDO E TRANSFORMANDO ÓRGÃOS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1107/2014, DE 28/04/2014, COM AS ADEQUAÇÕES DE ORDEM FORMAL E LEGAL EXIGIDAS, RESULTANTES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, DE ÂMBITO CONSTITUCIONAL FEDERAL, ORGÂNICO E ORDINÁRIO, OBJETO DA PRESENTE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSA A SER A CONSTANTE DESTA LEI. | 02/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1140/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ÓRGÃO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DESTINADO DENTRE OUTROS ASPECTOS A FORNECER O NECESSÁRIO SUPORTE DA SOCIEDADE À POLÍTICA E AO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO. | 21/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1139/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 09/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1138/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1138/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: ALTERA O ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1056/2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1056/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º-"FICA DESIGNADO O DIA PRIMEIRO DE AGOSTO DE CADA ANO, COMO DIA OFICIAL DO EVANGÉLICO DE ARARIPE". | 21/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1137/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: DENOMINA DE: JOANA BATISTA DE OLIVEIRA, A PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR - COHAB III, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: JOANA BATISTA DE OLIVEIRA, "NENÉ RUFINA" A PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR - COHAB III, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 08/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1136/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1136/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I COM ATRIBUIÇÃO DE LECIONAR NO ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-OS ATUAIS DE CARGOS DE MONITOR DE CRECHE QUE COMPÕEM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE PASSAM A SER DENOMINADOS DE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - COM ATRIBUIÇÃO DE LECIONAR NO ENSINO INFANTIL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. | 24/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1135/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 831/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL N° 831/2008 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º-O QUADRO DO MAGISTÉRIO É CONSTITUÍDO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS SEGUINTES CLASSES: I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (I) SUBDIVIDIDO EM: A) PROFESSOR COM ATRIBUIÇÃO DE LECIONAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL; B) PROFESSOR SEM ATRIBUIÇÃO DE LECIONAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL. II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (II). | 24/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1134/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ARARIPE A CÂMARA MIRIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A "CÂMARA MIRIM ". § 1º - PARTICIPARÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS VEREADORES MIRINS, AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, PÚBLICAS E PARTICULARES QUE POSSUÍREM TURMAS DE 7ª E 9ª SÉRIES. § 2º - CADA ESCOLA TERÁ NO MÍNIMO 01 (UM) REPRESENTANTE NA "CÂMARA MIRIM" E PARA COMPLETAR O MÍNIMO DE 11 (ONZE) VEREADORES MIRINS, SE NECESSÁRIO, AS ESCOLAS COM MAIOR NÚMERO DE ALUNOS, NAS TURMAS DE 7ª E 9ª SÉRIES DE CADA ESCOLA DO MUNICÍPIO, PODERÃO TER MAIS DE 01 (UM) REPRESENTANTE... | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1133/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4O DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2016, COMPREENDENDO: I. AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; VIII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA; IX. DISPOSIÇÕES FINAIS. | 23/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1132/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, NA FORMA DO ART 37 - INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO SALARIAL EM PERCENTUAL DE 7,00% (SETE POR CENTO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, LOTADOS NOS ÓRGÃOS DESTA ADMINISTRAÇÃO, EXCLUINDO-SE DESTES OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE JÁ RECEBERAM AUMENTO SALARIAL POR OCASIÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS E/OU ANEXOS DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 20/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1131/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015. EMENTA: ATRIBUI NOVA CONSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°470/97 E 545/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO DE 07 (SETE) MEMBROS, A SABER: I- 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO; II- 01 (UM) REPRESENTANTE DE GESTORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO; III- 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, QUANDO HOUVER; IV- 01 (UM) REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO; V- 01 (UM) REPRESENTANTE DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO; VI- 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO INDICADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE; VII- 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 20/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1130/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1130/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015. EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA VIGORAR PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DOS ANEXOS DESTA LEI. ART. 2º-O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI FEDERAL 13.005/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE APROVOU O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ART. 3º-OS DADOS DE FUNDAMENTAÇÃO, DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO PME SERÃO DE CONSIDERAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS PROGRAMAÇÕES DO SETOR DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1129/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II E VIGIA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 11/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1128/2015, DE 09 DE ABRIL DE 2015. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2015, AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008. ART. 1º-ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UMA NOVA TABELA DE ENQUADRAMENTO, ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1127/2015, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2015. EMENTA: DENOMINA DE: FRANCISCA FRANÇA DE SOUSA (DONA ALDA), A UNIDADE DE SAÚDE, LOCALIZADA NO BAIRRO SIPAÚBA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: FRANCISCA FRANÇA DE SOUSA (DONA ALDA), A UNIDADE DE SAÚDE, SITUADA NO BAIRRO SIPAÚBA, AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA COM A RUA FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 16/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1126/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. EMENTA: INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA "CONSCIÊNCIA NEGRA", NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO O FERIADO MUNICIPAL DO "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA", A SER COMEMORADO TODOS OS DIAS 20 (VINTE) DE NOVEMBRO, DE CADA ANO, DATA EM QUE LEMBRA O DIA EM QUE FOI ASSASSINADO, EM 1695, O LÍDER ZUMBI, DO QUILOMBO DOS PALMARES, UM DOS PRINCIPAIS SÍMBOLOS DA RESISTÊNCIA NEGRA À ESCRAVIDÃO. ART. 2º-NA SEMANA PELA QUAL SE ENCONTRA INSERIDA A DATA REFERIDA NO ART. 1º, SERÃO DESENVOLVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, COM A FINALIDADE DE DIVULGAR, ORIENTAR A REFLEXÃO ACERCA DA CULTURA NEGRA BRASILEIRA E O NEGRO NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE NACIONAL. | 08/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1125/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1088/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-ALTERA O VALOR CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI 1088/2013, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER DE R$ 1014,00 (HUM MIL E QUATORZE REAIS) A SER PAGO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 08/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1124/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ART. Iº-ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 03/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1123/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, O DISPOSTO DO DECRETO-LEI 112, DE 12 DE AGOSTO 1969. ART 1º-CONSTITUI INFRAÇÃO A SER PUNIDA NA FORMA DESTA LEI, A PRODUÇÃO DE RUÍDO, COMO TAL ENTENDIDO O SOM PURO OU MISTURA DE SONS, COM DOIS OU MAIS TONS, CAPAZ DE PREJUDICAR A SAÚDE, A SEGURANÇA OU O SOSSEGO PÚBLICO. ART. 2º- PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE PREJUDICIAIS À SAÚDE, À SEGURANÇA OU AO SOSSEGO PÚBLICO QUAISQUER RUÍDOS QUE:... | 24/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1122/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1122/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE A QUE SE REFERE O INCISO XIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º-REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ A LICENÇA PATERNIDADE EM CONFORMIDADE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5452, DE Lº DE MAIO DE 1943, E ALTERADA PELO CONGRESSO NACIONAL, A QUAL PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES ARTIGOS: 473-A A 473-C: ART. 29-NA FORMA DO "ART 473-A. CLT" A LICENÇA PATERNIDADE É FIXADA EM QUINZE DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALARIO. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1121/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MERCADO DE TRABALHO "PRO EGRESSO" DA PROVIDENCIAS E CORRELATOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO MERCADO DE TRABALHO - PRO EGRESSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ COMO PARTE DO PROCESSO DE INSERÇÃO SOCIAL. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1120/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE A CONCESSÃO E DIREITO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, EXCLUSIVA EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, DEFINE CRITÉRIOS OBJETIVOS, PRAZOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ETC. ART. 1º-FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EXCLUSIVAMENTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ EFETIVOS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2014. ART. 2º-A OPÇÃO DO SERVIDOR PELA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE QUE TRATA OS ARTIGO ANTERIORES DEVERÁ SER PLEITEADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO SOB PENA DE DECADÊNCIA. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1119/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ART. 1°-ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 03/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1118/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1118/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDA A SEMANA DO BEBÊ, A QUAL PASSA INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO. ART. 2º-FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A PROMOVER, ANUALMENTE, A SEMANA DO BEBÊ, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO, EVENTO ESTE A SER INCLUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. | 03/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1117/2014, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DOS FELICIANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART 1º-FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DOS FELICIANOS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA -CNPJ 21.153.338/0001-53, COM SEDE NO SÍTIO SERRA DOS FELICIANO, S/N ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 20/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1116/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1116/2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. EMENTA: DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE MANTER A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS O QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO - QUE A PRESENTE LEI É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, TEM AMPARO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 30, INCISO I, E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 22 DE AGOSTO DE 2005, "QUE ASSEGURA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS DESTINADAS A GARANTIR MELHOR ATENDIMENTO E CONFORTO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO), POR SE TRATAR DE MATÉRIA TIPICAMENTE LOCAL E POR CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ART. 1º-AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E/OU ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM PRAZO HÁBIL, RESPEITADOS A DIGNIDADE E O TEMPO DO USUÁRIO. § 1º-PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE: I - USUÁRIO - A PESSOA QUE UTILIZA O CAIXA E OS EQUIPAMENTOS DE AUTO-ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA E/OU ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO; II - FILA DE ATENDIMENTO - A QUE CONDUZ O CLIENTE/USUÁRIO AO CAIXA E AOS EQUIPAMENTOS DE AUTOATENDIMENTO; III - TEMPO DE ESPERA - É O COMPUTADO DESDE A ENTRADA DO CLIENTE/USUÁRIO NA FILA ATÉ INÍCIO DO EFETIVO ATENDIMENTO. § 2º-ENTENDE-SE COMO TEMPO HÁBIL PARA ATENDIMENTO, O PRAZO DE ATÉ: I - 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS EM DIAS NORMAIS; II - 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS ÀS VÉSPERAS E APÓS FERIADOS PROLONGADOS; III - 30 (TRINTA) MINUTOS NOS DIAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES: MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR ESSE PRAZO EM HIPÓTESE ALGUMA. | 14/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1115/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, SEDE DESTE MUNICÍPIO... ART.2º-FICA DENOMINADA DE "AVENIDA EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS (EDUARDO CAMPOS)" A AVENIDA QUE TEM INÍCIO NO FINAL DA RUA DOUTOR JOSÉ CALAZAN'S G. PENA, A ANTIGA PISTA DE POUSO DE AVIÕES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO BAIRRO LAGOA DA MATA, NESTE MUNICÍPIO. ART.3º-FICA DENOMINADA DE: "RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA" (JOÃO DA XEROX) A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, A QUAL DÁ ACESSO AO PRESIDO PELO LADO DIREITO, SEGUINDO EM DIREÇÃO AS IMEDIAÇÕES DO AÇUDE JOÃO ALMINO. ART.4º-FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO RAMOS DA SILVA" MAIS CONHECIDO POR (CHICO RAMOS) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA, PARALELA COM A AV. EDUARDO CAMPOS, TERMINANDO NA ESCOLA VIOLETA ARRAES, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. ART.5º-FICA DENOMINADA DE "RUA RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO" A RUA QUE TEM INÍCIO NA LINHA DE FUNDO DO PRESIDIO, CRUZANDO A RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA; PARALELA COM A RUA FRANCISCO RAMOS DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA VIOLETA ARRAES, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTA CIDADE. ART.6º-FICA DENOMINADA DE: "RUA ANTONIO PEREIRA DA SILVA" (CHANCHINHA) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA, PARALELA COM A RUA RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO. ART.7º-FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA" (TARCICIO) A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS E TERMINA NA RUA FRANCISCO RAMOS DA SILVA, A QUAL DARÁ ACESSO À FUTURA QUADRA. ART.8º-FICA DENOMINADA DE. "RUA JOÃO PEREIRA DA SILVA" (JOÃO FELICIANO) A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS E TERMINA NA RUA FRANCISCO RAMOS DA SILVA, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. ART.9º-FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCA ALVES DE SOUSA E SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZANDO AS RUAS: FRANCISCA ALVES DE SOUSA E SILVA E RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO, FINDANDO NA RUA ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. ART.10-FICA DENOMINADA DE: "RUA MARIA TAVARES DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA FRANCISCA ALVES DE SOUSA E SILVA E TERMINA NA RUA RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. ART.11-FICA DENOMINADA DE: "RUA JOÃO PAULO II" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO, CRUZANDO A RUA ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. | 15/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1114/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS ELAS SITUADAS NO LOTEAMENTO PARAÍSO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º-FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO BENTO DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA VAZANTE DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, CRUZANDO A AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, PASSANDO PEIO DIREITO DA CLINICA DO SENHOR JOSÉ ORLANDO, NO LOTEAMENTO PARAÍSO. A QUAL SEGUE EM DIREÇÃO E TERMINA NA RUA PROJETADA QUE DÁ ACESSO AO BAR DO CAJUEIRO, NA SIPAÚBA II. ART. 3º-FICA DENOMINADA DE: "RUA JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA" (ZÉ ARRUDA) A RUA QUE TEM INÍCIO NA VAZANTE DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, CRUZANDO A AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, DANDO ACESSO PELO LADO DIREITO À ESCOLA VALTER NUNES DE ALENCAR, NO LOTEAMENTO PARAÍSO. ART. 4º-FICA DENOMINADA DE: "RUA EDVALDO DOS SANTOS FEITOSA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA VAZANTE DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, CRUZANDO A AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, DANDO ACESSO PELO LADO ESQUERDO DA ESCOLA VALTER NUNES DE ALENCAR, NO LOTEAMENTO PARAÍSO. ART. 5º-FICA DENOMINADA DE "RUA ANTONIO GONÇALVES DA SILVA (PATATIVA DO ASSARÉ)" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA FRANCISCO BENTO DA SILVA E FINDA NA EXTREMA DO SÍTIO BELÉM, A QUAL DÁ ACESSO À FRENTE DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE VALTER NUNES DE ALENCAR. ART. 6º-FICA DENOMINADA DE: "RUA RODRIGO VIEIRA BARBOSA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA FRANCISCO BENTO DA SILVA E FINDA NA EXTREMA DO SÍTIO BELÉM PASSANDO PELA LINDA DE FUNDO DA ESCOLA VALTER NUNES DE ALENCAR, NO LOTEAMENTO PARAÍSO. | 08/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1113/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO SANTA EDWIGES, (SIPAÚBA II), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS ELAS SITUADAS NO LOTEAMENTO SANTA EDWIGES, SIPAÚBA II, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º-FICA DENOMINADA DE "RUA SANTA ISABEL" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. FRANCISCO ALVES DA CRUZ, NA SIPAÚBA II ARARIPE/CE, SEGUINDO EM LINHA RETA AO LOTEAMENTO PARAÍSO. ART. 3º-FICA DENOMINADA DE "RUA SANTA EDWIGES" A RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE TEM INÍCIO NA RUA SANTA ISABEL E PARALELA COM A AV. FRANCISCO ALVES DA CRUZ. ART. 4º-FICA DENOMINADA DE "RUA JOSÉ DANTAS GUEDES" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA SANTA ISABEL, PARALELA COM A RUA SANTA EDWIGES. ART. 5º-FICA DENOMINADA DE "RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA" A RUA COM INÍCIO NA RUA SANTA EDWIGES, PARALELA COM A RUA SANTA ISABEL. ART. 6º-FICA DENOMINADA DE "RUA DIVINO PAI ETERNO" A RUA QUE TEM INÍCIO NO FINAL DA RUA JOSÉ DANTAS GUEDES, E DÁ ACESSO A CAPELA DE SANTA EDWIGES, BAIRRO SIPAÚBA II. | 18/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1112/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇAO DOS MOTOTAXISTAS DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1-FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE ARARIPE - AMA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNP] 20.430.618/0001-07, COM SEDE NA RUA 105 - BAIRRO COHAB III, NESTE MUNICÍPIO. | 07/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1111/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1111/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2014, COMPREENDENDO: I. PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1110/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, AOS ALUNOS CLASSIFICADOS NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAL-OBMEP. ART. 1º-FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDER COM PREMIAÇÕES EM FORMA DE BRINDES A SEREM CONCEDIDOS AOS ALUNOS PARTICIPANTES CLASSIFICADOS COM MENÇÃO HONROSA (2º ETAPA) OU MEDALHA NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAL - OBMEP, REALIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA - IMPA - E TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR O ESTUDO DA MATEMÁTICA E REVELAR TALENTOS NA ÁREA. ART. 2º-OS BRINDES A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR CONSISTEM EM TABLET E NOTEBOOK SENDO QUE CADA UM DOS ALUNOS CONTEMPLADOS COM MENÇÃO HONROSA RECEBERÃO COMO PREMIAÇÃO UM TABLET E OS CONTEMPLADOS COM MEDALHA RECEBERÃO INDIVIDUALMENTE UM NOTEBOOK. | 06/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1109/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014. EMENTA: DENOMINA DE: ANTONIO FRANCISCO DE MENEZES, A ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO SÍTIO MULUNGÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: ANTONIO FRANCISCO DE MENEZES, A ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NO SÍTIO MULUNGÚ, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 26/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1108/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CONCEDIDA A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS. 5º E 11 DA LEI MUNICIPAL N° 1036/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. PARÁGRAFO ÚNICO - A REVISÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE REFERE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS VERIFICADAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2013 E TEM COMO REFERÊNCIA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA E SERÁ CONCEDIDA NO ÍNDICE DE 5,91 % (CINCO VÍRGULA, NOVENTA E UM PORCENTO). | 16/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1107/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1107/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: ALTERA A LEI N° 1051/2013, MODIFICANDO E DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO E EXTINGUEM OUTROS E ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFORMA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-ESTA LEI MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1051/2013. ART. 2º-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE SERÁ COMPOSTA DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJOS CARGOS COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ESTÃO DEFINIDOS NO ANEXO I DESTA LEI; SERÁ COMPOSTA POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, TODOS PREENCHIDOS POR LIVRE NOMEAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 60%(SESSENTA POR CENTO) DOS ALI PREVISTOS, FICANDO OS DEMAIS 40% (QUARENTA POR CENTO) À SEREM NOMEADOS, E SÓ PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA QUE TENHAM INGRESSADO POR CONCURSO PÚBLICO. SÃO CRIADOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUE PODEM TER A MESMA NOMENCLATURA, MAS COM VALORES DIFERENCIADOS; EXTINGUE OUTROS CARGOS E MUDA NOMENCLATURA DE ALGUNS. OS CARGOS SERÃO OCUPADOS POR SERVIDORES NÃO EFETIVOS E AS FUNÇÕES POR FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS DE CARREIRA. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1106/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1106/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, LOTADOS NOS ÓRGÃOS DESTA ADMINISTRAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ECONÔMICO, SECRETARIA DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS, SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E GABINETE DO PREFEITO NA FORMA PRECONIZADA NO ANEXO I DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL COMO SENDO PRIMEIRO DE MAIO DE CADA ANO. ASSEGURANDO NO MÍNIMO A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ANTERIOR ATÉ A DATA BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, INCISO X, FICANDO AINDA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER Á ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS E/OU ANEXOS DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1105/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, ADMITINDO, COMO ESTAGIÁRIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSOS VINCULADOS À ESTRUTURA DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, OU ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, CAPAZES DE PROPICIA A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CONFORME PRECEITUA O ART. 5º DA LEI 11788/08. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1104/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014. EMENTA CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL - E. E. I. F, LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, SITUADA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL - E. E. I. F. LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, COM SEDE NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E SUBORDINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - A ESCOLA REFERENCIADA NO ART. 1º SERÁ MANTIDA POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 2º-O ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL SERÃO MINISTRADO OBRIGATORIAMENTE NA LÍNGUA NACIONAL E DEVERÁ FUNCIONAR EM REGIME DE EXTERNATO, MISTO, DISTRIBUINDO SUAS ATIVIDADES NOS TURNOS DA MANHÃ, TARDE E NOITE. | 14/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1103/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II E VIGIA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 07/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1102/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: REGULAMENTA OS FERIADOS QUE ABAIXO INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº-REGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, CONFORME PRECEITUA O ART. 2º DA LEI FEDERAL N° 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, BEM COMO LEI N° 9.335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. ART. 2º-SÃO CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS AS SEGUINTES DATAS: § 1° - FERIADOS RELIGIOSOS: I. 13 DE JUNHO, EM COMEMORAÇÃO AO PADROEIRO DO MUNICÍPIO, SANTO ANTONIO; II. 19 DE MARÇO, EM VIRTUDE DO FERIADO ESTADUAL, DIA DE SÃO JOSÉ PADROEIRO DO CEARÁ; III. 05 DE NOVEMBRO, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE FREI DAMIÃO DE BOLZANO, ENTE RELIGIOSO DE GRANDE INFLUÊNCIA NO MUNICÍPIO E EM TODA REGIÃO, (LEI MUNICIPAL N° 504, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998). § 2º-FERIADOS CIVIS: I. 03 DE AGOSTO, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO; II. 25 DE MARÇO, EM VIRTUDE DO DIA 25 DE MARÇO DE 1884, E/OU (PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1883), ONDE O CEARÁ FOI PALCO DE UM DOS MAIS IMPORTANTES MOVIMENTOS ABOLICIONISTAS EM TODO BRASIL. NESSE ANO O CEARÁ TORNOU-SE A PRIMEIRA PROVÍNCIA A ABOLIR A ESCRAVIDÃO. | 07/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1101/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: DENOMINA DE: LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, A ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, A ESCOLA MUNICIPAL, SITUADA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 07/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1100/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2014, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI N° 831/08. ART. 1º- ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, BEM COMO A TABELA DE ENQUADRAMENTO, ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1099/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO, REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE R$ 95.700,00 (NOVENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS) ASSIM DISTRIBUÍDOS:... | 17/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1098/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA NFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO. ART. 1º- AUTORIZA O DESCONTO NA PARCELA DO ICMS A SER REPASSADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AO PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS, ATRAVÉS DO CDC - CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ, DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO OPERACIONALIZADO PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE § 1º- O DESCONTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER EFETIVADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E DEPOSITADO NA CONTA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. § 2º- REFERIDA COBRANÇA ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADA E AUTORIZADA NA FORMA DO ART. 4º, DA LEI N° 15018/2011. | 10/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1097/2014, DE 03 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: DENOMINA O PRÉDIO DO CRAS, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR FELIX PEREIRA, DISTRITO DE PAJEÚ, ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "MARIA DE MORAIS VELOSO RODOVALHO", O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ AS DEPENDÊNCIAS DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ENDEREÇO NA RUA PROFESSOR FELIX PEREIRA, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. I - O CRAS ATUA COMO A PRINCIPAL PORTA DE ENTRADA DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), DADA SUA CAPILARIDADE NOS TERRITÓRIOS E É RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. | 03/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1096/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. EMENTA: INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO. ART. 2º- A REFERIDA SECRETARIA SERÁ VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2014 | LEI MUNICIPAL Nº 1095/2014, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2014. EMENTA: DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA SITUADO NO BAIRRO COHAB I, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "ANTONIA ANDRADE DE SOUSA", A RUA QUE TEM INÍCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA, FINDANDO NO MURO DA BORRACHARIA DE GENTE, SITUADA NO BAIRRO COHAB I, SEDE DESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ. | 16/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1094/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1094/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 1º- EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: I - O PAGAMENTO; II - A COMPENSAÇÃO; III - A TRANSAÇÃO; IV - A REMISSÃO;... | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1093/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE O IMÓVEL DENOMINADO CASA DE PÍTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. CONSIDERA-SE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE O IMÓVEL DENOMINADO CASA DE PÍTIA, SECULAR CASA RESIDENCIAL, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, N° 994, MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, COM ÁREA DE 765,00M2 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, FUNDOS, COM 25M (VINTE E CINCO METROS) E 50CM (CINQUENTA CENTÍMETROS), COM TERRENOS DE HERDEIROS DE MARIA ALMINO DE ALENCAR; AO SUL, FRENTE, COM 25M (VINTE E CINCO METROS) E 50CM (CINQUENTA CENTÍMETROS) COM O LEITO DA RUA ALEXANDRE ARRAES; À LESTE, LATERAL ESQUERDA, COM 30M (TRINTA METROS), COM CASA E TERRENO DE ANTÔNIO ALEXANDRINO DE ALENCAR; E A OESTE, LATERAL DIREITA, COM 30M (TRINTA METROS), COM TERRENO DE HERDEIROS DE MARIA ALMINO DE ALENCAR. PARÁGRAFO ÚNICO - O BEM A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO SÓ SERÁ CONSIDERADO PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO APÓS SUA INSCRIÇÃO, ISOLADA OU AGRUPADA, NO LIVRO DO TOMBO. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1092/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA ESTRUTURA DE PESSOAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL, QUE SERA DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 901/2009, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADE, SERÁ UMA CORPORAÇÃO UNIFORMIZADA E EQUIPADA, DESTINADA A PROTEGER O PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E O MEIO AMBIENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 144, §8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 10, XI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PARÁGRAFO SEGUNDO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS, E ATUAR INTERAGINDO COM AS POLÍCIAS ESTADUAIS (CIVIL E MILITAR) E POLÍCIA FEDERAL, COMO TAMBÉM COM ORGANISMOS E INSTITUIÇÕES COM ATIVIDADES AFINS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS. | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1091/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO TIBÚRCIO DE SOUSA NA LOCALIDADE DE SERRA DA PINTADA, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. ART. 1º- FICA DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA SEDIADA NO SITIO SERRA DA PERUA, INSCRITA NO CNPJ SOBE O NÚMERO 18.547.980/0001-02. UM IMÓVEL RURAL (PRÉDIO) LOCALIZADO NA LOCALIDADE DENOMINADA DE SERRA DA PINTADA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA DE TIJOLOS E TELHAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, ONDE FUNCIONOU A ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE TIBURCIO DE SOUSA, PARA QUE NELA SEJA INSTALADA, COM FINALIDADE PRINCIPAL, A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO; | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1090/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: MODIFICA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ O PERÍMETRO URBANO, DEFINIDO CONFORME PROJETO DE PLANTA BAIXA DA SEDE DOS DISTRITOS ANEXOS, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1089/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÉNIO 2014/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º- ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2014/2017, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, PARÁGRAFO 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO, PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E MONTANTES DE RECURSOS A SEREM APLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E NAS DESPESAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DOS ANEXOS:... | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1088/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1088/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1044/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O VALOR CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1044/2012, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PASSA A SER DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER PAGO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO; § 1º. DESTE VALOR SERÁ SUBTRAÍDA A IMPORTÂNCIA DE: R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E DEMAIS ITENS DE CUSTEIO PELO PRÓPRIO AGENTE DE SAÚDE. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1087/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 30/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1086/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1086/2013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE - ASCCOA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Iº-FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE - ASCCOA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 19.033761/0001-78 , COM SEDE NO SÍTIO FAZENDA BELÉM, 05 - ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 14/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1085/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO MUNICÍPIO A REALIZAR A PERMUTA DO IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR A PERMUTA DE UM IMÓVEL CONSTRUÍDO LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJEÚ DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 223.23 M2 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS) AVALIADO EM R$ 10.491,81 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS), POR UM IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA, COM ÁREA DE 520,00 M2 (QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), AVALIADO EM R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS, CONFORME AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO. | 07/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1084/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1084/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE DENOMINADA DE SÍTIO "CHAPADA DA SOLTA" DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 01 TAREFA(3025 M2 ), OBJETIVANDO A RETIRADA DE PIÇARRA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. ART 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ANTONIO LUIZ RODRIGUES NETO, SITUADO NO SÍTIO CHAPADA DA SOLTA, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA CONSTANTE DE 01 (UMA) TAREFA, SENDO 25 BRAÇAS DE LARGURA POR 25 BRAÇAS DE COMPRIMENTO, ENCRAVADOS AO SUL COM A ESTRADA QUE LIGA ARARIPE À VILA ALAGOINHA, AO NORTE COM TERRAS DE HERDEIROS DE MIRÔ TÓTÓ,; A LESTE COM TERRAS DO VENDEDOR E A OESTE COM TERRAS DO VENDEDOR PARA QUE DELE SEJA RETIRADA PIÇARRAS PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1083/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1083/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 926/2009. ART. 1º-SERÁ CONCEDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2.5% (DOIS E MEIO POR CENTO), PARA OS MICROS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO. | 09/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1082/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1082/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇAO A LEI MUNICIPAL N° 937/2010, REVOGANDO SEU ART 3º, I, ALÍNEA "D". ART. 1º-O INCISO I, ALÍNEA "D" DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 937/2010 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 3º-"O CMJ SERÁ COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, SENDO 1/3 (UM TERÇO) DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E 2/3 (DOIS TERÇOS) DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO" | 09/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1081/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1081/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA RECÉM-CONSTRUÍDA SITUADA NO BAIRRO COHAB I, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "PRAÇA PADRE CÍCERO", CÍCERO ROMÃO BATISTA, A PRAÇA RECÉM-CONSTRUÍDA SITUADA NO BAIRRO COHAB I, SEDE DESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ. | 02/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1080/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1080/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: DENOMINA A ACADEMIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADO DE: LEONARDO JANUÁRIO DA SILVA, A ACADEMIA DE SAÚDE DE ARARIPE, LOCALIZADA NA RUA ANTONIO NUNES DE ALENCAR, CENTRO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1079/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: DENOMINA O TELECENTRO DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º-FICA DENOMINADO DE: ROBERIO DE ALENCAR ROLIM, O TELECENTRO, SITUADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, CENTRO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O TELECENTRO VENHA A MUDAR DE ENDEREÇO, A DENOMINAÇÃO PREVALECERÁ, NA FORMA DO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1078/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA,, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 18.547.980/0001-02, COM SEDE NO SÍTIO SERRA DA PERUA, S/N - ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 19/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1077/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGAS PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIOS UNIVERSITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Lº- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER FOLGAS PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIOS UNIVERSITÁRIOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NÃO PREJUDICIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO. | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1076/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: DENOMINA AS RUAS LOCALIZADAS NO CONJUNTO ANTONIO MENDES, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º E 4º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS ELAS SITUADAS NO BAIRRO ANTONIO MENDES, SEDE DESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º - FICA DENOMINADA DE "RUA NOSSA SENHORA APARECIDA" A RUA QUE TEM INÍCIO A RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, PARALELA COM RUA MARIA MIRTES TEIXEIRA, LOCALIZADA NO CONJUNTO ANTONIO MENDES, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º - FICA DENOMINADA DE "RUA JOSÉ LOULA NUNES" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, PARALELA COM RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA NO CONJUNTO ANTONIO MENDES, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º - FICA DENOMINADA DE "RUA RENAN APARECIDO" A RUA QUE TEM INÍCIO A RUA MARIA MIRTES TEIXEIRA, PARALELA COM RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, LOCALIZADA NO CONJUNTO ANTONIO MENDES, NESTE MUNICÍPIO. | 08/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1075/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. ART. 1º- ESTA LEI CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. | 08/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1074/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ASSIM DISTRIBUÍDOS:... | 08/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1073/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2014, COMPREENDENDO:... | 08/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1072/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº-FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD DE ARARIPE-CE, QUE SE INTEGRARÁ NA AÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA DE TODOS OS ÓRGÃOS DE NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES DE QUE TRATA A LEI Nº 11343 DE AGOSTO DE 2006, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS-CEPOD-CE. | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1071/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1071/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA ESTAGIO UNIVERSITÁRIO E CURSOS TÉCNICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º- ESTE REGULAMENTO DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSA ESTAGIO PELO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DEFINE CRITÉRIOS QUE IDENTIFICAM O INICIO DA CONCESSÃO, A DURAÇÃO, OS BENEFICIÁRIOS, OS VALORES, A AVALIAÇÃO, A RENOVAÇÃO, E O CANCELAMENTO DA MESMA. | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1070/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1070/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA FAZENDA PÉ DA LADEIRA, TAMBÉM CONHECIDO POR LAGOA DA MATA, PARA A CAGECE. ART. 1º-FICA DOADO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, UM IMÓVEL URBANO, CONSISTENTE DE UM TERRENO, LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA PÉ DA LADEIRA, TAMBÉM CONHECIDO POR LAGOA DA MATA, NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, À MARGEM DA ESTRADA CARROÇÁVEL DE ARARIPE AO DISTRITO DE PAJEÚ, COM UMA ÁREA DE 100,00 MZ (CEM METROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO OESTE: COM A MARGEM DA ESTRADA CARROÇÁVEL DE ARARIPE AO DISTRITO DE PAJEÚ, MEDINDO 10,00M; AO LESTE: COM TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, MEDINDO 10,00M; AO NORTE: COM TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, MEDINDO 10,00M; E AO SUL: COM TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, MEDINDO 10,00M, PARA QUE NELE SEJA INSTALADA, UMA TORRE DE ALIMENTAÇÃO UNIDIRECIONAL - TAU ESTACA 862; PARÁGRAFO ÚNICO - CASO OCORRA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A EXPLICITADA NESTA LEI, O MESMO SERÁ REINTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. | 24/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1069/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1069/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE DENOMINADA DE SÍTIO VELHO, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 02 TAREFAS (6050 M2), OBJETIVANDO A RETIRADA DE PIÇARRA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EXPEDITO LACERDA DE OLIVEIRA, SITUADO NO SÍTIO VELHO, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA CONSTANTE DE 02 (DUAS) TAREFAS E (10) QUADROS, SENDO 36 BRAÇAS DE LARGURA POR 35 BRAÇAS DE COMPRIMENTO, ENCRAVADOS AO SUL COM A RODOVIA DE ASFALTO QUE LIGA ARARIPE- À CAMPOS SALES(CE-292), AO NORTE COM TERRAS DE FRANCISCO PEREIRA, AO OESTE, COM A RODOVIA DE ASFALTO QUE LIGA ARARIPE- À CAMPOS SALES(CE-292) E AO LESTE, COM TERRENO DE HÉLIO RODRIGUES, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA, SOB MATRÍCULA 823, FICHA 01, LIVRO 2-H, PARA QUE DELE SEJA RETIRADA PIÇARRAS PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1068/2013, DE 20 DE MAIO DE 2013. EMENTA: INSTITUI O AGENTE DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CRIADO O AGENTE DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA DE ARARIPE, VINCULADO À SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1067/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1067/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013. EMENTA: DENOMINA DE: ANTONIO RONIEL ALMINO SIEBRA, A QUADRA DE ESPORTES RECÉMCONSTRUÍDA, LOCALIZADA NA COHAB I, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: ANTONIO RONIEL ALMINO SIEBRA, A QUADRA POLIESPORTIVA RECÉM-CONSTRUÍDA, LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1066/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1066/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, UM IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 51,30 M2, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA EUDALDA ARAÚJO NUNES, SITUADO NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, N° 80, VIZINHO À CÂMARA MUNICIPAL, COM ÁREA TOTAL DE 51,30 M2 (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA METROS QUADRADOS), COM TESTADA DE 4,50 M POR 11,40 DE COMPRIMENTO, CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA, SOB MATRÍCULA N°638, FOLHA 87, LIVRO 2-C, PARA QUE NELA SEJA AMPLIADA A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE. | 06/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1065/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1065/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA SEDE DA DITA ENTIDADE. ART. Iº- FICA DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, UM IMÓVEL RURAL (PRÉDIO) LOCALIZADO NO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA DE TIJOLOS E TELHAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONOU A ESCOLA MUNICIPAL DA REFERIDA LOCALIDADE, PARA QUE NELE SEJA INSTALADA, COM FINALIDADE PRINCIPAL, A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO... | 02/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1064/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1064/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, DEFICIENTES MENTAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES VISUAIS, DEFICIENTES AUDITIVOS, ALCOOLATRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM CONCEDIDO SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, DEFICIENTES MENTAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES VISUAIS, DEFICIENTES AUDITIVOS, ALCOÓLATRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE TAIS INSTITUIÇÕES PREENCHAM REQUISITOS A SEREM ESTIPULADOS PELO PODER EXECUTIVO. | 02/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1063/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1063/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2013, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008. ART. 1º- ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1062/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1062/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 1200 M2, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À ADQUIRIR UM IMÓVEL PROPRIEDADE DE JOSÉ RODRIGUES MARQUES, SITUADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 1.200,00 M2(MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), SENDO 30M DE LARGURA POR 40M DE COMPRIMENTO, ENCRAVADOS AO SUL COM A RUA FELIX PEREIRA, AO NORTE COM TERRENO DE LOURIVAL RODRIGUES DE LIMA, AO OESTE, COM TERRENO DE LOURIVAL ALVES DE LIMA E AO LESTE, COM TERRENO DE LOURIVAL ALVES DE LIMA,COM ACESSO POR VIA DUPLA, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA, SOB O Nº 2-628, 112, FOLHA 25, LIVRO 2-C, PARA QUE NELA SEJA CONSTRUÍDA, UM CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 15/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1061/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1061/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: DENOMINA DE: LISIÊ MARQUES DE MACÊDO MORAIS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADA NA RUA SÃO JORGE, S/N - DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: LISIÊ MARQUES DE MACÊDO MORAIS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADA NA RUA SÃO JORGE, S/N - DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 08/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1060/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1060/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II E VIGIA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 08/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1059/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1059/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE R$ 601.000,00 (SEISCENTOS E UM MIL REAIS) ASSIM DISTRIBUÍDOS:... | 08/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1058/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1058/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FORNECEIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NECESSÁRIOS AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, QUE SE DESLOCAM PARA ESTUDAR NAS UNIVERSIDADES E SUAS RESPECTIVAS EXTENSÕES SITUADAS NAS CIDADES DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E CAMPOS SALES, TODAS NO ESTADO DO CEARÁ, E AINDA, ATÉ A CIDADE DE ARARIPINA-PE. PARÁGRAFO ÚNICO - FICA AUTORIZADA, PARA OS FINS DESTA LEI, A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS, ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DA FROTA MUNICIPAL. | 15/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1057/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1057/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO ATÉ O VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), ASSIM DISTRIBUÍDO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE 02.09.09.09.451.331.1 - CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. 44905100- OBRAS E INSTALAÇÕES- -R$ 75.000,00 | 15/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1056/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1056/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DECRETA OFICIALMENTE O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA DESIGNADO O SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO, COMO DIA OFICIAL DO EVANGÉLICO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO - NESTA DATA, FICA OS EVANGÉLICOS DE ARARIPE AUTORIZADOS A REALIZAR COMEMORAÇÕES EM TODA SUA DIVERSIDADE, DESDE QUE NÃO VENHA A PREJUDICAR AS DEMAIS RELIGIÕES. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1055/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1055/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÉNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL, NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, SERÁ FIXADO NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º- FICA FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1054/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1054/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE UM TERRENO, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO POR OUTRO PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FAZER PERMUTA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 684, M2, LOCALIZADO NA RUA ANTONIO RÓSEO DE OLIVEIRA, BAIRRO SIPAUBA, ESTADO DO CEARÁ, POR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SENHOR FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NA RUA SEBASTIÃO DE SOUSA CABRAL, CENTRO, COMPOSTO DE 117 M2. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1053/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1053/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 908/2009, REVOGANDO SEU ART. 2°. ART. 1º- O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 908/2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º. O REFERIDO CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO SUBSIDIAR AS ASSOCIAÇÕES EM PROJETOS PRODUTIVOS, AÇÕES DE COMBATE À SECA, PEQUENAS OBRAS ESTRUTURANTES DENTRO DA COMUNIDADE REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO E AÇÕES QUE PROMOVAM A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1052/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1052/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 834/2008, REVOGA A LEI N° 876/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 834/2008 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, SERÁ COMPOSTO PELAS SEGUINTES ENTIDADES:... | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1051/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1051/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DEFINE E REESTRUTURA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO, ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFOMRA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS: 897/2009, 982/2011, 996/2011 E 1011/2011. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1050/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1050/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO CEARÁ, CIDADANIA E CULTURA - ICC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: O INSTITUTO CEARÁ, CIDADANIA E CULTURA - ICC, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ 10.375.796/0001-10, COM SEDE NA RUA SANTO ANTONIO, 34, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 04/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1049/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1049/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. EMENTA: ALTERA O CAPITULO IV DA LEI MUNICIPAL N° 339/90, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEFINIDOS NA LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 25/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1048/2013 | LEI MUNICIPAL Nº 1048/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. EMENTA: DENOMINA DE: FRANCISCA VENÂNCIO RODRIGUES, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA, RUA DOS PAULINOS, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: FRANCISCA VENÂNCIA RODRIGUES, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA, RUA DOS PAULINOS, NESTE MUNICÍPIO. | 25/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1047/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1047/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE - IPREMA, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, NA RUA. ALEXANDRE ARRAES, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES; 07 METROS NA LINHA DE FRENTE POR 21 METROS NA LINHA DE FUNDO, COM ÁREA TOTAL DE 147 M2, COM AS SEGUINTES LIMITAÇÕES: AO NORTE COM A RUA ALEXANDRE ARRAES, AO SUL COM TERRAS DO MUNICÍPIO, AO OESTE COM ESPÓLIO DO SENHOR ELÍSIO ALVES ALENCAR E AO LESTE COM TERRENO DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - O TERRENO DE QUE TRATA O CAPUT DESDE ARTIGO, SERÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE -IPREMA. | 27/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1046/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1046/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR. 100 - CENTRO, INSCRITA NO CNPJ N°12477956/0001-68, TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO; I - ÓRGÃO DE DIREITO SUPERIOR; 01 - PRESIDÊNCIA. II - ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO: 01 - PLENÁRIO; 02 - MESA DIRETORA; 03 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; 04 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; 05 - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; 06 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E ATIVIDADES PRIVADAS; 07 - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI... | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1045/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1045/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "VALE CIDADÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, O PROGRAMA "VALE CIDADÃO", ASSOCIADO ÀS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: SÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, AS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTREM ABAIXO DA LINHA DE POBREZA NOS TERMOS DO "PLANO BRASIL SEM MISÉRIA" DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1044/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1044/2012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1001/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O VALOR CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1001/2011, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PASSA A SER DE R$ 871,00 (OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS), A SER PAGO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO; §1°. DESTE VALOR SERÁ RETIRADA A QUANTIA DE R$ 471,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS) PARA FINS DE COMPRA, PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE, DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI PARA OS AGENTES DE SAÚDE MUNICIPAIS. | 17/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1043/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1043/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ARAJARA PARK. ART. 1º. FICA AUTORIZADO, O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR CONVÊNIO COM AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ARAJARA PARK, A FIM DE GARANTIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PLANOS SOCIETÁRIOS ESPECIAIS E DESCONTOS EM CONSULTAS E EXAMES; §1°. CASO O SERVIDOR TENHA SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO, NÃO FARÁ JUS AO BENEFICIO DISPOSTO NESTA LEI. § 2º. AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ENCONTRAM-SE REGULADAS POR TERMO DE CONVÊNIO. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1042/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1042/2012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. EMENTA: DENOMINA DE: NIURA MARIA DE ALENCAR, A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES COM A RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA, CENTRO NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1° - FICA DENOMINADA DE: NIURA MARIA DE ALENCAR, A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES COM A RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA, CENTRO NESTE MUNICÍPIO. | 26/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1041/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1041/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA'DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DP EXECUTIVO E LEGISLATIVO; SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E-IND.IRETÀ,.INCLUSIVEFUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; . " II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM OOMO ÓS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 2º A RECEITA ORÇAMENTÁRIA É ESTIMADA EM R$ 43.000.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS). | 29/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1040/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1040/2012, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE ORGANIZADA DAS ASSOCIAÇÕES DE ARARIPE - SOARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE SOCIEDADE ORGANIZADA DAS ASSOCIAÇÕES DE ARARIPE - SOARARIPE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 10.631.235/0001-35, COM SEDE NA RUA ALEXANDRE ARRAES, 617, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 22/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1039/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. LOURIVAL ALVES DE LIMA COM ÁREA DE 1559,25 M2, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJEU, DESTE MUNICIPIO DE ARARIPE-CE, OBJETIVANDO A ABERTURA PARA AMPLIAÇÃO DE AVENIDA. ART. 1º . - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ADQUIRIR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. LOUROVAL ALVES DE LIMA, SITUADO NO DISTRITO DO PAJEÚ, DESDE MUNICÍPIO, DESTINADO À ABERTURA E AMPLIAÇÃO DA AVENIDA SÃO FRANCISCO, NA SEDE DO REFERIDO DISTRITO. | 01/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1038/2012 | LEI MUNICIPAL N° 1038/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA INSTITUÍDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, COM CARÁTER CONSULTIVO, CONSTITUINDO-SE EM ESPAÇO DE ARTICULAÇÃO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL PARA A FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS E AÇÕES NA ÁREA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. | 01/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1037/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1037/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR-LHES O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS. | 01/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1036/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1036/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SÃO FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º- O PREFEITO PERCEBERÁ UM SUBSIDIO MENSAL NO VALOR DE R$12.000,00 (DOIS MIL REAIS). ART. 3º - O SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO ATENDERÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I - CORRESPONDERÁ A DOIS TERÇO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO CASO NÃO ASSUMA NENHUM CARGO ADMINISTRATIVO. II - CASO ASSUMA RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PERMANENTES, INCLUSIVE AS CORRESPONDENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO, SEU SUBSIDIO SERÁ NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). III - NÃO EXERCENDO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PERMANENTEMENTE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, SEU SUBSIDIO SERÁ NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ART. 9º- O PRESIDENTE DA CÂMARA PERCEBERÁ UM SUBSIDIO MENSAL DE: R$ 8.080,00 (OITO MIL E OITENTA REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO - O SUBSIDIO LEGAL QUE, NA FORMA REGIMENTAL, ASSUMIR A PRESIDÊNCIA, NOS IMPEDIMENTOS OU AUSÊNCIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SUBSIDIO DO PRESIDENTE PREVISTO NESTE ARTIGO, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DA SUBSTITUIÇÃO. | 17/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1035/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1035/2012, DE 27 DE AGOSTO DE 2012. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DA FAZENDA NERES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DA FAZENDA NERES, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 05.795.257/0001-09, COM SEDE NA FAZENDA NÉRES - ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 27/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1034/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1034/2012, DE 16 DE JULHO DE 2012. EMENTA: DENOMINA DE: PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECÉM-CONSTRUÍDO, LOCALIZADO NA TRAVESSA DA RUA JOÃO LUIZ, DISTRITO DE ALAGOINHA, CENTRO NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECÉM-CONSTRUÍDO, LOCALIZADO NA TRAVESSA DA RUA JOÃO LUIZ, S/N, DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 16/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1033/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1033/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2013, COMPREENDENDO:... | 29/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1032/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1032/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012. EMENTA: DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NA RUA TEODORICO AVELINO JITIRANA, S/N, PAJEÚ, DISTRITO DE ARARIPE, DE: CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1° - FICA DENOMINADA DE/ "CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA" O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NA RUA TEODORICO AVELINO JITIRANA, S/N, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1031/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1031/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012. EMENTA: DENOMINA DE: RAIMUNDO LUIZ RODRIGUES, A QUADRA DE ESPORTES RECÉM- CONSTRUÍDA, LOCALIZADA NA RUA MANOEL LIMA, DISTRITO DE ALAGOINHA, CENTRO NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA DENOMINADA DE: RAIMUNDO LUIZ RODRIGUES, A QUADRA DE ESPORTES RECÉM-CONSTRUÍDA, LOCALIZADA NA RUA MANOEL LIMA, S/N, DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1030/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1030/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO SÍTIO TANQUINHO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SÍTIO VELHO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. ART. 1º - FICA DOADO A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SÍTIO VELHO, INSCRITA NO CNPJ N° 09.364.383/0001-51, SEDIADA NO SÍTIO VELHO, UM IMÓVEL RURAL (PRÉDIO) LOCALIZADO NO SÍTIO TANQUINHO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO ONDE FUNCIONOU A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO SÍTIO TANQUINHO, PARA QUE SEJAM UTILIZADOS OS MATERIAIS OU RECUPERADO COM FINALIDADE PRINCIPAL, DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. | 18/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1029/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1029/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11977/2009. ART. 1º- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, IMPLEMENTADAS POR INTERMÉDIO DO MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO, FIRMADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO AGENTES REPASSADORES DO REFERIDO PROGRAMA E/OU DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH, NA FORMA DEFINIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN); | 18/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1028/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1028/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E PROMOÇÃO DO ESPORTE DE ARARIPE – PROESPORTAR, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E PROMOÇÃO DO ESPORTE - PROESPORTAR -, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR, DESENVOLVER E FOMENTAR, POR MEIO DE AÇÕES ARTICULADAS E INTEGRADAS DE ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS E SOCIAIS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO, O INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE DESPESAS RELACIONADAS AO ESPORTE DOS SEGUINTES SEGMENTOS - FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES, SINDICATOS, CLUBES E ATLETAS. | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1027/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1027/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NA COHAB I, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE; "RUA ROSA MARIA GONÇALVES DA SILVA" A QUE TEM INÍCIO NA RUA 106 E TERMINA NA RUA ANTONIO JOSÉ DE LIRA, BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE; "RUA ROSA MARIA GONÇALVES DA SILVA" A QUE TEM INÍCIO NA RUA 106 E TERMINA NA RUA ANTONIO JOSÉ DE LIRA, BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1026/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1026/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012. EMENTA: REAJUSTA O VALOR DA BOLSA INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º FICA REAJUSTADO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS O VALOR MÁXIMO DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE VINCULADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1025/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1025/2012, DE 14 DE MAIO DE 2012. EMENTA: ART. 1º-FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTS: 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10, TODAS ELAS SITUADAS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NOS BAIRROS: LAGOA DA MATA, SIPAÚBA II, COHAB I E ANTONIO MENDES. ART. 2º- FICA DENOMINADA DE "RUA MARIA AVENI MOREIRA" A RUA 106 LOCALIZADA NA COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. ART 3º- FICA DENOMINADA DE "RUA NIURA MARIA DE ALENCAR" A RUA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA POR TRÁS DO POSTO TRIÂNGULO, PARALELA COM A CE 292, INICIANDO NA ROTATÓRIA DO POSTO ALE, NESTE MUNICÍPIO. ART 4º- FICA DENOMINADA DE "RUA NILO DE SOUSA MAIA" A QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA SÃO FRANCISCO, ESTRADA DO PAJEÚ, FINALIZANDO NA RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR, BAIRRO LAGOA DA MATA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5º- FICA DENOMINADA DE "RUA FRANCISCO DE LIMA RAMOS" A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA SÃO FRANCISCO, ESTRADA DO PAJEÚ E PONTO FINAI NO CAMPO DE FUTEBOL, BAIRRO LAGOA DA MATA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6º- FICA DENOMINADA DE "RUA ANTONIO JOSÉ DE LIRA" MAIS CONHECIDO POR (MESTRE ANTONIO), A RUA QUE TEM INÍCIO NO FINAL DA RUA MARIA AVENIR MOREIRA, INDO ATÉ A RUA ANTONIO BATISTA DA SILVA. ART. 7º- FICA DENOMINADA DE "RUA PAULO RAIMUNDO DA SILVA" A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTONIO MENDES, QUE TEM INÍCIO NA TRAVESSA DA RUA ARGEMIRO ALENCAR LIMA E FINALIZANDO NA RUA ISABEL BATISTINA DE ALENCAR, NESTE MUNICÍPIO. ART. 8º- FICA DENOMINADA DE "AVENIDA FRANCISCO ALVES DA CRUZ" A ESTRADA CONHECIDA POR (ESTRADA DO BREJO), COM INÍCIO NO FINAL DA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA E INÍCIO DA ESTRADA VELHA QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DO CRATO, LOCALIZADA NO BAIRRO SIPAÚBA 2 (DOIS), NESTE MUNICÍPIO. ART. 9º- FICA DENOMINADA DE "RUA ANTONIO LIMA BARRETO" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA 101, INDO EM DIREÇÃO A RUA DA CRUZ DO MONTE, SITUADA NO BAIRRO COHAB L, NESTE MUNICÍPIO. ART. 10- FICA DENOMINADA DE "RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR" A RUA QUE TEM INÍCIO AO LADO DE CE-292, APÓS O AÇUDE JOÃO ALMINO, NESTE MUNICÍPIO. | 14/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1024/2012, DE 14 DE MAIO DE 2012. EMENTA: DENOMINA A CRECHE PRO-INFÂNCIA LOCALIZADA NA AV. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO, BAIRRO SIPAÚBA DE: MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ART. 1º - FICA DENOMINADO DE; "MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS", A CRECHE PRO-INFÂNCIA LOCALIZADA NO BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO. | 14/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1023/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1023/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2012, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008. ART 1º - ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 831/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1022/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1022/2012, DE 30 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: ART. 1º - FICAM DENOMINADAS TODAS AS RUAS SITUADAS NO "CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR", NA FORMA DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10º DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI. ART 2º - FICA DENOMINADA DE. "AV. ALMINO ALENCAR" A AVENIDA LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR, PARAIELA COM A RUA ALEXANDRE ARRAES, SENTIDO CAMPOS SALES. ART. 3º - FICA DENOMINADA DE "RUA JOÃO IDEVAL DE ALENCAR" A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR, PARALELA COM A CE 292, INICIANDO NA ROTATÓRIA, COM TÉRMINO NA RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA. ART 4º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ALMINO JOSÉ DA SILVA" A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR, PARALELA COM A RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA, COM INÍCIO NA CE 292 E TÉRMINO NA AV. ALMINO AJENCAR. ART 5º- FICA DENOMINADA DE "RUA JOSÉ ALMINO DE ALENCAR E SILVA" A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR, COM INÍCIO NA RUA JOÃO IDEVAL DE ALENCAR E TÉRMINO NA AV. ALMINO AJENCAR. ART. 6º- FICA DENOMINADA DE: "RUA DR. ANTONIO AL MINO" A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR, COM INÍCIO NA RUA JOÃO IDEVAL DE ALENCAR E TÉRMINO NA AV. ALMINO ALENCAR. ART. 7º- FICA DENOMINADA DE "RUA MARIA NICE DE ALENCAR NUNES" A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR, QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO IDEVAL DE ALENCAR, TERMINANDO NA AV. ALMINO ALENCAR. ART. 8º- FICA DENOMINADA DE: "RUA EMÍDIO LOIOLA DE ALENCAR" A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR, QUE TEM INICIO NA RUA JOÃO IDEVAL DE ALENCAR, TERMINANDO NA AV. ALMINO ALENCAR. ART. 9º- FICA DENOMINADA DE: "RUA GILBERTO LOIOLA DE ALENCAR" A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR, COM INICIO NA RUA JOÃO IDEVAL DE ALENCAR E TÉRMINO NA AV. ALMINO ALENCAR. ART. 10º- FICA DENOMINADA DE. "RUA ARGENTINA DAVI DA SILVA" A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR, COM INÍCIO NA RUA JOÃO IDEVAL DE ALENCAR E TÉRMINO NA AV. ALMINO ALENCAR. | 30/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1021/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1021/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL, LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º - FICA DENOMINADO DE: "CONJUNTO JOÃO ALMINO DE ALENCAR", O CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO COM INÍCIO NA ROTATÓRIA, SENTIDO ARARIPE, PARALELO A RUA ALEXANDRE ARRAES LADO ESQUERDO E LADO DIREITO COM CE 292, NESTE MUNICÍPIO. | 23/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1020/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1020/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA VILA LAGOA DA MATA – AUVILAM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA VILA LAGOA DA MATA - AUVILAM, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ N° 12.334.580/0001-32, COM SEDE NO SÍTIO VÜA LAGOA DA MATA - ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 16/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1019/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO NASCENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO NASCENTE COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNP J N° 07.558.473/0001-58, COM SEDE NO SÍTIO NASCENTE - ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 16/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1018/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1018/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 45.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, LEI MUNICIPAL N° 999, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI. | 02/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1017/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1017/2012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO ARARIPENSE DE HIP HOP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE ASSOCIAÇÃO ARARIPENSE DE HIP HOP, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ N° 14.824.780001-10, COM SEDE NA RUA 102, N° 21 - COHAB III, NESTE MUNICÍPIO. | 27/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1016/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1016/2012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO SITIO CACHOEIRINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO SITIO CACHOEIRINHA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ N° 13.664.068/0001-17, COM SEDE NO SÍTIO CACBOEIRINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 27/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1015/2011, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012. EMENTA: DENOMINA O PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO SÍTIO TEIXEIRA. ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: "FRANCISCO VICENTE DE OLIVEIRA'; O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ AS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO TEIXEIRA, COM ENDEREÇO NO SÍTIO DO MESMO NOME, NESTE MUNICÍPIO. | 06/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1014/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1014/2011, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO DE LEI. | 23/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1013/2012 | LEI MUNICIPAL Nº 1013/2011, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. EMENTA: DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ O PERÍMETRO URBANO, DEFINIDO CONFORME PROJETO DE PLANTA BAIXA DA SEDE E DOS DISTRITOS ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. ART 2º PARA OS EFEITOS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI SÃO ADOTADOS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES... | 23/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1012/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1012/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA A LEI MUNICIPAL N° 496/98, QUE CRIOU O PROGRAMA "JOÃO BARRO"NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º - A LEI MUNICIPAL Nº 496/98, PASSARÁ AVIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “JOÃO DE BARRO”, QUE VISA PROPICIAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, A PRODUÇÃO OU REFORMA DE IMÓVEIS. CONSTITUINDO NO LOTEAMENTO DE TERRENOS, CONCESSÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA PARA A CASA PRÓPRIA, ALÉM DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A PROVER MORADIA DIGNA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA COM O OBJETIVO DE COMBATER O DÉFICIT HABITACIONAL E A INADEQUAÇÃO DE MORADIAS. O PROGRAMA JOÃO DE BARRO SERÁ EXECUTADO EM TRÊS MODALIDADES DE ATENDIMENTO: I – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MÃO DE OBRA, REFORMA CONTRATAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL; II – DOAÇÃO DE 01(UM) KIT BÁSICO DE CONSTRUÇÃO; II – LOCAÇÃO SOCIAL DE UNIDADE HABITACIONAL. | 23/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1011/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1011/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: INSTITUI O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º.- FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DA PREFEITURA DE ARARIPE, VINCULADO À SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO , COM ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DELINEADAS NO ANEXO DESTA LEI . | 23/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1010/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1010/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 926/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 1º - TORNAM-SE SEM EFEITOS, OS ANEXOS IV, IX, X, XII, XIII, XV DA LEI NO 926/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, FICAM ACRESCENTADOS OS ANEXOS SEGUINTES: | 19/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1009/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1009/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, MEDIANTE SORTEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, MEDIANTE SORTEIOS E, POR ANO, 03(TRÊS) BENS MÓVEIS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. § 1º - OS BENS MÓVEIS MENCIONADOS NO CAPUT SE CONSTITUIRÃO DE 01 GELADEIRA, 01, FOGÃO E UMA MOTO, NOVOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL E DO MENOR PREÇO ENCONTRADO NO MERCADO, QUE SERÃO SORTEADOS NO DIA 10 DE MARÇO DE 2012. § 2º - A FORMA DE SORTEIO, PODERÁ SER DEFINIDA EM REGULAMENTO PRÓPRIO PELO EXECUTIVO. § 3º - CADA CONTRIBUINTE RECEBERÁ 01 (UM) CUPOM. | 19/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1008/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1008/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA. REGULARIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL E URBANA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, AS ESCOLAS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E SUBORDINADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. I – ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE, LOCALIZADA NO SÍTIO DESAPREGADO, NESTE MUNICÍPIO; II – ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MULUNGU DOS ALEXANDRES, LOCALIZADA NO SÍTIO MULUNGU; NESTE MUNICÍPIO; III – ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA SERRA CIPRIANO, NESTE MUNICÍPIO; IV - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NA SERRA LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO; V - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ VELOSO, LOCALIZADA NO SÍTIO TEIXEIRAS, NESTE MUNICÍPIO; VI - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL SANTA VERÔNICA, LOCALIZADA NO SÍTIO ARRUDA, NESTE MUNICÍPIO; VII - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JAIME BENTO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO SÍTIO IPUEIRAS, NESTE MUNICÍPIO; VIII - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MARCELO DE FARIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB I, SEDE, NESTE MUNICÍPIO; IX - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL ORLANDO BEZERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO SIPAUBA, SEDE, NESTE MUNICÍPIO; | 19/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1007/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1007/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SANTA LUZIA E ADJACÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SANTA LUZIA E ADJACÊNCIAS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ Nº 11.474.557/0001-80, COM SEDE NO SÍTIO SANTA LUZIA – ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1006/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCADORA DO CARIRI - FEC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE, E A FUNDAÇÃO EDUCADORA DO CARIRI – FEC, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.597.013/0001-39. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1005/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1005/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA INSTITUI O PROJETO AGENTE EDUCAR DE REFORÇO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, O “PROJETO AGENTE EDUCAR” DE EDUCAÇÃO DE REFORÇO PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. | 05/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1004/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1004/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA - INSTITUI APOIO A CULTURA, COM O LANÇAMENTO DE LIVROS E REVISTAS, CARTILHAS E AFINS QUE DIVULGUEM O NOME DA CIDADE DE ARARIPE E PARA SER UTILIZADO COMO MATERIAL DIDÁTICO PARA TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRA PROVIDENCIA. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ARARIPE, O APOIO A CULTURA PARA LANÇAMENTO DE LIVROS, REVISTAS E CARTILHA QUE DIVULGUEM O NOME DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E PARA SER UTILIZADOS COMO MATERIAL DIDÁTICO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO. | 05/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1003/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1003/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: DENOMINA O PRÉDIO DO CRAS, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, BAIRRO CENTRO ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: “PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA”, O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ AS DEPENDÊNCIAS DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ENDEREÇO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. I- O CRAS ATUA COMO A PRINCIPAL PORTA DE ENTRADA DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), DADA SUA CAPILARIDADE NOS TERRITÓRIOS E É RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. | 05/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1002/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1002/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A "SEMANA DA CULTURA", NA FORMA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ A “SEMANA DA CULTURA”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE: 14 A 20 DE NOVEMBRO. | 05/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1001/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1001/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 965/2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ART. 1º - O VALOR CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 965/2010, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PASSA A SER DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), A SER PAGO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 21/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1000/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 1000/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA - ESTA LEI INSTITUI O ABASTECIMENTO DE AGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, DA ZONA RURAL E DOS DISTRITOS DE ARARIPE, ATRAVÉS DE CARROS PIPAS, PARA SUPRIR A FALTA DE AGUA FORNECIDA PELA CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO, ZONA RURAL DE DISTRITOS DE ARARIPE ATRAVÉS DE CARROS PIPAS. | 21/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 999/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 999/2011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 24/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 998/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 998/2011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA HIGINOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. ART. 1º. - FICA DOADO Á ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DOS HIGINOS, UM IMÓVEL RURAL (PRÉDIO) LOCALIZADO NO SITIO SERRA DOS HIGINOS, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA DE TIJOLOS E TELHAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONOU A ESCOLA MUNICIPAL HIGINOS TELES DE MENESES, PARA QUE NELE SEJA INSTALADA, COM FINALIDADE PRINCIPAL, A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. | 24/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 997/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 997/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM OS CHEFES DOS PODERES: EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AUTORIZADOS A CONCEDER DIÁRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DE VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, E/OU PARTICIPAÇÃO DE GESTORES, VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM CONGRESSOS, CURSOS E EVENTOS. | 26/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 996/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 996/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 897, 2009 EM SEU ARTIGO 3º, 1 E , ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. - FICA MODIFICADO O ARTIGO 3º, 1 E O ANEXO I (QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES), AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2009, COM CRIAÇÃO DE CARGOS, EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DE OUTROS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E COMPOSIÇÃO... | 26/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 995/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 995/2011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011. EMENTA: AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM UNDINE - UNIÃO DOS DERIGENTES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ATRÁVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA EDUCAÇÃO JUNTO ÁS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, COLETAR, PRODUZIR E DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE, PROPOR MECANISMO PARA ASSEGURAR O ENSINO BÁSICO, NUMA PESPECTIVA MUNICIPALISTA, BUSCANDO A UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E O ENSINO DE QUALIDADE. ART. 1. FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ARARIPE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 1.050,00 (HUM MIL E CINQÜENTA REAIS), A TITULO DE REPASSE ANUAL DIVIDIDO EM 02 (DUAS) PARCELAS DE IGUAL VALOR, OBJETIVANDO DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, NO QUE DIZ RESPEITO Á EDUCAÇÃO MUNICIPAL. | 19/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 994/2011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO TANQUINHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO TANQUINHO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ Nº 14.132.084/0001-21, COM SEDE NO SÍTIO TANQUINHO – ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 05/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 993/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: DENOMINA A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA 106 DO BAIRRO AEROPORTO, FINALIZANDO NA RUA ANTONIA ALBUQUERQUE ALENCAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA SANTOS DUMONT” A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA 106 NO BAIRRO AEROPORTO, FINALIZANDO NA RUA ANTONIA ALBUQUERQUE ALENCAR - BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR, NESTE MUNICÍPIO. | 22/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 992/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA. DENOMINA A RUA QUE TEM INÍCIO NA TRAVESSA DA RUA SÃO SEBASTIÃO, FINALIZANDO NA TRAVESSA DA RUA MARIA ALVES ARRAES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “TRAVESSA LESTE” A RUA QUE TEM INÍCIO NA TRAVESSA DA RUA SÃO SEBASTIÃO, FINALIZANDO NA TRAVESSA DA RUA MARIA ALVES ARRAES - BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR, NESTE MUNICÍPIO. | 22/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 991/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA. DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA” A TRAVESSA QUE CRUZA A RUA MANOEL LIMA NO DISTRITO DE ALAGOINHA. | 22/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 990/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: DENOMINA A RUA QUE TEM INÍCIO NA TRAVESSA DA RUA CARLOS SALATIEL DE ALENCAR E FINAL NA RUA DR. JOSÉ CALAZANS DE SENA GONÇALVES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA JOSÉ VERÔNICA DA SILVA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA TRAVESSA DA RUA CARLOS SALATIEL DE ALENCAR, FINALIZANDO NA RUA DR. JOSÉ CALAZANS DE SENA GONÇALVES, NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR, NESTE MUNICÍPIO. | 08/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 989/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARARIPE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ Nº 02.907.264/0001-59, COM SEDE NA RUA JOAQUIM PAULINO, 153 – CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 08/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 988/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES NOSSA SENHORA DE APARECIDA DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES NOSSA SENHORA APARECIDA DE ARARIPE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ Nº 13.975.881/0001-08, COM SEDE NA AV. PERIMETRAL, 333 - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 08/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 987/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA VICE-PREFEITO FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES PAIVA” A RUA QUE TEM INÍCIO NO AÇUDE JOÃO ALMINO, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO BAIRRO AEROPORTO. | 08/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 986/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: DENOMINA A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA CARLOS SALATIEL COM TEODORICO ALONSO RODRIGUES, FINALIZANDO NA PISTA DE POUSO DO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ANTONIA ALBUQUERQUE ALENCAR” A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA CARLOS SALATIEL COM TEODORICO ALONSO RODRIGUES, FINALIZANDO NA PISTA DE POUSO DO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 08/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 985/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011. EMENTA DENOMINA A RUA QUE TEM INÍCIO NA PAREDE DO AÇUDE JOÃO ALMINO, FINALIZANDO NA ESCOLA VIOLETA ARRAES, CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA TEODORO ALONSO RODRIGUES” A RUA QUE TEM INÍCIO NA PAREDE DO AÇUDE JOÃO ALMINO, FINALIZANDO NA ESCOLA VIOLETA ARRAES, CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 01/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 984/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011. EMENTA: DENOMINA A RUA QUE TEM INÍCIO NA TRAVESSA DA RUA 101, FINALIZANDO NA RUA 109, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA PRICILIA CLEMÊNCIA DO ESPÍRITO SANTO” A RUA QUE TEM INÍCIO NA TRAVESSA DA RUA 101, FINALIZANDO NA RUA 109 NESTE MUNICÍPIO. | 01/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 983/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4O DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2012, COMPREENDENDO: I. PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. | 01/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 982/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011. EMENTA: DEFINE A IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR MEIO DE ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO SISVAN , NO SEU MÓDULO OPERACIONAL NO SUS, CRIAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR E DAR OUTROS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - COM BASE NA PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (PNAN) EM IMPLEMENTAR ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SAUDÁVEL, (EPANCS) COMO INSTRUMENTO PARA FORTALECER AS AÇÕES DE APOIO A PROMOÇÃO À ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NO SUS E A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE COORDENAÇÃO NO SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. | 01/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 981/2011, DE 06 DE JUNHO DE 2011. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2011, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI N° 831/08. ART. 1º – ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UMA NOVA TABELA DE ENQUADRAMENTO, ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 980/2011, DE 06 DE JUNHO DE 2011. EMENTA: DENOMINA A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA RAIMUNDO ELESBÃO DE OLIVEIRA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ENGRÁCIA VENÂNCIO DA SILVA” A QUE TEM INÍCIO NA RUA RAIMUNDO ELESBÃO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 06/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 979/2011, DE 30 DE MAIO DE 2011. EMENTA: DENOMINA A AVENIDA QUE TEM INÍCIO NA RUA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA” A AVENIDA QUE TEM INÍCIO NA RUA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO SÍTIO BELÉM, NESTE MUNICÍPIO. | 30/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 978/2011, DE 16 DE MAIO DE 2011. EMENTA DEFINE FORMA DE PAGAMENTO DE MULTA APLICADA PELO TCM, TCU OU QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS COLEGIADOS EM FACE DOS GESTORES MUNICIPAIS, QUE NÃO CAUSARAM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO A FORMA DE PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO TCM, TCU OU DEMAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS EM FACE DOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAL, QUE NÃO LESAREM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 16/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 977/2011, DE 16 DE MAIO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES, NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE, COM A (ASSOCIAÇÃO REGIONAL, APDMCE) E COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM, ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 16/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 976/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011. EMENTA. DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA MÃE TEREZA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA TRAVESSA DA RUA AGAMENON DE CASTRO ALENCAR E RUA SÃO SEBASTIÃO NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR. | 02/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 975/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “AV. AEROPORTO” A RUA QUE TEM INÍCIO NO AÇUDE JOÃO ALMINO, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO BAIRRO AEROPORTO. ART. 2º - PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO, O NOME AVENIDA AEROPORTO, HÁ MUITO TEMPO, VEM SENDO USADO PELOS MORADORES E JÁ EXISTENTE EM CONTAS DE ÁGUA, LUZ E OUTROS DOCUMENTOS. | 02/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 974/2011, DE 11 DE ABRIL DE 2011. EMENTA: REGULARIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL AS SEGUINTES UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARIPE: I- ESCOLA DE ENSINO INFANTIL MARCELO DE FARIAS, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO; II- ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DEPUTADO ORLANDO BEZERRA, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO; III- ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE, NO SÍTIO DESAPREGADO, NESTE MUNICÍPIO; IV- ESCOLA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO, NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO; V- ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ VELOSO, NO SÍTIO TEIXEIRAS, NESTE MUNICÍPIO; VI- ESCOLA MUNICIPAL MULUNGU DOS ALEXANDRES, NO SÍTIO MULUNGU, NESTE MUNICÍPIO; VII- ESCOLA MUNICIPAL DA IPUEIRAS, NO SÍTIO IPUEIRAS, NESTE MUNICÍPIO; VIII- ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ, NA SERRA DO CIPRIANO, NESTE MUNICÍPIO; IX- ESCOLA MUNICIPAL SANTA VERÔNICA, NO SÍTIO ARRUDA, NESTE MUNICÍPIO; X- CRECHE MUNICIPAL VITORINA DE ALENCAR, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO; XI- CRECHE MUNICIPAL FRANCISCA LUIZ DE ALMEIDA VELOSO, NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO; | 11/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 973/2011, DE 11 DE ABRIL DE 2011. EMENTA. DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ANTONIO ALEXANDRINO DE ALENCAR” A RUA ENCRAVADA ENTRE AS RUAS: JOSÉ RAMOS DA SILVA E RUA AGAMENON DE CASTRO ALENCAR, COM INICIO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, NA SAÍDA PARA A CIDADE DE CAMPOS SALES NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR. | 11/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 972/2011, DE 11 DE ABRIL DE 2011. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA AGAMENON DE CASTRO ALENCAR” A RUA ENCRAVADA ENTRE AS RUAS: ANTONIO ALEXANDRINO DE ALENCAR E TRAVESSA SUL, COM INICIO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, NA SAÍDA PARA A CIDADE DE CAMPOS SALES NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR. | 11/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 971/2011, DE 07 DE MARÇO DE 2011. EMENTA. DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “MARIA ALVES ARRAES” A RUA QUE TEM INICIO NA TRAVESSA DA RUA JOSÉ RAMOS DA SILVA, NO CONJUNTO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), NESTE MUNICÍPIO. | 07/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 970/2010, DE 07 DE MARÇO DE 2011. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “CARLOS SALATIEL DE ALENCAR” A RUA QUE TEM INICIO EM UMA DAS TRAVESSAS DA RUA JOSÉ RAMOS DA SILVA, NO CONJUNTO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), NESTE MUNICÍPIO. | 07/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 969/2010, DE 07 DE MARÇO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, INCLUSIVE SEUS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES VINCULADAS, A TITULO COOPERAÇÃO, AUXILIO OU ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PUBLICO. | 07/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2011 | LEI MUNICIPAL Nº 968/2010, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART.37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 16.5% (DEZESSEIS PONTO CINCO POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO DE LEI. | 14/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 969 A 1012/2011 | LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, NÚMEROS 969/2011 A 1.012/2011 EM ORDEM CRONOLÓGICA | 01/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 967/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: DENOMINA A RUA QUE TEM INICIO NA RUA JOAQUIM LUIZ DE BRITO, CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ CIRILO, LOCALIZADO NO RIACHO GRANDE, DISTRITO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA SANTA LUZIA” A RUA QUE TEM INICIO NA JOAQUIM LUIZ DE BRITO, CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ CIRILO, PARALELA COM A RUA SANTO ANTONIO, LOCALIZADO NO RIACHO GRANDE, DISTRITO DE ARARIPE. | 13/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 966/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N- 926/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 1º - O ANEXO III – TABELA II, O ANEXO IV – TABELA III, BEM COMO, O ANEXO V – TABELA IV DA LEI NO 926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, TORNAM- SE SEM EFEITO. | 13/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 965/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 922/2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O VALOR CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 922/2009, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PASSA A SER DE R$ 714,00 (SETECENTOS E QUATORZE REAIS), A SER PAGO NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 13/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 964/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM CRIADAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AS VAGAS PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, DELA FAZENDO PARTE INTEGRANTE. | 13/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 963/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N° 591/2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA GUEDES VALENTIM, A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ARARIPE, EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA – MEC. | 13/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 962/2010, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. EMENTA: "INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - EHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ART. 1. FICA DEFINIDA POR ESTA LEI AS DIRETRIZES GERAIS PARA INSTITUIÇÃO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, | 22/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 961/2010, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 20% DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRETO ANO CONSTANTE NO ANEXO 1 DA LEI N° 897/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, AUTORIZADO A REDUZIR 20% DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 897/2009, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRETE ANO. | 22/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 960/2010, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. EMENTA DENOMINA O CENTRO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO BREJINHO, DISTRITO DE ARARIPE, DE: HORÁCIO GOMES DOS SANTOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: “HORÁCIO GOMES DOS SANTOS” , O CENTRO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA 13 DE MAIO, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 22/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 959/2010, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE ASSARÉ - COMARES-UAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11107 DE 06 ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N° 6107 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. ART. 1°. FICA RATIFICADO SEM RESERVAS O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE INSTITUIU O CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE ASSARÉ - COMARES – UAS, DE QUAL O MUNICÍPIO DE ARARIPE INTEGRA, NA QUALIDADE DE ENTE FEDERADO. | 27/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 958/2010, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO... | 27/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 957/2010, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 925/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ALTERA O QUADRO DE DESPESAS MENSAIS, ALUSIVAS AO ESTUDO PARA DETERMINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, ANEXO ÚNICO DESTA LEI. | 27/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 956/2010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENVIAR PARA PROTESTO, NA FORMA E PARA OS FINS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 9492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E NA LEI ESTADUAL Nº 13.376, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PREVIAMENTE ANALISADOS PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO. | 25/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 955/2010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010. EMENTA: ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE (PEP), DESTINADO A POSSIBILITAR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARIPE, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, PARCELADOS OU NÃO. § 1° - FICAM EXCLUÍDOS DESTA LEI OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. § 2° - A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO IMPORTARÁ NOVAÇÃO OU MORATÓRIA. § 3° - OS CRÉDITOS SOB DISCUSSÃO JUDICIAL, INCLUSIVE POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PODERÃO SER OBJETO DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI, DESDE QUE O INTERESSADO DESISTA DA AÇÃO OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE RECURSOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, COM RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM, NOS AUTOS JUDICIAIS RESPECTIVOS. | 25/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 954/2010, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 570/2000, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 26 DA LEI N° 11947/2009, INCISOS I A IV, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 570/2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA INSTITUÍDO O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, ÓRGÃO DELIBERATIVO, E COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE GESTÃO, CABENDO-LHE FISCALIZAR E ASSESSORAR O PROCESSO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS NA DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PERTINENTE. | 11/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 953/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UMA TORRE DE FERRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM PARTICULAR LOCALIZADA NO DISTRITO DE BREJINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM PARTICULAR. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 952/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES DO SEGREDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES DO SEGREDO ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE UM GRUPO DE ASSOCIADAS, CUJA COPIA SEGUE ANEXO. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 951/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇAO DE PASSAGENS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A ADQUIRIR PASSAGENS TERRESTRES E/OU AÉREAS, E EFETUAR SUA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES NA FORMA DA LEI. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 950/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 806/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 806/2007, PARA A CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE LAZER PREVISTO NO ART. 2º DA REFERIDA LEI, POR MAIS 02 ANOS, CONTADOS A PARTIR DA SANÇÃO DESTA LEI. ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 950A/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 950A/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, ENTIDADE RELIGIOSA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA ATRAVÉS DO CNPJ N° 60.747.612/0001-29, COM SEDE NA RUA CLOTILDE NORÕES N° 101, PARQUE TRIANGULO JUAZEIRO DO NORTE CE. PARÁGRAFO ÚNICO - O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO, CONSISTE EM UMA ÁREA DE 22.80 METROS POR 6.40 METROS, TOTALIZANDO 145,92 METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NO CAMPO DE AVIÃO NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, CONFORME PLANTA EM ANEXO. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 949/2010, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NO BREJINHO, DISTRITO DE ARARIPE, DE: FRANCISCA GUEDES DE OLIVEIRA (GIZEUDA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “FRANCISCA GUEDES DE OLIVEIRA” CONHECIDA POR (GIZEUDA), O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 06/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 948/2010, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA DENOMINA A RUA PROJETADA LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE: RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “NOSSA SENHORA APARECIDA” A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, SE ESTENDENDO ATÉ OS FUNDOS DAS RESIDÊNCIAS DA RUA MARIA AUGUSTA PAIVA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 06/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 947/2010, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA DENOMINA A RUA PROJETADA LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE: RUA LUIZ GONZAGA DE ALENCAR (PRAXEDES), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “LUIZ GONZAGA DE ALENCAR (PRAXEDES)” A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, E FINALIZA NA RUA MARIA SILVA DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 06/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 946/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2011, COMPREENDENDO: I. PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. | 29/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 945/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CMPBF, DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° -. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CMPBF, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, DE CARÁTER PERMANENTE E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE FORMULAR E INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFINIR DIRETRIZES, NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ACOMPANHAR, AVALIAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A SUA EXECUÇÃO, BEM COMO APOIAR INICIATIVAS PARA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS VISANDO PROMOVER A EMANCIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 10836, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, NO INCISO VI DO ART. 14 E NOS ARTIGOS 29 E 31, TODOS DO DECRETO FEDERAL Nº 5209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 20 DE MAIO DE 2005 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. | 29/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 944/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 29/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 943/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A REALIZAR A PERMUTA DOS IMÓVEIS A SEGUIR DISCRIMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZARA A PERMUTA DOS SEGUINTES IMÓVEIS: UM TERRENO LOCALIZADO À RUA ALEXANDRE ARRAES Nº DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, REGISTRADO SOB Nº R5.238 DA FICHA 01 DO LIVRO Nº 2E, AVALIADO EM R$ 80.000,00, COM UMA CASA RESIDENCIAL LOCALIZADA NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA Nº 91, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO JANUÁRIO DO NASCIMENTO, REGISTRADO SOB O Nº AV.02-161 DA FICHA 01 DO LIVRO Nº 2F, AVALIADO EM R$ 180.000,00, CONFORME AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO. | 29/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 942/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB III, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “PEDRO VIEIRA DA NÓBREGA” A RUA LOCALIZADA AO LADO DIREITO DA CRECHE MUNICIPAL VITURINA ALVES DE ALENCAR, COM INÍCIO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, NESTE MUNICÍPIO. | 14/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 941/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: ESTABELECE REVISÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, NA FORMA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL, NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, SERÁ REVISADO NOS TERMOS DESTA LEI. | 14/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 940/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (SIM/POAV), NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL (SIM/POAV), NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E ESTATUI NORMAS QUE REGULAM O REGISTRO E A INSPEÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM MATÉRIA PRIMA, MANIPULAM, INDUSTRIALIZAM, DISTRIBUEM E COMERCIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL. | 14/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 939/2010, DE 31 DE MAIO DE 2010. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE DE: RUA GRIGÓRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “GRIGÓRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA” A RUA PARALELA COM A RUA MARIA SOLIDADE LOCALIZADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 31/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 938/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 016/96, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 016/96, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996 PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, DE CARÁTER PERMANENTE E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS) E A ELE COMPETE: | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 937/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ, DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – CMJ, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, DE CARÁTER PERMANENTE E CONSULTIVO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE FORMULAR E PROPOR DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL, VOLTADAS À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE. | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 936/2010, DE 26 DE ABRIL DE 2010. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2010, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI N° 831/08. ART. 1º – ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UMA NOVA TABELA DE ENQUADRAMENTO, ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DE 26 DE ABRIL DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 790/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º - O INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 790/2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “INCISO I......................................................................................................................... I – 02 (DOIS) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS, PELO MENOS 01 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, CONFORME PRECEITUA OS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 24 DA LEI Nº 11494, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO FUNDEB. .......................................................................................................” | 26/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 934/2010, DE 12 DE ABRIL DE 2010. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), ASSIM DISTRIBUÍDOS: | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 933/2010, DE 29 DE MARÇO DE 2010. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO SÍTIO MONTE BELO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO SÍTIO MONTE BELO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº. 10.896.301/0001-07, COM SEDE NO SÍTIO MONTE BELO, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 29/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 932/2010, DE 29 DE MARÇO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE - ATAA. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE – ATAA. | 29/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 931/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO SERRA CALDEIRÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO SERRA CALDEIRÃO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº. 10.931.829/0001-61, COM SEDE NO SÍTIO CALDEIRÃO, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 930/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA ESTAGIO UNIVERSITÁRIO E CURSOS TÉCNICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - ESTE REGULAMENTO DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSA ESTAGIO PELO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DEFINE CRITÉRIOS QUE IDENTIFICAM O INICIO DA CONCESSÃO, A DURAÇÃO, OS BENEFICIÁRIOS, OS VALORES, A AVALIAÇÃO, A RENOVAÇÃO, E O CANCELAMENTO DA MESMA. | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 929/2009, DE 01 DE MARÇO DE 2010. EMENTA DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, DE ANTONIA DE FIGUEIREDO MELO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: “ANTONIA DE FIGUEIREDO MELO” O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA SÃO FRANCISCO, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 01/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2010 | LEI MUNICIPAL Nº 928/2009, DE 01 DE MARÇO DE 2010. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE R$ 1.023.786,61 (UM MILHÃO VINTE TRÊS MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), ASSIM DISTRIBUÍDOS: | 01/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 928967/2010 | LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010, COMPREENDENDO A NUMERAÇÃO CRONOLÓGICA DE 928 A 967, OBS: SE DIRIJA ATÉ O ÍNDICE DAS LEIS MUNICPAIS DE ARARIPE E PESQUISA A LEI DESEJADA. | 01/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-IPREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NOS TERMOS DESTA LEI, O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – RPPS DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2º O RPPS VISA DAR COBERTURA AOS RISCOS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS BENEFICIÁRIOS E COMPREENDE UM CONJUNTO DE BENEFÍCIOS QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES FINALIDADES: I - GARANTIR MEIOS DE SUBSISTÊNCIA NOS EVENTOS DE INVALIDEZ, DOENÇA, ACIDENTE EM SERVIÇO, IDADE AVANÇADA, RECLUSÃO E MORTE; E II - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À FAMÍLIA. | 23/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 926A/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 926 “A”/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: ALTERA A LEI N° 831/2008 DE 21 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – ESTA LEI ALTERA A LEI Nº 831/2008 DE 8 DE JANEIRO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – PCCS/MAG. ART. 2º - ACRESCENTA-SE O INCISO III AO ARTIGO 5º DA LEI 831/2008 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 5º........................................................................................................................... III - A ESCOLHA PARA OS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR PEDAGÓGICO E DIRETOR DE PLANEJAMENTO DEVERÁ SER REALIZADA ENTRE OS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO. ......................................................................................................................................” | 23/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 926/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, ADAPTANDO AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 E 128/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - ESTA LEI REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUI OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO OS SEUS INSTITUTOS: I - A DEFINIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL; II - A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO TRIBUTO E DA SUA BASE DE CÁLCULO; III - O CONCEITO DE SUJEITO PASSIVO; IV - A COMINAÇÃO DE PENALIDADE PARA AS OMISSÕES OU INFRAÇÕES; V - OS PROCEDIMENTOS FISCAIS. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE ARARIPE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 129-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 924/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A BAIXAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAR, À NÍVEL MUNICIPAL, O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA”, REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 14318 DE 07 DE ABRIL DE 2009, EM CONSONÂNCIA COM O CONVÊNIO Nº /2009, FIRMADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. | 04/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 923/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 667/2003, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE ESTADO DO CEARÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 8842/94, DE 04 DE JANEIRO DE 1994 - POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, DE CARÁTER PERMANENTE E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE ELABORAR AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO OBSERVADAS AS LINHAS DE AÇÃO E AS DIRETRIZES CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 10741/2003 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, BEM COMO SUPERVISIONAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR A SUA EXECUÇÃO. | 04/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 922/2009, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 828/2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – O VALOR CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 828/2007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, PASSA A SER DE R$ 616,00 (SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS) A SER PAGO NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 23/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 921/2009, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA A LEI MUNICIPAL N° 496/98, QUE CRIOU O PROGRAMA "JOÃO DE BARRO" NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - A LEI MUNICIPAL Nº 496/98, PASSARÁ AVIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “JOÃO DE BARRO”, QUE VISA PROPORCIONAR A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A USUFRUIR DE UMA HABITAÇÃO DIGNA. CONSISTINDO NO LOTEAMENTO DE TERRENOS, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DA CASA PRÓPRIA. | 23/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 920/2009, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE UM BUSTO EM HOMENAGEM AO PADRE RAIMUNDO, CONFORME INDICAÇÃO N° 005/2009. ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONFECCIONAR UM BUSTO EM HOMENAGEM AO PADRE RAIMUNDO, CONFORME INDICAÇÃO Nº 005/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME LOPES DE ALENCAR, E DEVIDAMENTE APROVADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 23/10/09. | 16/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 919/2009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 26/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 918/2009, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DOS POETAS DE ARARIPE - APA. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DOS POETAS DE ARARIPE – APA. | 19/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 917/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA VILA BREJINHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA VILA BREJINHO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº. 06.923.314/0001-42, COM SEDE NA RUA ANTONIO GUEDES,S/N NESTE MUNICÍPIO. | 09/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 916/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. EMENTA CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, COM SEDE NA CIDADE DE ARARIPE, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E SUBORDINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 09/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 915/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. EMENTA DENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE: "MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU,” A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 09/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 914/2009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009. EMENTA: DENOMINA A AVENIDA LOCALIZADA NO CONJUNTO NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA”, A AVENIDA LOCALIZADA NO CONJUNTO NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, COM INÍCIO NA AV. SÃO FRANCISCO, PARALELA COM RUA VICÊNCIA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, CRUZAMENTO COM A RUA JOÃO DO ALTO, NESTE MUNICÍPIO. | 05/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 913/2009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009. EMENTA DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013. ART. 1º – ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO, PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E MONTANTES DE RECURSOS A SEREM APLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E NAS DESPESAS DE DURAÇÃO CONTINUADAS, NA FORMA DOS ANEXOS: I. ANEXOS DE DADOS MUNICIPAIS; II. RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO / SUB-FUNÇÃO ; III. CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES; IV. CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS POR MACRO OBJETIVOS; V. RESUMO DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. | 05/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 912/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTRADO, E OS MUNICÍPIOS DE ALTANEIRA, ANTONINA DO NORTE, ARARIPE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, CRATO, FARIAS BRITO, NOVA OLINDA, POTENGI, SALITRE, SANTANA DO CARIRI, TARRAFAS E VÁRZEA ALEGRE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11107 , DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. ART. 1º – FICA RATIFICADO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ALTANEIRA, ANTONINA DO NORTE, ARARIPE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, CRATO, FARIAS BRITO, NOVA OLINDA, POTENGI, SALITRE, SANTANA DO CARIRI, TARRAFAS E VÁRZEA ALEGRE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO , SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA E INTERFEDERATIVA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11107, DE 6 DE ABRIL DE 2005... | 14/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 911/2009, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA ÁLVARO JOSÉ DE SOUSA, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO SÍTIO MONTE BELO E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AUTORIZADO A DOAR O PRÉDIO LOCALIZADO NO SÍTIO MONTE BELO, ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA ÁLVARO JOSÉ DE SOUSA, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO REFERIDO SÍTIO. | 08/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, DE 31 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGROPECUÁRIA ORGÂNICA E AGROINDÚSTRIA DE ARARIPE-CE - ASPROAGRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGROPECUÁRIA ORGÂNICA E AGROINDÚSTRIA DE ARARIPE-CE - ASPROAGRO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº. 10.931.482/0001-57, COM SEDE NA RUA DO AEROPORTO – COHAB III, ARARIPE/CE. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 909/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FRENTE MUNICIPALISTA DO SUL DO CEARÁ-FRENTE SUL. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FRENTE MUNICIPALISTA DO SUL DO CEARÁ – FRENTE SUL, ENTIDADE REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 24/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 908/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 24/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 907/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO SÍTIO BARREIRO DOS BATISTAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO SÍTIO BARREIRO DOS BATISTAS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº. 10.923.147/0001-07, COM SEDE NO SÍTIO BARREIRO DOS BATISTAS, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 24/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 906/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO DE LEI. | 24/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 905/2009, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, RELATIVO AO UM IMÓVEL URBANO CONSISTENTE DE UM TERRENO COM 15.000,00 M2 (QUINZE MIL METROS QUADRADOS), 150M X 100M, LOCALIZADO NO CAMPO DE AVIAÇÃO (ANTIGA PISTA DE POUSO), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, A LESTE E A OESTE COM TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARARIPE E AO SUL, COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO, DESTINADA A ARRUAMENTO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO / FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – MEC/FNDE. | 17/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 904/2009, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARARIPE. | 17/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 903/2009, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DE ARARIPE - ABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DE ARARIPE – ABA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº. 10.997234/0001-09, COM SEDE NO SÍTIO MULUNGÚ – ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 17/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 902/2009, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA CHAPADA DO VITURINO , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA CHAPADA DO VITURINO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº. 01.979.414/0001-77, COM SEDE NO SÍTIO CHAPADA DO VITURINO – ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 17/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 901/2009, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SSPDS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE E CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 900/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO ATÉ O VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). | 29/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 899/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4O DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2010, COMPREENDENDO: . I. PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. | 29/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 898/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 732/2005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIOU A CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - A LEI MUNICIPAL Nº 732/2005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARARIPE, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS E DAS AÇÕES DE CULTURA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 08/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 897/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: ALTERA A LEI Nº. 888/2009, MODIFICANDO A DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO E ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFORMA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1º. ESTA LEI MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 780/2006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 2º. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE SERÁ COMPOSTA DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJOS CARGOS COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ESTÃO DEFINIDOS NO ANEXO I DESTA LEI; SERÁ COMPOSTA POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, TODOS PREENCHIDOS POR LIVRE NOMEAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 40%(SESSENTA POR CENTO) DOS ALI PREVISTOS, FICANDO OS DEMAIS 60% (QUARENTA POR CENTO) À SEREM NOMEADOS, E SÓ PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA QUE TENHAM INGRESSADO POR CONCURSO PÚBLICO. SÃO CRIADOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUE PODEM TER A MESMA NOMENCLATURA, MAS COM VALORES DIFERENCIADOS; OS CARGOS SERÃO OCUPADOS POR SERVIDORES NÃO EFETIVOS E AS FUNÇÕES POR FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS DE CARREIRA. | 08/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 896/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE - ATAA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE – ATAA. | 08/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 895/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: URCA, FUNDETEC, UECE, UFC E CENTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: URCA, FUNDETEC, UECE, UFC E CENTEC, COM A FINALIDADE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AS INSTITUIÇÕES E O MUNICÍPIO. | 08/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 894/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE - AEDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA. | 08/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 893/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009. EMENTA: ALTERA A LEI N° 831/2008 DE 21 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UMA NOVA TABELA DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 892/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL ÀS CATEGORIAS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 881/2009 DE 27 DE ABRIL DE 2009. | 29/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 891/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DENTISTAS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL À CATEGORIA DENTISTAS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ALTERANDO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 DE 03 DE JULHO DE 2006. | 29/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 890/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO ATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVENIO COM O INSTITUTO ATOS. | 29/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 889/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE R$ 2.075.000,00 ( DOIS MILHÕES SETENTA E CINCO MIL REAIS) ASSIM DISTRIBUÍDOS: | 18/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, DE 11 DE MAIO DE 2009. EMENTA: ALTERA A LEI N° 780/2006 , MODIFICANDO A DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO E ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFORMA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 780/2006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 887/2009, DE 11 DE MAIO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ORGANIZADA DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - SOARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ORGANIZADA DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – SOARARIPE, E DEMAIS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 886/2009, DE 11 DE MAIO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°833 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ABAIXO, TERÃO O NÚMERO DE CARGOS AUMENTADOS: I - MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA: PASSA DE 02(DOIS) , PARA 04(QUATRO); II - ENFERMEIROS VINCULADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA: PASSA DE 03(TRÊS) PARA 04(QUATRO); III - DENTISTAS VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA: PASSA DE 02(DOIS) PARA 04(QUATRO); IV - FISIOTERAPEUTAS: PASSA DE 01(UM) PARA 03(TRÊS); V - ASSISTENTES SOCIAIS: PASSA DE 01(UM) PARA 02(DOIS. | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 885/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇAO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA A CONSTRUÇÃO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO SIPAÚBA, NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, COM ÁREA DE 44 METROS DE FRENTE POR QUARENTA METROS DE CUMPRIMENTO, COM ÁREA TOTAL DE 1.760 M2, COM AS SEGUINTES LIMITAÇÕES: AO NORTE COM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, AO SUL COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, AO OESTE IMÓVEL PERTENCENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, AO LESTE COM IMÓVEL DO SENHOR ANTONIO JANUÁRIO DO NASCIMENTO, ATUALMENTE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL – (CAPS). | 27/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 884/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE LEÃO SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º – FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE LEÃO SAMPAIO. | 27/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 883/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REPASSAR O VALOR DE R$ 0,02 CENTAVOS POR ALUNO COMO CO-FINANCIAMENTO DA MERENDA ESCOLAR. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A REPASSAR, O VALOR DE R$ 0,02 (DOIS CENTAVOS) POR ALUNO, COMO CO-FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO. | 27/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 882/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM. | 27/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 881/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL ÀS CATEGORIAS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ALTERANDO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 DE 03 DE JULHO DE 2006. | 27/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 880/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, QUE NÃO FAÇAM PARTE DO ELENCO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, À PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AUTORIZADO A DOAR MEDICAMENTOS, QUE NÃO FAÇAM PARTE DO ELENCO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS DOAÇÕES SERÃO FEITAS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, APÓS REALIZAÇÃO DE CADASTRO E ATESTO DA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DOS POSTULANTES À DOAÇÃO. | 27/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 879/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 717/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - A LEI MUNICIPAL NÚMERO 717/2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º- O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ARARIPE É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS, TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, EM CARÁTER PARITÁRIO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SOCIEDADE CIVIL. PARÁGRAFO 1º - 04 (QUATRO) MEMBROS REPRESENTANDO AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS E QUE LIDAM COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, INDICADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: I – SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE E JUVENTUDE; II – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; III – SECRETARIA DE SAÚDE; IV – SECRETARIA DE GESTÃO, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. | 06/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 878/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL 8742/93, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL 8742/93, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 2º - OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS SÃO PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS PRESTADAS AOS CIDADÃOS E AS FAMÍLIAS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS, E DE CALAMIDADE PÚBLICA. PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, INTEGRAM ORGANICAMENTE AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 06/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 877/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N°339/90, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 339/90, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17- SÃO REQUISITOS PARA CANDIDATAR-SE E EXERCER A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: I – TER RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL; II – RESIDIR NO MUNICÍPIO DE ARARIPE HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS; III – ESTAR EM GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS E TER COMO DOMICÍLIO ELEITORAL O MUNICÍPIO DE ARARIPE; IV – TER IDADE MÍNIMA DE 21 (VINTE E UM) ANOS; V – TER ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO OU EQUIVALENTE, APRESENTANDO NO ATO DA INSCRIÇÃO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO; VI – NÃO TER SIDO PENALIZADO COM A PENA DE DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR; VII – SUBMETER-SE A PROVA DE CONHECIMENTO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, E NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA; VIII – SER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO NOS TERMOS DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; IX –COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, SALVO SE JÁ TIVER SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE (CUMPRIMENTO DA PENA OU OUTRA CAUSA EXTINTIVA); X – COMPROVAÇÃO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO OU NÃO TER SIDO APENADO EM QUALQUER SANSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO PODER JUDICIÁRIO. | 06/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 876/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N°834/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL NUMERO 834/2008, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.5º.............................................................................................................................. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, SERÁ COMPOSTO PELAS SEGUINTES ENTIDADES: 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE; 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA; 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE GESTÃO; 01 REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL; 01 REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DAS ASSOCIAÇÕES DE ARARIPE - SOARARIPE; 01 REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS; 01 REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR – SINTRAF; 01 REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CMDS; 01 REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE – ATAA; 01 REPRESENTANTE DO INSTITUTO ATOS; 01 REPRESENTANTE DA IGREJA CATÓLICA. | 06/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 875/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB, AOS PROFESSORES DO PROGRAMA ALFA E BETO E COORDENADORES, DISTRIBUIDO NA FORA DE MERECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO NA FORMA DE ABONO AOS PROFESSORES DO PROGRAMA ALFA E BETO, E COORDENADORES ESCOLARES PARTICIPANTES DO PROGRAMA. ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO ABONO, CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB. | 06/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 874/2009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 460/97 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE AOS ARTIGOS 20, 21, 22, 95(INCISO 3º), E 96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. OS ARTIGOS 20, 21, 22 E 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 460/97, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO... | 06/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 873/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. ART. 1º. FICAM CRIADOS 05 (CINCO) EMPREGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DESTE MUNICÍPIO. | 30/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 872/2009, DE 09 DE MARÇO DE 2009. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO CARÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO CARÃO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº. 09.222.938/0001-20 E SEDE NO SÍTIO CARÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 09/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 871/2009, DE 09 DE MARÇO DE 2009. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DA FAZENDA SÃO VICENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DA FAZENDA SÃO VICENTE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº. 08.680.211/0001-24, COM SEDE NA FAZENDA SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO. | 09/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 870/2009, DE 09 DE MARÇO DE 2009. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTONIO MENDES, ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “MARIA MIRTES TEIXEIRA”, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTONIO MENDES, COM INÍCIO NA RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, NESTE MUNICÍPIO. | 09/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 869/2009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2009. EMENTA: REAJUSTA O VALOR DA BOLSA INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1º – FICA REAJUSTADO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA POR AGENTE, VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ARARIPE, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 836/2008. ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 3º - REVOGA-SE P ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 836/2008 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ART. 4º – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 5º - ESTA LEI TERÁ SEUS EFEITOS CONSTITUCIONAIS RETROAGIDOS À PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, 20 DE FEVEREIRO DE 2009. | 23/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2009 | LEI MUNICIPAL Nº 868/2009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009. EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A DOAR TERRENO, PRÓPRIO OU ADQUIRIDO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A DOAR TERRENO, PRÓPRIO OU ADQUIRIDO, AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDAE SOCIAL – INSS. | 20/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 868927/2009 | LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009, COMPREENDENDO A NUMERAÇÃO CRONOLÓGICA DE 868 A 927, OBS: SE DIRIJA ATÉ O ÍNDICE DAS LEIS MUNICPAIS DE ARARIPE E PESQUISA A LEI DESEJADA. | 01/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 867/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. EMENTA: DENOMINA O ESTÁDIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADO DE: ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ DE ALENCAR ANDRADE, O ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, NESTA CIDADE. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 866/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA SIPAÚBA -ACDS. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA SIPAÚBA - ACDS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 06.055.421/0001-04, COM SEDE NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA S/N, NESTE MUNICÍPIO. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 865/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA CAMPINA DE FORA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA CAMPINA DE FORA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº. 10.346.729/0001-78 E SEDE NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, NESTE MUNICÍPIO. | 15/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 864/2008, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, RELATIVO AO UM IMÓVEL URBANO CONSISTENTE DE UM TERRENO COM 11.000,00 M2 (ONZE MIL METROS QUADRADOS), 110M X 100M, LOCALIZADO NO CAMPO DE AVIAÇÃO (ANTIGA PISTA DE POUSO), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, A LESTE E A OESTE COM TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARARIPE E AO SUL, COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO, DESTINADA A ARRUAMENTO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO / FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – MEC/FNDE. | 21/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 863/2008, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DO ANCURI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DO ANCURI, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 10.316.833/0001-10, COM SEDE NA SERRA DO MESMO NOME, NESTE MUNICÍPIO. | 17/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 862/2008, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COHAB I, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COHAB I, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 10.246.849/0001-01, COM SEDE NA COHAB I - RUA 101, NESTE MUNICÍPIO. | 17/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 861/2008, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO SIPAUBA, CONJUNTO NOVO ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “VICENCIA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA”, (DONA COZINHA), A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO NOVO ARARIPE – BAIRRO SIPAÚBA, COM INÍCIO NA AV. SÃO FRANCISCO, CRUZANDO A RUA JOÃO DO ALTO E PARALELA COM A RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NESTE MUNICÍPIO. | 10/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 860/2008, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO VALOR DE R$ 27.096.760,00 (VINTE E SETE MILHÕES, NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS). | 03/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 859/2008, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO SITIO CAMPINA DE DENTRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO SITIO CAMPINA DE DENTRO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 00.774.293/0001-64, COM SEDE NO SITIO CAMPINA DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 03/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 858/2008, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÉNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, É FIXADO NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º - O PREFEITO PERCEBERÁ UM SUBSIDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). | 22/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 857/2008, DE 25 DE AGOSTO DE 2008. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE INSTRUMENTO MUSICAL A ARTISTA LOCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO HOMENAGEAR E AO MESMO TEMPO FOMENTAR O INÍCIO DE CARREIRA DA GRANDE REVELAÇÃO DO FORRÓ CEARENSE, GLAUBER EDUARDO ALENCAR DA SILVA, REGIONALMENTE CONHECIDO COMO “DUDU DÓ ACORDEON”, O QUAL JÁ REPRESENTOU O MUNICÍPIO DE ARARIPE EM EVENTOS NO CEARÁ, PIAUÍ E PERNAMBUCO, COMO O JUÁ-FORRÓ (JUAZEIRO DO NORTE), EXPO-CRATO (CRATO), FESTEJOS DE LUIZ GONZAGA (EXÚ-PE), IGUATU FESTEIRO, ALÉM DE INÚMERAS PARTICIPAÇÕES EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO – O FOMENTO CULTURAL CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSISTE NA DOAÇÃO DE UMA SANFONA DE 48 BAIXOS A SER ENTREGUE OFICIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 25/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 856/2008, DE 30 DE JUNHO DE 2008. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2009. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. | 30/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 855/2008, DE 30 DE JUNHO DE 2008. EMENTA: DENOMINA O PRÉDIO DO CINETEATRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: “CINE-TEATRO MIGUEL ARRAES DE ALENCAR”, O PRÉDIO DO CINE-TEATRO LOCALIZADO NA RUA CAROLINO GUEDES - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 30/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 854/2008, DE 30 DE JUNHO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CHAPADA DO ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CHAPADA DO ARARIPE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº. 41.338.112/0001-34 E SEDE NA FAZENDA SÃO LUIZ, NESTE MUNICÍPIO. | 30/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 853/2008, DE 09 DE JUNHO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO SÍTIO ARRUDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO SÍTIO ARRUDA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº. 08.084.298/0001-77 E SEDE NO SÍTIO ARRUDA, NESTE MUNICÍPIO. | 09/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 852/2008, DE 12 DE MAIO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS ASSENTADOS DA SERRA SÃO VICENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS ASSENTADOS DA SERRA SÃO VICENTE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 08.679.116/0001-00, COM SEDE NA SERRA SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO. | 12/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 851/2008, DE 28 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RIACHO GRANDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RIACHO GRANDE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 41.343.351/0001-82 E SEDE NA RUA DISTRITO DE RIACHO GRANDE NESTE MUNICÍPIO. | 28/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 850/2008, DE 28 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DAS QUEIMADAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DAS QUEIMADAS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 04.093.140/00001-02 E SEDE NO SÍTIO QUEIMADAS, DISTRITO DE RIACHO GRANDE NESTE MUNICÍPIO. | 28/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 849/2008, DE 28 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA RIACHO GRANDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA RIACHO GRANDE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 00.960.255/0001-04 E SEDE NO SÍTIO RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 28/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 848/2008, DE 28 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO JUNCO ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO JUNCO ARARIPE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 00.955.180/0001-65 E SEDE NO SÍTIO JUNCO, NESTE MUNICÍPIO. | 28/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 847/2008, DE 28 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES DO SEGREDO - ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES DO SEGREDO-ARARIPE/CE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 00.812.683/0001-81 SEDE NO SÍTIO SEGREDO, RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 28/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 846/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO LUIZ-CHAPADA DO CARMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO LUIZ – CHAPADA DO CARMO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 03.641.311/0001-28 E SEDE NA CHAPADA DO CARMO – ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 22/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 845/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO PRO-CRESCIMENTO DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO PRO-CRESCIMENTO DO DISTRITO DE ALAGOINHA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 08.793.748/0001-09, COM SEDE NA RUA MANOEL LIMA, 24 – DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 22/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 844/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS POETAS DE ARARIPE-APA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS POETAS DE ARARIPE-APA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 08.497.228/0001-40, E SEDE NA TRAVESSA MARIA RODRIGUES, 113 – CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 22/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 843/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 01.581.928/0001-70, E SEDE NA RUA ANTONIO GUEDES, S/Nº - DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 22/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 842/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. | 31/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 841/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008. EMENTA: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 1º. O VALOR DO VENCIMENTO-BASE FIXADO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS, SENDO PERMITIDA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO, NOS CASOS DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. | 31/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 840/2008, DE 10 DE MARÇO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO VELHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO VELHO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 09.364.383/0001-51, COM SEDE NO SITIO VELHO, NESTE MUNICÍPIO. | 10/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 839/2008, DE 10 DE MARÇO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO GUARIBAS E ADJACÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO GUARIBAS E ADJACENCIAS COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 08.669.425/0001-08, COM SEDE NO SITIO GUARIBAS, MUNICÍPIO. | 10/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 838/2008, DE 10 DE MARÇO DE 2008. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DO SÍTIO ALIVIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DO SÍTIO ALIVIO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 07.150.910/0001-08, COM SEDE NO SITIO ALIVIO, MUNICÍPIO. | 10/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 837/2008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR A DOAÇÃO DE APARELHOS A DEFICIENTES FÍSICOS PERMANENTE OU TRANSITÓRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AUTORIZADO A REALIZAR A DOAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS A SUPRIR NECESSIDADE DE CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA. ART. 2º - PARA A DOAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS A SUPRIR A NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, O PLEITEANTE DEVERÁ FAZER PROVA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: I – POSSUIR RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO; II – PORTAR ATESTADO FIRMADO POR MÉDICO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE COMPROVE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, JUNTO COM EXAMES COMPROBATÓRIOS; III – PORTAR LAUDO DA SECRETARIA DE SAÚDE, INDICANDO O APARELHO OU EQUIPAMENTO ADEQUADO; | 18/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 836/2008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. REAJUSTA O VALOR DA BOLSA-INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) O VALOR DA BOLSA-INCENTIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ARARIPE-CE, A SER PAGO POR AGENTE, ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARARIPE, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 750/2006. | 18/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 835/2008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, CRIA, EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE PASSA A TER A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, DESCRITA PELO ANEXO I DESTA LEI. ART. 2º - FICAM REVOGADOS OS ARTIGO 16, SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 780/2006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, FICANDO O NOVO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESTABELECIDO NO ANEXO II DA PRESENTE LEI. | 18/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 834/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHOGESTORDO FMHIS. ART. 1º - ESTA LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR – FMHIS DE ARARIPE. | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 833/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. EMENTA: CRIA CARGOS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, OS SEGUINTES CARGOS DE CARREIRA, CUJO ACESSO DAR-SE-Á POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATO TEMPORÁRIO, CONFORME DISPUSER A LEGISLAÇÃO EM VIGOR... | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 832/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA A FUNÇÃO DE GARI, NA FORMA QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR, PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA A FUNÇÃO DE GARI, PELO PERÍODO DE DOZE (12) MESES, PODENDO SER PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 831/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCR/MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI APLICA-SE AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E AOS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A TAIS ATIVIDADES, AOS QUAIS CABEM AS ATRIBUIÇÕES DE ADMINISTRAR, PLANEJAR, INSPECIONAR, SUPERVISIONAR, ORIENTAR E COORDENAR A EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 830/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-ESTADO A REALIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A TITULO DE INCENTIVO, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE AUTORIZADO A REALIZAR A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANOS E RURAIS, PARA EMPRESÁRIOS OU SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE TENHAM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM DECRETO. | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2008 | LEI MUNICIPAL Nº 829/2008, DE 18 DE JANEIRO DE 2008. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 458.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 803/2007 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), DE 25/06/2007, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS. | 18/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 829867/2008 | LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008, COMPREENDENDO A NUMERAÇÃO CRONOLÓGICA DE 829A 867, OBS: SE DIRIJA ATÉ O ÍNDICE DAS LEIS MUNICPAIS DE ARARIPE E PESQUISA A LEI DESEJADA. | 01/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 828/2007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°701/2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – O VALOR CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, PASSAR A SER DE R$ 545,30 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), A SER PAGA A PARTIR DESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 17/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 827/2007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: REAJUSTA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA REAJUSTADO A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE DOIS MIL E OITO, O SUBSIDIO MENSAL DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL, NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA NO ART. 29 – INCISO V DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998, JÁ OBSERVADO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS: 37,XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III E 153, § 2º, I. SERÁ ESTABELECIDO NOS TERMOS DESTA LEI. | 17/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 826/2007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPECE O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1°. FICA PRORROGADA POR SESSENTA DIAS A DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, PREVISTA NOS ARTS. 7° XVIII, E ART. 39 § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 96 DA LEI 460/97 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), DESTINADA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE; | 17/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 825/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) – FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ PELO PRAZO DE 20 ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DE UM IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE CAMPO EM ARARIPE. | 10/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 824/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEGALMENTE DEFINIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, EM ESPECIAL AO QUE SE REFERE... | 10/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 823/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE -ESTADO DO CEARÁ A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S/A - COELCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – S/A - COELCE, VISANDO ESTABELECER CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO A TITULO GRATUITO E SEM IMPLICAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE 01 (UMA) REPETIDORA DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NA AV. PERIMETRAL SUL - CE 090, S/N, NESTA CIDADE DESTINADA A FOMENTAR O FUNCIONAMENTO DO PROJETO RAMAL SE ARARIPE DE INTERESSE DA COELCE. | 10/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 822/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: INSTITUI O TELEFONE DO POVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - O TELEFONE DO POVO CONSISTE NUM SERVIÇO GRATUITO A SER OFERTADO AO CIDADÃO ARARIPENSE DE BAIXA RENDA DESTINADO A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS LOCAIS E INTERURBANAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A SER VIABILIZADO ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO ENTRE TELEFONES FIXOS, UTILIZANDO-SE DE TECNOLOGIA VOIP. | 10/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 821/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SITIO NOVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SITIO NOVO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 05.538.254/0001-81, COM SEDE NO MESMO SITIO, NESTE MUNICÍPIO. | 10/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 820/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ANTONIO RAIMUNDO DE ALENCAR”, A RUA QUE TEM INICIO NA AV. JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, E TERMINA NO TERRENO DE ANTONIO BINDÁ DA SILVA JUNIOR, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 10/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 819/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: “BAIRRO JOSÉ DANTAS GUEDES”, O CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELA PREFEITURA, O QUAL ENCONTRA-SE LOCALIZADO AO LADO DA AV. JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 10/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 818/2007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1°- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NESTA CIDADE, AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CNPJ/MF 07.954.480/0001/79, LOCALIZADO NA RUA DR. JOSÉ MARTINS RODRIGUES, N 150, BAIRRO EDSON QUEIROZ, CEP 60.811-520, FORTALEZA-CE. | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 817/2007, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO AGUA BRANCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO ÁGUA BRANCA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 08.949.888/0001-15, COM SEDE NO MESMO SITIO, NESTE MUNICÍPIO. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 816/2007, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SERRA DOS MALAQUIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SERRA DOS MALAQUIAS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 07.946.324/0001/66 COM SEDE NO SÍTIO SERRA DOS MALAQUIAS, NESTE MUNICÍPIO. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 815/2007, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DOS HIGINOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DOS HIGINOS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 07.853.553/0001-36 COM SEDE NA SERRA DOS HIGINOS, NESTE MUNICÍPIO. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 814/2007, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PLANTADORES DE MANDIOCA DA SERRA DAS LAGOAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PLANTADORES DE MANDIOCA DA SERRA DAS LAGOAS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 06.148.090/0001-49 COM SEDE NA SERRA DAS LAGOAS, NESTE MUNICÍPIO. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 813/2007, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, ATÉ O VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AS NORMAS DO BNDES E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APROVADAS PELO BNDES PARA A OPERAÇÃO. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 812/2007, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 811/2007, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007. EMENTA: REGULAMENTA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) – A PRESENTE LEI ESTABELECE CRITÉRIOS E PRAZOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 2º) - O BENEFÍCIO EVENTUAL É UMA MODALIDADE DE PROVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO QUE INTEGRA ORGANICAMENTE AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, COM FUNDAMENTAÇÃO NOS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA E NOS DIREITOS SOCIAIS E HUMANOS. PARÁGRAFO ÚNICO - NA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL SÃO VEDADAS QUAISQUER SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO OU VEXATÓRIAS. | 29/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 810/2007, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 780/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, NO SEU ARTIGO 17, CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA EXTINTO O CARGO COORDENADOR ESCOLAR DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 29/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 809/2007, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DO SÍTIO MULUNGU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DO SÍTIO MULUNGU, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 01.869.687/0001-69 COM SEDE NO SITIO MULUNGU, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 29/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 808/2007, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO TEIXEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO TEIXEIRA - ASCONTEIX, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 00.856.379/0001-36 COM SEDE NO SITIO TEIXEIRAS ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO. | 22/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 807/2007, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007. EMENTA: DENOMINA DE: VICENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO, O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO DESAPREGADO, LOCALIZADO NO SÍTIO DO MESMO NOME, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: VICENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO SÍTIO DESAPREGADO, NESTE MUNICÍPIO, | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 806/2007, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE A REALIZAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NESTA CIDADE, À MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL, ENTIDADE RELIGIOSA, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DO CNPJ 04.950.843/0001-31, COM SEDE NACIONAL EM FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ, JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME PRECONIZADO NA LEI MUNICIPAL Nº 799/2007, DE 04 DE JUNHO DE 2007. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 805/2007, DE 30 DE JULHO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A PREMIAR ESCOLAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A REALIZAR A PREMIAÇÃO À ESCOLAS DAS REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, INSCRITOS EM CONCURSOS, GINCANAS, PROGRAMAS, PROJETOS, BEM COMO OUTROS EVENTOS DE NATUREZA ARTÍSTICA, CULTURA, EDUCACIONAL OU CIENTÍFICA QUE FOREM PROMOVIDOS DIRETAMENTE OU CONTEM COM APOIO E/OU PATROCÍNIO DO GOVERNO DE ARARIPE. | 30/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 804/2007, DE 30 DE JULHO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS NAS CATEGORIAS QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) A SERVIDORES DE CATEGORIAS ESPECIFICAS VINCULADAS À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME QUADRO ABAIXO... | 30/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 803/2007, DE 25 DE JUNHO DE 2007. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2008. I.AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II.A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III.AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES. IV.AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V.AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI.AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII.AS DISPOSIÇÕES FINAIS. | 25/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 802/2007, DE 25 DE JUNHO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO LADEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO LADEIRA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 01.995.697/0001-40 COM SEDE NO SÍTIO LADEIRA, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 25/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 801/2007, DE 25 DE JUNHO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DE JUVENTUDE ESPORTE E CULTURA DO PAJEÚ -AJEC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE JUVENTUDE ESPORTE E CULTURA DO PAJEÚ – AJEC, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 08.861.224/0001-08 COM SEDE NA RUA SÃO JORGE, S/N DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO. | 25/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 800/2007, DE 18 DE JUNHO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRO-MELHORAMENTO DO PAJEÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRO-MELHORAMENTO DO PAJEÚ, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 41343369/0001-84 COM SEDE NA RUA PROFESSOR FELIX PEREIRA, S/N – DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 18/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 799/2007, DE 04 DE JUNHO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: MINISTERIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL NA CIDADE DE ARARIPE/CE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 04.957.843/0001-31, COM SEDE NA AV. JOSÉ BASTOS, Nº 4.300 – CEP 60.440-261, BELA VISTA – FORTALEZA/CE. | 04/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 798/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007. EMENTA: ALTERA A ALÍNEA "O" DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 552/2000 E ACRESCENTA O INCISO IV AO § 2º DO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - A ALÍNEA “O” CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 552/2000, DE 15 DE MAIO DE 2000, QUE TRATA DE PRODUTOS CONSTANTES DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.1º .................... O- CONCEDER, MENSALMENTE ÀS FAMÍLIAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, CESTA BÁSICA COMPOSTA DOS SEGUINTES ITENS: 02 KG (DOIS QUILOS) DE ARROZ; 01 KG (UM QUILO) DE AÇÚCAR; 1 KG(UM QUILO) DE FEIJÃO; 1 KG ( UM QUILO) DE SAL; 1 KG DE FARINHA DE MANDIOCA; 1 KG DE FEIJÃO; 500 GRAMAS DE FLOCOS DE MILHO; 01 LATA DE ÓLEO; 01 PACOTE DE MACARRÃO; 250 GRAMAS DE LEITE EM PÓ; 300 GRAMAS DE GOIABADA; 130 GRAMAS DE SARDINHA E 250 GRAMAS DE CAFÉ. | 29/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 797/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007. EMENTA: REGULARIZA A CRIAÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO DA UNIÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, AS SEGUINTES UNIDADES: I – CRECHE MUNICIPAL DONA VITORINA ALVES DE ALENCAR; II – CRECRE MUNICIPAL PROFA. FRANCISCA DE ALMEIDA VELOSO. | 29/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 796/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007. EMENTA: CONCEDE ABONO SALARIAL A PROFFISSIONAIS DOS ENSINOS MÉDIO E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) FICA CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DOS ENSINOS MÉDIO E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, ABONO SALARIAL INDIVIDUAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), ATINENTES À DIFERENÇAS RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DO EXERCÍCIO EM VIGOR, ENTRE OS CRÉDITOS RELATIVOS AO FUNDEF E AO FUNDEB, DEDUZIDOS OS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. | 29/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 795/2007, DE 18 DE MAIO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA SERVIÇO EDUCACIONAL LAR E SAÚDE PARA FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 1º. FICA MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA SERVIÇO EDUCACIONAL LAR E SAÚDE, PARA FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ANEXO I. | 18/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 794/2007, DE 14 DE MAIO DE 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OCUPANTES DOS CARGOS DE MONITOR DE CRECHE, PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 1º. AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DO MONITOR DE CRECHE, PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, É CONCEDIDO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE. | 14/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 793/2007, DE 14 DE MAIO DE 2007. EMENTA: CRIA 05 (CINCO) VAGAS PARA O CARGO DE VIGIA, PARA O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, SÃO CRIADOS 05 (CINCO) CARGOS DE VIGIA, DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE. | 14/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 792/2007, DE 14 DE MAIO DE 2007. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 -INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. | 14/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 791/2007, DE 16 DE ABRIL DE 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 1º. O VALOR DO VENCIMENTO-BASE FIXADO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO PERMITIDA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO, NOS CASOS DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. | 16/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 790/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB. ART. 1º. FICA CRIADO DO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 30/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 789/2007, DE 26 DE MARÇO DE 2007. EMENTA: EFETUA DOAÇÃO DE UM TERRENO PRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FREI DAMIÃO COHAB III E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, AUTORIZADO A EFETUAR DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FREI DAMIÃO COHAB III E ADJACÊNCIAS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 08.084.331/0001-69, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, JÁ RECONHECIDA SUA UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 777/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, DO SEGUINTE IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DA SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO: UM IMÓVEL, CONSTANTE DE UM TERRENO LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, MEDINDO 4,70M (QUATRO VIRGULA SETENTA METROS) DE LARGURA POR 19 M (DEZENOVE METROS) DE COMPRIMENTO, TOTALIZANDO 89,3M2 (OITENTA E NOVE VIRGULA TRÊS METROS QUADRADOS) COM OS SEGUINTES LIMITES: AO NORTE, COM A RUA 104 DO CONJUNTO COHAB III; AO SUL, COM TERRENO DE NILVAN AGOSTINHO DE AQUINO; AO LESTE, COM TERRENO DE ROBERIO BARBOSA DA SILVA; AO OESTE, COM TERRENO DE FRANCISCO ASSIS DA SILVA, SENDO O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO REGISTRADO SOB O Nº R.6-281, FLS. 181, LIVRO 2-B DO REGIMENTO IMOBILIÁRIO DESTA CIDADE. | 26/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 788/2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DO ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DO ARARIPE, INTITULADA DE ASCCOA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 08.270.273/0001-68, COM SEDE NA RUA CORONEL MIGUEL ARRAES SOBRINHO Nº 318, CENTRO – NESTA URBE. | 12/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 787/2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE ARARIPE, INTITULADA DE AAPIARA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 06.323.459/0001-02, COM SEDE NA RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA Nº 44, NESTA URBE. | 12/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 786/2007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2006, – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE 03/07/2006, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS. | 12/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2007 | LEI MUNICIPAL Nº 785/2007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. EMENTA DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO NORDESTA, REFLORESTAMENTO E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOICAÇÃO NORDESTA REFLORESTAMENTO E EDUCAÇÃO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ, SOB O NUMERO 05.526.032/0001-49, COM SEDE EM BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL. | 12/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 784828/2007 | LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007, COMPREENDENDO A NUMERAÇÃO CRONOLÓGICA DE 784 A 828, OBS: SE DIRIJA ATÉ O ÍNDICE DAS LEIS MUNICPAIS DE ARARIPE E PESQUISA A LEI DESEJADA. | 01/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 784/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO DESAPREGADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO DESAPREGADO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 00.812.679/0001-13, COM SEDE NO SITIO DESAGREGADO, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 783/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTE CÓDIGO INSTITUI AS NORMAS DISCIPLINADORAS DA HIGIENE PÚBLICA, DO BEM-ESTAR PÚBLICO, DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO AS CORRESPONDENTES RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OS MUNÍCIPES. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 782/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 781/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE”, QUE REGULA E DISCIPLINA, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEIS COMPLEMENTARES E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 780/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, EXTINGUE E TRANSFORMA SECRETARIAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR É EXTINTA E O HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR, COM SEUS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES, PASSA A SUBMETER-SE AO CONTROLE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E FINANCEIRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. § 1º. REVOGA-SE A ALÍNEA “F”, DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI Nº 702/2005; § 2º. REVOGA-SE O INCISO VI, DO ART. 3º DA LEI Nº 702/2005; § 3º. REVOGA-SE O INCISO VI, DO ART. 4º DA LEI Nº 702/2005. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 779/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ORGANIZADA SOB A FORMA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 E TOMARÁ POR BASE A ESCRITURAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, OS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E DE ATIVIDADES E OUTROS PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR OU ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 778/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DO SITIO TANQUINHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO TANQUINHO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 05.584.752/0001-60, COM SEDE NO SITIO TANQUINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 777/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FREI DAMIÃO COHAB III E ADJACÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FREI DAMIÃO COHAB III E ADJACENCIAS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 08.084.331/0001-69, COM SEDE NA COHAB III, RUA ALEXANDRE ARRAES, S/N, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 776/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JATOBÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JATOBÁ, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 01.338.762/0001-65, COM SEDE NO SÍTIO JATOBÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 775/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DENOMINA DE: ANTONIO ALMINO DE ALENCAR "DR. ELSO", A QUADRA DE ESPORTES RECÉM CONSTRUÍDA, LOCALIZADA NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: ANTONIO ALMINO DE ALENCAR, A QUADRA DE ESPORTES RECÉM CONSTRUÍDA, LOCALIZADA NA AV. PREFEITO JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR S/N, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 774/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTONIO DO SITIO MERENÇA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTONIO DO SITIO MERENÇA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 05.305.466/0001-19, COM SEDE NO SITIO MERENÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 773/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DE IPUEIRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DE IPUEIRAS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 41.343.609/0001-40, COM SEDE NO SITIO IPUEIRAS, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 772/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SERRA DA PITOMBEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA SERRA DA PITOMBEIRA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 07.824.534/0001/81, COM SEDE NA SERRA DA PITOMBEIRA, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 771/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 1º. FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SITIO BAIXIO DOS RAMOS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 07.599.792/0001-01, COM SEDE NO SITIO BAIXIO DOS RAMOS, NESTE MUNICÍPIO. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 770/2006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA COMUNIDADE DE SERRA SÃO VICENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA COMUNIDADE SERRA SÃO VICENTE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 12.483.814/0001-03, COM SEDE NO SITIO SERRA SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO. | 11/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 769/2006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO ARRUDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO ARRUDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 08.084.298/0001-77 , COM SEDE NO SITIO ARRUDA, S/N, NESTE MUNICÍPIO. | 11/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 768/2006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO LAGOA DÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO LAGOA D´ÁGUA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O Nº 07.824.537/0001-15 , COM SEDE NO SITIO LAGOA D´ÁGUA, NESTE MUNICÍPIO. | 11/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 767/2006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DENOMINA DE: CRECHE FRANCISCA LUIZ DE ALMEIDA, A CRECHE RECÉM CONSTRUÍDA, LOCALIZADA NA RUA NOVA S/N, NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: CRECHE FRANCISCA LUIZ DE ALMEIDA, A CRECHE RECÉM CONSTRUÍDA, LOCALIZADA NA RUA NOVA S/N, NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 11/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 766/2006, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DA SERRA DO TAMBORIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DA SERRA DO TAMBORIL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.998.342/0001-29 , COM SEDE NA SERRA TAMBORIL, NESTE MUNICÍPIO. | 04/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 765/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 737/2005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 737/2005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. | 24/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 764/2006, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PE. CICERO DA SERRA DOS FELICIANOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE CÍCERO DA SERRA DOS FELICIANOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.967.191/0001-28 , COM SEDE NA SERRA DOS FELICIANOS, NESTE MUNICÍPIO. | 30/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 763/2006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006. DECLARA, COMO DE UTILIDADE PUBLICA, O ATELIER DE COSTURA JANET, DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O ATELIER DE COSTURA JANET, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 05.526.032/0001-49, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. | 23/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 762/2006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006. DECLARA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO ACTUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ACTUS, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 06.288.582/0001-30, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. | 23/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 761/2006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS , NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, EFETUA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.387.306/0001-66 , COM SEDE NO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, DESTE MUNICÍPIO . | 23/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 760/2006, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE, DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. É OUTORGADA À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CRIADA PELA LEI Nº 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1.971, A CONCESSÃO PARA EXPLORAR, COM EXCLUSIVIDADE, NO PRAZO DE 30 ( TRINTA ) ANOS, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DOS MESMOS.. | 25/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 759/2006, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, NESTA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA SANTA CECILIA”, A RUA CONHECIDA POR, RUA DE VITAL, COM INÍCIO NA RUA JOSÉ CALAZANS, AMBAS SITUADAS NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D’ÁGUA, NESTA CIDADE. | 25/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 758/2006, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE PASSAM A REGER-SE PELO DISPOSTO NESTA LEI. | 25/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 757/2006, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE DE R$ 60.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 737/2005, DE 28/11/2005, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43 - § 1º, INCISO III, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS. | 01/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 756/2006, DE 28 DE AGOSTO DE 2006. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO PAJEÚ, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO PAJEÚ, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 41.343.369/0001-84, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 755/2006, DE 21 DE AGOSTO DE 2006. CRIA 05 (CINCO) VAGAS PARA O CARGO DE VIGIA, PARA O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, SÃO CRIADOS 05 (CINCO) CARGOS DE VIGIA, DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. | 21/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 754/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2007... | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 753/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, CRIA FUNÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. OS VALORES DOS VENCIMENTOS FIXADOS PARA OS CARGOS DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, ENFERMEIRO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E ODONTÓLOGO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 713/2005, DE 31 DE MAIO DE 2005 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 734/2005, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005) PASSAM A SER DE: I - MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA: R$ 5.080,00 (CINCO MIL E OITENTA REAIS); II - ENFERMEIRO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA: R$ 1.970,00 (HUM MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS); III - ODONTÓLOGO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA: R$ 2.010,00 (DOIS MIL E DEZ REAIS). | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 752/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006. EMENTA: AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) RESTANTE(S) DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PROFESSOR NÍVEL I PARA NÍVEL II. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, FICA AUTORIZADA A ANTECIPAÇÃO, RETROATIVAMENTE AO DIA 1º DE JUNHO DE 2006, DA IMPLANTAÇÃO DA(S) PARCELA(S) RESTANTE(S) DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PROFESSOR NÍVEL I PARA O NÍVEL II, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 608/2001. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 751/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO COMISSIONADO DE AGENTE RURAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE. ART. 1º. É CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE, 01 (UM) CARGO COMISSIONADO DE AGENTE RURAL, COM A MESMA REMUNERAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DO CARGO IDÊNTICO, JÁ EXISTENTE. §1º. É ALTERADA A ALÍNEA “E” DO INCISO IX, DO ART. 4º DA LEI Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: E) 06 (SEIS) AGENTES RURAIS; §2º. É ALTERADA, NO ANEXO I DA LEI Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, NA COLUNA CORRESPONDENTE, A QUANTIDADE DE AGENTES RURAIS, QUE PASSA A SER: 06. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 750/2006, DE 29 DE MAIO DE 2006. REVOGA A LEI N° 621/2002 E INSTITUI BOLSAINCENTIVO PARA OS AGENTES DE SAÚDE VINCULADOS A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ARARIPE-CE. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É INSTITUÍDA BOLSA-INCENTIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ARARIPE-CE, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) MENSAIS, POR AGENTE. | 29/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 749/2006, DE 22 DE MAIO DE 2006. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 -INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. | 22/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 748/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006. DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 1º. OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO PERMITIDA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS, NOS CASOS DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. | 28/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 747/2006, DE 27 DE MARÇO DE 2006. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA JOSÉ RAMOS DA SILVA, A RUA 105, “VISINHA A CRECHE MUNICIPAL VITORINA ALVES DE ALENCAR, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANA SALATIEL DE ALENCAR, SITUADO NO LADO ESQUERDO DA ESTRADA QUE LIGA ARARIPE AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, NESTE MUNICÍPIO. | 27/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 746/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A REALIZAR NOS TERMOS DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 025/2005, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E ESTA MUNICIPALIDADE, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENTISTA DA FAMÍLIA EM ARARIPE, A 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PARCELA PELOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS JUNTO À COMUNIDADE LOCAL. | 20/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 745/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER NA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NA FORMA PRECONIZADA NA LEI FEDERAL 4.320/64, PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS... | 20/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 744/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE – ATAA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 03.454.511.0001/71, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 20/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 743/2006, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER NA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), NA FORMA PRECONIZADA NA LEI FEDERAL 4.320/64, PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS... | 31/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 742/2006, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SITIO VITORINO, LOCALIZADA NO SITIO DE MESMO NOME, NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 31/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 741/2006, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE ALAGOINHA, COM SEDE NA VILA DE MESMO NOME NESTE MUNICÍPIO, COM ESTATUTO REGISTRADO SOB O Nº 95, FLS. 24V DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFICIO DE ARARIPE. | 31/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2006 | LEI MUNICIPAL Nº 740/2006, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE TRANSPORTES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS. ART. 1º. É CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS, 01 (UM) CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE TRANSPORTES (ASSESSORIA DE MEDIA COMPLEXIDADE – NÍVEL III), COM A MESMA REMUNERAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DO CARGO IDÊNTICO JÁ EXISTENTE. § 1º - É ALTERADO A ALÍNEA “D” AO INCISO I, DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: D) 02 (DOIS) ASSESSORES DE TRANSPORTES; § 2º - É ALTERADO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, NA COLUNA CORRESPONDENTE, A QUANTIDADE DE ASSESSORES DE TRANSPORTES, DE NÍVEL III (DE MEDIA COMPLEXIDADE) QUE PASSA A SER: 02. | 31/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 739/2005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. EMENTA: ALTERA OS VALORES ATINENTES À COBRANÇA DE TAXAS DO CTM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICAM REAJUSTADOS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI OS VALORES ATINENTES À COBRANÇA DAS TAXAS CRIADAS POR OCASIÃO DA LEI MUNICIPAL 579/2000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 738/2005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS A SEDIAR O FÓRUM JUDICIÁRIO DES. FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ART. 1º. FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE AUTORIZADO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO ESTADO DO CEARÁ, PARA AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DOS SEGUINTES IMÓVEIS, COM O OBJETIVO DE ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO FÓRUM JUDICIÁRIO E SEUS ANEXOS: UM TERRENO, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTA CIDADE, COM UMA ÁREA DE TRINTA E UM METROS E QUARENTA CENTÍMETROS (31,40M) DE FRENTE, POR TRINTA E QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS (34,10M) DE FUNDO, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM O PRÉDIO DO CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO, ATUALMENTE RUA ANTONIO VALENTIM DE OLIVEIRA; AO LESTE, COM TERRAS DE JOÃO ALMINO SOBRINHO; AO SUL, COM TERRAS DE JOSÉ WILSON BARRETO; AO OESTE, COM A AV. SIMPLÍCIO ALENCAR; REGISTRADO SOB O Nº R.8-92, FLS. 92V, DO LIVRO 2-A (REGISTRO GERAL) DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DESTE MUNICÍPIO. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 737/2005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 28/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 736/2005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICAM OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ A REALIZAREM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR FIXADO NA LEI Nº 698 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 (LEI DO ORÇAMENTO). | 28/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 735/2005, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO DO SETOR DE SUPERVISÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, VINCULADO AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA A SECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS. ART. 1º. É DESLOCADO, DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O SETOR DE SUPERVISÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS, ONDE PASSARÁ A SER VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE. | 21/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 734/2005, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2005. ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI N° 713/2005, DE 31 DE MAIO DE 2005. ART. 1º - É ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 713/2005, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARÁGRAFO ÚNICO – OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, QUE SEJAM CONVOCADOS E NOMEADOS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE MÉDICO, ENFERMEIRO E ODONTÓLOGO, TODOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, SERÃO PAGOS COM RECURSOS FEDERAIS DOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, PODENDO TAMBÉM SER PAGOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO MUNICIPAL.” | 15/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 733/2005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005. EMENTA DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÉNIO 2006-2009, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE), PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ELABORADOS DE CONFORMIDADE COM O INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXA PARA O PERÍODO, AS DESPESAS A ELE VINCULADAS EM R$ 56.672.566,00 (CINQÜENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS). | 14/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 732/2005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE ARARIPE, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS E DAS AÇÕES DE TURISMO E CULTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 17/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 731/2005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE MONITOR DE INFORMÁTICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. SÃO EXTINTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 12 (DOZE) CARGOS COMISSIONADOS DE MONITOR DE INFORMÁTICA, DEVENDO SER EXONERADOS OS ATUAIS OCUPANTES. §1º. É SUPRIMIDA A ALÍNEA “R”, DO INCISO VIII, DO ART. 4º, DA LEI Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. §2º. É SUPRIMIDA A LINHA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI ONDE CONSTAM AS ESPECIFICAÇÕES SOBRE O CARGO DE MONITOR DE INFORMÁTICA. | 17/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 730/2005, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA ENEAS ALVES PEREIRA, A RUA QUE CRUZA A AVENIDA SÃO FRANCISCO, RUA JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA E AVENIDA DÊS. FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO, PARALELA A RUA ANTONIO RÓSEO DE OLIVEIRA, TODAS SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO. | 10/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 729/2005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MARCELO LINHARES, NO SÍTIO JATOBÁ, DESTE MUNICÍPIO, BEM ASSIM SOBRE A DOAÇÃO DO MATERIAL, RESULTANTE DA DEMOLIÇÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MARCELO LINHARES, LOCALIZADO NO SÍTIO JATOBÁ, DESTE MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DO PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO MESMO, BEM ASSIM DA INVIABILIDADE DE SUA REATIVAÇÃO, POR EXCESSIVAMENTE ONEROSA. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 728/2005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005. EMENTA: DENOMINA A AVENIDA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: AV. DES. FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO, A AVENIDA QUE CRUZA A RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, TODAS SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 727/2005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É CRIADO O FUNDO DE APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM, QUAL SEJA A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NO CAMPO DA INFORMÁTICA. | 19/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 726/2005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO, POR PARTICULAR, DO CENTRO COMUNITÁRIO JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR. ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA O USO DO CENTRO COMUNITÁRIO JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR POR PARTICULAR, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. | 19/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 725/2005, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005. EMENTA: REGULARIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL AS SEGUINTES UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARIPE: I - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL VALDEMAR DE ALENCAR, NA SERRA DA PERUA, NESTE MUNICÍPIO; II - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO VICENTE, NA SERRA DO MUNDÉU, NESTE MUNICÍPIO; III - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CÍCERO BARRETO, NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, NESTE MUNICÍPIO; IV - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OTONIAL ALVES DE MORAIS, NO SÍTIO TANQUINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 09/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 724/2005, DE 26 DE AGOSTO DE 2005. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA JOÃO BARBOSA DO ALTO, A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO | 26/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 723/2005, DE 15 DE AGOSTO DE 2005. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A REALIZAR DESPESAS PARA IMPLANTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES EDUCACIONAIS VOLTADOS À PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E RESISTÊNCIA A VIOLÊNCIA, DIRIGIDOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 1º. O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE FICA AUTORIZADO POR MEIO DESTA LEI, A AGIR, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E CAPACIDADE SÓCIO-ECONÔMICO-FINANACEIRA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO SENTIDO DE IMPLANTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES EDUCACIONAIS VOLTADOS PARA A PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E RESISTÊNCIA À VIOLÊNCIA, DIRIGIDO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA O QUE PODERÁ: I – REALIZAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES; II – SUPORTAR ÔNUS DECORRENTE DA CAPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, BEM ASSIM ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO (QUANTO NECESSÁRIO) DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, PARA OS ELABORADORES E/OU EXECUTORES DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES EDUCACIONAIS; III – CELEBRAR CONVÊNIO, PACTO DE COOPERAÇÃO OU OUTRA FORMA DE AJUSTE COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PARTICULARES, LEGALMENTE REGISTRADOS E REGULARIZADAS, PARA OS MESMOS FINS. | 15/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 722/2005, DE 26 DE JULHO DE 2005. EMENTA: DENOMINA A RUA QUE TEM INICIO NA AVENIDA PREFEITO ELISIO ALVES DE ALENCAR, NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA (ZÉ DE DEUS), A RUA LOCALIZADO NO BAIRRO ANTONIO MENDES, COM INÍCIO NA AV. PREFEITO ELISIO ALVES DE ALENCAR, CRUZANDO A RUA ARGEMIRO DE ALENCAR LIMA, NESTE MUNICÍPIO | 26/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2005 | LEI MUNICIPAL N° 721/2005, DE 26 DE JULHO DE 2005. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESTIPULA PRAZOS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM DURAÇÃO DE 04(QUATRO) ANOS EM SUA FASE INICIAL. | 26/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2005 | LEI MUNICIPAL N° 720/2005, DE 26 DE JULHO DE 2005. DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME PRECEITO DA LEI Nº 10172 DE 09/01/2001 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUEM TEM COMO OBJETIVOS AUMENTAR O NÚMERO DE ANOS ESCOLARES CURSARDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E ABRIR ESTE ENSINO PARA CRIANÇAS APARTIR DE 06(SEIS) ANOS. ART 1º - FICA O ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARIPE ORGANIZADO EM 09(NOVE) ANOS, COMPREENDENDO TODAS AS CRIANÇAS DA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 14 ANOS MORADORAS DO MUNICÍPIO. | 26/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 719/2005, DE 27 DE JUNHO DE 2005. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2006. I.AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II.A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV.AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V.AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI.AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII.AS DISPOSIÇÕES FINAIS. § 1º - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64. I.ANEXO I, ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA; II.ADENDO I, ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA; III.ADENDO IV, ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA; IV.ANEXO V, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA COM CÓDIGO E ESTRUTURA; V.QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS ADENDOS V, VI, VII, VIII E XI. | 27/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2005 | LEI MUNICIPAL N° 718/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005. AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO A ABRIGAR INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA O QUE AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA TAL FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, DO SR. JOAQUIM SARAIVA PINHEIRO, O SEGUINTE IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE ABRIGAR INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS: UM IMÓVEL URBANO, CONSISTENTE DE UMA CASA RESIDENCIAL, LOCALIZADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES DE ALENCAR, N° 776, NESTA CIDADE DE ARARIPE-CE, CONSTRUÍDA DE TIJOLOS E TELHAS, EM TERRENO COM UMA ÁREA DE NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS (9,50M) DE LARGURA POR TRINTA E QUATRO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS (34,50M) DE COMPRIMENTO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE TREZENTOS E VINTE E SETE VÍRGULA SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS (327,75M2), COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE DUZENTOS E DEZOITO VÍRGULA CINQÜENTA METROS QUADRADOS(218,50M2), DEVIDAMENTE LIMITADO COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM O TERRENO DE FRANCISCA LONETE PEREIRA; AO SUL, COM O LEITO DA RUA ALEXANDRE ARRAES DE ALENCAR; AO LESTE, COM O LEITO DA TRAVESSA JOÃO RODRIGUES BARBOSA E A OESTE, COM CASA E TERRENO DE JOSÉ NUNES DE CASTRO ALENCAR, REGISTRO N°R. 2-238, FOLHA 01, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA CIDADE. | 20/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2005 | LEI MUNICIPAL N° 717/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 339/90, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR OS INCISOS I E II DO ARTIGO 7º E O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N° 339/90, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 7°-... I - 06 (SEIS) MEMBROS REPRESENTANDO AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE LIDAM COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, INDICADOS PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: A - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL; B - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE; C - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; D - SECRETARIA DE SAÚDE; E - SECRETARIA DE FINANÇAS; E F- SECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS. II - 06 (SEIS) MEMBROS INDICADOS PELAS SEGUINTES ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE LIDAM DIRETAMENTE COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, A SABER: A - ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE; B - PASTORAL DA CRIANÇA; C - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO MULUNGU; D - UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS E UNIVERSITÁRIOS DE ARARIPE - UNESUA; E - SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS; E F- ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA CHAPADA DOS VITORINOS. | 20/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2005 | LEI MUNICIPAL N° 716/2005, DE 13 DE JUNHO DE 2005. EMENTA: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E/OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO DE MOTORISTAS E PEDESTRES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CEARÁ. ART. 1º FICA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL AUTORIZADA A REALIZAR DESPESAS, CELEBRAR CONVÊNIOS, PROMOVER CURSOS, EVENTOS E QUAISQUER AÇÕES PÚBLICAS, TODOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DA COMUNIDADE PARA O USO RACIONAL DO TRANSITO, BEM ASSIM PARA CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. | 13/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 715/2005, DE 13 DE JUNHO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO, POR PARTICULAR, DO HOTEL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE. ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA O USO DO HOTEL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE POR PARTICULAR, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. | 13/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 714/2005, DE 31 DE MAIO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 1º. OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO PERMITIDA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS, NOS CASOS DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. | 31/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2005 | LEI MUNICIPAL 713/2005, DE 31 DE MAIO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; ABRE VAGAS PARA OS CARGOS JÁ EXISTENTES E PARA OS NOVOS CARGOS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS MESMAS; INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESENTE LEI ORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A MANUTENÇÃO DE CARGOS ANTERIORMENTE EXISTENTES, EXTINÇÃO DE OUTROS E A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE E A CAPACIDADE FUNCIONAL E ECONÔMICA DO ENTE PÚBLICO... | 31/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2005 | LEI MUNICIPAL N° 712/2005, DE 16 DE MAIO DE 2005. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INTEGRANTE DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE COM O OBJETIVO DE ORIENTAR A POLÍTICA AGRÍCOLA E DOS RECURSOS HÍDRICOS, BEM COMO MANTER O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA, LMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO, PRESERVÁ-LO E RECUPERÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. § 1O. O CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DEFESA DO MEIO AMBIENTE É ÓRGÃO CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO , NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NESTA E DEMAIS LEIS CORRELATAS DO MUNICÍPIO. § 2O. O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERÁ COMO OBJETIVO ASSESSORAR A GESTÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA AGRÍCOLA , DOS RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE, COM O APOIO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 16/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 711/2005, DE 16 DE MAIO DE 2005. EMENTA DENOMINA O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: PREFEITO JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA MARIA AUGUSTA PAIVA, NO BARRO ALTO DA CAIXA D´ÁGUA, NESTE MUNICÍPIO. | 16/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2005 | LEI MUNICIPAL 710/2005, DE 06 DE MAIO DE 2005. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART.37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO ANUAL, O PERCENTUAL DE 15,39% (QUINZE PONTO TRINTA E NOVE POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. | 06/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2005 | LEI MUNICIPAL 709/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005. EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE A PROCEDER PERMUTA DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER NA PERMUTA DE UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM UMA ÁREA DE 20 (VINTE) TAREFAS, LOCALIZADO NA VILA RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, COM OS SEGUINTES LIMITES: ANO NORTE, COM TERRENO DE ANTÔNIO GERALDO SOBRINHO; AO SUL, COM TERRENO DE ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO; LESTE, TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE; E A OESTE, COM TERRENO DE FRANCISCO PAZ DE CASTRO, CONFORME CONSTA DE ESCRITURA PÚBLICA, LAVRADA ÀS FOLHAS 84 DO LIVRO 59 DO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE ARARIPE. | 04/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 708/2005, DE 14 DE MARÇO DE 2005. ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX, O PESSOAL QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM O FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO, NAS ÁREAS NÃO CONTEMPLADAS POR CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, OU ONDE TAL CONTEMPLAÇÃO SE REVELE INSUFICIENTE À DEMANDA DE SERVIÇOS, SEMPRE QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DAQUELA NECESSIDADE. §1º. O PESSOAL CONTRATADO COM BASE NA PRESENTE LEI, TERÁ UM CONTRATO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, UMA ÚNICA VEZ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). §2º. FICA VEDADA UMA SEGUNDA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, A QUALQUER TÍTULO. | 14/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 707/2005, DE 14 DE MARÇO DE 2005. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 189.300,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 698/2004, DE 07/12/2004, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS. | 14/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 706/2005, DE 04 DE MARÇO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE SECRETARIAS. ALTERAÇÃO NO VALOR DO TETO REMUNERATÓRIO DE DETERMINADOS CARGOS E CORREÇÕES NUMÉRICAS. NA LEI N° 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. ART. 1º. É CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS, 01 (UM) CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO (ASSESSORIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE – NÍVEL III), COM A MESMA REMUNERAÇÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DO CARGO IDÊNTICO, JÁ EXISTENTE. §1º. É ACRESCENTADO O SUBITEM 2.7 AO ITEM 2, DA ALÍNEA “A”, DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, O QUAL TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: 2.7. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO; §2º. É ACRESCENTADA A ALÍNEA “I” AO INCISO I, DO ART. 4º DA LEI Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: I) 01 (UM) ASSESSOR DE PLANEJAMENTO; §3º. É ACRESCENTADO, NO ANEXO I DA LEI Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, NA COLUNA CORRESPONDENTE À QUANTIDADE DE ASSESSORES DE NÍVEL III (DE MÉDIA COMPLEXIDADE): 02; NA COLUNA CORRESPONDENTE À LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS. | 04/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 705/2005, DE 04 DE MARÇO DE 2005. EMENTA: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PROMOVER DESPESAS PARA FOMENTAR E INCENTIVAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PACTOS DE COOPERAÇÃO OU OUTRA FORMA DE AJUSTE, O ACESSO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO A CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR, DE TERCEIRO GRAU OU UNIVERSITÁRIO. ART. 1º. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FICA AUTORIZADA, POR MEIO DESTA LEI, A AGIR, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E CAPACIDADE SÓCIO-ECONÔMICO-FINANCEIRA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO SENTIDO DE INCENTIVAR A AQUISIÇÃO, POR PARTE DA COMUNIDADE ESTUDANTIL LOCAL, DE QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, DE TERCEIRO GRAU OU UNIVERSITÁRIO, PODENDO, PARA TANTO: I – DISPONIBILIZAR, DIRETAMENTE AOS ESTUDANTES, DE FORMA TOTAL OU PARCIAL, BENS OU SERVIÇOS QUE FACILITEM O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR, DE TERCEIRO GRAU OU UNIVERSITÁRIO, EXISTENTES NO MUNICÍPIO OU EM MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, SENDO VEDADO QUALQUER REPASSE DE VERBAS OU VALORES, EM ESPÉCIE, AOS ESTUDANTES, OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AS NORMAS CONTIDAS NA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS NORMATIZAÇÕES LEGAIS PERTINENTES; II – CELEBRAR CONVÊNIO, PACTO DE COOPERAÇÃO OU OUTRA FORMA DE AJUSTE COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PARTICULARES, LEGALMENTE REGISTRADAS E REGULARIZADAS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES... | 04/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 704/2005 DE, 21 DE JANEIRO DE 2005. EMENTA: REGULAMENTA A COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 1º. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO E DE ACORDO COM A SUA CAPACIDADE E LIMITES FINANCEIROS LEGALMENTE IMPOSTOS, PROPORCIONARÁ, AO ÓRGÃO COMPETENTE, O AUXÍLIO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO E BOM FUNCIONAMENTO DA UNIDADE POLICIAL INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, SEDIADA NESTA CIDADE. | 21/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 703/2005 DE, 21 DE JANEIRO DE 2005. EMENTA: REGULAMENTA A COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL- TRE. ART. 1º. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO, ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AUXILIAR O ÓRGÃO COMPETENTE NA PRESTAÇÃO, À COMUNIDADE, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA ELEITORAL, BEM ASSIM VELARÁ PELO BOM DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DESTE MUNICÍPIO. | 21/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2005 | LEI MUNICIPAL Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. EMENTA : MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, CRIA, FUNDE, MODIFICA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS. TRANSFORMA, DESMEMBRA E CRIA SECRETARIAS, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIAS DE GOVERNO, DISTRIBUI COMPETÊNCIAS E ESTABELECE OS CARGOS COMISSIONADOS DE CADA UNIDADE FUNCIONAL. | 21/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 701/2004 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2004. EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMLIA, NO MUNIE ÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA AGENTES DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 22/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 700/2004 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2004. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA CONCEDIDO ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – CE. | 22/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 699/2004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 448/97, EM SEU ARTIGO 4º, QUADRO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º.- FICA MODIFICADO O QUADRO II (DOS SERVIDORES EFETIVOS), DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 448/97, COM AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE PASSA A TER A SEGUINTE COMPOSIÇÃO... | 07/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 698/2004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE- ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 07/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 697/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. ART. 1º - FICA DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA VILA BREJINHO, UM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 3.150 M2 (TRÊS MIL, CENTO E CINQÜENTA METROS QUADRADO), ENCRAVADOS NA RUA PADRE CÍCERO, S/N, ENTRE O POSTO DE SAÚDE AO SUL, E AO NORTE E OESTE COM TERRENO DO SR. JOÃO JOSE DE OLIVEIRA, NA VILA BREJINHO, CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA, SOB MATRICULA Nº 112, FOLHA 12, LIVRO 2-B, PARA QUE NELA SEJA CONSTRUÍDA, COM FINALIDADE ÚNICA , A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. | 22/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 696/2004, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A PROCEDER NA DOAÇÃO À TELEMAR NORTE LESTE S/A., COMPANHIA ABERTA COM A NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA RUA GENERAL POLIDORO, 99, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.000.118/0001-79, DA POSSE DE 04 (QUATRO) IMÓVEIS URBANOS, LOCALIZADOS NOS DISTRITOS DE: PAJEÚ, ALAGOINHA, BREJINHO E RIACHO GRANDE, PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE, ONDE FUNCIONAVAM OS POSTOS DE SERVIÇOS DA ANTIGA “TELECEARÁ” E ONDE SE ENCONTRAM ATUALMENTE INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS DA REFERIDA EMPRESA, INDISPENSÁVEIS À DIFUSÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ARARIPE. | 10/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 695/2004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, PARA O QUATRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL, NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, SERÁ ESTABELECIDO NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º - OS SECRETÁRIOS RECEBERÃO UM SUBSIDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS) | 22/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 694/2004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÉNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, É FIXADO NOS TERMOS DESTA LEI. | 22/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 693/2004, DE 27 DE JULHO DE 2004. ART. 1º - FICA DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ARARIPE, CNPJ Nº 05.573.598/0001-21, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 240 M2. (DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), ENCRAVADOS NAS PROXIMIDADES DO CAMPO DE AVIAÇÃO DESTA URBE, PARA QUE NELE SEJA CONSTRUÍDO O GALPÃO PARA RECICLAGEM. | 27/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 692/2004, DE 27 DE JULHO DE 2004. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO NO PRÉDIO DO ANTIGO MERCADO PÚBLICO DO BREJINHO AO SENHOR ERASMO FEITOSA DE ALENCAR PELO PERÍODO DE 04 ANOS. | 27/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 691/2004, DE 30 DE JUNHO DE 2004. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS LIMITES ESTATUÍDOS NO ART. 73. VIII DA LEI 9504/97 E RESOLUÇÃO N° 21610/ DO TSE, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO SALARIAL NUM PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE, NA FORMA DA LEI. | 30/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 690/2004, DE 30 DE JUNHO DE 2004. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO, NOS LIMITES ESTATUÍDOS NO ART. 73. VIII DA LEI 9504/97 E RESOLUÇÃO N° 21610/ DO TSE, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO SALARIAL EM PERCENTUAL DE 8.33% (OITO PONTO TRINTA E TRÊS POR CENTO), AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO, LOTADOS NOS SEGUINTES ÓRGÃOS DESTA ADMINISTRAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR E GABINETE DO PREFEITO. | 30/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 689/2004, DE 22 DE JUNHO DE 2004. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2005. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL... | 22/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 688/2004, DE 22 DE JUNHO DE 2004. ART. 1º - FICA AUTORIZADO A CELEBRAÇÃO CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SITIO NOVO. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVÊNIO DE QUE TRATA ESTA LEI OBJETIVA VIABILIZAR A CESSÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL FREI DAMIÃO LOCALIZADA NO SITIO NOVO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA USO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUPRA REFERIDA. | 22/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 687/2004, DE 09 DE JUNHO DE 2004. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVÊNIO DE QUE TRATA ESTA LEI, OBJETIVA VIABILIZAR O BOM FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL E INSTRUMENTALIZAR UMA COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROCESSO ELEITORAL. | 09/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 686/2004, DE 09 DE JUNHO DE 2004. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O VALOR DE R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 663/2003, DE 29/10/2003, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARCO DE 1964, ART. 43 § 1º, INCISO III, PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA. | 09/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 685/2004, 04 DE MAIO DE 2004. ART. 1º - FICA AUTORIZADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (COMODATO) DO PRÉDIO AONDE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL JOSE CÍCERO DE OLIVEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO SITIO CAMPINA DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 04/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 684/2004, 04 DE MAIO DE 2004. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA DA PAZ, A RUA QUE FICA EM FRENTE A ESTRADA QUE VAI PARA O SITIO TIMBAUBA LOCALIZADA NO CONJUNTO TEODORICO AVELINO DE SOUSA, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO | 04/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 683/2004, 04 DE MAIO DE 2004. ART. 1º.- FICA CRIADO, POR ESTA LEI, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PROJETO “ILHA DIGITAL”, VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. | 04/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 682/2004, 07 DE ABRIL DE 2004. EMENTA: FIXA REAJUSTE AO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO DOS OCUPANTES DO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, FICA ESTABELECIDO NO VALOR DE: R$ 1.600.00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS) MENSAIS. | 07/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 681/2004, 30 DE MARÇO DE 2004. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 20 % (VINTE POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS AGENTES ADMINISTRATIVO I; 25 (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA O VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; 15 (QUINZE POR CENTO) PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II. | 30/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 680/2004, DE 25 DE MARÇO DE 2004. ART. 1º.- FICA CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE TRABALHAREM EM LOCALIDADES DIFERENTES DA SEDE E DE DIFÍCIL ACESSO. | 25/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 679/2004, DE 25 DE MARÇO DE 2004. EMENTA: AUTORIZA AQUISIÇÃO OU DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE AO ESTADO DO CEARA, COM AFETAÇÃO A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA CADEIA PUBLICA DESTE MUNICÍPIO. ART. 1º. FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ARARIPE A ADQUIRIR OU FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM EXTENSÃO DE 10.000 (DEZ MIL) M2 ENCRAVADO NAS PROXIMIDADES DO CONJUNTO HABITACIONAL – COHAB I, NESTA URBE AO ESTADO DO CEARA COM AFETAÇÃO A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA. | 25/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 678/2004, DE 17 DE MARÇO DE 2004. ART. 1º - NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, OS PARTICIPANTES VOLUNTÁRIOS DE QUALQUER ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG), NÃO PAGARÃO TAXA DE INSCRIÇÃO E TERÃO PREVALÊNCIA, NO CASO DE EMPATE NO CRITÉRIO DE NOTAS, SOBRE OS OUTROS CANDIDATOS. | 17/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 677/2004, DE 17 MARÇO DE 2004. ART. 1º.- FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E A ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE – ATAA . | 17/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 676/2004 DE 10 DE MARÇO DE 2004. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO COM O ATELIÊ JANET/ONG NORDESTA, VISANDO DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA, ASSIM COMO GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 10/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2004 | LEI MUNICIPAL Nº 675/2004 DE 10 DE MARÇO DE 2004. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA SÃO SEBASTIÃO, A RUA QUE TEM INICIO NA TRAVESSA MARIA AUGUSTA PAIVA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANA SALATIEL DE ALENCAR, NESTE MUNICÍPIO. | 10/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2004 | LEI MUNICIPAL N° 674/2004 DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2004. ART 1º FICA DENOMINADA DE: RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, A RUA "E" QUE TEM INICIO NA AV. SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, PARALELA COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA NO MESMO BAIRRO. | 18/02/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2004 | LEI MUNICIPAL N° 673/2004 DE, 21 DE JANEIRO DE 2004. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA AUTORIZADA A AQUISIÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS MOLDES DO PROJETO TÉCNICO EM ANEXO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.08.01.17.512.378.113- CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E DRENAGEM. 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO. | 21/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 672/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA AGENTES DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. § 1º - O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA, A SER PAGA UMA VEZ POR ANO, DO MÊS DE DEZEMBRO SERÁ DE R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS) POR AGENTE COMUNITÁRIO. § 2º - OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PROVENIENTES DA PARCELA ADICIONAL DO INCENTIVO DO PACS DOS RECURSOS DO PAB – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA POETARIA Nº 674/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. | 30/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 671/2003 DE, 30 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO AUTORIZADOS A ABRIR, NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 638/2002, DE 25/11/2002, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. | 30/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 670/2003 DE, 30 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: ALTERA A LEI N.º 579/2000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ART. 87 DA LEI Nº 579/2000, DE 20/12/2000 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 87 – O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA DO ESTADO, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR E INCIDIRÁ SOBRE OS SEGUINTES SERVIÇOS: | 30/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 669/2003 DE, 30 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA CONCEDIDO ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – CE. ART. 2º - OS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE ABONO SERÃO ESTIPULADOS POR DECRETO, APÓS APURAÇÃO FINAL DOS VALORES CORRESPONDENTES AO REPASSE DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2003. | 30/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 668/2003 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREMIAR CONTRIBUINTES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - NO INTUITO DE OTIMIZAR A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A PREMIAR OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM TOTALMENTE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. | 26/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 667/2003 DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TURISMO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE – SETTAS, O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, ENCARREGADO DE FORMULAR A POLÍTICA DA TERCEIRA IDADE E DE PROMOVER O SEU IMPLEMENTO. | 06/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 665/2003, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTAÇÃO - SECIMAT, ASSIM COMO A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 645/2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO – SECIMAT, NO INTENTO DE OBEDECER O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, NO QUE TANGE À IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO E CONTROLE INTERNO. | 06/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 666/2003 DE, 29 DE OUTUBRO DE 2003. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 660/2003 DE, 10 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º - FICAM ISENTOS NOS DOIS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES AO PLEITO, OS CIDADÃOS CONVOCADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL”. | 29/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 664/2003 DE, 29 DE OUTUBRO DE 2003. EMENTA: INSTITUI O CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME QUADRO DESCRITIVO ABAIXO: CARGO VAGAS SALÁRIO AGENTE DE ENDEMIAS 015 R$ ...........................356,50 | 29/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 663/2003 DE, 29 DE OUTUBRO DE 2003. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 29/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 662/2003 DE, 07 DE OUTUBRO DE 2003. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2001 CRIANDO CARGO EM COMISSÃO JUNTO À SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O CARGO DE COORDENADOR DE AÇÕES NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE JUNTO AO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE: ART. 2º. OS VENCIMENTOS REFERENTES AO CARGO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ ESTABELECIDO POR DECRETO MUNICIPAL, OBEDECIDAS, EVIDENTEMENTE, AS LIMITAÇÕES LEGAIS; | 07/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 661/2003 DE, 07 DE OUTUBRO DE 2003. EMENTA: INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. – FICA INSTITUÍDA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE ARARIPE, COMO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO PERMANENTE NO COMBATE E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADES, LIGADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, TURISMO E AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO. | 07/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 660/2003 DE, 10 DE SETEMBRO DE 2003. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES CONVOCADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ISENTOS, NAS ELEIÇÕES SUBSEQUENTE, OS CIDADÃOS CONVOCADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. I. DOS EMOLUMENTOS REFERIDOS A EVENTUAIS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. II. EM 10% (DEZ POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – I.S.S, DOS FIGURADOS NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. III. ISENÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ASSIM COMO PRECONIZA O ART. PRIMEIRO. | 10/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 659/2003 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO O CUSTEAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DNA NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE QUE ENVOLVAM PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI. | 03/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 658/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ A PROCEDER NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS PARA ATRAVÉS DO COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE A DENGUE, PROCEDER NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ERRADIQUEM A CITADA DOENÇA DO TERRITÓRIO MUNICIPAL. | 13/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 657/2003 DE, 13 DE AGOSTO DE 2003. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA SANTO EXPEDITO, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO SIPAÚBA, LOTEAMENTO NOVO ARARIPE, VIZINHA A COHAB II, PARALELA COM A RUA ANTONIO RÓSEO DE OLIVEIRA, COM INÍCIO NA AV. SÃO FRANCISCO. | 13/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 656/2003 DE, 25 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 165, 2º, DA CONSTITUIÇÃO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. . I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. | 25/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 655/2003, DE 18 DE JUNHO DE 2003. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2002, DE 25/11/2002, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III, PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA. | 18/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 654/2003, DE 11 DE JUNHO DE 2003. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2002, DE 25/11/2002, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III, PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA. | 11/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 653/2003 DE, 05 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA PADRINHO CIDADÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, O PROGRAMA PADRINHO CIDADÃO, ASSOCIADO ÀS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DE CIDADANIA. | 05/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 652/2003 DE, 28 DE MAIO DE 2003. EMENTA: MODIFICA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E OS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A TAIS ATIVIDADES, INCLUÍDAS AS DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. | 28/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 651/2003 DE, 20 DE MAIO DE 2003. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2001 CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM CRIADOS OS CARGOS ABAIXO DISCRIMINADOS JUNTO AO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE... | 20/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2003 | LEI MUNICIPAL N° 650/2003 DE, 29 DE ABRIL DE 2003. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E INTEGRANTES DOS QUADROS DE CARGOS COMISSIONADOS LOTADOS NOS SEGUINTES ÓRGÃOS DESTA ADMINISTRAÇÃO : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS; SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL; SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO; SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAL LIA LOIOIA DE ALENCAR E GABINETE DO PREFEITO, NA FORMA ESTABELECIDA E DISCRIMINADA NOS ANEXOS I E II DESTA LEI; | 29/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 649/2003 DE, 07 DE ABRIL DE 2003. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2001 CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO JUNTO ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM CRIADOS OS CARGOS ABAIXO DISCRIMINADOS JUNTO AO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE... | 07/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 648/2003 DE, 07 DE ABRIL DE 2003. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, VISANDO MELHOR VIABILIZAR A LIMPEZA PÚBLICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 07/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 647/2003 DE, 31 DE MARÇO DE 2003. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO SANTO ANTONIO COM INÍCIO NA RUA ANTONIO LEITE DE LIMA, FINDANDO NA RUA JOVITA FEITOSA,. | 31/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 646/2003 DE, 24 DE MARÇO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA. § 1º - O MUNICÍPIO FICARÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. § 2º - A RESIDÊNCIA SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ART. 2º - PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL, O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ENTRARÁ EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA DESPESA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COM OS OUTROS 50% (CINQÜENTA POR CENTO)... | 24/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 645/2003 DE, 17 DE MARÇO DE 2003. ART. 1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ A SECRETARIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E TRIBUTAÇÃO - SECATRI | 17/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 644/2003, DE , 10 DE MARÇO DE 2003. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2002, DE 25/11/2002, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III, PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA. | 10/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2003 | LEIS MUNICIPAIS Nº 643/2003 DE, 10 DE MARÇO DE 2003. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO , CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL, DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 1º. O MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Nº 05/2002 E COM OS ARTS. 1º E 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VEM DEFINIR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. §1º . NAS DEMANDAS JUDICIAIS , CUJOS VALORES DE EXECUÇÃO NÃO FOREM SUPERIORES A 06 SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR PODERÃO, POR OPÇÃO DE CADA UM DOS EXEQÜENTES , SER QUITADAS NO PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO , SEM NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. §2º. É VEDADO O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE O PAGAMENTO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. §3º. É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DO VALOR PAGO NA FORMA DO §1º. §4º. SE O VALOR DA EXECUÇÃO ULTRAPASSAR O ESTABELECIDO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, O PAGAMENTO FAR-SE-Á SEMPRE POR MEIO DE PRECATÓRIO. § 5º. É FACULTADA À PARTE EXEQÜENTE A RENÚNCIA AO CRÉDITO, NO QUE EXCEDER AO VALOR ESTABELECIDO NO § 1º , PARA QUE POSSA OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO SEM PRECATÓRIO, NA FORMA ALI PREVISTA... | 10/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 642/2003, DE , 03 DE MARÇO DE 2003. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARARIPE, NO SENTIDO DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, VINCULADO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO O CUSTEAR DE FORMA SUPLEMENTAR OS GASTOS COM ATIVIDADES DO PROGRAMA, ATRAVÉS DE REPASSE DE VALORES À A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, OBJETIVANDO AÇÕES DOS A.C.S NA PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE A DENGUE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA DO ANEXO I, DESTA LEI. | 03/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 641/2003 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2003. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. | 07/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 640/2002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR ART. 1º - O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADAS POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA P.S.H., MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 17/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 639/2002 DE, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT, COM O OBJETIVO DE PROPICIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, ATIVIDADES RELATIVAS E AÇÕES NA ÁREA TURÍSTICA PLANEJADOS, EXECUTADOS OU COORDENADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, QUE COMPREENDE: I. – PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DE TODAS AS ATIVIDADES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO JUNTO AO MERCADO TURÍSTICO REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL; II. – FOMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AOS TURISMO NO MUNICÍPIO, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO, AUMENTO DA RENDA PARA TRABALHADORES E EMPRESÁRIOS; III. – MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA; IV. – INCENTIVO DA DIVULGAÇÃO DE ARARIPE E SEUS PRODUTOS... | 04/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2002 | LEI MUNICIPAL N.º 638/2002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 25/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 637/2002 DE, 12 DE NOVEMBRO DE 2002. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE UM TERRENO, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FAZER PERMUTA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 1.920 M2, LOCALIZADO NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, VIZINHO AO TERRENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO EMÍDIO DE ALENCAR, LOCALIZADO NO CONJUNTO SANTO ANTONIO, COMPOSTO DE 2.268 M2, DEVIDAMENTE LOTEADO. | 12/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 636/2002 DE, 12 DE NOVEMBRO DE 2002. EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AS ENTIDADES QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA ÁREA DE ASSOCIATIVISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, AS ASSOCIAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, TODAS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE – CEARÁ. A) ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA CHAPADA DO VITURINO; B) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO DESAPREGADO; C) ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DO SÍTIO MERENÇA; D) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO JATOBÁ; E) ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IPUEIRAS; F) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO NOVO; G) ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA COMUNIDADE DE LAGOA GRANDE; H) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS. | 12/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 635/2002 DE, 12 DE SETEMBRO DE 2002. EMENTA: DENOMINA A AVENIDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, A AVENIDA QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE POTENGI E CONTINUIDADE AS RUAS: ANTONIO GUEDES E PADRE CÍCERO, A QUAL ESTÁ LOCALIZADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 12/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 634/2002 DE, 23 DE AGOSTO DE 2002. EMENTA: DENOMINA O PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE BREJINHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE MARIA DANTAS GUEDES, O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 23/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 633/2002 DE, 07 DE AGOSTO DE 2002. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 486/98 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 486/98 QUE REGULAMENTA O FUNDO DE AVAL MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 14................... “ PELA CONCESSÃO DOS AVALES, O BANCO DO NORDESTE COBRARÁ, EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, NO ATO DA LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO FINANCIAMENTO, E CALCULADAS SOBRE O VALOR DO AVAL CONCEDIDO, AS TAXAS ABAIXO RELACIONADAS: A) FINANCIAMENTO EM ATÉ 24 MESES: DOIS POR CENTO; B) FINANCIAMENTO ACIMA DE 36 MESES TRÊS POR CENTO. | 07/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 632/2002 DE, 22 DE JULHO DE 2002. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.272,00 (SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2001 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E LEI FEDERAL Nº 4.320/64 DE, 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA. | 22/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2002 | LEI MUNICIPAL LEI Nº 631/2002 DE, 22 DE JULHO DE 2002. EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE , O SERVIÇO DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO XIX DA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 DE, 19 DE SETEMBRO DE 1990, E NO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 8.689/1993 DE, 27 DE JUNHO DE 1993. | 22/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 630/2002 DE, 22 DE JULHO DE 2002. EMENTA: MODIFICA A LEI Nº 609/2001. QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CRIA CARGO, ESTABELECE REMUNERAÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 1º INCISO III, DA LEI Nº 609/2001 DE 08 DE OUTUBRO DE 2001, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º .......................... A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PASSA A TER A SEGUINTE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: GABINETE DO SECRETÁRIO I – ASSESSORIA PEDAGÓGICA II – SUPERVISÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA III – SUPERVISÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA IV – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE V – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO A) SETOR DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR; B) ALMOXARIFADO. VI – DEPARTAMENTO DE ENSINO A) DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL; B) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL; D) SETOR DE INFORMAÇÕES. VII – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS A) DIVISÃO DE ATENÇÃO AO DESPORTO; B) DIVISÃO DE ATENÇÃO A CULTURA. | 22/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 629/2002 DE, 25 DE JUNHO DE 2002. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A PROCEDER NA DOAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO TERRENO DO PÉ DA LADEIRA, LOCALIZADO NA SAÍDA DESTA CIDADE PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, NO CONJUNTO ANA LOIOLA DE ALENCAR E NAS PROXIMIDADES DO CONJUNTO SANTO ANTONIO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS. | 25/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 628/2002 DE, 22 DE MAIO DE 2002. EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA ÁREA DE ASSOCIATIVISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALAGOINHA DOS FERREIRAS, LOCALIZADA NO SÍTIO DO MESMO NOME, NESTE MUNICÍPIO. | 22/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 627/2002 DE, 20 DE MAIO DE 2002. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2001 DE, 08 DE OUTUBRO DE 2001. ART. 1º - INSERE AS ALÍNEAS G E F NO ART. 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2001 DE, 08 DE OUTUBRO DE 2001, ABAIXO ENUMERADOS: ART. 1º............................................................ I - GABINETE DO PREFEITO A) CHEFIA DE GABINETE; B) ASSESSORIA JURÍDICA; C) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO; D) ASSESSORIA DE ENGENHARIA E ORÇAMENTO; E) ASSESSORIA FINANCEIRA; F) SUPERVISÃO DE MICRO-REGIÕES; G) ASSESSORIA ADMINISTRATIVA; H) ASSESSORIA DE TRANSPORTES. | 20/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 626/2002, DE 10 DE MAIO DE 2002. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, LOTADOS NOS SEGUINTES ÓRGÃOS DESTA ADMINISTRAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO, SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR E GABINETE DO PREFEITO, NA FORMA PRECONIZADA NO ANEXO I, DESTA LEI. | 10/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 625/2002 DE, 08 DE MAIO DE 2002. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF. JAIME BENTO DE OLIVEIRA, A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO SÍTIO IPUEIRAS – DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 08/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2002 | LEI MUNICIPAL N° 624/2002 DE, 08 DE MAIO DE 2002. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 165, 2º, DA CONSTITUIÇÃO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II A ORGANIZAÇÃO E ESTATURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. § 1O - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.° 4.320/64. I. ANEXO I, ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA; II. ADENDO I, ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA; III. ADENDO IV, ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA; IV. ANEXO V, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA COM CÓDIGO E ESTRUTURA; V. QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS ADENDOS V, VI, VII, VIM E XI. | 08/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 623/2002 DE, 06 DE MAIO DE 2002. EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE “ FUNCIONÁRIO PÚBLICO MODELO” PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE TÍTULO “FUNCIONÁRIO PÚBLICO MODELO” DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. § 1º - A PRESENTE INICIATIVA OBJETIVA A VALORIZAÇÃO DAQUELES FUNCIONÁRIOS QUE SE DESTACAM NAS SUAS ATIVIDADES JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELO DESEMPENHO E DEDICAÇÃO NO ÂMBITO DE SUAS FUNÇÕES. § 2º - O PROCESSO DE AVALIAÇÃO SERÁ ANUAL E A CARGO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO DA RESPECTIVA SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO, QUE CONSIDERARÁ PARA ESCOLHA DO FUNCIONÁRIO MODELO AQUELE QUE MELHOR INCORPORAR NOS SEGUINTES ITENS: I. ASSIDUIDADE, COMPROMISSO E CRIATIVIDADE; II. RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, COM SEU CHEFE E/OU SUBORDINADOS; III. INTERESSE PELO SERVIÇO E PELA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. | 06/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 622/2002 DE, 02 DE MAIO DE 2002. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE RUA SÃO FRANCISCO, A RUA QUE TEM INÍCIO NA TRAVESSA PEDRO RODRIGUES, PARALELA COM A RUA PEDRO RODRIGUES NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 02/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 621/2002 DE, 22 DE ABRIL DE 2002. EMENTA: CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 1º - NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL 8.142 /90, FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE A GRATIFICAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS) . | 22/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 620/2002 DE, 27 DE MARÇO DE 2002. EMENTA: CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL – GIDI – PARA PROFESSORES DO QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL – GIDI, COM O OBJETIVO DE ELEVAR, AO NÍVEL SUPERIOR, A QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 27/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 618/2002 DE, 11 DE FEVEREIRO DE 2002. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO NO DISTRITO DE ALAGOINHA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE COMUNITÁRIA. | 11/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 619/2002, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 293.348,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2001, DE 17/12/2001, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III, PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA. | 08/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2002 | LEI MUNICIPAL Nº 617/2002 DE, 17 DE JANEIRO DE 2002. EMENTA: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIR O POSTO DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DO EX-POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, NESTE MUNICÍPIO, DENOMINADO DE ANTONIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR. | 17/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 616/2001 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2001. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. ART. Iº - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PEIO PODER PÚBIICO; | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 615/2001 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2001. ART. Iº - 0 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE), PARA O QUADRIÉNIO 2002/2005, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ELABORADOS DECONFORMIDADE COM O INCISO I E PARÁGRAFO IO DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA! FIXA, PARA O PERÍODO, AS DESPESAS A ELE VINCULADAS EM R$ 42.200.989,26 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 614/01 DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2001. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 17 % (DEZESSETE POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. | 14/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 613/01 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA VINCULAR QUOTAS – PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A VINCULAR QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, NA IMPORTÂNCIA MENSAL CORRESPONDENTE ATÉ 03% (TRÊS POR CENTO) DOS VALORES CREDITADOS NO DIA 20 DE CADA MÊS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. | 10/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2001 | LEI MUNICIPAL N.º 612/2001 DE, 08 DE OUTUBRO DE 2001. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ESCOLA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, O PROGRAMA BOLSA-ESCOLA MUNICIPAL, ASSOCIADOS ÀS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. § 1º - SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, AS FAMÍLIAS COM RENDA PER CAPITA ATÉ NOVENTA REAIS, MENSAIS, QUE POSSUAM SOB A SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 07 (SETE) E 14 (QUATORZE) ANOS, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, COM FREQÜÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO). § 2º - SÃO BENEFICIÁRIO COM UMA CESTA BÁSICA NO VALOR MÍNIMO DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), E NO MÁXIMO 16,00 (DEZESSEIS REAIS), COMPOSTA DOS SEGUINTES GÊNEROS: 02 KG DE AÇÚCAR, 02 KG DE ARROZ, 1,5 KG DE FEIJÃO, 02 PACOTES DE MASSA DE MILHO PRÉ-COZIDO, 02 LITROS DE LEITE INTEGRAL, 01 UMA LATA DE ÓLEO DE SOJA REFINADO 900 ML E 500 G DE CARNE DE CHARQUE. DURANTE O PERÍODO LETIVO, ÀS FAMÍLIAS QUE NÃO ESTÃO SENDO BENEFICIADAS EM QUALQUER OUTRO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA FEDERAL. § 3º - PARA FINS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, CONSIDERA-SE... | 08/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2001 | LEI MUNICIPAL N.º 611/2001 DE, 08 DE OUTUBRO DE 2001. EMENTA: REVISIONA SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ART. 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PASSARÃO A PERCEBER EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 1200,00 (HUM MIL DUZENTOS REAIS). | 08/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2001 | LEI MUNICIPAL N.º 610/2001 DE, 08 DE OUTUBRO DE 2001. EMENTA: MODIFICA A LEI Nº 339/90 DE, 12 DE NOVEMBRO DE 1990, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 21 DA LEI Nº 339/90 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 21: A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL SERÁ ESTABELECIDA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. | 08/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2001 | LEI MUNICIPAL N.º 609/2001 DE, 08 DE OUTUBRO DE 2001. EMENTA: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, FUNDE, EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS, INSTITUI TETO PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE PASSA A TER A SEGUINTE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: I. - GABINETE DO PREFEITO A) CHEFIA DE GABINETE B) ASSESSORIA JURÍDICA C) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO D) ASSESSORIA DE ENGENHARIA E ORÇAMENTO E) ASSESSORIA FINANCEIRA F) SUPERVISÃO DE MICRO-REGIÕES G) ASSESSORIA ADMINISTRATIVA II - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A) DEPARTAMENTO DE PESSOAL I ) SETOR DE REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO B) DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO I ) COMISSÃO DE LICITAÇÃO II ) SETOR DE PATRIMÔNIO III ) DIVISÃO DE COMPRAS IV ) ALMOXARIFADO CENTRAL C) DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE I ) DIVISÃO DE REVISÃO E CONFERÊNCIA D) DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS I) DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO II) SETOR DE FISCALIZAÇÃO D) TESOURARIA CENTRAL ... | 08/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2001 | LEI MUNICIPAL N.º 608/2001 DE, 01 DE OUTUBRO DE 2001. EMENTA: REGULAMENTA PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E OS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A TAIS ATIVIDADES, INCLUÍDAS AS DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSCRIÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. | 01/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 607/2001 DE, 24 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: DENOMINA A RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA: ART. 1º - FICA DENOMINADA DE RUA MARIA SILVA DE ALENCAR, A QUE TEM INÍCIO NA RUA ALEXANDRE ARRAIS E FINDA NA RUA MARIA AUGUSTA PAIVA, NESTA CIDADE DE ARARIPE-CE. | 24/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 606/2001 DE, 24 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL. | 24/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 605/2001 DE, 17 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: DENOMINA A RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA: ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA JOVITA FEITOSA, A RUA CONHECIDA POR RUA “D” COM INÍCIO NA RUA “E” PARALELA COM O MURO DO HOSPITAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO CONSTRUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 17/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 604/2001 DE, 17 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: DAR NOME RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA: ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA JOSÉ CORREIA FILHO, A RUA CONHECIDA POR RUA “C” LOCALIZADA NO CONJUNTO CONSTRUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM INÍCIO NA RUA ANTONIO LEITE DE LIMA, FINDANDO NA RUA “D” PARALELA COM O MURO DO HOSPITAL. | 17/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 603/2001 DE, 17 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: DENOMINA A RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA: ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, A RUA CONHECIDA PROVISORIAMENTE POR RUA “E” LOCALIZADA NO CONJUNTO CONSTRUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM INÍCIO NA RUA ANTONIO LEITE DE LIMA, FINDANDO NA RUA PARALELA COM O MURO DO HOSPITAL, CONHECIDA POR RUA “D”. | 17/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 602/2001 DE, 17 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: DENOMINA DE CONJUNTO SANTO ANTONIO, AQUELE CONSTRUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA: ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: CONJUNTO SANTO ANTONIO, O CONJUNTO CONSTRUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA RUA ANTONIO LEITE DE LIMA. | 17/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 601/2001, 03 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE DE EDUCAÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER PAGO DENTRO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR: I – PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO – 15% (QUINZE POR CENTO) II – PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – 08% (OITO POR CENTO) | 03/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 600/2001, 03 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BRINDES PARA O INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A PROCEDER NA AQUISIÇÃO DE BRINDES DESTINADOS A INCENTIVAR O CONTRIBUINTE MUNICIPAL A EFETUAR A CORRETA QUITAÇÃO DO IPTU/2001, BEM COMO OS VALORES RELATIVOS A DÍVIDA ATIVA. § 1º - OS CONTRIBUINTES QUANDO DA EFETUAÇÃO DO PAGAMENTO JUNTO À REDE BANCÁRIA CREDENCIADA DIRIGIR-SE-ÃO AO SETOR DE ARRECADAÇÃO PARA RECEBER O COMPROVANTE DE PARTICIPAÇÃO A SER DEPOSITADO EM URNA LACRADA; § 2º - CONCORRERÃO AOS BRINDES OS CONTRIBUINTES DO IPTU/2001, QUE ESTIVEREM COM SUAS OBRIGAÇÕES QUITES ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANDANTE; § 3º - CONCORRERÃO AINDA, OS CONTRIBUINTES CADASTRADOS COMO DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA, QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DO ANO ANDANTE; § 4º - OS SORTEIOS DOS BRINDES, REALIZAR-SE-ÃO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2001, NA PRAÇA VIDAL DE ALENCAR, NESTA CIDADE. | 03/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 599/2001 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR OS JUROS E MULTAS RELATIVOS À DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO A NEGOCIAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE JUROS E MULTAS RELATIVOS À DÍVIDA ATIVA INSCRITA NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000. | 03/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 598/2001 DE, 21 DE AGOSTO DE 2001. EMENTA: DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA: ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: ANA MÔNICA DE ALENCAR, A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE BREJINHO LOCALIZADA NAS IMEDIAÇÕES DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO. | 21/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 597/2001 DE, 13 DE AGOSTO DE 2001. EMENTA: RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE – ATAA. ART. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE, CONSTITUÍDA EM 07 DE JUNHO DE 1998, É UMA ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, DE NATUREZA CULTURAL, SITUADA NA RUA: SANTO ANTONIO, 60 – CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 13/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 596/2001 DE, 31 DE JULHO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE E PROCEDER NA DOAÇÃO DE BALANÇAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER NA DOAÇÃO DAS BALANÇAS VINCULADAS AO CENTRO DE ABASTECIMENTO, DESTA CIDADE ÀS PESSOAS QUE COMERCIALIZAM CARNES, ATUALMENTE, NO REFERIDO LOCAL E QUE PERMANEÇAM NA ATIVIDADE MESMO QUE EM OUTRO LOCAL DE SUA PROPRIEDADE. | 31/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 595/2001 DE, 31 DE JULHO DE 2001. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E VANTAGENS ÀS EMPRESAS E INDÚSTRIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS E/OU INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE ESTABELECER SUAS FILIAS E/OU MATRIZES, POR UM PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 31/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 594/2001 DE, 31 DE JULHO DE 2001. EMENTA: INSTITUI O PROJETO CIRANDA CIRANDINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PROJETO CIRANDA CIRANDINHA, COM O INTUITO DE PROMOVER AÇÕES E POLÍTICAS SOCIAIS DESTINADAS A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS CRIANÇAS INSERIDAS NAS COMUNIDADES CARENTES EM NOSSA SOCIEDADE. | 31/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 593/2001 DE, 29 DE JUNHO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, ATÉ O VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE: R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: 02.10.00 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 15.81.487.235 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE 3 1 2 0 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$ 40.000,00 3 1 3 1 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ...................................R$ 5.000,00 3 1 3 2 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................R$ 10.000,00 4 1 2 0 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES............................R$ 40.000,00 | 29/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 592/2001 DE, 21 DE MAIO 2001. EMENTA: DENOMINA A PRAÇA DA ESCOLA NEOMÍSIA NOGUEIRA DE LIMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: CARMELITA PEREIRA DA SILVA, A PRAÇA DA ESCOLA NEOMÍSIA NOGUEIRA DE LIMA, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 591/2001 DE, 07 DE MAIO DE 2001. EMENTA: DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO CENTRO DE TREINAMENTO DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: MARIA GUEDES VALENTIM, A BIBLIOTECA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO NO CENTRO DE TREINAMENTO. | 07/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 590/2001 DE, 02 DE MAIO DE 2001. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2002. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. | 02/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 589/2001 DE, 09 DE ABRIL DE 2001. EMENTA: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 06 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE: 06 (SEIS) DIAS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE VISITA À ESLOVÁQUIA, COMO MEMBRO DO GRUPO PARLAMENTAR BRASIL ESLOVÁQUIA, ORGANIZADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. | 09/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 588/2001 DE, 09 DE ABRIL DE 2001. EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA RIACHO GRANDE, SEM FINS LUCRATIVOS. | 09/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 587/2001 DE, 09 DE ABRIL DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR O IMÓVEL PÚBLICO QUE ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR O PRÉDIO DO HOTEL MUNICIPAL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA PRECEITUADA NA LEI 8.883/94 E SUAS ALTERAÇÕES. | 09/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 586/2001 DE, 02 DE ABRIL DE 2001. EMENTA: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO O SUPRIMENTO DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL . ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR, NA FORMA DA LEI, CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME EDITAL A SER ELABORADO CONSOANTE AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. | 02/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 585/2001 DE, 02 DE ABRIL DE 2001. EMENTA: CRIA CARGOS COMISSIONADOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM CRIADOS OS SEGUINTE CARGOS COMISSIONADOS, OS QUAIS FICARAM FAZENDO PARTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. I – AGENTE DE SEGURANÇA; II – AUXILIAR DE LABORATÓRIO. | 02/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 584/2001 DE, 02 DE ABRIL DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, ATÉ O VALOR DE R$ 360.000,00 (.TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS ), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AS NORMAS DO BNDES E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APROVADAS PELO BNDES PARA A OPERAÇÃO. | 02/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 583/2001 DE, 26 DE MARÇO DE 2001. EMENTA: DENOMINA O CONJUNTO POPULAR LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: CONJUNTO TEODORICO AVELINO GITIRANA O CONJUNTO POPULAR LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 26/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 582/2001 DE, 13 DE MARÇO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. ART. 1º - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A, EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, RELATIVO A DÍVIDA HAVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. | 13/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 581/2001 DE, 19 DE FEVEREIRO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE: R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: 01.07.00 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 09.51.269.124 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NA ZONA RURAL 4 1 9 2 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 19/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 580/2001 DE, 19 DE FEVEREIRO DE 2001. EMENTA: CRIA E FUNDE CARGOS COMISSIONADOS, INSTITUI BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. - A PRESENTE LEI OBJETIVA DINAMIZAR E TORNAR MAIS EFICIENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL, ACRESCENDO A ESTA O NOVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. | 19/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 579/2000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SEM PREJUÍZO DAS NORMAS LEGAIS SUPLETIVAS E DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REGULANDO TODA A MATÉRIA TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. | 20/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2000 | LEI MUNICIPAL N.° 578/2000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. | 27/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 577/00 DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2000. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR O PROJETO CASA FELIZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR UM TERRENO, OBJETIVANDO A EDIFICAÇÃO DE CASAS POPULARES, NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO: A DESAPROPRIAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, FAZ PARTE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA FELIZ, ATRAVÉS DO QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENTRA COM O FINANCIAMENTO E O MUNICÍPIO COM O TERRENO E INFRA-ESTRUTURA. | 27/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 576/2000 DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2000. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE-CE. FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2001. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS... | 27/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 575/00 DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2000. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999 E QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, PODERÃO SER PAGOS DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS E BENEFÍCIOS. I – SE PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COM DESCONTOS DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NA MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS JUROS DEVIDO; II – SE PAGOS PARCELADAMENTE, EM ATÉ 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS COM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NA MULTA E DE 15% (QUINZE POR CENTO) NOS JUROS DEVIDOS; III – SE PAGOS PARCELADAMENTE, EM ATÉ 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS COM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS JUROS DEVIDOS. | 27/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 574/00 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A AVENIDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: AV. SÃO FRANCISCO, A AVENIDA CONHECIDA COMO BECO DA VÁRZEA, LOCALIZADA NO BAIRRO SIPAÚBA, CRUZAMENTO COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, E RUA ANTONIO RÓSEO DE OLIVEIRA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO SÍTIO BELÉM, NESTA CIDADE. | 23/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 573/00 DE, 27 DE SETEMBRO DE 2000. EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O PREFEITO MUNICIPAL, O VICE-PREFEITO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PERCEBERÃO SUBSÍDIOS MENSAIS FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º - O PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). | 27/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 572/00 DE, 18 DE SETEMBRO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A AVENIDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: AV. SÃO FRANCISCO, A AVENIDA LOCALIZADA NA LAGOA DA MATA, NESTA CIDADE, QUE TEM INÍCIO NA CE 090, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO DISTRITO DE PAJEÚ. | 18/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 571/00 DE, 04 DE SETEMBRO DE 2000. EMENTA: DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE OSCAR LOIOLA DE ALENCAR, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA – BAIRRO SIPAÚBA, NESTA CIDADE. | 04/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 570/00 DE, 01 DE SETEMBRO DE 2000. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) – FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE, ÓRGÃO DELIBERATIVO, E COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE GESTÃO, CABENDO-LHE FISCALIZAR E ASSESSORAR O PROCESSO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS NA DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PERTINENTE. ART. 2º) – O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SERÁ CONSTITUÍDO POR 07 (SETE) MEMBROS, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICADO PELO CHEFE DO PODER; 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INDICADO PELOS VEREADORES; 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PROFESSORES INDICADOS PELOS MESMOS OU ENTIDADE PROFISSIONAL; 02 (DOIS) REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS, INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES OU ENTIDADE SIMILAR; 01 (UM) REPRESENTANTE DE OUTRO SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL LOCAL. | 01/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 569/2000 DE, 28 DE AGOSTO DE 2000. EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ARARIPE - FUNDAÇÃO ARARIPE. ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ARARIPE- FUNDAÇÃO ARARIPE, COM SEDE NA CIDADE DE CRATO-CE. | 28/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 568/00 DE, 30 DE JUNHO DE 2000. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE LICITAÇÃO SETORIAIS E GRATIFICAÇÃO DE SEUS MEMBROS, BEM COMO, MODIFICA O ART. 1º DA LEI 501/98, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - AUTORIZA OS PRESIDENTES DOS FUNDOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A NOMEAREM ATRAVÉS DE PORTARIA, SUAS RESPECTIVAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO, OBJETIVANDO O MELHOR DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. § 1º - FICAM DESDE JÁ, OS PRESIDENTES DOS FUNDOS ESPECIAIS, QUE POR VENTURA, POSTERIORMENTE, POSSAM VIR A SER CRIADOS, IGUALMENTE, INSTITUIR SUAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO. § 2º - OS FUNDOS ESPECIAIS, QUE OPTAREM PELA NÃO CRIAÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS COMISSÕES, FICARAM SUBORDINADAS À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. § 3º - AS ATIVIDADES E OS ATOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO, SERÃO DISCIPLINADOS ATRAVÉS DO QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. | 30/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 567/00 DE, 26 DE JUNHO DE 2000. EMENTA: CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OS CARGOS COMISSIONADOS DE: COORDENADOR GERAL (ÚNICO) E AGENTES DA CIDADANIA (EM NÚMERO DE ONZE) PARA EXERCEREM ATIVIDADE JUNTO A CASA DO CIDADÃO, A SER IMPLANTADA NESTE MUNICÍPIO, EM CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO. | 26/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2000 | LEI MUNICIPAL N.º 566/2000 DE, 05 DE JUNHO DE 2000. EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 256/91 DE, 21 DE OUTUBRO DE 1991, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA RECONHECIDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE, FOI INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 256/91 DE, 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE PASSA A REGER-SE PELAS SEGUINTES NORMAS: ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS É UM ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, TEM CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO, NORMATIVO E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. | 05/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 565/00 DE, 30 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA SÃO JORGE DISTRITO DE PAJEÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: MANOEL REIS DE CARVALHO, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA SÃO JORGE DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 30/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 564/00 DE, 30 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES DE AMORIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA JOÃO PAULO II, A RUA LOCALIZADA NO CENTRO DAS RUAS PADRE NELSON E SÃO RAIMUNDO NONATO NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, NESTA CIDADE. | 30/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 563/00 DE, 30 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES DE AMORIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA SÃO RAIMUNDO NONATO, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES DE AMORIM, NESTA CIDADE. | 30/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 562/00 DE, 30 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO SIPAÚBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA, A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, CRUZAMENTO COM A RUA ANTÔNIO RÓSEO DE OLIVEIRA, E SEGUINDO EM DIREÇÃO AS TERRAS DO SR. FCO. HUGO DE ALENCAR FURTADO, NESTE MUNICÍPIO. | 30/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 561/00 DE, 30 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA O MATADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NA CE-090 – SÍTIO JATOBÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: ALEXANDRE CABRAL DE OLIVEIRA, O MATADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NA CE-090 – SÍTIO JATOBÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 30/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 560/00 DE, 29 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO PREFEITO GERMANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA TODOS OS SANTOS, A RUA QUE TEM INÍCIO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO BELÉM, CRUZAMENTO COM A RUA ANÁLIA DE CASTRO ALENCAR, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL, NESTA CIDADE. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 559/00 DE, 29 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: RUA MARIA FERREIRA DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, SITUADA ENTRE AS RUAS: CORONEL PEDRO SILVINO E JOÃO PAULO II, NESTA CIDADE. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 558/00 DE, 29 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA O BAIRRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: ANTÔNIO MENDES DE AMORIM, O BAIRRO QUE TEM INÍCIO NO LADO DIREITO DA RUA ANTÔNIO NUNES DE ALENCAR E ESQUERDO DA RUA PADRE BALDOMIRO, NESTA CIDADE DE ARARIPE. | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 557/00 DE, 22 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO SÍTIO MULUNGU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: ANTÔNIO FRANCISCO DE MENEZES, A ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO SÍTIO MULUNGU, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2000. | 22/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 556/00 DE, 22 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: MANOEL JANUÁRIO, A ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, NESTE MUNICÍPIO. | 22/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 555/00 DE, 22 DE MAIO DE 2000. EMENTA: CRIA O COMITÊ DA MANDIOCA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O COMITÊ DA MANDIOCA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O OBJETIVO DE GERAR INFORMAÇÕES BÁSICAS E DISCUTIR ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTIVO E EXPLORAÇÃO DA MESMA E SEUS DERIVADOS, NESTE MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM O EXPOSTO ABAIXO: I. ESTUDOS DOS LOCAIS PARA DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA MANDIOCA; II. LEVANTAMENTO DA ÁREA, PRODUÇÃO E PRODUTIVIDADE DA MANDIOCA; III. IDENTIFICAR PROBLEMAS DE ORDEM GENÉRICA E AQUELES RELACIONADOS COM AS PRÁTICAS CULTURAIS EM USO E SUA RELAÇÃO COM A PRODUTIVIDADE, RENDA E BEM-ESTAR DO PRODUTOR; IV. AVALIAR AS PRÁTICAS CULTURAIS EM USO; V. DETERMINAR POTENCIALIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO DO CULTIVO; VI. SELECIONAR PRODUTORES INOVADORES PARA O ESTABELECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS E OBTER SUGESTÕES DE TECNOLOGIA E APLICÁ-LAS NO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA; VII. MODERNIZAR O PROCESSO FABRIL, DIVERSIFICANDO AS LINHAS DE PROCESSAMENTO, INCLUSIVE NA PRODUÇÃO DE RAÇÃO; VIII. CONSOLIDAR O POLO INDUSTRIAL O POLO INDUSTRIAL DE RASPA INTEGRAL DA MANDIOCA; IX. APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO; X. AMPLIAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. | 22/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 547/00 DE 20 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A SALA DE LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA ESCOLA MODELO CÍCERA GERMANO CORREIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE ANTÔNIO ALMINO DE ALENCAR, A SALA DE LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA ESCOLA MODELO CÍCERA GERMANO CORREIA, LOCALIZADA NA RUA MOACIR DE SOUSA ROCHA, NESTA URBE. | 20/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 554/00 DE, 15 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A PRAÇA DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: CORAÇÃO DE JESUS, A PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA RUA JOÃO LUIZ, DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 15/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 553/00 DE, 15 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE JOSÉ MARTINS DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA JOÃO LUIZ, DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 15/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 552/00 DE, 15 DE MAIO DE 2000. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 444/97, ACRESCENTANDO A LETRA “O” E OS § § 1º E 2º NO ART. 2º DA REFERIDA LEI, INSTITUINDO A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS RECONHECIDAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ACRESCENTA A LETRA “O” E OS § § 1º E 2º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 444/97 DE, 03 DE MARÇO DE 1997, QUAL SEJA: O – CONCEDER MENSALMENTE, ÀS FAMÍLIAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, CESTAS BÁSICAS COMPOSTAS DOS SEGUINTES ITENS: 03 (TRÊS) KG DE ARROZ, 01 (UM) KG DE FEIJÃO, 01 (UM) KG DE AÇÚCAR, 01 (UMA) LATA DE ÓLEO VEGETAL, 02 (DOIS) PACOTES DE MACARRÃO E FARINHA DE MILHO, OU SEJA, PORTADORES DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. § 1º - AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS COM CESTAS BÁSICAS, OBRIGATORIAMENTE O CHEFE DA MESMA, APRESENTARÁ SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ONDE MENSALMENTE, ASSINARÁ DECLARAÇÃO CONSTANDO A RELAÇÃO E A QUANTIDADE DOS GÊNEROS POR ELE RECEBIDOS. § 2º – SOMENTE SERÃO BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DAS CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS ABAIXO: I – POSSUIR MAIS DE 03 (TRÊS) DEPENDENTES; II – RENDA INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; III – NÃO POSSUIR PENSIONISTAS OU APOSENTADOS. | 15/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 551/00 DE, 08 DE MAIO DE 2000. EMENTA: CRIA O PROGRAMA FRUTVIDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA FRUTVIDA, A SER DESENVOLVIDO POR ESTA MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DE ARARIPE, OBJETIVANDO O INCENTIVO AO CULTIVO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS PELA COMUNIDADE LOCAL. § 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR MUDAS DE PLANTAS FRUTÍFERAS PARA DISTRIBUIR COM A POPULAÇÃO DE ARARIPE, ATRAVÉS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. § 2º - FICARÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DAS ALUDIDAS MUDAS, DONDE FARÁ CONSTAR A RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS, O ENDEREÇO, A QUANTIDADE E O TIPO DE MUDA ADQUIRIDO E DISTRIBUÍDO. | 08/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 550/00 DE, 08 DE MAIO DE 2000. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ A LOCAR UM IMÓVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO, OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA CEL. MIGUEL ARRAES, S/N , DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO EMÍDIO DE ALENCAR, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO, NESTA CIDADE. ART. 2º - FICA AUTORIZADO, OUTROSSIM, O MUNICÍPIO DE ARARIPE, A REALIZAR NA ESTRUTURA DO ALUDIDO IMÓVEL TODAS AS REFORMAS FÍSICAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, JUNTAMENTE COM A OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, AO FUNCIONAMENTO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO. | 08/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 549/00 DE, 08 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A SALA DE CONCILIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE MARIA LAÍS LOIOLA ALENCAR, A SALA DE CONCILIAÇÃO INTEGRANTE DA CASA DO CIDADÃO DE ARARIPE, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL ARRAES, .S/Nº, NESTA URBE. | 08/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 548/00 DE, 08 DE MAIO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A CASA DO CIDADÃO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, A CASA DO CIDADÃO DE ARARIPE, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL ARRAES, N/Nº, NESTA URBE. | 08/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 546/00 DE, 02 DE MAIO DE 2000. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 02/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 545/00 DE, 10 DE ABRIL DE 2000. EMENTA: MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 470/97 DE, 20 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO DE 06 (SEIS) MEMBROS A SABER: I - PROMOTOR DE JUSTIÇA; II - 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES E DIRETORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; III - 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS; IV - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS MATRICULADO EM ESCOLAS DE REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; V - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. VI - 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; § 1º OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO ELEITOS POR SEUS PARES. § 2º A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA POR UM DE SEUS PARES ESCOLHIDO ENTRE OS COMPONENTES. § 3º OS MEMBROS DESIGNADOS TERÃO OS SUPLENTES QUE SUBSTITUIRÃO NO IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO OU QUALQUER AUSÊNCIA.. § 4º A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO DEVERÁ SER SEMPRE PARITÁRIA. | 10/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 544/00 DE, 10 DE ABRIL DE 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF.A CÍCERA GERMANO CORREIA, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF.A, CÍCERA GERMANO CORREIA, COM SEDE NA CIDADE DE ARARIPE, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTIDA PERLA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E SUBORDINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 10/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 543/00 DE, 10 DE ABRIL DE 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, COM SEDE NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTIDA PERLA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E SUBORDINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 10/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 542/00 DE, 10 DE ABRIL DE 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, COM SEDE NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTIDA PERLA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E SUBORDINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 10/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 541/00 DE, 10 DE ABRIL DE 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA, COM SEDE NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTIDA PERLA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E SUBORDINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 10/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 540/00 DE, 10 DE ABRIL DE 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ GUEDES ALCOFORADO, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ GUEDES ALCOFORADO, COM SEDE NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTIDA PERLA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E SUBORDINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 10/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 539/00 DE, 10 DE ABRIL DE 2000. EMENTA: DENOMINA A PRAÇA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE PRAÇA BRASIL 500 ANOS, A PRAÇA LOCALIZADA NA AV. SIMPLÍCIO ALENCAR, NAS IMEDIAÇÕES DO FÓRUM DESEMBARGADOR FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO. | 10/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 538 DE, 27 DE MARÇO DE 2000. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL ÀS CATEGORIAS QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER AUMENTO SALARIAL ÀS CATEGORIAS DE SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL, NA FORMA PRECONIZADA NO ANEXO I, DESTA LEI. | 27/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 537/00 DE, 20 DE MARÇO DE 2000. EMENTA: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O GESTOR MUNICIPAL, TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONHECIDA COMO: UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS E UNIVERSITÁRIOS DE ARARIPE – UNESUA, ESTABELECIDA NESTE MUNICÍPIO. | 20/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2000 | LEI MUNICIPAL LEI Nº 536/2000 DE, 10 DE MARÇO DE 2000. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL MUNICIPAL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, A PROCEDER NA FORMA DA LEI 8.666/93 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO, ONDE FUNCIONA O CENTRO DE ABASTECIMENTO, COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 320 M2 – SITO A RUA ALEXANDRE ARRAES, 601, NESTA CIDADE. | 10/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 535/00 DE, 28 DE FEVEREIRO DE 2000. EMENTA: DENOMINA A ESCOLA MODELO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA A ESCOLA MODELO DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE: ESCOLA MODELO DE ENSINO FUNDAMENTAL CÍCERA GERMANO CORREIA. | 28/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2000 | LEI MUNICIPAL Nº 534/00 DE, 14 DE FEVEREIRO DO ANO 2000. EMENTA: INSTITUI UNIDADE GESTORA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA INSTITUÍDA A UNIDADE GESTORA/ADMINISTRATIVA, DENOMINADA HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR COM O OBJETIVO DE PROPICIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E ATIVIDADES RELATIVAS A ÁREA DE SAÚDE PLANEJADOS, EXECUTADOS E/OU COORDENADOS PELO HOSPITAL E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COMPREENDENDO: I – O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DE TODAS AS ATIVIDADES RELATIVAS À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR; II – A MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO; III – O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONCERNENTES À SAÚDE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO; IV – A ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA O PESSOAL DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR; V – ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DA UNIDADE HOSPITALAR... | 14/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 533/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 533/99 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.05.0 - SECRETARIA DE EDUCACAO 08.42.187.4.236 - PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO SOLIDARIA 3 1 2 0 - MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 1.000,00 08.42.188.6.233 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 3 1 9 2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..........................................R$ 70.000,00 . 01.08.00 - SECRET. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 04.07.021.4.234 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS 3 1 9 2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .........................................R$ 5.000,00 02.09.0 0- SECRETARIA DE SAUDE 13.75.428.4.235 - MANUT. DAS ATIV. DE ASSIST. MEDICA E SANITARIA 3 1 9 2 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES..........................................R$ 40.000,00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64. | 13/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 532/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 532/99 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: CRIA ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, A SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO BASE, E GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ, NA SEGUINTE PROPORÇÃO: I – O ABONO ABRANGERÁ TODOS OS PROFESSORES EXISTENTES NO QUADRO. OS OCUPANTES DE CARGOS NÍVEL I, O ABONO SERÁ CALCULADO À BASE DE ATÉ 100 % (CEM POR CENTO) SOBRE SEU SALÁRIO BASE, MAIS GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ; II – OS OCUPANTES DE CARGOS NÍVEL II, III E IV, O ABONO SERÁ CALCULADO À BASE DE ATÉ 70 % (SETENTA POR CENTO) SOBRE SEU SALÁRIO BASE, MAIS GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. | 13/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 531/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 531/99 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SSP-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SSP-CE, OBJETIVANDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DESTA CIDADE, NOS TERMOS DO ANEXO I DESTA LEI. | 13/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 530/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 530/99 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A PRAÇA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE MANOEL ALMINO DE LIMA, A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE O CEMITÉRIO, NESTA CIDADE. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 06/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 529/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 529/99 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, A RUA QUE TEM INÍCIO, NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL OFICIAL, CRUZANDO A RUA ANÁLIA DE CASTRO ALENCAR, NESTA CIDADE. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 06/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 528/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 528/99 DE, 28 DE NOVEMBRO DE 1999. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO VALOR DE: R$ 6.671.360,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS). | 28/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 527/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 527/99 DE, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR, A RUA QUE TEM INÍCIO NO BECO DA VÁRZEA, PASSANDO POR TRÁS DA RESIDÊNCIA DO GERENTE DO BANCO DO BRASIL, FINALIZANDO NA RUA AGEMIRO DE ALENCAR LIMA, NESTA CIDADE. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 22/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 526/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 526/99 DE, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE ANTÔNIO RÓSEO DE OLIVEIRA, A RUA CONHECIDA POR CONJUNTO SIPAÚBA, LOCALIZADA NAS CASAS POPULARES DO BAIRRO SIPAÚBA, PARALELA COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 22/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 525/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 525/99 DE, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE ANTÔNIO LEITE DE LIMA, A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, AO LADO DA RESIDÊNCIA DA SRA. MARIA ALENCAR LIMA, FINALIZANDO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO BELÉM NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 22/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 524/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 524/99 DE, 25 DE OUTUBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SRA. FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR, COM UMA ÁREA DE 3,75 METROS DE FRENTE, POR 28 METROS DE FUNDO, SITUADO A RUA DO COMÉRCIO . ART. 2º - O REFERIDO IMÓVEL DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL QUE SERÁ MORADIA DA AGRICULTURA SUPRA MENCIONADA. | 25/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 523/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 523/99 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE RUA FREI DAMIÃO, A RUA QUE TEM INÍCIO NO AÇUDE DE DAVI, TRAVESSA COM AS RUAS: RAIMUNDO ELESBÃO, RUA SÃO FRANCISCO E RUA MARIA SOLIDADE EM DIREÇÃO AOS CRIOULOS, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 14/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 522/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 522/99 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE RUA PADRE CÍCERO, A RUA QUE TEM INÍCIO NO CAMPO DE FUTEBOL, TRAVESSA COM AS RUAS: RAIMUNDO ELESBÃO, RUA SÃO FRANCISCO E RUA MARIA SOLIDADE, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 14/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 521/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 521/99 DE, 14 DE OUTUBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE RUA SANTO ANTÔNIO, A RUA QUE TEM INÍCIO NO CAMPO DE FUTEBOL, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO AÇUDE DO SR. FRANCISCO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 14/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 520/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 520/99 DE, 27 DE SETEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.05.00 – 08.42.187.2.232 PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA 3 1 2 0.................................................................................................................R$ 4.000,00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64. | 27/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 519/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 519/99 DE, 14 DE SETEMBRO DE 1999. EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA AGROPECUARISTA DE ARARIPE – COOPERAAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 14/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 518/1999 | LEI MUNICIPAL LEI Nº 518/99 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR REPASSE MENSAL PARA O FUNDES – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR REPASSE MENSAL AO FUNDES – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE FORTALEZA NO VALOR DE R$ 1.472,17 (HUM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, DEZESSETE CENTAVOS), COMO CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO, PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO. | 06/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 517/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 517/99 DE, 30 DE AGOSTO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 – PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 02.10.00.15.81.486.2.231 – PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 3 1 2 0 – MATERIAL DE CONSUMO ..............................................................R$ 19.900,00 3 1 3 0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS...........................................R$ 20.050,00 3 2 5 9 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS............................................R$ 40.050,00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64. | 30/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 516/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 516/99 DE, 26 DE JULHO DE 1999. EMENTA: DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E/OU PROJETOS DESTA MUNICIPALIDADE, EM REGIME DE MUTIRÃO COM A PARTICIPAÇÃO DE COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE REGIME DE MUTIRÃO COM COMUNIDADES DESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO – PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E/OU PROJETOS, DE FORMA A PROPORCIONAR OS RESULTADOS ALMEJADOS. | 26/07/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 515/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 515/99 DE, 26 DE JULHO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 02.09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428.1.137 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE. 4 1 1 0 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................... R$ 50.000.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64. | 26/07/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 514/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 514/99 DE, 14 DE JUNHO DE 1999. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA CRIADA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, COM O OBJETIVO DE ELEVAR O BEM-ESTAR DE FAMÍLIAS CARENTES COM FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES ENTRE 07 E 14 ANOS. § 1º - O REFERIDO PROGRAMA SE DESTINA AS FAMÍLIAS QUE TENHAM RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, COMPROVEM MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE TODOS OS DEPENDENTES EM ESCOLA PÚBLICA OU EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. § 2º - O APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA, POR FAMÍLIA, COM PARTICIPAÇÃO DE 50% PELA UNIÃO E 50% PELA PREFEITURA, SERÁ CALCULADO NA BASE DE R$ 15.00 X NÚMERO DE DEPENDENTE ENTRE 0 E 14 ANOS – 0,5 (CINCO DÉCIMOS) X VALOR DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, PODENDO PARTE DO VALOR DEVIDO PELA PREFEITURA SER REVERTIDO EM ASSISTÊNCIA SÓCIO EDUCATIVA... | 14/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 513/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 513/99 DE, 10 DE MAIO DE 1999. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ORÇAMENTO DO ANO 2000, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 10/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 512/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 512/99 DE, 19 DE ABRIL DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO, COM A ENTIDADE QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARARIPE, ATRAVÉS DE SEU CONSELHO POPULAR DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO I DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO – AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO ENTIDADES VINCULADAS A ESTE EXECUTIVO MUNICIPAL, FICAM TAMBÉM AUTORIZADAS A MANTEREM VÍNCULO COM A ENTIDADE SUPRA, NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA. | 19/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 511/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 511/99 DE, 05 DE ABRIL DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE RUA CRUZ DO MONTE A RUA SITUADA NAS IMEDIAÇÕES DA CE-092, NA CIDADE DE ARARIPE. ART.2º. AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 05/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 509/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 509/99 DE, 15 DE MARÇO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 2º - SERÃO BENEFICIADOS COM AJUDA DE CUSTO OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM EM LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO. PARÁGRAFO ÚNICO: POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, ENTENDE-SE PROFESSORES, DIRETORES E AGENTES PEDAGÓGICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 15/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 510/1999 | LEI MUNICIPAL Nº 510/99 DE, 05 DE MARÇO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A TELECEARÁ, OBJETIVANDO A CONCESSÃO PELO PERÍODO DE 25 (VINTE E CINCO) DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, COM A ÁREA TOTAL DE 114 M2 (CENTO E QUATORZE METROS QUADRADO), COM OS SEGUINTE LIMITES: AO NORTE COM O TERRENO DO SR. FRANCISCO BATISTA FEITOSA (7.6M); AO SUL COM MARIA MARICÔ RODRIGUES ALVES (7.6M); AO LESTE COM A RUA PADRE CÍCERO (15M); E AO OESTE COM A RUA ANTÔNIO GUEDES, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DDD NAQUELA LOCALIDADE; | 05/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 508/1999 | LEI MUNICIPAL 508/99 DE, 15 DE FEVEREIRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., COM DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS, OBJETIVANDO A AFIXAÇÃO DE UMA TORRE RETRANSMISSORA DE SINAIS DA TV VERDES MARES, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, SITUADO NA CRUZ DO MONTE NESTA CIDADE. ART. 2º - O PRESENTE CONTRATO, OBJETIVA POR IGUAL PERÍODO, O RECEBIMENTO POR PARTE DESTE MUNICÍPIO, DAS IMAGENS DA TV VERDES MARES. | 15/02/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 507/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 507/98 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS DESTA LEI, SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO, ONDE SERÃO CONSIGNADOS OS VALORES RESPECTIVOS A CADA INVESTIMENTO. ART. 2º - O PLANO PLURIANUAL FOI ELABORADO OBJETIVANDO A CONSECUÇÃO DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE DESENVOLVIMENTO A SEGUIR DESTACADAS: I – INSTITUIR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COM O FIM PRECÍPUO DE DAR-LHE O AMPARO NECESSÁRIO BEM COMO, PROPICIAR-LHE CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM CIDADÃO ÚTIL A SOCIEDADE; II – GARANTIR DIREITO AO ACESSO A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DE MODO A MATERIALIZAR A CASA PRÓPRIA; III – GARANTIR MELHORIAS DE TRABALHO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; IV – GARANTIR AUMENTOS SUBSTANCIAIS NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS; V – GARANTIR EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS, PROMOVENDO PARCERIAS E ALIANÇAS EM PROJETOS EDUCATIVOS; VI – CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O NÍVEL DE EMPREGO E MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA... | 16/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 506/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 506/98 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. CONSTITUI ATOS LESIVOS A LIMPEZA URBANA: I - DEPOSITAR OU LANÇAR PAPÉIS, LATAS, RESTOS OU LIXO DE QUALQUER NATUREZA, FORA DOS RECIPIENTES APROPRIADOS, EM VIAS, CALÇADAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, CAUSANDO DANOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA. II - DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR, EM QUAISQUER ÁREAS PÚBLICAS OU TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA. III - SUJAR LOGRADOUROS OU VIAS PÚBLICAS, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS OU DESMATAMENTO. IV - DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR EM RIACHOS, NASCENTES, AÇUDES, CÓRREGOS, LAGOS, RIOS, OU ÀS SUAS MARGENS, RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CAUSEM PREJUÍZO A LIMPEZA URBANA OU AO MEIO AMBIENTE. | 16/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 505/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 505/98 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENTA: CRIA ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ART.1º - FICA CONCEDIDO ABONO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO NO SALÁRIO BASE E GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ DO MÊS DE OUTUBRO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO: I – PARA OS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL I O ABONO SERÁ CALCULADO À BASE DE OITENTA POR CENTO (80%) SOBRE SEU SALÁRIO BASE MAIS GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. II – PARA OS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL III E IV O ABONO SERÁ CALCULADO À BASE DE CINQÜENTA POR CENTO (50%) DO SEU SALÁRIO BASE MAIS GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. PARÁGRAFO ÚNICO – A PRESENTE LEI NÃO FEZ DESTINAÇÃO DO REFERIDO ABONO PARA A CATEGORIA DE PROFESSOR NÍVEL II, EM VISTA DE, INEXISTIR ATÉ A PRESENTE DATA, ESSA CATEGORIA NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. | 03/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 504/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 504/98, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENTA: DESIGNA FERIADO MUNICIPAL O DIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - FICA DESIGNADO O DIA 05 (CINCO) DE NOVEMBRO DE CADA ANO, FERIADO MUNICIPAL EM ARARIPE, EM VIRTUDE DO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DO FREI DAMIÃO DE BOZANO, ENTE RELIGIOSO DE GRANDE INFLUÊNCIA NÃO SÓ NO NOSSO MUNICÍPIO, MAS EM TODA A REGIÃO. ART. 2º - POR CONSEQÜÊNCIA, FICAM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS QUER SEJAM FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DE ECONOMIA MISTA E PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, DESOBRIGADOS DE FUNCIONAREM, ASSIM COMO SEUS FUNCIONÁRIOS DE PRESTAREM EXPEDIENTE NESTA DATA. | 03/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 503/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 503/98 DE, 26 DE OUTUBRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 115.000.00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.41.185.237 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRECHE 3 1 1 3 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................R$ 15.000.00 01.04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.42.188.229 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF............R$ 100.000.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI Nº 4.320/64. | 26/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 502/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 502/98 DE, 19 DE OUTUBRO DE 1998. EMENTA: DISPENSA A COBRANÇA DE ITBI NAS TRANSAÇÕES QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - DISPENSAR A COBRANÇA DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO REAIS SOBRE IMÓVEIS), PARA AS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA QUE ENVOLVAM PARCERIA DESTA MUNICIPALIDADE, COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE INCENTIVE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE PEQUENO E GRANDE PORTES COM APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DA POPULAÇÃO LOCAL, QUE RESULTE EM INVESTIMENTOS QUE VENHAM A BENEFICIAR A POPULAÇÃO CARENTE. ART. 2º - A CONCESSÃO DE DISPENSA DO ALUDIDO IMPOSTO, FUNCIONARÁ COMO INCENTIVO FISCAL, FINANCEIRO E CONTRA-PARTIDA DO MUNICÍPIO, NA REALIZAÇÃO DE PROJETOS QUE SE ASSEMELHEM ÀS ATIVIDADES SUPRA MENCIONADAS. | 19/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 501/1998 | LEI MUNICIPAL LEI Nº 501/98 DE, 21 DE SETEMBRO DE 1998. EMENTA: MODIDIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 448/97, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - FICAM CRIADOS OS CARGOS EM COMISSÃO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO A SEGUIR: SECRETARIA CARGO QTDE. TETO REMUN FINANÇAS AUX. DE CONTABILIDADE 02 R$ 380,00 EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO CONTÁBIL 01 R$ 400,00 ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGORA PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1998. | 21/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 500/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 500/98 DE, 01 DE SETEMBRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE. ART.1º - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, NOS TERMOS DO ANEXO L, DESTA LEI. | 01/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 499/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 499/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 483/98 EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 483/98 DE, 09 DE MARÇO DE 1998, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PASSA A TER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONFORME DISPOSIÇÃO A SEGUIR: I – GABINETE DO SECRETÁRIO A) ASSESSORIA TÉCNICA II – DEPARTAMENTO DE ENSINO A) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL; B) DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL; C) SETOR DE ESTATÍSTICA. III – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO A) DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR; A1) ALMOXARIFADO SETORIAL DA MERENDA ESCOLAR; B) ALMOXARIFADO SETORIAL DE APOIO AO ENSINO. | 06/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 498/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 498/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 448/97 EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 4º, QUADRO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO NO ITEM I DA LEI MUNICIPAL Nº 448/97 DE, 17 DE MARÇO DE 1997, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO ORGANIZADOS EM QUADROS E DISTRIBUÍDOS NA CONFORMIDADE DAS SEGUINTE SECRETARIAS: I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; II – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS; III – SECRETARIA DE SAÚDE; IV – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO; V – SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL; VI – SECRETARIA DE FINANÇAS; VII – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; VIII – SECRETARIA CULTURA DESPORTO E TURISMO. PARÁGRAFO ÚNICO – AS SECRETARIAS ABAIXO ARROLADAS ORGANIZAM – SE CONFORME AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS ABAIXO: I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; A) DEPARTAMENTO DE PESSOAL; B) COMISSÃO DE LICITAÇÃO; C) DIVISÃO DE COMPRAS; D) DIVISÃO DE PATRIMÔNIO; E) DIVISÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; F) ALMOXARIFADO CENTRAL. VIII – SECRETARIA CULTURA DESPORTO E TURISMO. A) DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS; B) DEPARTAMENTO DE TURISMO; | 06/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 497/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 497/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “APAGUE O CANDEEIRO” NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA “APAGUE O CANDEEIRO”, COM O OBJETIVO DE FORNECER INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO, CUJAS RESIDÊNCIAS NÃO FORAM CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA “LUZ EM CASA” DO GOVERNO DO ESTADO. ART. 2º - O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO SERÁ FEITO POR EMPRESA CONTRATADA PARA ESTE FIM, E O MATERIAL USADO CONSISTIRÁ BASICAMENTE DE: I – MÃO DE OBRA; II – 02 (DUAS) LÂMPADAS; III – 01 (UM) INTERRUPTOR COM TOMADA DE IMBUTIR; IV – 01 (UM) DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO; V – 02 (DOIS) ROLOS DE FITA ISOLANTE; VI – 01 (UM) HASTE DE ATERRAMENTO; VII – 01 (UM) PONTALETE; VIII – 01 (UMA) PERA; IX – 01 (UM) SOQUETE; X – 01 (UMA) VARA DE ELETRODUTO PVC RÍGIDO; XI – 01 (UMA) CAIXA “4X2”; XII – ½ KG (MEIO QUILO) DE PREGO COM CABEÇA Nº 14X11/2; XIII – 01 (UM) RECEPTÁCULO DE LOUÇA P/ LÂMPADA ROSCA; XIV – 30 METROS DE FIO ISOLADO 2,5 MM; XV – 10 (DEZ) PARES DE CLEATS; XVI – 01 (UM) ROLO DE FITA ISOLANTE; XVII – 01 (UM) PARAFUSO DE COBRE; XVIII – 40 (QUARENTA) METROS DE FIO 6 MM; IXX – 04 (QUATRO) METROS DE FIO 2X0, 50 MM; XX – 04 (QUATRO) METROS DE MANGUEIRA. PARÁGRAFO ÚNICO – QUALQUER ACRÉSCIMO QUANTO A EXTENSÃO DA REDE QUE SUPERE AOS MATERIAIS OFERECIDOS E CLASSIFICADOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO, CORREM POR CONTA DO BENEFICIÁRIO. | 06/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 496/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 496/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: CRIA O PROGRAMA “JOÃO DE BARRO” NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “JOÃO DE BARRO”, CONSISTENTE NO LOTEAMENTO DE TERRENOS, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO EFETIVAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º - O PROGRAMA SE CONFIGURA NA DOAÇÃO DE UM KIT BÁSICO A SER FORNECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONSISTE BASICAMENTE DE: I – 01 (UM) TERRENO; II – 02 (DOIS) MILHEIROS DE TIJOLOS COMUNS; III – 01 (UM) MILHEIRO DE TELHAS COMUNS; IV – 01 (UMA) CARRADA DE BARRO; V – 01 (UMA) CARRADA DE AREIA; VI – 04 (QUATRO) SACOS DE CIMENTO. | 06/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 495/1998 | LEI MUNICIPAL Nº. 495/98 DE, 24 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATÉ O VALOR DE 480.000 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), EM MOEDA CORRENTE E LEGAL, DESTINADOS A EXECUÇÃO E EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA PRÓ-INFRA( INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO). ART. 2º. PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS DE FINANCIAMENTOS PELO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, OBSERVADA A FINALIDADE INDICADA NO ART. 1º., FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR E PARCELAR QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E/OU DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS E DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, NA HIPÓTESE DE SUA EXTINÇÃO , OS FUNDOS OU IMPOSTOS QUE VENHAM SUBSTITUÍ-LOS , BEM COMO, NA SUA INSUFICIÊNCIA , POR PARTE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CONFERINDO AO AGENTE FINANCEIRO, OS PODERES BASTANTES PARA QUE AS GARANTIAS POSSAM SER PRONTAMENTE EXEQÜÍVEIS NO CASO DE INADIMPLEMENTO. | 24/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 494/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 494/98 DE, 25 DE MAIO DE 1998. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 024/98 (LEI Nº440/1996), QUE VERSA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE, TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: USUARIOS: REPRESENTANTE DO DISTRITO PAJEÚ; REPRESENTANTE DO DISTRITO RIACHO GRANDE; REPRESENTANTE DO DISTRITO ALAGOINHA; REPRESENTANTE DO DISTRITO BREJINHO; REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS; REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SAÚDE; REPRESENTANTE DAS ENTIDADES RELIGIOSAS; REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL. GOVERNAMENTAIS: REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE OBRAS; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE; PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE; REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR; REPRESENTANTE DO HOSPITAL REGIONAL LIA LOIOLA DE ALENCAR; REPRESENTANTE DO NÍVEL MÉDIO. | 25/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 493/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 493/98, DE 18 DE MAIO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FÓRUM DESEMBARGADOR FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FÓRUM DESEMBARGADO FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO, COM SEDE NESTA CIDADE DE ARARIPE-CE. | 18/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 492/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 492/98 DE, 18 DE MAIO DE 1998. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO COMUT/ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM VIGOR, E TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECEM O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR -CODEFAT, EM SUA RESOLUÇÃO Nº 80, DE L9.04.95 E O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO - CET, NO ART.15 DE SEU REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 010/95 DE 28/12/1995), FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - É INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARARIPE - COMUT/ARARIPE, DE NATUREZA TRIPARTITE E PARITÁRIA, QUE FUNCIONARÁ NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ART. 2º - O COMUT/ARARIPE SE COMPÕE DE 6 CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES, SENDO 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES, ASSIM INDICADOS: I - PELO PODER PÚBLICO: A) SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL; B) EMATERCE. II - PELOS TRABALHADORES: A) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARARIPE; B) SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE. III - PELOS EMPREGADORES: A) SINDICATO DOS EMPREGADORES RURAIS DE ARARIPE; B) ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ARARIPE | 18/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 491/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 491/98 DE, 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, COM CARÁTER DELIBERATIVO E COM A FINALIDADE DE ZELAR PELA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E AMBIENTAL, DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO PELO GERENCIAMENTO DAS ÁREAS SOB PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DOS PARQUES MUNICIPAL, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO QUE VENHAM SER CRIADAS DE ACORDO COM O ARTIGO 3º, DA PRESENTE LEI. | 06/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 490/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 490/98 DE, 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL DO MUNICIPAL, E DAR OUTRA PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - FICA CRIANDO O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL COM LOCALIZAÇÃO NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A CONSERVAÇÃO DE REMANESCENTES DA CHAPADA DO ARARIPE, PROTEGER A FAUNA, FLORA SILVESTRE, MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES DE LAZER E RECREAÇÃO E O TURISMO CULTURAL E ECOLÓGICO LOCAIS E FORMENTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO - OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO VISAM GARANTIR A CONSERVAÇÃO REMANESCENTES DE UMA ÁREA DE LAZER E PRESERVAÇÃO DA FLORESTA, FAUNA E NASCENTE. | 06/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 489/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 489/98, DE 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, SUBORDINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE, SUBORDINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CUJO CHEFE DE DEPARTAMENTO, SERÁ NOMEADO E EXONERADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE, COM O ART. 37, INCISO II, DA CARTA FEDERAL. | 06/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 488/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 488/98 DE 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ORÇAMENTO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 06/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 487/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 487 / 98 DE 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS ( FUMAGRHI ) QUE TEM COMO OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERENCIAR OS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO SETOR AGROPECUÁRIO E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO QUE COMPREENDEM BASICAMENTE 1- O ATENDIMENTO AS DEMANDAS RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL E ESPECIALMENTE LIGADAS A AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. 2- O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EM PARCERIA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, AS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO URBANO E RURAL. 3- A MANUTENÇÃO DE APROVEITAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, BEM COMO SUA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO COMUNITÁRIO, E EM DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS. PARÁGRAFO ÚNICO: AS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO RURAL A QUE SE REFERE O ART.1º, 1 SE REFERE AINDA AO FUNCIONAMENTO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS, TAIS COMO DESPESAS COM ELABORAÇÃO, E CONTRAPARTIDA. | 27/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 486/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 486/98 DE, 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O FUNDO DE AVAL MUNICIPAL E DAR OUTRA PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O FUNDO DE AVAL MUNICIPAL, DESTINADO A CONCESSÃO DE GARANTIAS, QUE TERÁ SUAS FONTES CONSTITUÍDAS NA FORMA DO ARTIGO 164, DESTA LEI, TENDO POR OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE AVALES A OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM CONSONÂNCIA COM OS PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ART. 2º - RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DOS PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES NA CONCESSÃO DE AVALES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO: I. CONCESSÃO DE AVALES EXCLUSIVAMENTE A OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTE AOS SETORES PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO; II. TRATAMENTO PREFERENCIAL AOS MICROS E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, DE USO INTENSIVO DE MATÉRIA-PRIMA E MÃO-DE-OBRA LOCAIS; III. PRIORIDADE ÀS ATIVIDADES QUE PRODUZAM, BENEFICIEM E COMERCIALIZEM ALIMENTOS BÁSICOS PARA O CONSUMO DA POPULAÇÃO; IV. CONDICIONAMENTO DOS AVALES À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS EMPRESAS, CAPACITAÇÃO GERENCIAL E TÉCNICA DOS EMPREENDEDORES, BEM COMO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA A CASA EMPREENDIMENTO; V. APOIO À CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS, ATIVIDADES E PÓLOS DINÂMICOS QUE ESTIMULEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO; VI. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E PREVERVAÇÃO DO DO MEIO AMBIENTE. | 27/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 485/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 485 /98 DE, 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA, INSTITUÍDO POR ESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 2º - O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA VISA INTEGRAR AS COMUNIDADES DISTANTES COM A SEDE DO MUNICÍPIO. ARTIGO 3º - O PROJETO ADMINISTRAÇÃO VIVA PRESTA SERVIÇOS ÏN LOCO” , COMO TAMBÉM DE OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 27/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 484/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 484/98 DE, 27 DE ABRIL DE 1998. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS - CMARH, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO. ART. 2º - O CONSELHO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIA: I. DEFINIR AS PRIORIDADES DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO. II. ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO. III. PROPOR CRITÉRIOS PARA PROGRAMAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTARIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO E O DESTINO DOS SEUS RECURSOS. IV. ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL. V. ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO. VI. OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES. | 27/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 483/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 483/98 DE 09 DE MARÇO DE 1998. EMENTA: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ¬- A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PASSA A TER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONFORME A DISPOSIÇÃO A SEGUIR: I - GABINETE DO SECRETÁRIO: I) ASSESSORIA TÉCNICA. II - DEPARTAMENTO DE ENSINO: I) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL; II) DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL; III) SETOR DE ESTATÍSTICA. III - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: I) ALMOXARIFADO SETORIAL; II) SETOR DE MERENDA ESCOLAR. | 09/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 482/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 482/98 DE 09 DE MARÇO DE 1998. EMENTA: REGULAMENTA PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E OS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A TAIS ATIVIDADES, INCLUÍDAS AS DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. | 09/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 481/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 481/98 DE, 16 DE FEVEREIRO DE 1998. EMENTA: DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE BREJINHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE JOSÉ KENNEDY GUEDES DANTAS, A QUADRA DE ESPORTES, LOCALIZADA NO CENTRO EDUCACIONAL RURAL RAFAEL FERNANDES DANTAS, NO DISTRITO DE BREJINHO NESTE MUNICÍPIO. | 16/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 480/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 480/98 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SR. CARLOS JOSÉ SILVESTRE DE OLIVEIRA, COM UMA ÁREA DE 330 M2, SITUADO NO BAIRRO SIPAÚBA. LIMITES: NORTE 30 M – COM A ÁREA CONSTRUÍDA (RESIDÊNCIAS); SUL 30 M – COM A ESCOLA MUNICIPAL DEP. ORLANDO BEZERRA; LESTE 11 M – COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; OESTE 11 M – COM A RUA SEM DENOMINAÇÃO. | 16/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 479/1998 | LEI MUNICIPAL Nº 479/98 DE, 23 DE JANEIRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS... | 23/01/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 478/1997 | LEI MUNICIPAL N° 478/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO CAMPINA DE FORA: NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE JOSÉ BARBOSA DE AMORIM (DIMIRO) O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO CAMPINA DE FORA DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECCESSÁRIA PARA EFETIVA EXECUÇÃO DESTA LEI. | 16/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 477/1997 | LEI MUNICIPAL N° 477/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE A VENDA DE CIGARROS E OU OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO. ART. 1º - FICA PROIBIDO A VENDA DE CIGARROS E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO, A MENORES DE 18 ANOS, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - O INFRATOR QUE FOR FLAGRADO, PAGARÁ MULTA CONESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE NO PAÍS. ART. 3º - A REINCIDÊNCIA OCASIONARÁ NA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMERCIAL E SANÇÕES PREVISTA EM LEI. | 16/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 476/1997 | LEI MUNICIPAL N° 476/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARARIPE. ART. 2º- FICA CONCEDIDA A ALUDIDA ASSOCIAÇÃO SUBVENÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DAS SUAS RSPECTIVAS ATIVIDADES NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º - A ASSOCIAÇÃO SUPRA MENCIONADA TERÁ ATÉ O 30° (TRIGÉSIMO) DIA DE CADA MÊS DE JANEIRO, PARA PRESTAR CONTAS AO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA PREFEITURA, DOS RECURSOS RECEBIDOS DURANTE CADA EXERCÍCIO. | 16/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 475/1997 | LEI MUNICIPAL N° 475/97 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ART. 1º - FICA G CHEFE DO PODER EXECUIIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ART. 2º - AS BOLSAS DE ESTUDOS SOMENTE SERÃO CONCEDIDAS A ESTUDANTES COMPROVADAMENTE CARENTES, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ART. 3º - A BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIO TERÁ VALOR MENSAL EQUIVALENTE A: RS 48,00 {QUARENTA E OITO REAIS), REAJUSTADOS ANUALMENTE ATRAVÉS DO IGPM - F.G.V. (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS). | 03/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 474/1997 | LEI MUNICIPAL N° 474/97 DE; 03 DE DEZEMBRO DE 1997. E M E N T A : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE PROPICIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, ATIVIDADES RELATIVAS E AÇÕES NA ÁREA EDUCACIONAL PLANEJADO, EXECUTADOS OU COORDENADOS PEIA SECRETARIA MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO, QUE COMPREENDE: I) O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DE TODAS AS ATIVIDADES RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAI, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEIA ENSINO, EDUCAÇÃO ESPECIAL A QUE REFERE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO: II) A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO; ILL) O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONCERNENTE Â EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SEREFERE A OBRIGATORIEDADE ESCOLAR. IV) A ORIENTAÇÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA O PESSOA! DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. V) A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DO ENSINO MUNICIPAL; VI) A PROMOÇÃO E/GU REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO, CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E OUTROS DE INTERESSE DO PESSOAL DA REDE MUNICIPAI DE ENSINO; VIL) A PROMOÇÃO E/OU REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARA A COIETA DE DADOS ESTATÍSTICOS OU GERÊNCIAS DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO LOCAL, ESTADUAL OU FEDERAI; VIII) A EXECUÇÃO DE TODAS ATIVIDADES DA ÁREA INFORMACIONAI DE EDUCAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AS COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; IX) A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE Á ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SAÚDE ESCOLAR, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO BOLSAS DE ESTUDO E FARDAMENTO ESCOLAR; X) A COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO CONDIZENTE AO PRÉ-ESCOLAR E ADUITOS, DESDE QUE MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E/OU CONVENIADOS; XI) A ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PARA FORMAÇÕES CÍVICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS E RECREATIVAS DO MUNICÍPIO. | 03/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 473/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 473/97 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COM UMA ÁREA DE 7.540 M2, SITUADO NO BAIRRO SIPAUBA. LIMITES: NORTE 80.00 M - COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA COELCE; SUL 80.00 M - COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA; LESTE 93.50 - COM A RUA PROJETADA; OESTE 95.00 - COM A ÁREA CONSTRUÍDA (RESIDÊNCIAS). ART. 2º - O REFERIDO IMÓVEL DESTINA-SE Á CONSTRUÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL, QUE SERÁ MORADIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA. | 01/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 472/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 472/97 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO VALOR DE: R$ 15.080.000,00 (QUINZE MILHÕES E OITENTA MIL REAIS). | 01/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 471/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 471/97 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE ART. 1º - ESTA LEI REGULA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE- CE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 01 PARA FINS DESTE ARTIGO INCUMBE: L - AO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SSM, TODAS AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SOBRE BENS, PRODUTOS NATURAIS OU INDUSTRIALIZADOS, LOCAIS E ATIVIDADES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POSSAM PRODUZIR CASOS DE AGRAVOS À SAÚDE OU INDIVIDUAL. II - À POPULAÇÃO EM GERAL, COOPERA COM A DEVIS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À SAÚDE DOS SEUS MEMBROS. ART. 2º - OS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA TRABALHARÃO EM CONJUNTO COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, A FIM DE MANTER UMA AÇÃO COORDENADA E OBJETIVA. | 12/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 470/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 470/97 DE, 20 DE OUTUBRO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E NORMATIVO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA DETERMINAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO DE 06 (SEIS) MEMBROS A SABER: I - O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COMO MEMBRO NATO; II - 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES E DIRETORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; III - 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS; IV - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS MATRICULADO EM ESCOLAS DE REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO; V - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. § 1º OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO ELEITOS POR SEUS PARES. § 2º A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. § 3º OS MEMBROS DESIGNADOS TERÃO OS SUPLENTES QUE SUBSTITUIRÃO NO IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO OU QUALQUER AUSÊNCIA.. § 4º A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO DEVERÁ SER SEMPRE PARITÁRIA. | 20/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 469/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 469/97 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR S/N. ART. 2º -O IMÓVEL DISPÕE DE UMA ÁREA DE 126 M2, LIMITANDO-SE AO LESTE COM A SRTª. TEREZA MARIA SILVESTRE, AO OESTE COM A AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, AO SUL COM CARLOS ALBERTO SILVESTRE E AO NORTE COM O CANAL DA PREFEITURA. | 29/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 466/1997 | LEI MUNICIPAL N° 466/97 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER DIÁRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DE VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, E/OU PARTICIPAÇÃO DE CHEFE DO EXECUTIVO, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM CONGRESSOS, CURSOS E EVENTOS. PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONFORMIDADE AO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER DIÁRIAS A VEREADORES E SEUS SERVIDORES. ART. 2º - AS DIÁRIAS SERÃO REGULAMENTADAS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REGULAMENTARÁ SUAS DIÁRIAS ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA. | 22/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 468/1997 | LEI Nº 468/97, DE 19/09/97. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PRESIDENTE, O SR. ANTONIO DE ALENCAR ANDRADE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS EM VIGÊNCIA, DECRETA: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, DESTINADO À DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º -O IMÓVEL MEDE 30 M (TRINTA METROS) DE FUNDO POR 30 M (TRINTA METROS) DE FRENTE, LIMITANDO-SE AO OESTE COM O SR. VIRGILIO ARSÊNIO DA SILVA, AO LESTE COM RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA, AO SUL COM A RUA ANTONIO VALENTIM DE OLIVEIRA E AO NORTE COM O SR. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR (VENDEDOR). | 19/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 467/1997 | LEI Nº 467/97 DE, 19/09/97. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR LINHA DE CRÉDITO PARA TRANSAÇÃO COMERCIAL JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, PARA ATUALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PRESIDENTE O SR. ANTONIO DE ALENCAR ANDRADE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM VIGÊNCIA, DECRETA: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR LINHA DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC. ART. 2º -O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO, DESTINA-SE A ATUALIZAR PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 19/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 465/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 465/97 DE 15 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEMOLIR O PRÉDIO QUE ABRIGA O ATUAL POSTO DE SAÚDE DA VILA BREJINHO, AUTORIZA A ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA LUIZ GUEDES ALCOFORADO NA MESMA VILA, PARA A INSTALAÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEMOLIR O ATUAL PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DA VILA BREJINHO E ADAPTAR O PRÉDIO DA ESCOLA LUIZ GUEDES ALCOFORADO, NA MESMA VILA, PARA A INSTALAÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE. ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR DOTAÇÃO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO À SUA IMPLANTAÇÃO. | 15/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 464/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 464/97 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO SETORIAL, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS. ART. 1º - FICAM CRIADOS OS CARGOS EM COMISSÃO CHEFE DE ALMOXARIFADO SETORIAL. PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 1º, EM NÚMERO DE TRÊS, DESTINAM-SE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E AGRICULTURA. ART. 2º - FICA ESTABELECIDO O TETO REMUNERAÇÃO PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DESSES CARGOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS SECRETÁRIOS. PARÁGRAFO ÚNICO - O TETO REMUNERAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 2º, É O VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, QUE ENGLOBA O SALÁRIO MENSAL ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO. | 08/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 463/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 463/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS PELA REFORMA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O “TETO REMUNERAÇÃO” PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO: O TETO REMUNERAÇÃO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, É O VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, QUE ENGLOBA O SALÁRIO MENSAL ACRECIDO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO, CONFORME TABELA ABAIXO: CARGO EM COMISSÃO TETO REMUNERAÇÃO CHEFE DE DEPARTAMENTO 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR JURÍDICO 80% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CONSULTOR JURÍDICO 80% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 30% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ASSESSOR DE PÚBLICO 40% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CHEFE DE DIVISÃO 30% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO CHEFE DE ALMOXARIFADO CENTRAL 40% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO TESOUREIRO 60% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO AUXILIAR DE GABINETE 25% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO SUBPREFEITO 40% DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ART. 2º - A REMUNERAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÀO, DO SECRETÁRIO FICA ESTABELECIDA EM R$ 1.000.00 (HUM MIL REAIS). | 20/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 462/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 462/97 DE 19 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: CRIA A COMENDA CHAPADA DO ARARIPE, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA A COMENDA CHAPADA DO ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO: A COMENDA REFERENCIADA NESTE ARTIGO SERÁ OUTORGADA, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERSONALIDADES ILUSTRES QUE TENHAM EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO PARA A MELHORIA SÓCIO-ECONÔMICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º - A DISTINÇÃO SERÁ OUTORGADA AO HOMENAGEADO, APÓS APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 3º - A HOMENAGEM SERÁ SIMBOLIZADA POR PLACA DE PRATA, COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 15 CM DE COMPRIMENTO POR 12 CM DE LARGURA E GRAVADA COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES: COMENDA CHAPADA DO ARARIPE RECONHECIMENTO E GRATIDÃO DO POVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE(CE) AO ILMº. SR. (NOME DO AGRACIADO), POR SUAS RELEVANTES AÇÕES EM PROL DA COMUNIDADE ARARIPENSE. _________(NOME DO AGRACIADO)_________ PREFEITO MUNICIPAL ARAIRPE-CE, (MÊS) DE (ANO) | 19/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 461/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 461/97 DE 19 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME AO CONJUNTO POPULAR PÉ DA LADEIRA, ABAIXO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE ANA LOIOLA DE ALENCAR SALATIEL, O CONJUNTO POPULAR PÉ DA LADEIRA, LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DO AÇUDE JOÃO ALMINO, NESTA CIDADE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI. | 19/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 460/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 460/97 DE 18 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS DE REGIME ESPECIAL, E FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAIS. ART. 2º- PARA OS FINS DESTA LEI, SERVIDOR PÚBLICO É A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO.. ART. 3º- CARGO PÚBLICO É UM CONJUNTO DE DEVERES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL MUNICIPAL QUE DEVE SER COMETIDA A UM SERVIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO – OS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, SÃO CRIADOS POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E VENCIMENTOS PAGOS PELOS COFRES PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO. | 18/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 459/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 459/97 DE 28 DE JULHO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA REALCE ARARIPE, ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA REALCE ARARIPE COM OBJETIVO DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO ARQUITETÓNICO DO MUNICÍPIO. ART. 2º - CRIA CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, DE ATÉ 30.000.00 (TRINTA MIL REAIS), PARA O ANO CORRENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO ABAIXO: 01.07.00. - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 01.07.00.10.58.323.226 - PROGRAMA REALCE ARARIPE 3 1 2 0 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 15.000.00 3 1 3 0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - R$ 15.000.00 | 28/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 458/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 458/97 DE 04 DE JULHO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 202/95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.995, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DA CIRCULAR DA CEF Nº 77, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.996 (DOU 11/11/96), RELATIVA A DÍVIDA HAVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PARA GARANTIA DA AVENÇA, FICA AUTORIZADO A VINCULAR E UTILIZAR COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DURANTE TODO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE AJUSTE. | 04/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 457/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 457/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - NO CASO DE COMPROVADO INADIMPLEMENTO DO REPASSE À SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ DOS VALORES ARRECADADOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A CEDER E A TRANSFERIR, A TÍTULO PRO SOLVENDO, OS CRÉDITOS PROVENIENTES DAS COTAS DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 158, INCISOS III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA RETENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, LIMITAR-SE-Á AO MONTANTE DO VALOR ARRECADADO E NÃO REPASSADO À SEFAZ NAS CONDIÇÕES E PRAZOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. | 23/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 456/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 456/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA COM ÁREA DE 3.150 M2, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. ART. 1º - FICA DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, CGC Nº 01.581.928/0001-70, O IMÓVEL URBANO DE 3.150 M2 DE ÁREA, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, SITUADO A RUA PE. CÍCERO S/N, NA VILA BREJINHO, ENCRAVADO ENTRE O POSTO DE SAÚDE AO SUL, AO NORTE E AO OESTE COM O TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ DE OLIVEIRA, CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA, SOB MATRÍCULA Nº 112, FOLHA 12, LIVRO 2-B, PARA QUE NELA SEJA CONSTRUÍDA, COM FINALIDADE ÚNICA, A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. ART. 2º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VILA BREJINHO, FINDO OS QUAIS NÃO HAVENDO INÍCIO DAS OBRAS, O TERRENO EM APREÇO SERÁ REINTEGRADO AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. | 23/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 455/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 455/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.02.00 - GABINETE DO PREFEITO 05.22.134.225 - TELEFONIA 4 2 5 0 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO ........................................................................................................................................R$ 1.500.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI Nº 4.320/64. | 23/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 454/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 454/97 DE 02 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART.1º - FICA REGULAMENTADO QUE A UTILIZAÇÃO DE TODOS RECURSOS ORIUNDOS DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAIS COMO: PREÇO PÚBLICO PARA LICENCIAMENTO, MULTAS, VISTORIAS, ETC. SERÃO REVERTIDOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E UTILIZADOS PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART. 2º - O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE FARÁ USO DE PORTARIA PARA NOMEAR O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. | 02/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 453/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 453/97 DE 02 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: INSTITUI O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É UM ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, TENDO COMO FINALIDADE: I - PROTEGER E PROMOVER A SAÚDE DA POPULAÇÃO; II - INSPEÇÃO SANITÁRIA PERMANENTE; III - COLETAR AMOSTRAS DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS, BIÓLOGOS AMBIENTAIS, NOCIVOS AO BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL DA POPULAÇÃO; IV - AÇÃO EDUCATIVA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 02/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 452/1997 | LEI MUNICIPAL N° 452/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997. EMENTA; INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART Iº ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E NA APLICAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO TOCANTE A HIGIENE, A ORDEM PÚBLICA, AO DISCIPLINAMENTO NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES NAS ÁREAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, COM FUNCIONAMENTO DE SUAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, E AS DESTINADAS ÀS OCUPAÇÕES RESIDENCIAIS. ART. 2°. SEGUNDO OS PRECEITOS DESTE CÓDIGO, OBSERVADAS AS RELAÇÕES ENTRE PODER PÚBLICO E MUNÍCIPES, CABE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL GARANTIR OS SEGUINTES OBJETIVOS: I. GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS ÀS ATIVIDADES BÁSICAS DO HOMEM, COMO HABITAÇÃO, CIRCULAÇÃO, TRABALHO E HIGIENE. II . PROTEGER O MEIO AMBIENTE E ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONFORTO, HIGIENE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR NAS EDIFICAÇÕES DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO INÍCIO DAS OBRAS ATÉ SUAS INSTALAÇÕES DEFINITIVAS. I I I . FAZER CUMPRIR, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES PÚBLICOS, OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO. | 25/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 451/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 451/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997. EMENTA: DÁ NOME AO PRÉDIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE MARIA TELES MOREIRA SOARES (GILVANDA), O PRÉDIO DA SECRETAIRA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, LOCALIZADO À RUA ALEXANDRE ARRAES, S/Nº NESTA CIDADE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI. | 25/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 450/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 450/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART Iº - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAI DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 25/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 449/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 449/97, DE 17 DE MARÇO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR POR DECRETO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PROVIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR E EFETIVAR O CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE DE MODO A ATENDER AS CARÊNCIAS DE PESSOAL DO REFERIDO PODER. PARÁGRAFO ÚNICO - PARA ATENDIMENTO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL FARÁ USO DE DECRETO ESTABELECENDO NORMAS QUE DEVERÃO SER REGISTRADAS E PUBLICADAS EM COMPETENTE EDITAL. | 17/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 448/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 448/97 , DE 17 DE MARÇO DE 1997. INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUI CONCURSO PÚBLICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DISCIPLINA O PROVIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: ART. 1°. A PRESENTE LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE , NA CONFORMIDADE DO QUE PREVÊ O ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. PARÁGRAFO ÚNICO: FICA NOMEADA, COMO NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE, O REGIME JURÍDICO ÚNICO. | 17/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 444/1997 | LEI MUNICIPAL N.º 444/97 DE 03 DE MARÇO DE 1997. INSTITUCIONALIZA AS AÇÕES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º.- FICA INSTITUÍDO OS PROGRAMAS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE ATENDER AOS RECONHECIDAMENTE CARENTES, OBJETIVANDO RESGATAR A DIGNIDADE E CIDADANIA DO HOMEM. ART. 2º.- OS RECONHECIDAMENTE CARENTES RECEBERÃO DO PODER PÚBLICO SEM NENHUM ÔNUS, EXISTINDO PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO: A) O REGISTRO DE NASCIMENTO, B) A CERTIDÃO DE CASAMENTO, C) A CERTIDÃO DE ÓBITO D) A CARTEIRA PROFISSIONAL; E) A CARTEIRA DE IDENTIDADE, INCLUSIVE O RETRATO; F) AS MÃES GESTANTES, RECEBERÃO UM QUITE DE ENXOVAL, QUANDO AS MESMAS COLABORAREM COM A SUA CONFECÇÃO; G)OS FALECIDOS RECEBERÃO UMA URNA MORTUÁRIA; H) AJUDA DE CUSTO PARA AQUELES QUE NECESSITAM SE DESLOCAR PARA FORA DO MUNICÍPIO; I) AOS DEFICIENTES VISUAIS, CONSULTA COM O RESPECTIVO ÓCULOS; J) AOS DEFICIENTES FÍSICOS, TODA A ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSICOLÓGICA E MEIOS MATERIAIS PARA FACILITAR SUA LOCOMOÇÃO; L) ASSISTÊNCIA MÉDICA, CIRURGIAS E MEDICAMENTOS, QUE ESTEJAM FORA DO ATENDIMENTO DO SUS; M) AJUDA À CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIA; N) INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE HIDRÁULICA E ENERGIA ELÉTRICA; | 03/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 443/1997 | LEI MUNICIPAL N.º 443/97 DE 03 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. - FICA INSTITUÍDA, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE REGER-SE-Á POR ESTAS NORMAS . ART. 2º.- ENTENDE-SE POR SUPRIMENTO DE FUNDOS O NUMERÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE UMA REPARTIÇÃO E/OU SERVIDOR DEVIDAMENTE DELEGADO, A FIM DE LHE DAR CONDIÇÕES DE REALIZAR DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA URGENTE, NÃO POSSAM AGUARDAR O PROCESSAMENTO NORMAL DA DESPESA. ART. 3º. - OS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS ATRAVÉS DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS ORA INSTITUÍDO RESTRINGIR-SE-ÃO AOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI E SEMPRE EM CARÁTER DE EXCEÇÃO E URGENTES; ART. 4º. - O SUPRIMENTO DE FUNDOS MENSAL DE CADA ESPÉCIE DE DESPESA NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DO DUODÉCIMO DA DOTAÇÃO CORRESPONDENTE. ART. 5º. - PODERÃO REALIZAR-SE SOB O REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS OS PAGAMENTOS DAS SEGUINTES ESPÉCIES ; I - COM MATERIAL DE CONSUMO ; II - COM SERVIÇOS DE TERCEIROS; III - COM DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO; IV - COM TRANSPORTES EM GERAL ; V - JUDICIAL; VI - COM REPRESENTAÇÃO EVENTUAL; VII - EXTRAORDINÁRIA E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO NÃO PERMITA A TRAMITAÇÃO NORMAL; VIII - QUE TENHA DE SER EFETUADA EM LUGAR DISTANTE DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU EM OUTRO MUNICÍPIO ; IX - MIÚDA E DE PRONTO PAGAMENTO; X - AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES EVENTUAIS FORNECIDOS A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES; | 03/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 447/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 447/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME A GARAGEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE ANTÔNIO RODRIGUES BARBOSA, A GARAGEM PÚBLICA DE MUNICÍPIO, LOCALIZADA À TRAVESSA PADRE NELSON, NESTA CIDADE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI. | 24/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 446/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 446/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME A RUA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA A RUA QUE FICA SITUADA AO LADO DO CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO E EM FRENTE AO FÓRUM DESEMBARGADOR FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO, ANTÔNIO VALENTIM DE OLIVEIRA. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DESTA LEI. ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA: UM DOS MAIS CONSAGRADOS CIDADÃOS E POLÍTICOS DE ARARIPE, O SR. ANTÔNIO VALENTIM DE OLIVEIRA, PRECISA SER HOMENAGEADO COM AS DEVIDAS HONRAS, PARA QUE AS GERAÇÕES FUTURAS POSSAM SE ESPELHAR EM PESSOAS COMO ELE, POSSUIDORAS DE UM IMENSO SENSO DE RESPONSABILIDADE E RESPEITO AO POVO ARARIPENSE. SEM DÚVIDA É TAREFA DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL COLABORAR PARA PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DE PERSONAGENS COMO ESTE QUE TANTO CONTRIBUIU COM O POVO ARARIPENSE. | 24/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 445/1997 | LEI MUNICIPAL Nº 445/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. EMENTA: DÁ NOME AO CENTRO DE TREINAMENTO PARA PROFESSORES E SALA DE REUNIÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE ELZA ALENCAR RODRIGUES PAIVA, O CENTRO DE TREINAMENTO PARA PROFESSORES, LOCALIZADO A TRAVESSA PADRE NELSON, NESTA CIDADE. ART. 2º - A SALA DE REUNIÕES DO REFERIDO PRÉDIO TERÁ O NOME DO SEU MARIDO, O SR. FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES PAIVA. | 24/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 442/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 442/96 DE 18 DE OUTUBRO DE 1996. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCIDO FINACEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCIDO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.001.224 - PARCELAMENTO DO INSS 4 3 5 0 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEI 4.320/64. | 18/10/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 441/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 441/96 DE 16 DE AGOSTO DE 1996. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER A TÍTULO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA: UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DENOMINADO FAZENDA PÉ DA LADEIRA, COM 84 (OITENTA E QUATRO) HECTARES, ADQUIRIDA POR COMPRA DO SR. ANTÔNIO DE PÁDUA PESSOA, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO CARTÓRIO DO Iº TRASLADO, LIVRO N° 58. FLS, 28 E REGISTRO NO 2º OFÍCIO R. 6 - 281 . FLS. 181.2B DO REGISTRO GERAL Á SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE. ART. 2º - MEANDO A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, INCOBIDA DE CADASTRAR PESSOAS CARENTES DA COMUNIDADE PARA DOAR ATRAVÉS DE CONTRATO TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS. | 16/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 440/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 440/96 DE 04 DE JULHO DE 1996. ART. 1 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE (CMS) , TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO» 1.) • SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE? 2.) • REPRESENTANTE COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE BREJINHO; 3.) - REPRESENTANTE COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE; 4.) - REPRESENTANTE COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE PAJEÚ; 5.) - REPRESENTANTE COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE ALAGOINHA} 6.) • REPRESENTANTE DO SINSDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS; 7.) • REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; 8.) - REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE; 9*) - REPRESENTANTE DA IGREJA; 10») - REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO; 11.) - REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 12•) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE OBRAS; 13.) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; 14.) REPRESENTANTE DO HOSPITAL REG. LYA LOIOLA DE ALENCAR; 15.) UM PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE; 16.) UM PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE; | 04/07/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 439/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 439/96 DE 01 DE JULHO DE 1996. EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTO EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA PAR CENTO) DO VEIOR ESTABELECIDO NO ART 2º DA LEI OFÇÃMENTÉRIU VIGENTE. ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÀO ABERTOS ATRAVÉS DC DECRETOS DO PODER EXECUTIVO DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEI N° 4.320/64. | 01/07/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 438/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 438/96 DE 06 DE MAIO DE 1996. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCIDO FINANCEIRO DE 1997. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. ART. 3º - A LEI DE ORÇAMENTO CONTERÁ A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, DE FORMA A EVIDENCIAR A POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA E O PROGRAMAM DE TRABALHO DO GOVERNO, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUALIDADE, CONSTANDO DE: PROJETO DE LEI; QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA: QUADRO DISCRIMINADO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO; QUADRO DISCRIMINADO POR PROGRAMA DE TRABALHO DE CADA UNIDADE. | 06/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 437/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 437/96 DE 22 DE ABRIL DE 1996. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER A TÍTULO DE DOAÇÃO O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL PROF. FÉLIX PEREIRA, LOCALIZADDO NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, À PAROQUIA DE SANTO ANTÔNIO. ART. 2º - AS DESPESAS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO CORRERÃO POR CONTA DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO, QUE DEPOIS DE REFORMADO SEVIRÁ DE CENTRO DE APOIO PARA EDUCAÇÃO RELIGIOSA, SISTEMÁTICA E SOCIAL. | 22/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 436/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 436/96 DE 22 DE ABRIL DE 1996. EMENTA: ALTERA DESTINAÇÃO DE USO DE IMÓVEIS QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART,. Lº - FICA A ESCOLA JOAQUIM FERNANDES DE ALMEIDA PERTECENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE, DORAVANTE VINCULADA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ARARIPE. | 22/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 435/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 435/96 DE 18 DE ABRIL DE 1996. EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO 2ª BATALHAO DA POLICIA MILITAR - 4ª CIA, A A SER UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO, DESTINADO A RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAQUELA COMPANHIA, BEM COMO NA COMPRA. ART. 2º - A AJUDA CONCEDIDA SERÁ DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). | 18/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 434/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 434/96 DE 18 DE MARÇO DE 1996. EMENTA: RECONHECE COMO UTILIDADE PÜBLI- A ENTIDADE GUE ABAIXO INDICA E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. ART. L° - FICA RECONHECIDA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO CAMPINA DE FORA, COM SEDE NO SÍTIO DE MESMO NOME, NESTE MUNICIPIO DE ARARIPE. | 18/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 433/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 433/96 DE 18 DE MARÇO DE 1996. EMENTA: CRIA A SECRETARIA QUE ABAIXO INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Lº - FICA CRIADA A SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO - STM, TENDO SUAS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO. ART. 2º - O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E AUXILIAR DE SECRETÁRIO, SERÁ DE LIVRE NOME- AÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 18/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 432/1996 | LEI MUNICIPAL Nº 432/96 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE - CMASA E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE - FMASA - E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE - CMASA - EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 16 E PARÁGRAFO 4O DO ART. 17 DA LEI FEDERAL NO 8.742 DE 07/12/93, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVO, VINCULADO A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE, COM A FINALIDADE DE: 1 - APROVAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; | 23/02/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 431/1995 | LEI MUNICIPAL Nº 431/95 DE 31 DE MARÇO DE 1995. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE RS 1.500,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 1.500,00 ( HUM MIL E QUINHENTOS REAIS ), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.22.134.223 - TELEFONIA 4250 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO RS 750.00 01.05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.22.134.223 - TELEFONIA // / 4250 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JA INTEGRALIZADO RS 750.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI N° 4,320/64. | 31/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 430/1995 | LEI MUNICIPAL Nº 430/95 DE 30 DE MARÇO DE 1995. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DA SANTA CRUZ, ( AIMSC ).ART. Iº - FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PUBLICA, A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DA SANTA CRUZ, ( A I M S C ) . ART. 2º - A REFERIDA ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, FOI FUNDADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1989, ( UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE ), PELO PÁROCO PADRE RAIMUNDO ARAUJO SILVA, COM SEDE PRÓPRIA EM ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RUA MONSENHOR ALEXANDRINO. 63. | 30/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 419/1995 | LEI MUNICIPAL Nº 419/95 DE 21 DE MARÇO DE 1995. EMENTA: DENOMINA A RUA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA DENOMINADA "RUA MARIA SOLIDADE" A RUA QUE COMEÇA NO CEMITÉRIO E TERMINA NO AÇUDE GRANDE, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE. ART. 2º - AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCUMBIRÁ ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO ESTABELECIDA NESTA LEI. | 21/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 418/1995 | LEI MUNICIPAL Nº 418/95 DE 21 DE MARÇO DE 1995. EMENTA: DENOMINA A PRAÇA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA DENOMINADA DE "PRAÇA FRANCISCO CUSTÓDIO", A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE. ART. 2º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADAPTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO ESTABELECIDA NESTA LEI. | 21/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 417/1995 | LEI MUNICIPAL Nº 417/95 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. ART. Iº - PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSS, AJUIZADOS OU NÃO, EXISTENTES ATÉ 31.12.94, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13.07.1993. ART. 2º - A UNIÃO ANTECIPARÁ AO INSS, POR SUB-ROGAÇÃO, O DESCONTO DE 9% ( NOVE POR CENTO ) DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - F.P.M - REPASSADO, DESCENDIALMENTE PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN - QUE SERÁ ATUALIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO DE QUE TRATA O ARTIGO 1 ATÉ SUA PLENA QUITAÇÃO. | 20/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 416/1995 | LEI MUNICIPAL Nº 416/95 DE 16 DE JANEIRO DE 1995. EMENTA : AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, CONCEDER AJUDA FINANCEIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AJUDA PECUNIÁRIA, AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DR. JOSÉ HUMBERTO GERMANO DE CORREIA, A FIM DO MESMO PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NA CIDADE DE ROMA NA ITÁLIA. ART. 2O - A AJUDA CONCEDIDA SERÁ DE R$ 800,00 ( OITOCENTOS REAIS ), MENSALMENTE, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1995, PODENDO SER REAJUSTADO PELO IGPM { FGV ). | 16/01/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 415/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 415/94 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO Lº. - FICA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 ESTIMADA EM R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE,SEGUNDO A DISTRIBUÍDO DO ANEXO RESPECTIVO, PARTE DESTA LEI. ARTIGO 2O. - FICA A DESPESA IGUALMENTE ESTABELECIDA EM R$10.000.000.00 (DEZ MILHSES DE REAIS.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX)E SERÁ REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ANEXO II,DENTRO DO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO, NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. | 28/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 410/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 410/94 DE 02 DE SETEMBRO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O LIMITE DE R$80.400.00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ART. Lº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENT DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 80.400.00 ( OITENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕESA C L ASS I F I CADAS. | 02/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 409/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 409/94 DE 02 DE SETEMBRO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Lº FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM EFETIVO EXERCICIO FUNCIONAL, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 02/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 408/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 408/94 DE 10 DE JUNHO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER LESGISLATIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ // 5.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART 1º - FICA O CHEFE DO PODER LESGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA SUPRIMIR AS DOTAÇÕES CLASSIFICADAS. | 10/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 407/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 407/94 DE 03 DE JUNHO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ 120.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ //120.CC0.0CC,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 02.06 - SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428.2.218 - MANUTENÇÃO DOS SERV. DA SECRETARIA 3 1 1 1 - PESSOAL CIVIL CR$ 55.CCC.OCC, OC 3 1 2 0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 35.000.000,00 - 3 1 3 0 - SERV. TERC. E ENCARGOS..CR$ 20.000.000,00 4 1 2 C - EQUIP.E MAT.PERMANENTECR$ 10.000.000,00 | 03/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 406/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 406/94 DE 20 DE MAIO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAI AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ART* 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL- AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇOES ABAIXO CLASSIFICADAS 02.06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428,2.217 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA*DE SAÚDE, 3 2 1 4 - TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS. | 20/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 405/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 405/94 DE 26 DE ABRIL DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Lº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO , SOB A RUBRICA NO 01.01.00.01.01.001.2.01 - MANUTENÇÃO DO PLENÁRIO E SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA - 4120 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00 ( HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS ) . ART. 2º - 0 CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ ABERTO POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM A LEI NO 4320/64. | 26/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 404/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 404/94 DE 28 DE MARÇO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA DE ASSIS, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Lº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA DE ASSIS, COM SEDE NESTA CIDADE DE ARARIPE. | 28/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 403/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 403/94 DE 28 DE MARÇO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Lº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO " CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO " , COM SEDE NESTA CIDADE DE ARARIPE. | 28/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 402/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 402/94 DE 28 DE MARÇO DE 1994. EMENTA: DENOMINA A CRECHE COMUNITÁRIA A QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Lº - FICA DENOMINADA " CRECHE COMUNITARIA VITORINA ALVES DE ALENCAR " , A CRECHE LOCALIZADA NO TERRENO PÉ DA LADEIRA, NESTA CIDADE. | 28/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 399/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 399/94 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994. EMENTA: DENOMINA A SALA RANULFO SALATIEL DE ALENCAR, A SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. ART. 1º É DENOMINADA A SALA RANULFO SALATIEL DE ALENCAR, A SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. | 22/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 398/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 398/94 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SEVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º - FICA O O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM EFETIVO EXERCICIO FUNCIONAL, NA FORMA E NOS PERCENTUAIS QUE SE VÊ NO ANEXO - I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 22/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 401/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 401/94 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA A PERMUTA DE UM PRÉDIO MEDINDO 6.65 (SEIS §METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE POR 7.20 (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS, EQUIVALENTE A 47.88 M2, DE PROPRIEDADE DA P R E F E I T U R A MUNICIPAL DO ARARIPE, C I T O NA RUA ALEXANDRE ARRAES 757 NESTA ' CIDADE DO ARARIPE ESTADO DO CEARÁ, POR UMA ÁREA DE TERRA NA SUA ALEXANDRE ARRAES, VIZINHO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO, MEDINDO 20 (VINTE METROS DE FRENTE POR 40 (QUARENTA METROS) DE FUNDOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 1 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA DO A FAZER A PERMUTA COM A EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, (E B C T), DE TODA A ÁREA MEDINDO 6.65 (SEIS METROS E SESSENTA E CINCO §CENTÍMETROS) DE FRENTE POR 7,20 (SETE METROS E VINTE) DE FUNDOS, EQUIVALENTE A 47,88 M2, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARARIPE, POR UMA ÁREA DE 20 (VINTE METROS) DE FRENTE POR 40 (QUARENTA METROS) DE "FUNDOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS). | 04/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 400/1994 | LEI MUNICIPAL Nº 400/94 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. EMENTA' AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, Lº » FICA O CHEFE DO PODOR LEGISLATIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO, ATÉ O VALOR DE: CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL, CRUZEIROS REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONFORME A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO: 01.01,00.01.01.001.3.27 - 4120 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PODER LEGISLATIVO. ART. 2º . O CRÉDITO SERÁ ABERTO ATRAVES DE 'DECRETO DO PODER LEGISLATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO PREVISTO NA LEI Nº 4.320/64. | 04/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 395/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 395/93 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, AUTORIZADA A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PRESENTE EXERCÍCIO. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 02 DE JUNHO DO ANO EM CURSO. | 21/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 394/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 394/93 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, AUTORIZADA A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PRESENTE EXERCÍCIO. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 02 DE MAIO DO ANO EM CURSO. | 21/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 393/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 393/93 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, AUTORIZADA A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PRESENTE EXERCÍCIO. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE MARÇO DO ANO EM CURSO. | 21/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 397/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 397/93 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. EMENTA: DENOMINA A RUA MARIA NELI GUEDES, UMA DAS ARTÉRIAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - PASSA DENOMINAR-SE "RUA MARIA NELI GUEDES", RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR E TERMINO NA AV. SIMPLÍCIO DE ALENCAR. | 06/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 396/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 396/93 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. EMENTA: DENOMINA A RUA CAROLINDO GUEDES DE OLIVEIRA UMA DAS ARTÉRIAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - PASSA DENOMINAR-SE " RUA CAROLINDO GUEDES DE OLIVEIRA» A RUA QUE TÉN INÍCIO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR E TÉRMINO NA AV. SIMPLÍCIO DE ALENCAR. ART. 2º - AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCUBIRÁ ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO ESTABELECIDA NESTA LEI. | 06/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 392/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 392/93 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 ESTIMADA EM CR$ 4.360.000.000,00 ( QUATRO BILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS ) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA VIGENTE, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO DO ANEXO RESPECTIVO, PARTE DESTA LEI. ART. 2º - FICA A DESPESA IGUALMENTE ESTABELECIDA EM CR$ 4.360 000.000,00 ( QUATRO BILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS ) E SERÁ REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ANEXO II, DENTRO DO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO, NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. | 30/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 389/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 389/93 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR DO SR. ANTÔNIO JORDÃO DA SILVA E SUA ESPOSA, UM IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA PAJEU, DISTRITO DESTE -MUNICÍPIO, MEDINDO 10 ( DEZ ) METROS DE FRENTE COM 10 ( DEZ ) DITOS DE FUNDOS, LIMITANDO-SE DA SEGUINTE FORMA: AO NORTE: COM LOURIVAL ALVES DE LIMA; AO SUL: COM NEQUINHO CESÁRIO; AO NASCENTE: COM A ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE PAJEÚ AO SÍTIO TEIXEIRA E, AO POENTE: COM LOURIVAL ALVES DE LIMA, AO PREÇO CERTO DE CR$ 10,000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS REAIS ). ART. 2º - O IMÓVEL ADQUIRIDO DESTINA-SE À CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA. | 08/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 391/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 391/93 DE 09 DE OUTUBRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 250% (DUZENTOS E CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR FIXADO ARTIGO 1º DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. | 09/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 390/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 390/93 DE 09 DE OUTUBRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL, NA FORMA E NOS PERCENTUAIS QUE SE VI DO ANEXO - I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIDOS A 1º DE OUTUBRO PROXIMO PASSADO. | 09/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 387/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 387/93 DE 09 DE SETEMBRO DE 1993. EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º - DA LEI Nº384/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 384/93, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTROLE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO, SERÁ EFETUADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, EM CONTA CORRENTE ABERTA ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FIM. | 09/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 386/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 386/93 DE 31 DE AGOSTO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A EMATERCE, PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A EMATERCE. | 31/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 385/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 385/93 DE 26 DE AGOSTO DE 1993. EMENTA: TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ABAIXO INDICA O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - A RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DO PALANQUE MUNICIPAL E "BARRACAS UTILIZADAS QUANDO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AOS 118 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, PASSA A SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO. ART. 2º - OS FRUTOS ADVINDOS DA LOCAÇÃO DOS BENS ACIMA MENCIONADOS REVERTERÃO EM PROVEITO DOS GRUPOS DE PRODUÇÃO COORDENADOS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTROLE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO SERÃO CONTROLADOS EM LIVRO PRÓPRIO NA SEDE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL. | 16/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 384/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 384/93 DE 16 DE AGOSTO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REFORMA NO CEMITERIO DO DISTRITO DE PAJEÚ. ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A PROCEDER REFORMA NO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE PAJEÚ. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRARIO. | 16/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 383/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 383/93 DE 16 DE AGOSTO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR POÇO PROFUNDO NA LOCALIDADE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, SITUADO NA AV. ALENCAR BARBOSA. ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, AUTORIZADO A INSTALAR POÇO PROFUNDO LOCALIZADO NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, SITUADO NA AV. ALENCAR BARBOSA. | 16/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 382/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 382/93 DE 06 DE AGOSTO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO ) DO VALOR FIXADO NO ARTIGO 1º DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE. ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. | 06/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 381/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 381/93 DE 02 DE JULHO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO ATÉ O LIMITE DE 360.000.000,00 ( TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ) OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UMA ANTENA PARABÓLICA, MODELO TEC-SAT, COM 2.85M DE DIÂMETRO» RECEPTOR DE VÍDEO TEC-SAT 1200A, AMPLIFICADOR DE BAIXO RUÍDO LUB E DEMAIS ACESSORIOS INDISPENSAVEIS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO APARAELHO. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | 02/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 380/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 380/93 DE 02 DE JULHO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AS CATEGORIAS QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AS CATEGORIAS DE SERVIDORES CONSTANTES DO ANEXO - I, EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | 02/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 379/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 379/93 DE 02 DE JULHO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DAS DESPESAS DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 330.000.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO CHEVROLET CAMINHÃO, COR PREDOMINANTE VERMELHA, DIESEL, CHASSI BC683PPK18483, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1980, DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR. ART. 2º - O CRÉDITO SERÁ ABERTO ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 4320/64. | 02/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 378/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 378/93 DE 30 DE JUNHO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL, NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO. | 30/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 377/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 377/93 DE 14 DE JUNHO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO MEDINDO 50X50 METROS QUADRADOS A SOCIEDADE DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE - SASA. ART. 1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL ARARIPE AUTORIZADO A DOAR A SOCIEDADE DE AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE - SASA. UM TERRENO MEDINDO 50X50 METROS QUADRADOS, DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 14/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 376/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 376/93 DE 14 DE JUNHO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA MUNICIPAL COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, EM NOME DO MUNICIPIO DE ARARIPE, PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL , REFERENTE AO DÉBITO DE OUT./91 A FEV./93, EM 90 PARCELAS, CONFORME DISPÕE A LEI N* 8620/93. ART. 2º - PARA GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, F I C A O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR PARCELAS DO F.P.M. - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI. | 14/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 375/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 375/93 DE 14 DE JUNHO DE 1993. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM ESTABELECIDOS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 14/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 388/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 388/93 DE 11 DE MAIO DE 1993. EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. - 1º - O ENSINO MUNICIPAL SERÁ MINISTRADO NAS UNIDADES ESCOLARES MANTIDAS E ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO. ART. 2º - AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO SÃO ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADAS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 3º - O ENSINO MUNICIPAL VISA A AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS OBJETIVANDO ELEVAR AS ASPIRAÇÕES DA POPULAÇÃO, FORTALECER A BASES DEMOCRÁTICAS E PREPARAR A CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. ART. 4º- O ENSINO MUNICIPAL DESTINAR-SE-Á PRIORITARIAMENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE 07 AOS 14 ANOS, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENTENDIDA AQUI NÃO APENAS COMO POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA ESCOLA, MAS TAMBÉM COMO GARANTIA DOS NÍVEIS DE QUALIDADE QUE FACILITEM UM PERCURSO BEM SUCEDIDO NO SISTEMA EDUCACIONAL. ART. 5º - O ENSINO MUNICIPAL SERÁ GRATUITO E ADMINISTRADO OBRIGATORIAMENTE NA LÍGUA NACIONAL. ART. 6º - O MUNICÍPIO FARÁ ANUALMENTE O LEVANTAMENTO DA POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR E PROCEDERÁ A CHAMADA PARA MATRÍCULA. | 11/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 374/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 374/93 DE 05 DE MAIO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL. ART. 2º - ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS BÁSICOS E CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, VISANDO SOBRETUDO MELHOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E BOM DESENVOLVIMENTO DESTE MUNICÍPIO. | 05/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 373/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 373/93 DE 05 DE MAIO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODAR EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER GASTOS COM ASSISTENCIA SOCIAL« DE FORMA GERAL BENEFICIANDO PESSOAS REALMENTE CARENTES DESTE MUNICÍPIO. ART» 2° - PARA OCORRER AO CONTROLE ESPECÍFICO DE CADA PESSOA CONTEMPLADA, CARACTERIZANDO A IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO E TIPO DE ASSISTÊNCIA CONCEDIDA. | 05/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 372/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 372/93 DE 03 DE MAIO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DE SOUSA FEITOSA, LOCALIZADO NA RUA PERPÉTUO DE SOCORRO,S\N, NESTA, MEDINDO 06( SEIS) METROS DE FRENTE POR 30 ( TRINTA ) DITOS DE FUNDOS. ART 2º- A AQUISIÇÃO SERÁ AO PREÇO DE CR$ 3.000.000,00 ( TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS ) CONFORME LAUDO AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA COMISSÃO COMPETENTE. | 03/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 371/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 371/93 DE 30 DE ABRIL DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º -FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARARIPE A ADQUIRIR UM IMÓVEL LOCALIZADO NA FAZENDA PÉ DA LADEIRA, PELO VALOR DE CR$ 40.000.000,00 ( QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) DE ACORDO COM A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DESIGNADA PARA ESTE FIM. | 30/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 370/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 370/93 DE 30 DE ABRIL DE 1993. EMENTA: CONCEDE ANISTIA FISCAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDA ANISTIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ATÉ O EXERCÍCIO DE 1992. ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCUMBIDO DER ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E\OU JUDICIAIS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NESTA LEI. | 30/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 369/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 369/93 DE 30 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL CONTRATAR TRATORES PARA PREPARO DO SOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR TRATORES PARA PREPARO DO SOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO AMPLIAR A SAFRA DE GRÃOS E DAR MAIOR CONDIÇÕES PARA O PLANTIO. | 30/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 368/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 368/93 DE 30 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: SUBVENCIONA AS ENTIDADES QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUBVENCIONAR AS ENTIDADES QUE ABAIXO INDICA, DENTRO DOS LIMITES ESPECIFICADOS NA LEI Nº 367/92, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992, POR CONTA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA DE ADMINLSTRAÇÃO, RESPECTIVAMENTE: - ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE _ - DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARARIPE - | 30/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 367/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 367/93 DE 11 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: DENOMINA A ESCOLA PUBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA " ESCOLA DE 1º GRAU ÁLVARO JOSÉ DE SOUSA » A ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU LOCALIZADA NO SITIO MONTE BELO. ART. 2º - AO PODER EXECUTIVO INCUMBIRÁ ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI. | 11/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 366/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 366/93 DE 11 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUIDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERENCIAR OS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE QUE COMPREENDAM: 1 - O ATENDIMENTO A SAÚDE UNIVERSALIZADO, INTEGRAL, REGIONALIZADO E HIERARQUIZADO; II - A VIGILÂNCIA SANITÁRIA; III - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE, NELE COMPREENDENDO O AMBIENTE DE TRABALHO EM COMUM ACORDO COM AS ORGANIZAÇÕES COMPETENTES DAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL, ART. 2º - 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÁ SUBORDINADO DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MOVIMENTADO SOB A FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEPOSITADO EM CONTA ESPECIAL. | 11/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 365/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 365/93 DE 11 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL FICA» CRIADOS OS CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DO ANEXO -I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. ART. 2º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA DOS ANEXOS - I E II DESTA LEI. ART. 3º-O PREFEITO MUNICIPAL DISCIPLINARÁ AS ATIVIDADES E FINALIDADES DOS CARGOS COMISSIONADOS * CONSTANTES DO ANEXO - I MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 90 ( NOVENTA ) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE FEVEREIRO PRÓXIMO PASSADO. | 11/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 364/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 364/93 DE 04 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 268/83, DE 21 DE MAIO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 268/83 DE 21 DE MAIO DE 1983 QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DESTE MUNICÍPIO. | 04/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 363/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 363/93 DE 04 DE MARÇO DE 1993. EMENTA: DENOMINA A ESCOLA PUBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. ART 1º - PASSA A DENOMINAR-SE "ESCOLA CÍCERO BARRETO DA SILVA " A ESCOLA DE 1º GRAU LOCALIZADA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO INCUMBIDO DE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA ALUDIDA ESCOLA CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI. | 04/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 362A/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 362-A/93 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993. EMENTA; AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ 175.000.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES' ABAIXO DISCRIMINADAS: 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05221342.001 - 4 2 5 0. ......CR$ 25.000.000, 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08421884.004 - 4 2 2 0... CR$ 150.000.000,00 | 26/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 362/1993 | LEI MUNICIPAL Nº 362/93 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DS SERVIÇO -FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 1992, ORIUNDA' DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NO VALOR DO CR$ 3.076.125.265,10 (TRÊS BILHÕES, SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS ), ATUALIZADO ATÉ AGOSTO DE 1992. | 09/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 360/1992 | LEI MUNICIPAL Nº 360/92 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992. EMENTA: DENOMINA A AVENIDA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTONIO MENDES, NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: PREFEITO ELÍSIO ALVES DE ALENCAR, A AVENIDA LOCALIZADA NO BAIRRO ANTONIO MENDES, TENDO INÍCIO NO FINAL DA RUA ANTONIO NUNES DE ALENCAR, FINDANDO NO AÇUDE BURACÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2° - AS DESPESAS COM ADAPTAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 23/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 256/1991 | LEI MUNICIPAL Nº 256/1991, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CE | 21/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 339/1990 | LEI MUNICIPAL Nº 339/90 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, EMENDA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º-ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART.2- O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, SERÁ FEITO ATRAVÉS DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, RECREAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO E OUTRAS, ASSEGURANDO-SE EM TODAS ELAS, O TRATAMENTO COM DIGNIDADE E RESPEITO À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. ART.3- É VEDADA A CRIAÇAO DE PROGRAMAS DE CARÁTER COMPENSATÓRIO DA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIAS DAS POLITICAS SOCIAIS BASICAS NO MUNICIPIO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAI DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;... | 22/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 300/1988 | LEI MUNICIPAL Nº 300/88 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. EMENTA: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, GASOSOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS TEM COMO FATO GERADOR A VENDA A VAREJO EFETUADA POR ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA A SUA COMERCIALIZAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE A VAREJO, AS VENDAS DE QUALQUER QUANTIDADE, EFETUADAS AO CONSUMIDOR FINAL. | 20/12/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 298/1988 | LEI MUNICIPAL Nº 298/88 DE 25 DE JUNHO DE 1988. EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CONCORRRÊNCIA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO PREFEITO. | 25/06/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 293/1987 | LEI MUNICIPAL Nº 293/87 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1987. EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A NOVA REDAÇÃO A LISTA A QUE SE REFERE O ART 8º DO DECRETO LEI Nº 406, DE 31/12/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO FEDERAL Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.968, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO FEDERAL Nº2834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, PASSA A TER A REDAÇÃO DA LISTA ANEXA A ESTA LEI. | 26/12/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 292/1987 | LEI MUNICIPAL Nº 292/87 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987. EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO MEDINDO 100X100 METROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR. ART-1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, A ADQUIRIR UM TERRENO MEDINDO 100X100 METROS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR. | 11/12/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 291/1987 | LEI MUNICIPAL Nº 291/87 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987. EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UM TERRENO MEDINDO 100X60, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART-1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO, A ADQUIRIR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL, MEDINDO 100X60 METROS. | 11/12/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 289/1987 | LEI MUNICIPAL Nº 289/87 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1987. EMENTA: FICA ELEVADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (OS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO PERCEBEM SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO), A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.988, BASEADO NOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS CONFORME TABELA EXPLICATIVA EM ANEXO. | 21/11/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 290/1987 | LEI MUNICIPAL Nº 290/87 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1987. EMENTA: REVOGAÇÃO DA LEI Nº 282/86, QUE CONCEDIA (1) TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, E DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA REVOGADOS OS ARTIGOS Nº 1º E 2º, DA LEI Nº 282/86 DE 31 DE JANEIRO DE 1.986. | 14/11/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 288/1987 | LEI MUNICIPAL Nº 288/87 DE 22 DE AGOSTO DE 1987. EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. | 22/08/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 287/1987 | LEI MUNICIPAL Nº 287/87 DE 30 DE MAIO DE 1987. EMENTA: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO OU AO SEU EVENTUAL SUBSTITUTO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR A NÍVEL MUNICIPAL OS MEIOS PARA ATENDIMENTO A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PUBLICA. | 30/05/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 286/1987 | LEI MUNICIPAL Nº 286/87 DE 30 DE ABRIL DE 1987. EMENTA: FICA ELEVADO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DO ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, A VIGORAR A PARTIR DO 1º DE MAIO DE 1987, BASEADO NOS PERCENTUAIS ATRIBUIDOS, CONFORME TABELA EXPLICATIVA EM ANEXO. | 30/04/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 285/1987 | LEI MUNICIPAL Nº 285/87 DE 30 DE ABRIL DE 1987. (OBSERVAÇÃO: O ARQUIVO DA LEI ESTÁ IRRECONHECÍVEL, SENDO ASSIM NÃO TEM COMO IDENTIFICAR AS INFORMAÇÕES ESCRITAS NESSA LEI). | 30/04/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 284/1986 | LEI MUNICIPAL Nº 284/86 DE 20 DE OUTUBRO DE 1986. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, ATRAVÉS DO BIC- BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL, NO VALOR DE CZ$400.000,00 (QUATROCENTOS CRUZADOS) PELO PRAZO NÃO SUPERIOR A (04) MESES COM JUROS ACESSIVEIS. | 20/10/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 283A/1986 | LEI MUNICIPAL Nº 283-A/86 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1986. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM TELECEARÁ S/A (TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A). ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECEARÁ-CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ, PARA OBJETIVAR A INTERLIGAÇÃO DA CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÃO COM O DISTRITO DE BREJINHO DESTE MUNICIPIO, ART. 2º - PARA OCORRER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, SERÃO APONTADOS RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO. | 15/02/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 283/1986 | LEI MUNICIPAL Nº 283/86 DE 31 DE JANEIRO DE 1986. EMENTA: FICA ELEVADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DO ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, A VIGORAR A PARTIR DO 1º DE FEVEREIRO DE 1986, BASEADO NOS PERCENTUAIS ATRIBUIDOS, CONFORME TABELA EXPLICATIVA EM ANEXO. | 31/01/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 282/1986 | LEI MUNICIPAL Nº 282/86 DE 31 DE JANEIRO DE 1986. EMENTA: CONCESSÃO DE UM (1) TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL S/A. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À DOAÇÃO DE UM (1) PRÉDIO, SITO A RUA DO COMÉRCIO, NESTA CIDADE, NO ANTIGO MERCADO VELHO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A. | 31/01/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 281/1985 | LEI MUNICIPAL Nº 281/85 DE 15 DE ABRIL DE 1985. EMENTA: INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- ESTE CÓDIGO CONTEM AS MEDIDAS DE POLICIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICIPIO EM MATÉRIA... | 15/04/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 280/1985 | LEI MUNICIPAL Nº 280/85 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1985. EMENTA: FICA ELEVADO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DO ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, A VIGORAR A PARTIR DO 1º DE FEVEREIRO DE 1985, BASEADO NOS PERCENTUAIS ATRIBUIDOS, CONFORME TABELA EXPLICATIVA ANEXA. | 01/02/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 279/1985 | LEI MUNICIPAL Nº 279/85 DE 30 DE JANEIRO DE 1985. EMENTA: DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. ART . 1º- OS VALORES DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SEREM ATRIBUIDOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL OBJETO DE SERVIÇO, PARA OUTROS ESTADOS OU MUNICÍPIOS, SÃO OS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 30/01/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 278/1984 | LEI MUNICIPAL Nº 278/84 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGÊNTE O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE CRUZEIROS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM AÇUDE LOCALIZADO NO SITIO JATOBÁ NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, DESTE MUNICIPIO , CRIANDO-SE A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... | 03/11/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 277/1984 | LEI MUNICIPAL Nº 277/84 DE 21 DE MAIO DE 1984. EMENTA: FICOU ELEVADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O PREFEITO MUNICIPAL DO ARARIPE, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO, BASEADO NO PERCENTUAL, CONFORME TABELA EXPLICATIVA ANEXA. | 21/05/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 276/1984 | LEI MUNICIPAL Nº 276/84 DE 18 DE MAIO DE 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ... ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ... PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AÇUDE COMUNITÁRIO - PROGRAMAÇÃO 84/85 AO VALOR DE CR$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS). | 18/05/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 275/1984 | LEI MUNICIPAL Nº 275/84 DE 14 DE ABRIL DE 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.126.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. ART. 1º- O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA A ABRIR O ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.126.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) DESTINADO A AQUISIÇAO DE UM VEÍCULO DE MARCA FORD, ANO/MOD.1.984, BELINA 11 GL DE COR AZUL MARSELHA METALICA A ÁLCOOL 073 HP SÉRIE Nº 9BFDXXLBIDEA- 38.867, A SER LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO. | 14/04/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 274/1984 | LEI MUNICIPAL Nº 274/84 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1984. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SERVIDOR MUNICIPAL EM ATIVIDADE PRIVADA, ORGÃO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. ART. 1º- E ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARIPE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, QUE JÁ TENHA COMPLETADO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCIDO, QUALQUER QUE SEJA O SEU REGIME JURIDICO DE CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ATIVIDADE PRIVADA E ÓRGÃO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORÍA POR INVALIDEZ, POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPULSÓRIA. | 19/02/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 273/1984 | LEI MUNICIPAL Nº 273/84 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A- TELECEARA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNIAÇOES DO CEARA S/A -TELECEARÁ, PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA URBANA A SER MANTIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL SOB A COORDENAÇÃO CONTROLE E SUPERVISÃO DAQUELA EMPRESA. | 04/02/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 272/1983 | LEI MUNICIPAL Nº 272/83 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MEGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 1º GRAU DO SERVIÇO PÚBLIO MUNICIPAL OBEDECERÁ AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI. PARÁGRAFO ÚNICO- ENTENDE-SE POR MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL O QUADRO DE SERVIDORES QUE ATUAM DIRETAMENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; ADMINISTRADORES, DOCENTES E ESPECIALISTAS. | 25/10/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 271/1983 | LEI MUNICIPAL Nº 271/83 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O CICLO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1984 DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$245.000.000,00( DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA. | 25/10/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 269/1983 | LEI MUNICIPAL Nº 269/83 DE 25 DE MAIO DE 1983. EMENTA: FIXA OS LIMITES DA ZONA URBANA DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º:- FICA INSTITUIDO, PALA PRESENTE LEI, A ZONA URBANA A SEGUIR DISCRIMINADA: I- NO DISTRITO DA SEDE- SEGUINDO O SENTIDO ANTI-HORÁRIO A PARTIR DO AÇUDE BURACÃO EM LINHA RETA ATÉ BOCO DO FORTUNATO; DAÍ SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ O CRUZAMENTO DA ANTIGA ESTRADA CRATO-BREJINHO, DAÍ SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ A EX-CASA DE FARINHA DO SITIO BELÉM; DAÍ SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ O AÇUDE DE ANTONIO ALMINO; DAÍ SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ A CRUZ DO MONTE; DAÍ SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ A CAMPO DE POUSO; DAÍ SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ A CASA DO DR.FULGÊNCIO E DAÍ SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ O PONTO INICIAL NO AÇUDE BURACÃO... | 25/05/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 268/1983 | LEI MUNICIPAL Nº 268/83 DE 21 DE MAIO DE 1983. EMENTA: CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS COM O CONSUMO DE LUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO. | 21/05/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 270/1983 | LEI MUNICIPAL Nº 270/83 DE 10 DE MAIO DE 1983. EMENTA: INSTITUI NOVOS TETOS SALARIAIS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA ATUALIZADO OS NOVOS TETOS SALARIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE-CE, NA FORMA DOS QUADROS I, II, III, IV, V E VI DO TITULO III, ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.979. | 10/05/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 267/1982 | LEI MUNICIPAL Nº 267/82 DE 28 DE SETEMBRO DE 1982. EMENTA: LOA-ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE—CE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º- FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE ARARIPE-CE PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 1983, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA RECEITA EM CRS 125.000.000,00'( CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR. | 28/09/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 266/1982 | LEI MUNICIPAL Nº 266/82 DE 04 DE AGOSTO DE 1982. EMENTA: CONCESSÃO DE 01 TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL O S/A. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAÇÃO DE UM (01) PRÉDIO, SITO À RUA DO COMERCIO , NESTA CIDADE, NO ANTIGO MERCADO VELHO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A. | 04/08/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 265/1982 | LEI MUNICIPAL Nº 265/82 DE 02 DE MAIO DE 1982. EMENTA: CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1- FICA CONCEDIDO AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 02 DE MAIO DE 1982, EM 30% (TRINTA POR CENTO). | 02/05/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 264/1982 | LEI MUNICIPAL Nº 264/82 DE 02 DE ABRIL DE 1982. EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$690,000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE INDICA. ART. 1- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL AO VALOR DE CR$ 690.000.00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DO MONOCANAL NO DISTRITO DE BREJINHO E AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE MAIS DOIS PRÉDIOS PARA FUNCIONAMENTO DO MONOCANAL DOS DISTRITOS DE PAJEÚ E RIACHO GRANDE, DESTE MUNICIPIO DEVENDO SER ABERTA UMA NOVA PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO A SEGUIR INDICADA: 05.221342.21DEPARTAMENTO DE OBRAS FIAÇÃO E URBANISMO 05 - COMUNICAÇÃO 22 - TELECOMUNICAÇÃO 134 - TELEFONIA 2.21 - CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA FUNOIONAMENTO MONOCANAL E AMPLIAÇÃO DE MAIS DOIS PRÉDIOS PARA O MESMO FIM. 4.0.0.0» - DESPESAS DE HOSPITAL 4.1.0.0. - INVESTIMENTO 4.1.1.0-. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 02/04/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 263/1982 | LEI MUNICIPAL Nº 263/82 DE 02 DE ABRIL DE 1982. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA FINS QUE INDICA. ART.1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO DISTRITO DE PAJEÚ E CONCLUSÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, DEVENDO SER ABERTO UMA NOVA PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO... | 02/04/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 262/1981 | LEI MUNICIPAL Nº 262/81 DE 01 DE OUTUBRO DE 1981. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$220.000,00 (DUZENTOS E VINTEMIL CRUZEIROS ), PARA OS FINS QUE INDICA. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO À CIA. ELETRICIDADE DO CEARÁ-COELCE, RELATIVO A CONSTRUÇÃO DE REDES NA SEDE DO MUNICÍPIO E NO DISTRITO DE PAJEU, DESTE MUNICÍPIO, CRIANDO-SE A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO. | 01/10/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 261/1981 | LEI MUNICIPAL Nº 261/81 DE 26 DE SETEMBRO DE 1981. EMENTA: LOA-ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA O EXERCICÍO FINANCERO DE 1982, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA IGUALMENTE EM CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS). | 26/09/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 260/1981 | LEI MUNICIPAL Nº 260/81 DE 26 DE SETEMBRO DE 1981. EMENTA: CRIA O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º-FICA CRIADO O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, (ÓRGÃO QUE FUNCIONA NAS DEPEDÊNCIAS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, POR FORÇA DO CONVÊNIO, DESDE 1972, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ATIGOE 6º, 46 E 47 DA LEI Nº4.504/64, VINCULADA ADMINISTRATIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL E TECNICAMENTE À DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO DA COORDENADORIA REGIONAL DO NORDESTE SETENTRIONAL. | 26/09/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 259/1981 | LEI MUNICIPAL Nº 259/81 DE 21 DE SETEMBRO DE 1981. EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, A FILIAR-SE AO CONSORCIO DE MUNICÍPIOS DA REGLÃO CARIRI OESTE(CMRCO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FILIAR O MUNICÍPIO DE ARARIPE AO CONSORCIO DE MUNICÍPIOS DA REGLÃO DO CARIRI OESTE(CMRCO) COM SEDE EM SANTANA DO CARIRI. | 21/09/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 258/1981 | LEI MUNICIPAL Nº 258/81 DE 27 DE JUNHO DE 1981. EMENTA: O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO... ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO... | 27/06/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 257/1981 | LEI MUNICIPAL Nº 257/81 DE 25 DE JUNHO DE 1981. EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AGROPECUÁRIA NA CHAPADA DO ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE ARARIPE, EM TODA EXTENSÃO, A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER PORTE, EM LIBERDADE. | 25/06/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 256/1981 | LEI MUNICIPAL Nº 256/81 DE 30 DE ABRIL DE 1981. EMENTA: CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A PARTIR DO 1º DE MAIO DE 1981, DE ACORDO COM A TABELA ABAIXO INDICADA, CORRESPONDENTE AOS NIVEIS SALARIAIS. | 30/04/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 255/1981 | LEI MUNICIPAL Nº 255/81 DE 25 DE ABRIL DE 1981. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$26.000,00 (VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$26.000,00 (VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A ATENDER A EXTENSÃO DE UMA REDE ELETRICA, EM UMA ÁREA NA SEDE DA CIDADE, QUE OBEDECERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO... | 25/04/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 254/1980 | LEI MUNICIPAL Nº 254/80 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1980. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E REVISÃO DOS PLANOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS. ART. 1º- FICA EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL DE Nº5.917 DE 10/09/73, APROVADO O CRITÉRIO DE NUMERAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL, A SEGUIR DISCRIMINADOS:... | 29/11/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 249/1980 | LEI MUNICIPAL Nº 249/80 DE 24 DE MAIO DE 1980. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA COLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO DA TORRE REPETIDORA DE TV, LOCALIZADO NA SERRA CRUZ DO MONTE, DESTE MUNICÍPIO, QUE OBEDECERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO... | 24/05/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 248/1980 | LEI MUNICIPAL Nº 248/80 DE 24 DE MAIO DE 1980. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRS 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE, ATRAVÉS DA CONSTRAÇÃO DE (02) DUAS SALAS, DIGO DUAS DEPENDENCIAS ANEXAS, QUE OBEDECERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... | 24/05/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 247/1980 | LEI MUNICIPAL Nº 247/80 DE 02 DE MAIO DE 1980. EMENTA: CONCEDE AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º -CONCEDE AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE APOSENTADOS E INATIVOS. | 02/05/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 243/1979 | LEI MUNICIPAL Nº 243/79 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$165.000,00 (CENT0 E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA... | 30/12/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 242/1979 | LEI MUNICIPAL Nº 242/79 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS... | 10/11/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 241/1979 | LEI MUNICIPAL Nº 241/79 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE AO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO MONOCANAL DA TELECEARÁ, QUE OBEDECERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:... | 10/11/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 240/1979 | LEI MUNICIPAL Nº 240/79 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.140.252,85 PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.140.252,85 (HUM MILHÃO CENTO E QUARENTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM FÓRUM, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA DO GOVERNO DO ESTADO QUE OBEDECERA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO... | 10/11/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 239/1979 | LEI MUNICIPAL Nº 239/79 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 106.400,00 (CENTO E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 106.400,00 (CENTO E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERI PÚBLICA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, DESTE MUNICIPIO, COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO... | 05/11/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 238/1979 | LEI MUNICIPAL Nº 238/79 DE 01 DE OUTUBRO DE 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 122.400,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 122.400,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO NA SEDE DO MUNICIPIO, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA ABAIXO DESCRIMINADO... | 01/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 237/1979 | LEI MUNICIPAL Nº 237/79 DE 01 DE OUTUBRO DE 1979. (OBSERVAÇÃO: O ARQUIVO DA LEI ESTÁ IRRECONHECÍVEL, SENDO ASSIM NÃO TEM COMO IDENTIFICAR AS INFORMAÇÕES ESCRITAS NESSA LEI). | 01/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 236/1979 | LEI MUNICIPAL Nº 236/79 DE 31 DE MAIO DE 1979. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇAO DE UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, COM O FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇAO DE UMA ESCOLA DO PRIMEIRO GRAU DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ, UM TERRENO URBANO LOCALIZADO À RUA ANTONIO NUNES DE ALENCAR, NESTA CIDADE, MEDINDO 100 M ( CEM METROS) DE FRENTE POR 100M (CEM METROS DE FUNDOS). | 31/05/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 229/1977 | LEI MUNICIPAL Nº 229/77 DE 31 DE MAIO DE 1977. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A FAZER DOAÇAO DE DOMÍNIO DIRETO QUE O MUNICÍPIO DE ARARIPE DETEM SOBRE IMÓVEIS RURAIS. ART. 1º-FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇAO DE DOMINIO DIRETO QUE O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARA, DETEM SOBRE OS IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NA CHAPADA DE ARARIPE, COMPREENDIDA NA CIRCUNSCRIÇAO DE SEU TERRITORIO. PARÁGRAFO UNICO: SOMENTE PODERÃO GOZAR DO BENEFICIO DESTA LEI, AQUELES QUE REQUERENDO A DOAÇAO PREVISTA NO CAPUT DESTE, PROVAREM SER TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL REFERIDOS BENS, MEDIANTE A APRESENTAÇAO DE DOCUMENTO COMPETENTE. | 31/05/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 227/1977 | LEI MUNICIPAL Nº 227/77 DE 05 DE MARÇO DE 1977. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A ABRIR CONVENIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR E CRIA O SETOR MUNICIPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A CELEBRAR CONVENIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR PARA O RECEBIMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E ALIMENTOS, DESTINADOS A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR. | 05/03/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 217/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 217/75 DE 20 DE OUTUBRO DE 1975. EMENTA: OUTORGA, EM CONCESSÃO À CAGECE, OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... | 20/10/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 216/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 216/75 DE 18 DE OUTUBRO DE 1975. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA... | 18/10/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 215/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 215/75 DE 19 DE SETEMBRO DE 1975. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ. | 19/09/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 214/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 214/75 DE 15 DE SETEMBRO DE 1975. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS)... | 15/09/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 213/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 213/75 DE 15 DE SETEMBRO DE 1975. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MISTA DE SAÚDE... | 15/09/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 212/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 212/75 DE 11 DE AGOSTO DE 1975. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 33.600,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA... | 11/08/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 211/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 211/75 DE 11 DE AGOSTO DE 1975. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE ADOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL REGIONAL... | 11/08/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 210/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 210/75 DE 02 DE AGOSTO DE 1975. EMENTA: DISPÕE SOBRE A BANDEIRA DO MUNICIPIO DE ARARIPE... | 02/08/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 209/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 209/75 DE 18 DE JULHO DE 1975. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 41.000,00... | 18/07/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 207/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 207/75 DE 19 DE MAIO DE 1975. EMENTA: INSTITUI PLACA COMEMORATIVA DO 1º CENTENÁRIO DO MUNICIPIO DE ARARIPE... | 19/05/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 206/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 206/75 DE 23 DE ABRIL DE 1975. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL MATERNIDADE. ART. 1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A ADQUIRIR POR COMPRA TERRENO DE 1,21 HA LOCALIZADO NA ZONA LESTE DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ AMARANTE FILHO, PELO VALOR DE CR$6.500,00, PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL-MATERNIDADE. | 23/04/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 205/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 205/75 DE 22 DE ABRIL DE 1975. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO PARA MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICIPIO, CRIADA PELA LEI Nº 84, DE 31 DE MARÇO DE 1962 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... | 22/04/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 204/1975 | LEI MUNICIPAL Nº 204/75 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1975. EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 9 DE AGOSTO DE 1974 (PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL). ART. 1º- O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 9 DE AGOSTO DE 1974 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:"ART. 1º- FICA APROVADO O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL COM A RESPECTIVA SIGLA, A QUAL SE CONSTITUI DAS-LETRAS "AE", DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 3.017, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 E A RESOLUÇÃO Nº 838, DE 1 DE JUNHO DE 1973, OBEDECENDO A SEGUINTE DISCRIMINAÇÃO... | 10/02/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 201/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 201/74 DE 26 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART.1º- OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE QUE TRATA O ANEXO DA LEI Nº 180, DE 10 DE AGOSTO DE 1973, PASSAM A TER OS SEGUINTES VALORES... | 26/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 200/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 200/74 DE 26 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART.1º-FICAM CRIADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL OS CARGOS DE CHEFE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SÍMBOLO CC-3 E DE CHEFE DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÍMBOLO CC-2... | 26/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 199/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 199/74 DE 26 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART.1º- FICA CRIADO NO GABINETE DO PREFEITO A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO (UMC), DESTINADA A EXECUTAR INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELO INCRA, EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO ASSINADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL. | 26/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 198/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 198/74 DE 26 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 93.394,50 (NOVENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:... | 26/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 197/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 197/74 DE 26 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADOS AO CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO, DESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO ANEXO À SUA SEDE. | 26/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 196/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 196/74 DE 09 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:... | 09/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 195/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 195/74 DE 09 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA DE 3.314 M2 EM QUE FOI CONSTRUÍDO O GRUPO ESCOLAR NEOMÍSIA NOGUEIRA DE LIMA, NESTA CIDADE. | 09/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 194/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 194/74 DE 09 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA APROVADO O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL COM A RESPECTIVA SIGLA, A QUAL SE CONSTITUI DAS LETRAS"AE" DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 3.017, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 E A RESOLUÇÃO Nº 838, DE 1 DE JUNHO DE 1973, OBEDECENDO A SEGUINTE DISCRIMINAÇÃO:... | 09/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 193/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 193/74 DE 09 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART.1º- A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CELEBRARÁ CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA CONSERVAÇÃO DA LINHAS FÍSICAS, INTEGRANTES DA ECT, QUE SERVEM A AGÊNCIA OU POSTOS TELEGRÁFICOS LOCALIZADOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DA ARARIPE. | 09/08/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 192/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 192/74 DE 30 DE MAIO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART.1º- A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CELEBRARÁ CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE TELÉGRAFO NAS VILAS DE RIACHO GRANDE, BREJINHO E ALAGOINHA, DESTE MUNICÍPIO. | 30/05/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 191/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 191/74 DE 08 DE ABRIL DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO A SEREM EXECUTADOS NOS AÇUDES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 08/04/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 190/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 190/74 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 16.385,0 0 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE LÂMINA DE TRATOR DESTINADA A SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS. | 18/02/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 189/1974 | LEI MUNICIPAL Nº 189/74 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- É FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO VENCIMENTO O "AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA" A SER ATRIBUÍDO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE QUE EFETIVAMENTE PAGUEM E RECEBAM EM MOEDA. | 18/02/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 188/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 188/73 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 165,02 (CENTO E SESSENTA E CINCO CRUZEIRO E DOIS CENTAVOS) PARA RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL S.A. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). | 18/11/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 187/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 187/73 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.090,00 (MIL E NOVENTA CRUZEIROS) , PARA REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:... | 18/11/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 186/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 186/73 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.800,00 (CEM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SABER:... | 14/11/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 185/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 185/73 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 18.138,94 (DEZOITO MIL CENTO E TRINTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:... | 14/11/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 184/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 184/73 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA CONCEDIDA À FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL OPERACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE A SUBVENÇÃO DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS). | 14/11/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 183/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 183/73 DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- É FIXADO EM CR$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS) POR HORA O VALOR DA LOCAÇÃO DO TRATOR DE ESTEIRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E EM CR$ 30,00 POR HECTARE O DO TRATOR AGRÍCOLA A SER ADQUIRIDO NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 178, DE 10/08/73. | 10/09/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 182/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 182/73 DE 03 DE SETEMBRO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: DÁ A DENOMINAÇÃO DE "AVENIDA PREFEITO SIMPLÍCIO ALENCAR" À AVENIDA LOCALIZADA ENTRE A RUA MIGUEL ARRAES E O GINÁSIO JOÃO ALMINO. ART. 1º- DENOMINAR-SE-A "AVENIDA PREFEITO SIMPLÍCIO ALENCAR" A AVENIDA LOCALIZADA ENTRE A RUA MIGUEL ARRAES E O GINÁSIO JOÃO ALMINO, NESTA CIDADE. | 03/09/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 181/73 DE 03 DE SETEMBRO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:... | 03/09/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 180/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 180/73 DE 10 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART.1º - O QUADRO DO PESSOAL CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE FICARÁ CONSTITUÍDO SEGUNDO A TABELA ANEXA A ESTE DECRETO, DO QUAL SERÁ PARTE INTEGRANTE: ART. 2º - OS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICARÃO DISTRIBUÍDOS PELAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS A RESPECTIVOS SERVIÇOS, CONSTANTES DA TABELA E CLASSIFICADOS EM NÍVEIS DE 1 A 10, QUANDO OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 10/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 179/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 179/73 DE 10 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CELEBRARÁ CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ANCAR -CE, PARA DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. | 10/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 178/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 178/73 DE 10 DE AGOSTO DE 1973. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A. OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... | 10/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 177/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 177/73 DE 10 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART.1º - FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.248,42 (DEZ MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MERCADOS, FEIRAS E MATADOUR0S - 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL; 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS; 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS; 1 - MATADOURO... CR$ 10.248,42. | 10/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 176/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 176/73 DE 10 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART.1º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CELEBRARÁ CONVÊNIO COM A SSP DO ESTADO DO CEARÁ, PARA MANUTENÇÃO MÚTUA DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA NA ÁREA DO MUNICÍPIO. | 10/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 175/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 175/73 DE 06 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART.1º - FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 79.762,42 (SETENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SESCENTA E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS; 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPI TAL; 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS; 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS; 2 - CENTRO DE ABASTECIMENTO... CR$ 79.762,42. | 06/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 174/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 174/73 DE 06 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º - FICA ABERTO AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.EDUCAÇÃO E CULTURA; 6.9 - DIVERSOS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.6 - OUTRAS INSTITUIÇÕES -MOBRAL C$2.000,00. | 06/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 173/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 173/73 DE 06 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CELEBRARÁ CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ABASTECIMENTO NESTA CIDADE. | 06/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 172/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 172/73 DE 06 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- SERÁ DE CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS) O VALOR MAXIMA DE CADA DIÁRIA A SER ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL OU A SERVIDOR QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO FOR A DA SEDE. | 06/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 171/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 171/73 DE 06 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º-FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, A SABER... | 06/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 170/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 170/73 DE 06 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º-FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , A SABER... | 06/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 169/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 169/73 DE 06 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º-FICA ABERTO AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ADICIONAL AO ORÇAMENTO AM VIGOR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA , A SABER... | 06/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 168/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 168/73 DE 06 DE AGOSTO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMANTÁRIA, A SABER... | 06/08/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 167/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 167/73 DE 09 DE ABRIL DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA ABERTO AO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 24.409,07 (VINTE E QUATRO MIL QUATROCENTOS E NOVE CRUZEIROS E SETE CENTAVOS), PARA CONSTRUÇÃO DE UMA REDE ELÉTRICA SUPLEMENTAR, UMA CASA PARA APARELHOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UMA ESTAÇÃO REPETIDORA DE TELEVISÃO. | 09/04/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 166/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 166/73 DE 09 DE ABRIL DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CELEBRARÁ CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA PARA AQUISIÇÃO DE UM LEIT O DESTINADO A DOENTES MENTAIS DESTE MUNICÍPIO. | 09/04/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 165/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 165/73 DE 09 DE ABRIL DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART.1º - FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.740,40 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1973. | 09/04/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 164/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 164/73 DE 06 DE ABRIL DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART.1º - FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.579,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 06/04/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 163/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 163/73 DE 06 DE ABRIL DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º - FICA ABERTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE UM LEITO CATIVO NO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA. | 06/04/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1973 | LEI MUNICIPAL Nº 162/73 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1973. (DECRETO) EMENTA: ART.1º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE CELEBRARÁ CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -EBCT - PARA CRIAÇÃO DE UM POSTO TELEGRÁFICO NO DISTRITO DE ALAGOINHA. | 12/02/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 160/1972 | LEI MUNICIPAL Nº 160/72 DE 23 DE OUTUBRO DE 1972. (DECRETO) EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.519,44 PARA O FIM QUE INDICA. ART.1º - FICA ABERTO AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.519,44 (MIL QUINHENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 23/10/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 66/1958 | LEI MUNICIPAL Nº 66/58 DE 11 DE AGOSTO DE 1958. EMENTA: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO, AO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRAFICA DE ARARIPE... | 11/08/1958 |
| LEI MUNICIPAL - 68/1957 | LEI MUNICIPAL Nº 68/57 DE 27 DE MARÇO DE 1957. ART.1º- FICA CRIADO O CARGO DE ESCRITURARIO, COM VENCIMENTOS MENSAIS CR$ 400,00... | 27/03/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 67/1957 | LEI MUNICIPAL Nº 67/57 DE 27 DE MARÇO DE 1957. ART.1º- FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO À INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL "MONTE ARRAIS"... | 27/03/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 65/1957 | LEI MUNICIPAL Nº 65/57 DE 27 DE MARÇO DE 1957. EMENTA: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DA CIDADE DE ARARIPE AO JORNALISTA JOÃO LIMA... | 27/03/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 63/1957 | LEI MUNICIPAL Nº 63/57 DE 27 DE MARÇO DE 1957. EMENTA: CRIA O CARGO DE FISCAL "I", PARA ALAGOINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... | 27/03/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 62/1957 | LEI MUNICIPAL Nº 62/57 DE 27 DE MARÇO DE 1957. EMENTA: CRIA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL DE ADULTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... | 27/03/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 61/1957 | LEI MUNICIPAL Nº 61/57 DE 27 DE MARÇO DE 1957. EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 PARA O FIM QUE INDICA... | 27/03/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 59/1956 | LEI MUNICIPAL Nº 59/56 DE 01 DE OUTUBRO DE 1956. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A CONTRAIR, NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... | 01/10/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 57/1956 | LEI MUNICIPAL Nº 57/56 DE 01 DE OUTUBRO DE 1956. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A VENDER OU PERMUTAR O MOTOR DA ILUMINAÇÃO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... | 01/10/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 53/1956 | LEI MUNICIPAL Nº 53/56 DE 26 DE MARÇO DE 1956. EMENTA: FAZ DOAÇÃO DOS TERRENOS DE VARZANTES ... DOADORES DAS TERRAS A SEREM INUNDADAS PELAS ÁGUAS DO AÇUDE "BARAUNAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... | 26/03/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 48/1955 | LEI MUNICIPAL Nº 48/55 DE 01 DE SETEMBRO DE 1955. EMENTA: CRIA O CARGO DE AMANUENSE DA SECRETARIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... | 01/09/1955 |
| LEI MUNICIPAL - 41/1954 | LEI MUNICIPAL Nº 41/54 DE 08 DE ABRIL DE 1954. EMENTA: AUMENTA DE CR$ 500,00 PARA CR$ 1.500,00 OS VENCIMENTOS DE ELETRICISTA DESTA CIDADE... | 08/04/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 40/1954 | LEI MUNICIPAL Nº 40/54 DE 08 DE ABRIL DE 1954. EMENTA: DEFINE O QUE SE DEVE ENTENDER POR "BENEFICIOS DE ORDEM RURAL" PARA EFEITO DA APLICAÇÃO/DAS QUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE QUE TRATA O ART.15, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... | 08/04/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 37/1953 | LEI MUNICIPAL Nº 37/53 DE 12 DE SETEMBRO DE 1953. EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$1.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA... | 12/09/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 36/1953 | LEI MUNICIPAL Nº 36/53 DE 12 DE SETEMBRO DE 1953. EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.850,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA... | 12/09/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 35/1953 | LEI MUNICIPAL Nº 35/53 DE 12 DE SETEMBRO DE 1953. EMENTA: SUPLEMENTA OS ELEMENTOS 8-59-4, DO TITULO 5º, 8-82-4 E 8-89-4 DO TITULO 8º , 8-93-4 E 8-99-4 DO /TITULO 9º, DO ORÇAMENTO VIGENTE... | 12/09/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 34/1953 | LEI MUNICIPAL Nº 34/53 DE 11 DE SETEMBRO DE 1953. EMENTA: LOA-ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARARIPE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1954. | 11/09/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 33/1953 | LEI MUNICIPAL Nº 33/53 DE 28 DE ABRIL DE 1953. ART.1º-FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER SEM MULTA, ATÉ 31 DE DEZEMORO DO CORRENTE ANO, O IMPOSTO DA DÍVIDA ATIVA... | 28/04/1953 |