Ementa

PROJETO DE LEI Nº 11/2026 , DE 06 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ESTENDE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 1410, DE IO DE DEZEMBRO DE 2023, AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ESTENDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 1410, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ORIGINALMENTE DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL...