Ementa

PROJETO DE LEI Nº 17/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 833, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, PARA REAJUSTAR E ESTABELECER OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 833, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:...