Ementa

REQUERIMENTO N° 02/2026. ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES. A VEREADORA ALEXANDRA FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRESENTE REQUERIMENTO. VENHO, POR MEIO DESTE, REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA A DEVIDA OBSERVÂNCIA E O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI N° 1.175/2017, NO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME ESTABELECIDO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, É ASSEGURADO AOS DIRETORES LOTADOS EM CRECHES OU ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM ATÉ 400 (QUATROCENTOS) ALUNOS, O ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O PISO SALARIAL VIGENTE. ENTRETANTO, TEM-SE CONSTATADO QUE TAL PERCENTUAL NÃO VEM SENDO DEVIDAMENTE REPASSADO, OCASIONANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR, BEM COMO CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL EM VIGOR...