PROJETO DE LEI Nº 16/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º O INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/04/2026 11:02:53 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 08/05/2026 09:41:21 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 15/07/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026. LEITURA DO OFÍCIO DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2023. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
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