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Art. 52 - Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, regimental e gramatical. Parágrafo Único. A comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitam pela Câmara Municipal, exceto as propostas orçamentárias e o parecer do Tribunal de Contas.