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Lista de leis

LEI MUNICIPAL - 1373/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1373/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, SITUADO NA RUA ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "DR. JOSÉ ORLANDO DE ALBUQUERQUE", O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, SITUADO NA RUA: ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
18/07/2022        
LEI MUNICIPAL - 1372/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1372/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO", MAIS CONHECIDA POR (MÃE JOANA), A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, FINALIZANDO NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.
18/07/2022        
LEI MUNICIPAL - 1371/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1371/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS", A QUAL TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO GUEDES, FINALIZANDO EM TERRAS DO SENHOR RAIMUNDO NONATO CARLOS DE LIMA, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.
18/07/2022        
LEI MUNICIPAL - 1370/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1370/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL - DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 2º. O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS: I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO PROCESSO CONTÍNUO E PROGRESSIVO DE MELHORAMENTO DOS PADRÕES E INDICADORES DE ACESSO E DE QUALIDADE DO PREVINE BRASIL E PROGRAMA CUIDAR MELHOR, E TODOS QUE ENVOLVA A GESTÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELAS EQUIPES DE SAÚDE; II - INSTITUCIONALIZAR A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO DE INDICADORES NOS SERVIÇOS PARA SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE...
11/07/2022        
LEI MUNICIPAL - 1369/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1369/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1º O ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4-5-2000. ART. 2º- OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO SER CONSIGNADOS COMO RECEITA NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II, § 1º, ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 E ARTS. 42 E 43, INCISO IV, DA LEI N.º 4.320/1964. ART. 3º- OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR, ANUALMENTE, AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO. ART. 4º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA AUTORIZADA.
11/07/2022        
LEI MUNICIPAL - 1368/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LINHA CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN N.° 4.563, DE 31-3-2017 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1º DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° DE 04 DE MAIO DE 2000.
27/06/2022        
EMENDA MODIFICATIVA - 002/2022
  • EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2022 AO PROJETO DE LEI N° 0028/2022 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÇÂO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º - FICA INCLUÍDO NO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 0028/2022, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE PAGARÁ O EMPRÉSTIMO AO CREDOR EM 60 (SESSENTA) MESES A PARTIR DE 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUSTIFICATIVA: TENDO EM VISTA QUE O PROJETO DE LEI SUPRAMENCIONADO NÃO ESPECIFICA AS FORMAS DE PAGAMENTO DO CRÉDITO E CONSIDERANDO QUE O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE POR SEU TURNO TEM CARÁTER VINCULANTE, CONSTITUINDO UM DEVER DE QUEM ESTEJA À FRENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, CONCOMITANTEMENTE, UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO INDIVÍDUO E DA COMUNIDADE FAZSE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO NO ART. 4º DO PROJETO CITADO PARA ESTABELECER REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, EM 21 DE JUNHO DE 2022.
21/06/2022        
LEI MUNICIPAL - 1367/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1367/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE), EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI MUNICIPAL N° 1335, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00 (OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI. ...
20/06/2022        
LEI MUNICIPAL - 1366/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1366/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEUS INCISOS, DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL N°1172/2017 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§1° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NA SEGUINTE ORDEM: I- DO PODER PÚBLICO: A) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; B) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; C) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; D) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; E) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE II-D A SOCIEDADE CIVIL A) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DE ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; B) 02 (DOIS) REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DE USUÁRIOS E/OU ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; C) 02 (DOIS) REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DE TRABALHADORES E/OU ORGANIZAÇÃO DE TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL." ...
20/06/2022        
LEI MUNICIPAL - 1365/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1365/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1° - SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I— AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II— AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III— AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV— AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V— AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI— AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII— AS DISPOSIÇÕES GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI O ANEXO I DE METAS FISCAIS E O ANEXO II DE RISCOS FISCAIS.
20/06/2022        
EMENDA ADITIVA - 01/2022
  • EMENDA ADITIVA N° 01/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: "ACRESCENTA-SE O ART. 135-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ". A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 32, INCISO IV, ART. 43, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 95 § 4º DO REGIMENTO INTERNO, ADOTA E PROMULGA A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. IO FICA ACRESCIDO DO ART. 135-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. "ART. 135-A É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. §1º AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE...
10/06/2022        
LEI MUNICIPAL - 1364/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1364/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS. § 1º OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CEDIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR MEIO DO TERMO DE CESSÃO PESSOAL N° 028/2015, DE 03/09/2015, RECEBERÃO OS RESPECTIVOS VALORES ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. § 2º OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO RECEBERÃO SEUS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO CONVENCIONAL.
06/06/2022        
LEI MUNICIPAL - 1363/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1363/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES —SMT, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ACRESCE A ALÍNEA "I" NO ART. 2°, § 5°, II, NA LEI MUNICIPAL 1175/2017, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SMT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE.
30/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 1362/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1362/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PÁ MECÂNICA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO NO IMPORTE DE 13,17% (TREZE VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1356/2022. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 1.606,56 (UM MIL SEISCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA R$ 1.818,14 (UM MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
30/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 1361/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1361/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO EM ATÉ 240 (DUZENTAS E QUARENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS DE QUAISQUER DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE - IPREMA, DEVIDOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2021, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º 0 - B E 5º - C DA PORTARIA MTP N° 360, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA MPS N° 402, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE TRATAM DO PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO NO ART. 115 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). § 1°. OS PARCELAMENTOS/REPARCELAMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT INCLUEM CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO RPPS, CONTRIBUIÇÕES NÃO REPASSADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO OUTROS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2021 (COMPETÊNCIA ATÉ SETEMBRO DE 2021). § 2°. OS PARCELAMENTOS/REPARCELAMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER FIRMADOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022 E ESTÃO CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO, JUNTO À SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, ATÉ REFERIDA DATA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º-B E 5º-C DA PORTARIA MPS N° 402, DE 2008, DAS ADEQUAÇÕES DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME DISPOSTO NOS INCISOS I A IV DO CAPUT DO ART. 115 DO ADCT.
30/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 1360/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1360/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM CRIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ANALISTA AMBIENTAL, PARA ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM QUANTITATIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ANEXO II DESTA LEI. ART. 2º- FICAM IGUALMENTE CRIADOS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO E DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, COM QUANTITATIVOS E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NOS ANEXOS II E III, DESTA LEI.
30/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 1359/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1359/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - PARA EFEITO DESTA LEI, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES: I — LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE LICENCIA A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E A OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DAQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AO CASO. II — LICENÇA AMBIENTAL: ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES, RESTRIÇÕES E MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE DEVERÃO SE OBEDECIDAS PELO EMPREENDEDOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA LOCALIZAR, INSTALAR, AMPLIAR E OPERAR, EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU AQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. III — ESTUDOS AMBIENTAIS: SÃO TODOS E QUAISQUER ESTUDOS RELATIVOS AOS ASPECTOS AMBIENTAIS RELACIONADOS À LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UMA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, APRESENTADO COMO SUBSÍDIO PARA ANÁLISE DA LICENÇA REQUERIDA, TAIS COMO: RELATÓRIO AMBIENTAL, PLANO E PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL, RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINAR, DIAGNÓSTICO AMBIENTAL, PLANO DE MANEJO, PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO...
30/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 1358/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1358/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, SUA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, INSTITUINDO PRINCÍPIOS E CRIANDO O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, FIXANDO OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS PARA ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E POPULAÇÃO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO.
30/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 1357/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1357/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE (RUA: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS FILHO), A RUA CONHECIDA ATUALMENTE POR (TRAVESSA JESUS RODRIGUES DA SILVA), QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO LEITE DE LIMA, ESQUINA COM A OFICINA "LUCAR", PARALELA COM A AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO SÍTIO BELÉM, CRUZANDO AS RUAS: JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA E EDVALDO DOS SANTOS FEITOSA.
30/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 1356/2022
  • LEI MUNICIPAL Nº 1356/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 10,06%, (DEZ VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.
09/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 1355/2022
  • LEI MUNICIPAL Nº 1355/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM - ÓRGÃO COLEGIADO, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER, EM ÂMBITO LOCAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES COM A PERSPECTIVA DE GÉNERO, QUE VISEM ELIMINAR O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO E PROMOVER A IGUALDADE, AMPLIANDO O PROCESSO DE CONTROLE SOCIAL SOBRE AS REFERIDAS POLÍTICAS.
29/04/2022        
LEI MUNICIPAL - 1354/2022
  • LEI MUNICIPAL Nº 1354/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. ART. 1º- O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1182/2017, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º O CMDCA É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I-04 (QUATRO) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS; II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 02 (DOIS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES-NUCA. § Iº - CONSIDERA-SE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS DE INTERESSE E/OU DE UTILIDADE PÚBLICA QUE TENHA ATUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. § 2º- A ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SERÁ REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS EM RELAÇÃO O FINAL DOS RESPECTIVOS MANDATOS VIGENTES. § 3º- É VEDADA A INDICAÇÃO DE NOMES OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO CONSELHO.
29/04/2022        
LEI MUNICIPAL - 1353/2022
  • LEI MUNICIPAL Nº 1353/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA E TRAVESSA, SITUADAS NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO MARQUES DA SILVA", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO EM FRENTE AO PRÉDIO DA CAGECE, FINDANDO NA RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA, DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO.
29/04/2022        
LEI MUNICIPAL - 1352/2022
  • LEI MUNICIPAL Nº 1352/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA. SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA (PROJETADA) FRANCISCO MARQUES DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO.
29/04/2022        
LEI MUNICIPAL - 1351/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1351/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA SEVERINA MARTINS DOS SANTOS", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA PEDRO RODRIGUES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO.
25/04/2022        
LEI MUNICIPAL - 1350/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1350/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE., O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC, A QUE SE REFEREM OS §§ 14, 15 E 16 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E MEMBROS DE QUAISQUER DOS PODERES, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO RPC DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO PODERÁ SUPERAR O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.
29/03/2022        
LEI MUNICIPAL - 1349/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1349/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022. EMENDA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARIPE-CE. ART. 1º- TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, A LEI MARIA DA PENHA. ART. 2º-A EXECUÇÃO DESTA LEI, FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TECNOLOGIA DO ARARIPE, EM PARCERIA COM CREAS/CRAS E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES ARARIPENSES.
29/03/2022        
RESOLUÇÃO - 01/2022
  • RESOLUÇÃO N° 01/2022 DE, 29 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º, 2º, § 1º E 2º DO ART. 2º, ART. 3º E 4º, DO PR 001/2020, DE 15 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO, CRIA O ART. 6º, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. RESOLUÇÃO: ART. 1º- FICA CONCEDIDA AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO AJUDA DE CUSTO MENSAL, CUJAS OS VALORES ESTÃO ESTABELECIDOS NA TABELA DO ANEXO I DESTE PR. ART. 2º - PARA QUE OS EDIS FAÇAM JUS AO BENEFÍCIO QUE ALUDE O ARTIGO PRIMEIRO DESTA RESOLUÇÃO, OS MESMOS DEVERÃO PROCEDER À ENTREGA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. §. 1º - AS AJUDAS DE CUSTOS SERÃO CONCEDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, QUE TEM COMO OBJETIVO SUPRIR ÀS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DOS VEREADORES NOS DIAS DE SESSÕES LEGISLATIVAS. §. 2º- A CONCESSÃO DAS AJUDAS DE CUSTOS, FICA CONDICIONADA À PRESENÇA DOS EDIS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, DESTE LEGISLATIVO. ART. 3º - O PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTOS, SERÁ REALIZADO SEMPRE NO ÚLTIMO DE DIA ÚTIL DE CADA MÊS. ART. 4º - FICA CONDICIONADA A PRESENÇA NAS SESSÕES, ATRAVÉS DE REGISTRO PRÓPRIO JÁ EXISTENTE NA CÂMARA, COMO FORMA DE CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO FORMAL PARA RECEBIMENTO INTEGRAL A AJUDA DE CUSTO, DEVENDO OCORRER O DEVIDO DESCONTO PROPORCIONAL ÀS FALTAS REGISTRADAS. ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTE ATO, FICARÃO À CONTA DE ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO SER REALIZADA AS SUPLEMENTAÇÕES QUE SE FIZER NECESSÁRIAS.
29/03/2022        
LEI MUNICIPAL - 001/2022
  • INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE - AQUI VOCÊ ENCONTRA A LEI QUE PRECISA - TODAS EM PDF E PUBLICADAS NO SITE, REFERENTE AO PERIODO DE 1997 À 2022, ESTÃO TAMBÉM ELENCADAS, NOSSAS LEIS ANTIGAS, A PARTIR DE 1940, 1950. AUTOR: FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DEOLIVEIRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA - 1992-2022.
18/03/2022        
LEI MUNICIPAL - 1348/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 1348/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE CONFORME O DISPOSTO NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1340/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA REGULAMENTADA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ART. 2º- A CARTEIRA FUNCIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI É INDIVIDUAL, INTRANSFERÍVEL, DE PORTE EXCLUSIVO E OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS(A) INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO - A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO SUBSTITUI O USO DA CÉDULA DE REGISTRO GERAL (RG).
11/03/2022        

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