Câmara de Araripe

LEI MUNICIPAL - 1330/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1330/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II- AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV- AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS.

24/05/2021

LEI MUNICIPAL - 1329/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1329/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO E DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO NO MAIS CIDADÃO. ART. 1º. ESTA LEI CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO E DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO NA UNIDADE, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A QUALIDADE E A CELERIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ASSEGURANDO AO CIDADÃO O DIREITO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PARÁGRAFO ÚNICO: O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE SER OPERACIONALIZADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

17/05/2021

LEI MUNICIPAL - 1328/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1328/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE, CEARÁ E O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, INSCRITO NO CNPJ 03.284.505/0001-13, ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATÉ O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) MENSAIS, NÃO CUMULATIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO: O REFERIDO CONVÊNIO TEM POR OBJETO VIABILIZAR O REPASSE DE VERBA, COMO CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE NATUREZA CLÍNICA, CIRÚRGICA E OBSTÉTRICA, SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA EM REGIME DE AMBULATÓRIO E INTERNAÇÃO ELETIVA.

10/05/2021

LEI MUNICIPAL - 1327/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1327/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE, O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB), AO QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

30/04/2021

LEI MUNICIPAL - 1326/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1326/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1175/2017 PARA MODIFICAR A LOTAÇÃO DO CARGO DE "PERITO" QUE INTEGRA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA E PASSARÁ A INTEGRAR O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- FICA ALTERADA A LOTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE "PERITO", SENDO REMANEJADO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, AMBOS PERTENCENTES AOS QUADROS DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADA A REMUNERAÇÃO DO CARGO-FUNÇÃO DE "PERITO".

30/04/2021

LEI MUNICIPAL - 1325/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1325/2021, DE 26/04/2021. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021. ART. 1º- FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DETALHAMENTO A SEGUIR: 01 - CÂMARA MUNICIPAL. 01 - CÂMARA MUNICIPAL. 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA 2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.3.90.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FONTE DE RECURSO: 001 - RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 2º- SERVIRÃO DE COBERTURA PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64. ART. 3º O CRÉDITO PROPOSTO VISA ATENDER A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTE O PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE E A UNIÃO DO VEREADORES DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 1323/2021.

26/04/2021

LEI MUNICIPAL - 1324/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1324/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: ESTABELECE AS ACADEMIAS, A PRÁTICA ATIVIDADES FÍSICAS E DO EXERCÍCIO FÍSICO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º- FICA RECONHECIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, AS ACADEMIAS, A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DO EXERCÍCIO FÍSICO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO, PODENDO PARA ESSA FINALIDADE, SER UTILIZADOS ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. ART. 2º- CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTABELECER NORMAS SANITÁRIAS, BEM COMO, PROTOCOLOS A SEREM SEGUIDOS, REGULAMENTANDO A PRÁTICA DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI. § 1º- PODERÁ SER REALIZADA AS ATIVIDADES, DESDE QUE SE ESTABELEÇA O NÚMERO DE PESSOAS EM CADA ATIVIDADE, QUE PERMITA O DEVIDO DISTANCIAMENTO, EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM O ORIENTADO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PRINCIPALMENTE, A PARTIR DE COMO ESTEJA SITUAÇÃO DA INFECÇÃO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO, DESDE QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. § 2º-QUANDO ESSAS ATIVIDADES FOREM COBRADAS TAXAS E/OU MENSALIDADES, É OBRIGAÇÃO DOS DONOS DE ACADEMIAS E DOS MENTORES DAS ATIVIDADES, A EXIGÊNCIA E CUMPRIMENTOS DAS SEGUINTES REGRAS: A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA, ÁLCOOL EM GEL E/OU, ÁLCOOL A70% E MEDIDOR DE TEMPERATURAS, SENDO RESPONSABILIDADE DOS DONOS DE ACADEMIAS E MENTORES DAS ATIVIDADES, A DISPOSIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS ITENS PARA OS PRATICANTES.

31/03/2021

LEI MUNICIPAL - 1323/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1323/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO. PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 2º- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, CONTRIBUIRÁ COM À UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.

31/03/2021

LEI MUNICIPAL - 1322/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1322/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA DA PAZ", A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA SÃO JORGE, PASSANDO PELO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB, SEGUINDO PARALELA A ESTRADA DE SAÍDA PARA O PERNAMBUCO E FINALIZANDO NO TERRENO DO SENHOR CHICO VIÚVO.

31/03/2021

LEI MUNICIPAL - 1320/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1320/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. ART. 1º- FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

18/03/2021

LEI MUNICIPAL - 1319/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1319/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º- ESTA LEI ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SENDO VEDADA A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL DE TAIS LOCAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER REALIZADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO MANTIDO O ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS, COM A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MÁSCARAS E MEDIDOR DE TEMPERATURAS.

18/03/2021

LEI MUNICIPAL - 1318/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1318 /2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 833/2008. PARA CRIAR VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO 1º. FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 833 DE 21 DE JANEIRO DE 2008. QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES REFERENTES ÀS GRATIFICAÇÕES POR PLANTÃO MÉDICO, JUNTO AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR- HLLA, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CONFORME PREVÊ O ART. 8º, §5° DA LEI COMPLEMENTAR, Nº 173/2020, DE 27 DE MAIO DE 2020, SERÃO REGULADAS PELOS SEGUINTES VALORES: I- PELOS PLANTÕES DA SEGUNDA À SEXTA-FEIRA SERÁ PAGO AOS MÉDICOS O VALOR DE R$ 2.000.00 (DOIS MIL REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO. II- PELOS PLANTÕES DOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, SERÁ PAGO AOS MÉDICOS O VALOR DE R$ 2.300 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO.

09/03/2021

LEI MUNICIPAL - 1317/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1317/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS E FUNÇÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PREVISTOS NA LEI 1167/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- PROMOVE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE SALÁRIOS DE SERVIDORES DESTE ÓRGÃO LEGISLATIVO, PREVISTOS NA LEI 1167/2017, ÀQUELES COM VENCIMENTOS ATRELADOS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PASSANDO PARA R$ 1.101,95 (UM MIL, CENTO E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), RETROATIVOS A 1º FEVEREIRO DO ANO CORRENTE; PARÁGRAFO ÚNICO - AS DIFERENÇAS OBSERVADAS NO PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2021, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ESTAVA FIXADO EM R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS) PODERÃO SER REPOSTAS PARA TODOS ÀQUELES SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS VENCIMENTOS ABAIXO DO VALOR NAQUELE PERÍODO.

22/02/2021

LEI MUNICIPAL - 1316/2021

22/02/2021

LEI MUNICIPAL - 001/2021

07/01/2021

LEI MUNICIPAL - 1315/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1315/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: PRORROGA O MANDATO PREVISTO NO ART.23, § 1º, LEI MUNICIPAL N° 927/2009 PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, EM VIRTUDE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA PRORROGADO O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, A QUE ALUDE O ART. 23, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 927/2009, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, HAJA VISTA A PANDEMIA DA COVID-19 QUE RECOMENDA O DISTANCIAMENTO SOCIAL, NÃO SENDO RECOMENDADA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS.

21/12/2020

LEI MUNICIPAL - 1314/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1314/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA EM 50%, SEM PREJUÍZOS SALARIAIS, AOS SERVIDORES (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO PERMANENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM CONCEDIDAS "AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, SERVIDORES (AS) PÚBLICOS (AS) MUNICIPAIS, QUE TENHAM FILHO (S) OU DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA) QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE, PARA FINS DE MELHOR ASSISTIR AQUELES" REDUÇÃO DE 50% EM SUA CARGA HORÁRIA MENSAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DO FILHO OU DEPENDENTE, POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 2º-NOS CASOS EM QUE A NECESSIDADE ESPECIAL (DEFICIÊNCIA) FOR CONSIDERADA IRREVERSÍVEL A CONCESSÃO SERÁ DEFINITIVA, DEVENDO O SERVIDOR COMPROVAR ANUALMENTE APENAS A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ASSISTIDO. ART. 3º-PARA OS FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR NECESSIDADES ESPECIAIS, O PORTADOR QUE NECESSITA DE ATENÇÃO PERMANENTE, AS SITUAÇÕES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, NAS QUAIS A PRESENÇA DE RESPONSÁVEL SEJA INDISPENSÁVEL À COMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSO TERAPÊUTICO OU À PROMOÇÃO DE MELHOR INTEGRAÇÃO DO PACIENTE À SOCIEDADE. ART. 4º-NA HIPÓTESE DE OS CÔNJUGES E/OU RESPONSÁVEIS, TRABALHAREM NA MESMA ESFERA, MESMO QUE EM FUNÇÕES DIFERENTES, O DIREITO SERÁ UNO. I. O BENEFÍCIO, SERÁ CONCEDIDO A PESSOA À QUAL O FILHO TIVER MAIS AFINIDADE, POIS SUA PRESENÇA SERÁ INDISPENSÁVEL, PRINCIPALMENTE, NA PROMOÇÃO DE MELHORIAS EM UM DETERMINADO PROCESSO TERAPÊUTICO.

14/12/2020

LEI MUNICIPAL - 1313/2020

14/12/2020

LEI MUNICIPAL - 1312/2020

14/12/2020

LEI MUNICIPAL - 1311/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1311/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, CONHECIDA POR (RUA SANTA CECÍLIA), NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "MARIA PEREIRA DO CARMO" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, CONHECIDA ATUALMENTE POR: (RUA SANTA CECÍLIA), DESTE MUNICÍPIO.

30/11/2020

LEI MUNICIPAL - 1310/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1310/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE "NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOSÉ CIRILO E VAI ATÉ A TRAVESSA SÃO FRANCISCO, PARALELA COM A RUA GREGÓRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO.

09/11/2020

LEI MUNICIPAL - 1309/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1309/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º- FICA DENOMINADA DE: "MARIA ALVES PEDRALINO" A RUA QUE TEM INÍCIO NAS TERRAS DO SENHOR IRANILDES DA SILVA E TERMINA NAS TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM, PARALELA À RUA MARIA NEIDE TAVARES DA SILVA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º- FICA DENOMINADA DE: "MARIA NEIDE TAVARES DA SILVA", A RUA QUE TEM INÍCIO NAS TERRAS DO SENHOR IRANILDES DA SILVA E TERMINA NAS TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM, PARALELA À RUA MARIA ALVES PEDRALINO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º- FICA DENOMINADA DE: "MARIA GONÇALVES TRAJANO" A RUA QUE TEM INÍCIO NAS TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM E TERMINA NAS TERRAS DO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DEODATO, PERPENDICULAR ÀS RUAS MARIA NEIDE TAVARES DA SILVA E MARIA ALVES PEDRALINO, NESTE MUNICÍPIO.

26/10/2020

LEI MUNICIPAL - 1308/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1308/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.

26/10/2020

LEI MUNICIPAL - 1307/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1307/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, SITUADO NO DISTRITO RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: NOVO HORIZONTE, O BAIRRO SITUADO NOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. NORTE - COM TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM; SUL - COM TERRAS DE IRENILDES DA SILVA; LESTE - COM TERRAS DE JOSÉ ANTÔNIO DEODATO; OESTE - COM TERRAS DO SENHOR ANTÔNIO AMORIM.

13/10/2020

LEI MUNICIPAL - 1306/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1306/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERA! N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVIMENTO SOCIAL -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ - PROARES III. 4.4.30.42.00 - AUXÍLIO R$ 70.000,00; 4.4.30.41.00-CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00.

14/09/2020

LEI MUNICIPAL - 1305/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1305/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART 9º, CAPUT, E § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, DE 27/05/2020, A SUSPENDER OS PAGAMENTOS DOS REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS E PARCELAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM SUSPENSOS OS PAGAMENTOS DOS REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA), DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 1O DE MARÇO DE 2020 ATÉ AS PARCELAS VINCENDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. PARÁGRAFO ÚNICO. AS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS NO VENCIMENTO ORIGINALMENTE PREVISTO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PAGAS NA FORMA REGULAMENTADA PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA.

14/09/2020

LEI MUNICIPAL - 1304/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1304/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA VICENTE LUIZ DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NO FINAL DA RUA PADRE NELSON, CRUZAMENTO COM A RUA SANTA CECÍLIA, PARALELA COM A RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, SEDE DESTE MUNICÍPIO.

11/09/2020

LEI MUNICIPAL - 1303/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1303/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARARIPE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI REGULA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - SNC E SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ARTICULADOR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, ESTABELECENDO MECANISMOS DE GESTÃO COMPARTILHADA COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS E A SOCIEDADE CIVIL.

31/07/2020

LEI MUNICIPAL - 1302/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020. EMENTA: MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE FICA ALTERADO POR MEIO DESTA LEI COMPLEMENTAR, E NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, FICAM REFERENDADAS INTEGRALMENTE: I - A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E II - AS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA "A" DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.

31/07/2020

LEI MUNICIPAL - 1301/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1301/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020. EMENTA: PRORROGA O MANDATO PREVISTO NO ART. 23, § 1º, LEI MUNICIPAL N° 927/2009 PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM VIRTUDE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA PRORROGADO O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, A QUE ALUDE O ART. 23, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 927/2009, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, HAJA VISTA A PANDEMIA DA COVID-19 QUE RECOMENDA O DISTANCIAMENTO SOCIAL, NÃO SENDO ECOMENDADA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS.

16/07/2020

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