Lei Municipal nº 1279/2019, de 25 de novembro de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do nome da Escola de Ensino Infantil e Fundamental, situada na Serra de Mundéu, atualmente denominada de: "Escola São Vicente" neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Altera o nome da Escola de Ensino Infantil e Fundamental, situada na Serra de Mundéu, atualmente denominada de: (Escola São Vicente). Art. 2º- Fica denominado de: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOELMA CARDOSO DE OLIVEIRA CARVALHO, a Escola Pública, situada na Serra de Mundéu, neste Município. Joelma Cardoso de Oliveira nasceu em 11 de abril de 1985, filha de Francisco Cardoso de Castro e de Maria Gilvanete de Oliveira Castro. Segunda filha de uma família de 6 irmãos.

Lei Municipal nº 1278/2019, de 30 de outubro de 2019. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2020. Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE para o exercício financeiro de 2020, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Lei Municipal nº 1277/2019, de 28 de outubro de 2019. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DE FIGUEIREDO SIEBRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO MARIA DE FIGUEIREDO SIEBRA, inscrito no CNPJ sob n° 35.157.519/0001-62, com endereço na Rua José Vicente de Oliveira, n° 56, Centro, nesta cidade de Araripe/CE em face do desenvolvimento de suas atividades visando atingir sua finalidade estatutária, especialmente no que concerne às atividades voltadas para ações nas áreas de promoção e assistência, à saúde e apoio a ações de apoio à cultura.

Lei Municipal nº 1276/2019, de 21 de outubro de 2019. EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Araripe autorizado a outorgar à através de escritura pública à MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO (DIOCESE DO CRATO), inscrita no CNPJ sob o n° 07.386.659/0001-77, com sede à Rua Dom Quintino, Bairro Centro, cidade de Crato, Estado do Ceará, a propriedade do patrimônio público municipal, referente ao imóvel urbano, com área de 1.600,00 m2 (mil e seiscentos metros), localizado na Vila Pajeú, neste Município de Araripe, Estado do Ceará, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a Rua Teodorico; ao Sul, com o leito da Rua da Paz; a Leste, com a estrada da Vila Pajeú para o Sítio Nere; e a Oeste, com terreno de propriedade do Município de Araripe, nos termos da Matrícula n° 533, Ficha 01, Livro n° 2-G do Registro Geral do Cartório do 2o Ofício de Araripe, previamente avaliado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Lei Municipal nº 1275/2019, de 07 de outubro de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Distrito de Brejinho, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "RUA MÁRVIO LUIZ DE SOUSA", a Rua que tem início na rua Castelo Branco, terminando na Rua Padre Cícero, no Distrito de Brejinho, neste Município.

Lei Municipal nº 1274/2019, de 30 de setembro de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada na Serra de Mundéu, zona rural deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- A Quadra Poliesportiva situada na Serra de Mundéu, Zona Rural, deste Município, receberá nesta data, o nome de: Hananias de Oliveira Lima, filho natural de Araripe, nascido em 29 de setembro de 1987, falecido em 27 de novembro de 2017, filho de: Valdeci Luiz de Oliveira e Vanira Maria de Lima Oliveira; em reconhecimento a sua história de vida, digna e honesta, fica denominada de: "Quadra Poliesportiva HANANIAS DE OLIVEIRA LIMA".

Lei Municipal nº 1273/2019, de 30 de setembro de 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "ARARIPE EMPREENDEDOR, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º- Fica instituído o programa de fomento ao empreendedorismo no Município de Araripe denominado "ARARIPE EMPREENDEDOR", a ser desenvolvido no âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de promover a realização das seguintes ações:...

Lei Municipal nº 1272/2019, de 23 de setembro de 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POR TERCEIROS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Esta Lei disciplina o uso de bens por terceiros no Município de Araripe, em conformidade com o disposto no art. XX da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por: I – bem público imóvel: são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente; II – bem público móvel: são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômicosocial; III – concessão de uso de bem público: o contrato administrativo gratuito ou oneroso, em regra precedido de licitação, que assegura ao particular a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel para atividade empresarial ou qualquer outra atividade que envolva a contraprestação pecuniária de bens ou serviços, por sua conta e risco e por prazo determinado; IV – permissão de uso de bem público: o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel para a atividade de interesse público...

Lei Municipal nº 1271/2019, de 23 de setembro de 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ARTE NA PRAÇA, DE INCENTIVO À CULTURA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo à cultura no Município de Araripe denominado “ARTE NA PRAÇA”, a ser desenvolvido no âmbito da área de Cultura e Turismo, com a finalidade de promover e incentivar a realização das seguintes ações: I- realização de eventos e apoio às atividades artístico-culturais dirigidas a crianças, adolescentes e jovens, em especial de baixa renda e residentes na sede, vilas, sítios do Município de Araripe; II- concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, grupos artísticos e de manifestações populares tradicionais; III- realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes ou congêneres; IV- proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares locais e regionais; V – Outros de igual relevância artística e cultural.

Lei Municipal nº 1270/2019, de 23 de setembro de 2019. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE - SISAR –BAJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à peracionalização do processo de prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Araripe, nos termos do art. 10, § 1º, I, “b”, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais sobre saneamento básico; do Decreto Lei n° 7.217 de 21 de junho de 2010, que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará; do Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016, que a regulamenta.

Lei Municipal nº 1269/2019, de 12 de agosto de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, projetadas, situadas no Bairro Campo de Avião, após a Cadeia Pública, (presídio), sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 2º- Fica denominada de: "RUA VICENTE MENDES BARBOSA" a Rua que tem início na Rua Antônio Luiz Rodrigues, seguindo em direção e findando na Rua João Bosco Anchieta da Silva, bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 3º- Fica denominada de "RUA ANTONIO LUIZ RODRIGUES" a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos, cruzamento com a Rua Vicente Mendes Barbosa, bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 4º- Fica denominada de: "RUA UMBELINO NUNES DE ALENCAR" a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos, cruzamento com a Rua Vicente Mendes Barbosa, bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 5º- Fica denominada de: "RUA JOÃO TAVARES DA SILVA" a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos, cruzamento com a Rua Vicente Mendes Barbosa, bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 6º- Fica denominada de: "RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA" a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos, cruzamento com a Rua Vicente Mendes Barbosa, bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 7º- Fica denominada de: "RUA LUIZ FERREIRA DA SILVA" a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos, seguindo ao lado esquerdo do presídio, cruzamento com a Rua Vicente Mendes Barbosa, bairro Campo de Avião, neste Município.

Lei Municipal nº 1268/2019, de 12 de agosto de 2019. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1163/2016, DE 25/11/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O § 1º do Art. 3º da Lei Municipal n° 1163/2016, de 25/11/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º-§ 1ª- As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (JNPC), acrescido de juros simples de 0,50% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Lei Municipal nº 1267/2019, de 15 de julho de 2019. EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Araripe, define sua competência, composição, atribuições, estabelece normas gerais da estrutura, funcionamento e formulação do processo eleitoral, com adequação à Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, revoga as Leis Municipais nº 256/91, de 21 de outubro de 1991 e nº 566/2000, de 5 de junho de 2000 e dá outras providências. Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Araripe – CMS, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. § 1º O CMS tem por finalidade acompanhar e controlar a execução da Política de Saúde do Município de Araripe, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II, as Leis Federais nºs 8080/90, 8.142/90 e a Lei Complementar 141/12. § 2º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e homologadas pelo Secretário (a) Municipal de Saúde.

Lei Municipal nº 1266/2019, de 15 de julho de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Praça da Juventude, situada na Av. José Loiola de Alencar, sede, deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "PRAÇA DUDU DO ACORDEOM, nome artístico no saudoso Jovem, GLAUBER EDUARDO ALENCAR DA SILVA", a Praça situada na Av. José Loiola de Alencar, conhecida por "Praça da Juventude", sede deste Município.

Lei Municipal nº 1265/2019, de 01 de julho de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva, situada no Distrito Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: EMERSON GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, a Quadra Poliesportiva, situada nas dependências da Escola Davi Custódio de Oliveira, Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1264/2019, de 01 de julho de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Ana Loiola de Alencar Salatiel, (COHAB III), sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 2º- Fica denominada de: "RUA CÍCERO TORRES" a Rua que tem início na Rua João Almino de Alencar, cruzamento com as Ruas: Valdesandra Araújo Rodrigues e Jacinto José Dionísio, neste Município. Art. 3º- Fica denominada de: "RUA RAIMUNDO LUIZ VIEIRA" mais conhecido por "Camonge", a Rua que tem início na Rua João Almino de Alencar, cruzamento com as Ruas: Valdesandra Araújo Rodrigues e Jacinto José Dionísio, neste Município. Art. 4º- Fica denominada de: "RUA JOSÉ ALMINO DE LIMA" a Rua que tem início na Rua João Almino de Alencar, cruzamento com as Ruas: Valdesandra Araújo Rodrigues e Jacinto José Dionísio, neste Município. Art. 5º- Fica denominada de: "RUA ANTÔNIA DE SOUSA SIEBRA" a Rua que tem início na Rua João Almino de Alencar, cruzamento com as Ruas: Valdesandra Araújo Rodrigues e Jacinto José Dionísio, neste Município. Art. 6º- Fica denominada de: "RUA VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES" a Rua que tem início na quadra 215, cruzamento com as Ruas: Cícero Torres e Raimundo Vieira da Silva, com término na Rua José Almino de Lima, neste Município. Art. 7º- Fica denominada de: "RUA JACINTO JOSÉ DIONÍSIO" a Rua que tem início na quadra 215, cruzamento com as Ruas: Cícero Torres e Raimundo Vieira da Silva, com término na Rua José Almino de Lima, neste Município.

Lei Municipal nº 1263/2019, de 01 de julho de 2019. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro e dezembro de 2018, de acordo com o índice Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.

Lei Municipal nº 1262/2019, de 28 de junho de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências. Art. 1º- Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, celebrado com os municípios de Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Campos Sales, Potengi, Salitre e Tarrafas, de acordo com a Lei n° 11107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto n° 6017 de 17 de janeiro de 2007.

Lei Municipal nº 1261/2019, de 28 de junho de 2019. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL DE PAJEÚ, na forma que abaixo indica e dá outras providencias. Art. 1º- Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL DE PAJEÚ, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 12.550.543/0001-61, com sede na Rua Padre Cícero, n° 136, Zona Urbana do Distrito de Pajeú, Araripe/CE.

Lei Municipal nº 1260/2019, de 24 de junho de 2019. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2020. I. as prioridades e metas da administração pública municipal; II. a organização e estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; IV. as disposições relativas à dívida pública municipal; V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VII. as disposições finais. Parágrafo Único - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n.º 4320/64.

Lei Municipal nº 1259/2019, de 20 de maio de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Infantil e Fundamental, situada no Sítio Arruda, Zona Rural deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: "SANTA VERÔNICA", a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, situada no Sítio Arruda, Zona Rural, deste Município.

Lei Municipal nº 1258/2019, de 13 de maio de 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE REGULAR DE ANIMAIS PARA CONSUMO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica instituído no Município de Araripe o PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE DE ANIMAIS PARA CONSUMO destinado a promover e custear ações necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará -ADAGRI e Código Sanitário Municipal de Araripe, no que concerne ao corte do gado. Parágrafo Único - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade em parceria com a Secretaria de Saúde, desenvolverão ações pertinentes à conscientização e fiscalização no abate irregular de animais.

Lei Municipal nº 1257/2019, de 13 de maio de 2019. EMENTA: INSTITUI O PRÊMIO DE EXCELÊNCIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA MELHORIA DOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL AFERIDOS A CADA ANO PELO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ- SPAECE. Art. 1º- Fica instituído no Município de Araripe o PRÊMIO DE EXCELÊNCIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO destinado a premiação dos professores, funcionários e gestores das escolas integrantes da rede municipal, responsáveis pela elevação dos resultados de aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental.

Lei Municipal nº 1256/2019, de 29 de abril de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada na Escola Municipal Santa Verônica do Sítio Arruda, Zona Rural deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "CÍCERO CAETANO DE SOUSA", a Quadra Poliesportiva situada na Escola Santa Verônica do Sítio Arruda, Zona Rural, deste Município.

Lei Municipal nº 1255/2019, de 15 de abril de 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO JUNTO ÀS UNIDADES EXECUTORAS DOS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Gestão, junto às Unidades Executoras dos Conselhos Escolares, vinculados à Rede Municipal de Ensino Fundamental do Araripe, objetivando o desenvolvimento de ações permanentes voltadas para prática da administração responsável, com fulcro na regularidade fiscal, no controle e transparência.

Lei Municipal nº 1254/2019, de 15 de abril de 2019. EMENTA: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Art. 1º. O inciso II, do Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 925/2009, de 14 de dezembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte alteração: Art.4º... § 2° ... II – Residentes na zona rural do Município de Araripe, a exceção dos consumidores residentes nas sedes dos distritos. ” (NR).

Lei Municipal nº 1253/2019, de 08 de abril de 2019. Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, altera a Lei Nº 339 de 12 de novembro de 1990 e Lei Nº 1049 de 25 de fevereiro de 2013 e adota outras providências. Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Tutelar do Município de Araripe, instituído pela Lei Municipal Nº 339 de 12 de novembro de 1990, visando o desenvolvimento de ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1252/2019, de 01 de abril de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada na Serra da Perua, zona rural deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "Professor Luiz Paulino de Lima Neto", a Quadra Poliesportiva situada na Serra da Perua, Zona Rural, deste Município.

Lei Municipal nº 1251/2019, de 01 de abril de 2019. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE -APROSSEMA, na forma que abaixo indica e dá outras providencias. Art. 1º- Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - APROSSEMA, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 25.235.922/0001-09, com sede na Rua Alexandre Arraes, 950, Centro, Araripe/CE.

Lei Municipal nº 1250/2019, de 04 de março de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada no Sítio Mulungú, zona rural deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: "FRANCISCO BATISTA ANTUNES" (Chico de Né), a Quadra Poliesportiva situada no Sítio Mulungú, Zona Rural, deste Município.