Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1328/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE, CEARÁ E O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, INSCRITO NO CNPJ 03.284.505/0001-13, ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATÉ O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) MENSAIS, NÃO CUMULATIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO: O REFERIDO CONVÊNIO TEM POR OBJETO VIABILIZAR O REPASSE DE VERBA, COMO CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE NATUREZA CLÍNICA, CIRÚRGICA E OBSTÉTRICA, SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA EM REGIME DE AMBULATÓRIO E INTERNAÇÃO ELETIVA.