Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1325/2021, DE 26/04/2021. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021. ART. 1º- FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DETALHAMENTO A SEGUIR: 01 - CÂMARA MUNICIPAL. 01 - CÂMARA MUNICIPAL. 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA 2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.3.90.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FONTE DE RECURSO: 001 - RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 2º- SERVIRÃO DE COBERTURA PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64. ART. 3º O CRÉDITO PROPOSTO VISA ATENDER A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTE O PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE E A UNIÃO DO VEREADORES DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 1323/2021.