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Lista de leis

LEI MUNICIPAL - 1230/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1230/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS E KIT BÁSICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A PROCEDER NA DOAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DE ARARIPE DESTINADOS A CONSTRUÇÕES DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICIDADES CONSTANTE DO ART. 2º, BEM COMO A DOAÇÃO DE KIT BÁSICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTE DO ART. 3º. ART. 2º- OS LOTES A SEREM DOADOS SEGUIRÃO OS SEGUINTES PARÂMETROS: I. ÁREA RESIDENCIAL DE 8 (OITO) METROS DE FRENTE POR 16 (DEZESSEIS) METROS DE FUNDO, PERFAZENDO ÁREA TOTAL DE 128 (CENTO E VINTE E OITO) METROS QUADRADOS; II. ÁREA COMERCIAL DE 10 (DEZ) METROS DE FRENTE POR 20 (VINTE) METROS DE FUNDO, PERFAZENDO ÁREA TOTAL DE 200 (DUZENTOS) METROS QUADRADOS; III. ÁREA AMBIENTAL DE ACORDO COM A ESPECIFICIDADE CONSTANDO EM PROJETO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO E ENCAMINHADOS AO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE REGULAMENTADO PELA EMENTA DA LEI N° 1210/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018.
24/09/2018        
LEI MUNICIPAL - 1229/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1229/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. É CONSIDERADO “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO”, PARA FINS DESTA LEI, A ATIVIDADE NÃO REMUNERADA, PRESTADA POR PESSOA FÍSICA, QUE TENHA OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NÃO CONCORRERÁ PARA FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NEM QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CARÁTER TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU ASSEMELHADO.
17/09/2018        
LEI MUNICIPAL - 1228/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1228/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 3º- DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08/05/2017, CRIANDO O CARGO DE ENGENHEIRO CHEFE DE PROJETOS NA DIVISÃO DE ENGENHARIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS. ART. 2º-FICA CRIADO O CARGO DE ENGENHEIRO CHEFE DE PROJETOS NA DIVISÃO DE ENGENHARIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. PARÁGRAFO ÚNICO: A REMUNERAÇÃO DO CARGO SERÁ NO VALOR DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS) E A FUNÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS).
03/09/2018        
LEI MUNICIPAL - 1227/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1227/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE VAQUEIROS DO ARARIPE - ACVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE VAQUEIROS DO ARARIPE - ACVA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 29.055.085/0001-97, COM SEDE NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, 432, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
03/09/2018        
LEI MUNICIPAL - 1226/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1226/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPINHO SESPORTE, (ARENINHA) SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "AFONSO MILTON DE ALENCAR LIMA" O CAMPINHO SESPORTE (ARENINHA) SITUADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
20/08/2018        
LEI MUNICIPAL - 1225/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1225/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NA SERRA LUIZ PEREIRA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A "ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA", SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
13/08/2018        
LEI MUNICIPAL - 1224/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1224/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: ESTABELECE QUE NA REDAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, SEJA INCLUÍDA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS ORIUNDOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ART. 1º-FICA ESTABELECIDO QUE, A SECRETARIA DE FINANÇAS, E/OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ ACRESCENTARÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS ORIUNDOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 2º DESTA LEI.
13/08/2018        
LEI MUNICIPAL - 1223/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1223/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "PRAÇA DE EVENTOS JOSÉ GUEDES DANTAS" O CALÇADÃO SITUADO NA RUA ANTÔNIO GUEDES, AO LADO DA PRAÇA DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DE PERPETUO SOCORRO, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.
13/08/2018        
LEI MUNICIPAL - 001/2018
  • INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, DE 1997 À JULHO DE 2018, AQUI VOCÊ FAZ SUA BUSCA COM MAIS RAPIDÊZ. AUTOR: VALDIR SILVESTRE - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA.
27/07/2018        
LEI MUNICIPAL - 1222/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1222/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM O OBJETIVO DE APOIAR INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA ENTRE AGRICULTORES FAMILIARES E CONSUMIDORES, NOS TERMOS DESTA LEI.
16/07/2018        
LEI MUNICIPAL - 1221/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1221/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NAS CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ANTONIO MANUEL FERREIRA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, SEGUINDO EM DIREÇÃO A ESTRADA DO SÍTIO VITORINO, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º - FICA DENOMINADA DE: “RUA FRANCISCO FERREIRA NEVES” A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, FINDANDO NA RUA PROJETADA, FUTURAMENTE RUA MANUEL ANTUNES BRANDÃO BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ADELAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO” MAIS CONHECIDO POR (DONA ADELAIDE DE SEU RÓSEO) A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, PARALELA COM A RUA FRANCISCO FERREIRA NEVES, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5º - FICA DENOMINADA DE: “RUA JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6º - FICA DENOMINADA DE: “RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS E CRUZAMENTO COM A RUA MANUEL ANTUNES BRANDÃO, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 7º - FICA DENOMINADA DE: “RUA MANUEL ANTUNES BRANDÃO BARBOSA” A RUA PARALELA COM A AV. EDUARDO CAMPOS, QUE TEM INÍCIO NA RUA FRANCISCO FERREIRA NEVES E CRUZAMENTO COM AS DEMAIS RUAS ORA DENOMINADAS, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO.
16/07/2018        
LEI MUNICIPAL - 1220/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1220/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. OS VALORES PROVENIENTES DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE) SERÃO UTILIZADOS DA SEGUINTE FORMA: I. O VALOR DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) SERÁ DESTINADO PARA PAGAMENTO A CADA UM DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO ENTRE O PERÍODO DE NOVEMBRO 1999 A DEZEMBRO DE 2003; II. SERÁ DESTINADO AOS PROFESSORES EFETIVOS ATUAIS, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA OS SEGUINTES VALORES: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS, E R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 100 (CEM) HORAS MENSAIS;...
02/07/2018        
LEI MUNICIPAL - 1219/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1219/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PAR A A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. PARÁGRAFO ÚNICO - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 4320/64.
02/07/2018        
LEI MUNICIPAL - 1218/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1218/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS- DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM R$ 1014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS), CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12994/2014. ART. 2º- A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EXIGIDAS PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERÁ SER INTEGRALMENTE DEDICADA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, EM PROL DAS FAMÍLIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS.
25/06/2018        
LEI MUNICIPAL - 1217/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1217/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: CRIA A ESCOLA E A BANDA DE MÚSICA DE ARARIPE, INSTITUI A "BOLSA INCENTIVO À ARTE" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO DE CRIAR, NOS TERMOS DESTA LEI, A ESCOLA DE MÚSICA DE ARARIPE, COM FINALIDADE DE PROMOVER O ENSINO DE MÚSICA, INDIVIDUAL E EM GRUPO, BEM COMO A DIFUSÃO CULTURAL DE ARTE MUSICAL ATRAVÉS DE APRESENTAÇÕES EM CONCERTOS, PROPORCIONANDO OPORTUNIDADE PARA O DESEMPENHO DO POTENCIAL MUSICAL DE JOVENS E ADULTOS, VINCULADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
25/06/2018        
LEI MUNICIPAL - 1216/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1216/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RAFAEL FERNANDES DANTAS", A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GUEDES ALCOFORADO, NA RUA CASTELO BRANCO, S/N DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
18/06/2018        
LEI MUNICIPAL - 1215/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1215/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO ONEROSA E/OU LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CESSÃO ONEROSA DO IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE ENTE GOVERNAMENTAL LOCALIZADO NA AVENIDA VICENTE ALENCAR BARBOSA, N- XXX, NESTA URBE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE POSTO OU AGÊNCIA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES. ART. 2º- A CESSÃO ONEROSA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, VISA ESTABELECER CRITÉRIOS MÍNIMOS RELACIONADOS ÀS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À SEGURANÇA, CONTINUIDADE DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS, ENTRE OUTROS ASPECTOS NECESSÁRIOS A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO DE ARARIPE.
28/05/2018        
LEI MUNICIPAL - 1214/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1214/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018 , DE 23/04/2018 , QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO: ...
28/05/2018        
LEI MUNICIPAL - 1213/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1213/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE SIGLA COMPEDE, ÓRGÃO COLEGIADO DE ASSESSORAMENTO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, CONTROLADOR DAS AÇÕES, DE CARÁTER PERMANENTE, PARITÁRIO E CONSULTIVO EM TODOS OS NÍVEIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. ART. 2º- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DAS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
14/05/2018        
LEI MUNICIPAL - 1212/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1212/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MINI POSTO DE SAÚDE, SITUADO NA SERRA DO GINO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "CÍCERO HIGINO TELES", O MINI POSTO DE SAÚDE SITUADO SERRA DO GINO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
14/05/2018        
LEI MUNICIPAL - 1211/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1211/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- ESTA LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. ART. 2º- FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, COM A FINALIDADE DE MOBILIZAR E GERIR ADEQUADAMENTE RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE VISEM AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, À MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, À PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, GARANTINDO UM DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL E A ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL.
14/05/2018        
LEI MUNICIPAL - 1210/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1210/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI 1175/2017 , DE 08 DE MAIO DE 2017 , QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA, CRIANDO ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO, ALTERANDO SEUS VENCIMENTOS, ASSIM COMO, EXTINGUINDO, FUNDINDO E TRANSFORMANDO SECRETARIAS E ÓRGÃOS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DE REORGANIZADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONSTANTE DO INCISO VI DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08/05/2017 , A QUAL PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:...
14/05/2018        
LEI MUNICIPAL - 1209/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1209/2018, DE 07 DE MAIO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA, SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA", A ESCOLA SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
07/05/2018        
LEI MUNICIPAL - 1208/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO:...
23/04/2018        
LEI MUNICIPAL - 1207/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1207/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NA SERRA DA PERUA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL ANTÔNIA BATISTA DE LIMA E SILVA A, NA SERRA DA PERUA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º- A ESCOLA SE DESTINA A OFERECER ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, VISANDO O ATENDIMENTO A ALUNOS DA LOCALIDADE E ARREDORES.
23/04/2018        
LEI MUNICIPAL - 1206/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1206/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- INCLUI O § 8º NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL NE 927/09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIOU E ORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 8º. PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, COMPROVADO A SUA REAL NECESSIDADE EM CALCULO ATUARIAL, A ALÍQUOTA PATRONAL DA QUAL TRATA O § 7º DO PRESENTE ARTIGO SERÁ ACRESCIDA ANUALMENTE DE 2,00% A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021, FINANDO TAL PLANO DE AMORTIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2045".
09/04/2018        
LEI MUNICIPAL - 1205/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1205/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N° 927/09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIOU E ORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.14. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO ART. 13 SERÃO DE 15,32% (QUINZE INTEIROS E TRINTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO) E 11,00% (ONZE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO".
26/03/2018        
LEI MUNICIPAL - 1204/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1204/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA ASSEGURADO AOS PROFESSORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO REAJUSTE DE 7,64% (SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO) NO SALÁRIO-BASE, REFERENTE AO REAJUSTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201 7 PARA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, QUE SERÁ PAGO EM 02 (DUAS) PARCELAS, NAS COMPETÊNCIAS DE MARÇO E ABRIL DE 2018 .
26/03/2018        
LEI MUNICIPAL - 1203/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1203/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCA GUEDES DE OLIVEIRA, SITUADA NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, S/N, CENTRO, NA VILA BREJINHO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º- A ESCOLA SE DESTINA A OFERECER ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, VISANDO O ATENDIMENTO A ALUNOS DA LOCALIDADE E ARREDORES. ART. 3º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO À OBTENÇÃO DE RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS PARA A CEI FRANCISCA GUEDES DE OLIVEIRA, CRIADA ATRAVÉS DESTA LEI.
26/03/2018        
LEI MUNICIPAL - 1202/2018
  • LEI MUNICIPAL Nº 1202/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: INSTITUI A ESCOLA E A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE, BEM COMO A "BOLSA INCENTIVO A ARTE" VOLTADA AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º- AUTORIZA TAMBÉM, A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA, ENTIDADE QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO CULTURAL E DIVULGAÇÃO DA ARTE EM TODO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 3º- AUTORIZA AINDA, INSTITUIR NOS TERMOS DESTA LEI A "BOLSA INCENTIVO A ARTE", PARA OS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE. PARAGRAFO ÚNICO: A ESCOLA E BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, TEM COMO FINALIDADE O ENSINO DE MÚSICA, INDIVIDUAL E EM GRUPO, BEM COMO A DIFUSÃO CULTURAL DE ARTE MUSICAL ATRAVÉS DE APRESENTAÇÕES EM CONCERTOS, FESTIVIDADES CÍVICAS, HOMENAGENS, INAUGURAÇÕES E EVENTOS CONGÊNERES.
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