Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1306/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERA! N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVIMENTO SOCIAL -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ - PROARES III. 4.4.30.42.00 - AUXÍLIO R$ 70.000,00; 4.4.30.41.00-CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00.