Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1295/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM CARÁTER EMERGENCIAL E EVENTUAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EVENTUAL, CUJA SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE SOCIAL E INSEGURANÇA ALIMENTAR TENHA SE AGRAVADO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE.