Câmara de Araripe

LEI MUNICIPAL - 1155/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1155/2016 , DE 20 DE JUNHO DE 2016. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A DIFUSÃO DA CULTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA CULTURA REGIONAL JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE VINCULADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM O OBJETIVO DE RESGATAR E DIFUNDIR NOSSAS TRADIÇÕES JUNTO À COMUNIDADE ESTUDANTIL E POR CONSEGUINTE À SOCIEDADE ARARIPENSE.

20/06/2016

LEI MUNICIPAL - 1154/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1154/2016 , DE 23 DE MAIO DE 2016. EMENTA: CRIA A CRECHE PROINFÂNCIA MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA CRIADA A CRECHE PROINFÂNCIA MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, SITUADA NA AV. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO, S/N, BAIRRO SIPAÚBA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO - A CRECHE REFERENCIADA NO ART. 1º SERÁ MANTIDA POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

23/05/2016

LEI MUNICIPAL - 1153/2016

LEI MUNICIPAL N° 1153/2016 , DE 18 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO DO SENHOR ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, VIZINHO AO BAIRRO COHAB I, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2° - FICA DENOMINADA DE: "RUA RAIMUNDO ALVES PEREIRA (ITAMAR)" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTONIA ANDRADE DE SOUSA, LOTEAMENTO DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, FINDANDO NA RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3° - FICA DENOMINADA DE: "RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO" (NANA PEREIRA) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, NA COHAB I, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO LOTEAMENTO DO SENHOR ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4° - FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA" MAIS CONHECIDO POR (ASSIS ALMEIDA) A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, VIZINHO AO BAIRRO COHAB I, COM INÍCIO NA RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5° - FICA DENOMINADA DE: "RUA MIGUEL JANUÁRIO" MAIS CONHECIDO POR (MIGUEL JANUÁRIO) A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, VIZINHO AO BAIRRO COHAB I, ENCRAVADA ENTRE AS RUAS: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO E MARIA FERNANDES ALVES BATISTA, CRUZANDO A RUA FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6° - FICA DENOMINADA DE: "RUA MARIA FERNANDES ALVES BATISTA" (MARIA DE PLÁCIDO) A RUA QUE CRUZA A RUA FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA, PARALELA COM A RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA NA COHAB I.

18/04/2016

LEI MUNICIPAL - 1152/2016

LEI MUNICIPAL N° 1152/2016, DE 18 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10.67% (DEZ PONTO SESSENTA E SETE POR CENTO), EVOLUÇÃO DO IPCA EM 2015, SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E SERVIÇOS GERAIS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

18/04/2016

LEI MUNICIPAL - 1151/2016

LEI MUNICIPAL N° 1151/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARIPE-CE (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARIPE/CE, (PMPIA), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 05/2015 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDCA), COM A FINALIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL, A PROMOÇÃO E A DEFESA DA CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS ENQUANTO SUJEITO DE DIREITO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDADES PARA A INFÂNCIA.

11/04/2016

LEI MUNICIPAL - 1150/2016

LEI MUNICIPAL N° 1150/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º- FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, EFETIVOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES EXTERNAS, CONSIDERADAS COMO ATIVIDADES DE CAMPO.

11/04/2016

LEI MUNICIPAL - 1149/2016

LEI MUNICIPAL N° 1149/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS: JOSÉ CALAZANS E MARIA AUGUSTA PAIVA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: "VITAL PEREIRA DA SILVA", A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS: JOSÉ CALAZANS E MARIA AUGUSTA PAIVA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.

04/04/2016

LEI MUNICIPAL - 1148/2016

LEI MUNICIPAL N° 1148/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL N° 11738/2008 E LEI MUNICIPAL 831/2008. ART. 1º-FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016, REAJUSTE DE 11,36% (ONZE INTEIROS E TRINTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO.

04/04/2016

LEI MUNICIPAL - 1147/2016

LEI MUNICIPAL N° 1147/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº-FICA REAJUSTADO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO À SER PAGA AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS. § Iº. OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CEDIDOS PELA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR MEIO DO TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL N° 028/2015, DE 03/09/2015, RECEBERÃO OS RESPECTIVOS VALORES ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. § 2º. OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO RECEBERÃO SEUS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO CONVENCIONAL.

21/03/2016

LEI MUNICIPAL - 1146/2016

LEI MUNICIPAL N° 1146/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1141/2016, DE 02/02/2016, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N°1141/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ENGENHEIRO CHEFE VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. PARÁGRAFO ÚNICO: O CARGO ORA CRIADO FICA INCLUÍDO NO ITEM "2" DO ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA REFERIDA LEI, CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONFORME ABAIXO: CARGO/FUNÇÃO: ENGENHEIRO CHEFE; R$ 7.000,00...

14/03/2016

LEI MUNICIPAL - 1145/2016

LEI MUNICIPAL N° 1145/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:...

07/03/2016

LEI MUNICIPAL - 1144/2016

07/03/2016

LEI MUNICIPAL - 1143/2016

LEI MUNICIPAL N° 1143/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM DEFINIDAS COMO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR AS FIXADAS NESTA LEI PARA O PAGAMENTO DIRETO, SEM PRECATÓRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL: § 1º- A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDERÁ AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º- SE O VALOR DA EXECUÇÃO ULTRAPASSAR O VALOR ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, O PAGAMENTO FAR-SE-Á, SEMPRE POR MEIO DE PRECATÓRIOS, SENDO FACULTADO AO EXEQUENTE A RENÚNCIA AO CRÉDITO DE VALOR EXCEDENTE, PARA QUE POSSA OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO, SEM O PRECATÓRIO, CONSOANTE PRECEITUA O PARÁGRAFO § 3º DO ART. 100 DA CF/88. § 3º- É VEDADO O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE O PAGAMENTO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. § 4º- É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DO VALOR PAGO NA FORMA PREVISTA NESTA LEI.

02/02/2016

LEI MUNICIPAL - 1142/2016

LEI MUNICIPAL N° 1142/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006, LEI FEDERAL 11350/2006. ART. 1º-FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO, CONTRATADOS A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 E LEI FEDERAL 11350/2006. ART. 2º-A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SERÁ DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS.

02/02/2016

LEI MUNICIPAL - 1141/2016

LEI MUNICIPAL N° 1141/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIANDO ÓRGÃOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO ALTERANDO SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUINDO E TRANSFORMANDO ÓRGÃOS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1107/2014, DE 28/04/2014, COM AS ADEQUAÇÕES DE ORDEM FORMAL E LEGAL EXIGIDAS, RESULTANTES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, DE ÂMBITO CONSTITUCIONAL FEDERAL, ORGÂNICO E ORDINÁRIO, OBJETO DA PRESENTE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSA A SER A CONSTANTE DESTA LEI.

02/02/2016

LEI MUNICIPAL - 1140/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1140/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ÓRGÃO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DESTINADO DENTRE OUTROS ASPECTOS A FORNECER O NECESSÁRIO SUPORTE DA SOCIEDADE À POLÍTICA E AO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.

21/12/2015

LEI MUNICIPAL - 1139/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1139/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.

09/11/2015

LEI MUNICIPAL - 1138/2015

21/09/2015

LEI MUNICIPAL - 1137/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1137/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: DENOMINA DE: JOANA BATISTA DE OLIVEIRA, A PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR - COHAB III, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: JOANA BATISTA DE OLIVEIRA, "NENÉ RUFINA" A PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR - COHAB III, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.

08/09/2015

LEI MUNICIPAL - 1136/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1136/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I COM ATRIBUIÇÃO DE LECIONAR NO ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-OS ATUAIS DE CARGOS DE MONITOR DE CRECHE QUE COMPÕEM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE PASSAM A SER DENOMINADOS DE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - COM ATRIBUIÇÃO DE LECIONAR NO ENSINO INFANTIL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE.

24/08/2015

LEI MUNICIPAL - 1135/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1135/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 831/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL N° 831/2008 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º-O QUADRO DO MAGISTÉRIO É CONSTITUÍDO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS SEGUINTES CLASSES: I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (I) SUBDIVIDIDO EM: A) PROFESSOR COM ATRIBUIÇÃO DE LECIONAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL; B) PROFESSOR SEM ATRIBUIÇÃO DE LECIONAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL. II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (II).

24/08/2015

LEI MUNICIPAL - 1134/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1134/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ARARIPE A CÂMARA MIRIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A "CÂMARA MIRIM ". § 1º - PARTICIPARÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS VEREADORES MIRINS, AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, PÚBLICAS E PARTICULARES QUE POSSUÍREM TURMAS DE 7ª E 9ª SÉRIES. § 2º - CADA ESCOLA TERÁ NO MÍNIMO 01 (UM) REPRESENTANTE NA "CÂMARA MIRIM" E PARA COMPLETAR O MÍNIMO DE 11 (ONZE) VEREADORES MIRINS, SE NECESSÁRIO, AS ESCOLAS COM MAIOR NÚMERO DE ALUNOS, NAS TURMAS DE 7ª E 9ª SÉRIES DE CADA ESCOLA DO MUNICÍPIO, PODERÃO TER MAIS DE 01 (UM) REPRESENTANTE...

17/08/2015

LEI MUNICIPAL - 1133/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1133/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4O DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2016, COMPREENDENDO: I. AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; VIII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA; IX. DISPOSIÇÕES FINAIS.

23/07/2015

LEI MUNICIPAL - 1132/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1132/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, NA FORMA DO ART 37 - INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO SALARIAL EM PERCENTUAL DE 7,00% (SETE POR CENTO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, LOTADOS NOS ÓRGÃOS DESTA ADMINISTRAÇÃO, EXCLUINDO-SE DESTES OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE JÁ RECEBERAM AUMENTO SALARIAL POR OCASIÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS E/OU ANEXOS DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

20/07/2015

LEI MUNICIPAL - 1131/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1131/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015. EMENTA: ATRIBUI NOVA CONSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°470/97 E 545/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO DE 07 (SETE) MEMBROS, A SABER: I- 01 (UM) REPRESENTANTE DE PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO; II- 01 (UM) REPRESENTANTE DE GESTORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO; III- 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, QUANDO HOUVER; IV- 01 (UM) REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO; V- 01 (UM) REPRESENTANTE DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO; VI- 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO INDICADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE; VII- 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

20/07/2015

LEI MUNICIPAL - 1130/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1130/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015. EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA VIGORAR PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DOS ANEXOS DESTA LEI. ART. 2º-O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI FEDERAL 13.005/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE APROVOU O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ART. 3º-OS DADOS DE FUNDAMENTAÇÃO, DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO PME SERÃO DE CONSIDERAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS PROGRAMAÇÕES DO SETOR DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

22/06/2015

LEI MUNICIPAL - 1129/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1129/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II E VIGIA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

11/05/2015

LEI MUNICIPAL - 1128/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1128/2015, DE 09 DE ABRIL DE 2015. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2015, AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008. ART. 1º-ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UMA NOVA TABELA DE ENQUADRAMENTO, ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/04/2015

LEI MUNICIPAL - 1127/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1127/2015, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2015. EMENTA: DENOMINA DE: FRANCISCA FRANÇA DE SOUSA (DONA ALDA), A UNIDADE DE SAÚDE, LOCALIZADA NO BAIRRO SIPAÚBA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: FRANCISCA FRANÇA DE SOUSA (DONA ALDA), A UNIDADE DE SAÚDE, SITUADA NO BAIRRO SIPAÚBA, AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA COM A RUA FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.

16/02/2015

LEI MUNICIPAL - 1126/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1126/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. EMENTA: INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA "CONSCIÊNCIA NEGRA", NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO O FERIADO MUNICIPAL DO "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA", A SER COMEMORADO TODOS OS DIAS 20 (VINTE) DE NOVEMBRO, DE CADA ANO, DATA EM QUE LEMBRA O DIA EM QUE FOI ASSASSINADO, EM 1695, O LÍDER ZUMBI, DO QUILOMBO DOS PALMARES, UM DOS PRINCIPAIS SÍMBOLOS DA RESISTÊNCIA NEGRA À ESCRAVIDÃO. ART. 2º-NA SEMANA PELA QUAL SE ENCONTRA INSERIDA A DATA REFERIDA NO ART. 1º, SERÃO DESENVOLVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, COM A FINALIDADE DE DIVULGAR, ORIENTAR A REFLEXÃO ACERCA DA CULTURA NEGRA BRASILEIRA E O NEGRO NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE NACIONAL.

08/12/2014

Leis

Campos para pesquisa

Lista de leis