Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1214/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018 , DE 23/04/2018 , QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO: ...