Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1192/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- PARA EFEITO DESTA LEI CONSIDERA-SE: I - SANEAMENTO: COMO O CONJUNTO DE AÇÕES QUE VISAM ALCANÇAR NÍVEIS CRESCENTES DE SALUBRIDADE AMBIENTAL, POR MEIO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETA E DISPOSIÇÃO SANITÁRIA DE RESÍDUOS LÍQUIDOS, SÓLIDOS E GASOSOS, PROMOÇÃO DA DISCIPLINA SANITÁRIA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO EXCESSO DE RUÍDOS, DRENAGEM DE ÁGUAS, CONTROLE DE VETORES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, ESPECIALMENTE O CONTROLE AMBIENTAL DE ROEDORES, INSETOS HELMINTOS E OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS; II - POLÍTICA DE SANEAMENTO: CONJUNTO DE INVESTIMENTOS, SERVIÇOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS CONFORME DESCRITO NA LEI N° 11445/07 E DO DECRETO FEDERAL Nº 7217/12, E OUTRAS NORMAS CORRELATAS; III - CONTROLE SOCIAL: CONJUNTO DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS QUE GARANTEM Á SOCIEDADE INFORMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E PARTICIPAÇÕES NOS PROCESSOS DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO E DE AVALIAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO.