Câmara de Araripe

LEI MUNICIPAL - 1121/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1121/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MERCADO DE TRABALHO "PRO EGRESSO" DA PROVIDENCIAS E CORRELATOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO MERCADO DE TRABALHO - PRO EGRESSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ COMO PARTE DO PROCESSO DE INSERÇÃO SOCIAL.

17/11/2014

LEI MUNICIPAL - 1120/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1120/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE A CONCESSÃO E DIREITO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, EXCLUSIVA EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, DEFINE CRITÉRIOS OBJETIVOS, PRAZOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ETC. ART. 1º-FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EXCLUSIVAMENTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ EFETIVOS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2014. ART. 2º-A OPÇÃO DO SERVIDOR PELA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE QUE TRATA OS ARTIGO ANTERIORES DEVERÁ SER PLEITEADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO SOB PENA DE DECADÊNCIA.

17/11/2014

LEI MUNICIPAL - 1119/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1119/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ART. 1°-ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.

03/11/2014

LEI MUNICIPAL - 1118/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1118/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDA A SEMANA DO BEBÊ, A QUAL PASSA INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO. ART. 2º-FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A PROMOVER, ANUALMENTE, A SEMANA DO BEBÊ, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO, EVENTO ESTE A SER INCLUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE.

03/11/2014

LEI MUNICIPAL - 1117/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1117/2014, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DOS FELICIANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART 1º-FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DOS FELICIANOS, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA -CNPJ 21.153.338/0001-53, COM SEDE NO SÍTIO SERRA DOS FELICIANO, S/N ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO.

20/10/2014

LEI MUNICIPAL - 1116/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1116/2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. EMENTA: DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE MANTER A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS O QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO - QUE A PRESENTE LEI É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, TEM AMPARO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 30, INCISO I, E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 22 DE AGOSTO DE 2005, "QUE ASSEGURA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS DESTINADAS A GARANTIR MELHOR ATENDIMENTO E CONFORTO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO), POR SE TRATAR DE MATÉRIA TIPICAMENTE LOCAL E POR CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ART. 1º-AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E/OU ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM PRAZO HÁBIL, RESPEITADOS A DIGNIDADE E O TEMPO DO USUÁRIO. § 1º-PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE: I - USUÁRIO - A PESSOA QUE UTILIZA O CAIXA E OS EQUIPAMENTOS DE AUTO-ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA E/OU ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO; II - FILA DE ATENDIMENTO - A QUE CONDUZ O CLIENTE/USUÁRIO AO CAIXA E AOS EQUIPAMENTOS DE AUTOATENDIMENTO; III - TEMPO DE ESPERA - É O COMPUTADO DESDE A ENTRADA DO CLIENTE/USUÁRIO NA FILA ATÉ INÍCIO DO EFETIVO ATENDIMENTO. § 2º-ENTENDE-SE COMO TEMPO HÁBIL PARA ATENDIMENTO, O PRAZO DE ATÉ: I - 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS EM DIAS NORMAIS; II - 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS ÀS VÉSPERAS E APÓS FERIADOS PROLONGADOS; III - 30 (TRINTA) MINUTOS NOS DIAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES: MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR ESSE PRAZO EM HIPÓTESE ALGUMA.

14/10/2014

LEI MUNICIPAL - 1115/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1115/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, SEDE DESTE MUNICÍPIO... ART.2º-FICA DENOMINADA DE "AVENIDA EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS (EDUARDO CAMPOS)" A AVENIDA QUE TEM INÍCIO NO FINAL DA RUA DOUTOR JOSÉ CALAZAN'S G. PENA, A ANTIGA PISTA DE POUSO DE AVIÕES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO BAIRRO LAGOA DA MATA, NESTE MUNICÍPIO. ART.3º-FICA DENOMINADA DE: "RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA" (JOÃO DA XEROX) A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, A QUAL DÁ ACESSO AO PRESIDO PELO LADO DIREITO, SEGUINDO EM DIREÇÃO AS IMEDIAÇÕES DO AÇUDE JOÃO ALMINO. ART.4º-FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO RAMOS DA SILVA" MAIS CONHECIDO POR (CHICO RAMOS) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA, PARALELA COM A AV. EDUARDO CAMPOS, TERMINANDO NA ESCOLA VIOLETA ARRAES, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. ART.5º-FICA DENOMINADA DE "RUA RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO" A RUA QUE TEM INÍCIO NA LINHA DE FUNDO DO PRESIDIO, CRUZANDO A RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA; PARALELA COM A RUA FRANCISCO RAMOS DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA VIOLETA ARRAES, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTA CIDADE. ART.6º-FICA DENOMINADA DE: "RUA ANTONIO PEREIRA DA SILVA" (CHANCHINHA) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA, PARALELA COM A RUA RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO. ART.7º-FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA" (TARCICIO) A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS E TERMINA NA RUA FRANCISCO RAMOS DA SILVA, A QUAL DARÁ ACESSO À FUTURA QUADRA. ART.8º-FICA DENOMINADA DE. "RUA JOÃO PEREIRA DA SILVA" (JOÃO FELICIANO) A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS E TERMINA NA RUA FRANCISCO RAMOS DA SILVA, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. ART.9º-FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCA ALVES DE SOUSA E SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZANDO AS RUAS: FRANCISCA ALVES DE SOUSA E SILVA E RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO, FINDANDO NA RUA ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. ART.10-FICA DENOMINADA DE: "RUA MARIA TAVARES DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA FRANCISCA ALVES DE SOUSA E SILVA E TERMINA NA RUA RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. ART.11-FICA DENOMINADA DE: "RUA JOÃO PAULO II" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA RAIMUNDO FERREIRA NEVES NETO, CRUZANDO A RUA ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO.

15/09/2014

LEI MUNICIPAL - 1114/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1114/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS ELAS SITUADAS NO LOTEAMENTO PARAÍSO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º-FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO BENTO DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA VAZANTE DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, CRUZANDO A AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, PASSANDO PEIO DIREITO DA CLINICA DO SENHOR JOSÉ ORLANDO, NO LOTEAMENTO PARAÍSO. A QUAL SEGUE EM DIREÇÃO E TERMINA NA RUA PROJETADA QUE DÁ ACESSO AO BAR DO CAJUEIRO, NA SIPAÚBA II. ART. 3º-FICA DENOMINADA DE: "RUA JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA" (ZÉ ARRUDA) A RUA QUE TEM INÍCIO NA VAZANTE DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, CRUZANDO A AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, DANDO ACESSO PELO LADO DIREITO À ESCOLA VALTER NUNES DE ALENCAR, NO LOTEAMENTO PARAÍSO. ART. 4º-FICA DENOMINADA DE: "RUA EDVALDO DOS SANTOS FEITOSA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA VAZANTE DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, CRUZANDO A AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, DANDO ACESSO PELO LADO ESQUERDO DA ESCOLA VALTER NUNES DE ALENCAR, NO LOTEAMENTO PARAÍSO. ART. 5º-FICA DENOMINADA DE "RUA ANTONIO GONÇALVES DA SILVA (PATATIVA DO ASSARÉ)" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA FRANCISCO BENTO DA SILVA E FINDA NA EXTREMA DO SÍTIO BELÉM, A QUAL DÁ ACESSO À FRENTE DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE VALTER NUNES DE ALENCAR. ART. 6º-FICA DENOMINADA DE: "RUA RODRIGO VIEIRA BARBOSA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA FRANCISCO BENTO DA SILVA E FINDA NA EXTREMA DO SÍTIO BELÉM PASSANDO PELA LINDA DE FUNDO DA ESCOLA VALTER NUNES DE ALENCAR, NO LOTEAMENTO PARAÍSO.

08/09/2014

LEI MUNICIPAL - 1113/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1113/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO SANTA EDWIGES, (SIPAÚBA II), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS ELAS SITUADAS NO LOTEAMENTO SANTA EDWIGES, SIPAÚBA II, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º-FICA DENOMINADA DE "RUA SANTA ISABEL" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. FRANCISCO ALVES DA CRUZ, NA SIPAÚBA II ARARIPE/CE, SEGUINDO EM LINHA RETA AO LOTEAMENTO PARAÍSO. ART. 3º-FICA DENOMINADA DE "RUA SANTA EDWIGES" A RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE TEM INÍCIO NA RUA SANTA ISABEL E PARALELA COM A AV. FRANCISCO ALVES DA CRUZ. ART. 4º-FICA DENOMINADA DE "RUA JOSÉ DANTAS GUEDES" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA SANTA ISABEL, PARALELA COM A RUA SANTA EDWIGES. ART. 5º-FICA DENOMINADA DE "RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA" A RUA COM INÍCIO NA RUA SANTA EDWIGES, PARALELA COM A RUA SANTA ISABEL. ART. 6º-FICA DENOMINADA DE "RUA DIVINO PAI ETERNO" A RUA QUE TEM INÍCIO NO FINAL DA RUA JOSÉ DANTAS GUEDES, E DÁ ACESSO A CAPELA DE SANTA EDWIGES, BAIRRO SIPAÚBA II.

18/08/2014

LEI MUNICIPAL - 1112/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1112/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇAO DOS MOTOTAXISTAS DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1-FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE ARARIPE - AMA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNP] 20.430.618/0001-07, COM SEDE NA RUA 105 - BAIRRO COHAB III, NESTE MUNICÍPIO.

07/07/2014

LEI MUNICIPAL - 1111/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1111/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2014, COMPREENDENDO: I. PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. DISPOSIÇÕES FINAIS.

30/06/2014

LEI MUNICIPAL - 1110/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1110/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, AOS ALUNOS CLASSIFICADOS NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAL-OBMEP. ART. 1º-FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDER COM PREMIAÇÕES EM FORMA DE BRINDES A SEREM CONCEDIDOS AOS ALUNOS PARTICIPANTES CLASSIFICADOS COM MENÇÃO HONROSA (2º ETAPA) OU MEDALHA NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAL - OBMEP, REALIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA - IMPA - E TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR O ESTUDO DA MATEMÁTICA E REVELAR TALENTOS NA ÁREA. ART. 2º-OS BRINDES A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR CONSISTEM EM TABLET E NOTEBOOK SENDO QUE CADA UM DOS ALUNOS CONTEMPLADOS COM MENÇÃO HONROSA RECEBERÃO COMO PREMIAÇÃO UM TABLET E OS CONTEMPLADOS COM MEDALHA RECEBERÃO INDIVIDUALMENTE UM NOTEBOOK.

06/06/2014

LEI MUNICIPAL - 1109/2014

26/05/2014

LEI MUNICIPAL - 1108/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1108/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CONCEDIDA A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS. 5º E 11 DA LEI MUNICIPAL N° 1036/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. PARÁGRAFO ÚNICO - A REVISÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE REFERE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS VERIFICADAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2013 E TEM COMO REFERÊNCIA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA E SERÁ CONCEDIDA NO ÍNDICE DE 5,91 % (CINCO VÍRGULA, NOVENTA E UM PORCENTO).

16/05/2014

LEI MUNICIPAL - 1107/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1107/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: ALTERA A LEI N° 1051/2013, MODIFICANDO E DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO E EXTINGUEM OUTROS E ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFORMA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-ESTA LEI MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1051/2013. ART. 2º-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE SERÁ COMPOSTA DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJOS CARGOS COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ESTÃO DEFINIDOS NO ANEXO I DESTA LEI; SERÁ COMPOSTA POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, TODOS PREENCHIDOS POR LIVRE NOMEAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 60%(SESSENTA POR CENTO) DOS ALI PREVISTOS, FICANDO OS DEMAIS 40% (QUARENTA POR CENTO) À SEREM NOMEADOS, E SÓ PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA QUE TENHAM INGRESSADO POR CONCURSO PÚBLICO. SÃO CRIADOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUE PODEM TER A MESMA NOMENCLATURA, MAS COM VALORES DIFERENCIADOS; EXTINGUE OUTROS CARGOS E MUDA NOMENCLATURA DE ALGUNS. OS CARGOS SERÃO OCUPADOS POR SERVIDORES NÃO EFETIVOS E AS FUNÇÕES POR FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS DE CARREIRA.

28/04/2014

LEI MUNICIPAL - 1106/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1106/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, LOTADOS NOS ÓRGÃOS DESTA ADMINISTRAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ECONÔMICO, SECRETARIA DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS, SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E GABINETE DO PREFEITO NA FORMA PRECONIZADA NO ANEXO I DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL COMO SENDO PRIMEIRO DE MAIO DE CADA ANO. ASSEGURANDO NO MÍNIMO A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ANTERIOR ATÉ A DATA BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, INCISO X, FICANDO AINDA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER Á ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS E/OU ANEXOS DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

28/04/2014

LEI MUNICIPAL - 1105/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1105/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, ADMITINDO, COMO ESTAGIÁRIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSOS VINCULADOS À ESTRUTURA DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, OU ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, CAPAZES DE PROPICIA A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CONFORME PRECEITUA O ART. 5º DA LEI 11788/08.

28/04/2014

LEI MUNICIPAL - 1104/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1104/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014. EMENTA CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL - E. E. I. F, LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, SITUADA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL - E. E. I. F. LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, COM SEDE NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, E SUBORDINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - A ESCOLA REFERENCIADA NO ART. 1º SERÁ MANTIDA POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 2º-O ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL SERÃO MINISTRADO OBRIGATORIAMENTE NA LÍNGUA NACIONAL E DEVERÁ FUNCIONAR EM REGIME DE EXTERNATO, MISTO, DISTRIBUINDO SUAS ATIVIDADES NOS TURNOS DA MANHÃ, TARDE E NOITE.

14/04/2014

LEI MUNICIPAL - 1103/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1103/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II E VIGIA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

07/04/2014

LEI MUNICIPAL - 1102/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1102/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: REGULAMENTA OS FERIADOS QUE ABAIXO INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº-REGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, CONFORME PRECEITUA O ART. 2º DA LEI FEDERAL N° 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, BEM COMO LEI N° 9.335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. ART. 2º-SÃO CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS AS SEGUINTES DATAS: § 1° - FERIADOS RELIGIOSOS: I. 13 DE JUNHO, EM COMEMORAÇÃO AO PADROEIRO DO MUNICÍPIO, SANTO ANTONIO; II. 19 DE MARÇO, EM VIRTUDE DO FERIADO ESTADUAL, DIA DE SÃO JOSÉ PADROEIRO DO CEARÁ; III. 05 DE NOVEMBRO, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE FREI DAMIÃO DE BOLZANO, ENTE RELIGIOSO DE GRANDE INFLUÊNCIA NO MUNICÍPIO E EM TODA REGIÃO, (LEI MUNICIPAL N° 504, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998). § 2º-FERIADOS CIVIS: I. 03 DE AGOSTO, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO; II. 25 DE MARÇO, EM VIRTUDE DO DIA 25 DE MARÇO DE 1884, E/OU (PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1883), ONDE O CEARÁ FOI PALCO DE UM DOS MAIS IMPORTANTES MOVIMENTOS ABOLICIONISTAS EM TODO BRASIL. NESSE ANO O CEARÁ TORNOU-SE A PRIMEIRA PROVÍNCIA A ABOLIR A ESCRAVIDÃO.

07/04/2014

LEI MUNICIPAL - 1101/2014

07/04/2014

LEI MUNICIPAL - 1100/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1100/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2014, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI N° 831/08. ART. 1º- ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, BEM COMO A TABELA DE ENQUADRAMENTO, ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/04/2014

LEI MUNICIPAL - 1099/2014

17/03/2014

LEI MUNICIPAL - 1098/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1098/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA NFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO. ART. 1º- AUTORIZA O DESCONTO NA PARCELA DO ICMS A SER REPASSADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AO PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS, ATRAVÉS DO CDC - CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ, DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO OPERACIONALIZADO PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE § 1º- O DESCONTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER EFETIVADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E DEPOSITADO NA CONTA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. § 2º- REFERIDA COBRANÇA ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADA E AUTORIZADA NA FORMA DO ART. 4º, DA LEI N° 15018/2011.

10/03/2014

LEI MUNICIPAL - 1097/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1097/2014, DE 03 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: DENOMINA O PRÉDIO DO CRAS, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR FELIX PEREIRA, DISTRITO DE PAJEÚ, ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "MARIA DE MORAIS VELOSO RODOVALHO", O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ AS DEPENDÊNCIAS DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ENDEREÇO NA RUA PROFESSOR FELIX PEREIRA, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. I - O CRAS ATUA COMO A PRINCIPAL PORTA DE ENTRADA DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), DADA SUA CAPILARIDADE NOS TERRITÓRIOS E É RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.

03/03/2014

LEI MUNICIPAL - 1096/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1096/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. EMENTA: INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO. ART. 2º- A REFERIDA SECRETARIA SERÁ VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

17/02/2014

LEI MUNICIPAL - 1095/2014

16/02/2014

LEI MUNICIPAL - 1094/2013

16/12/2013

LEI MUNICIPAL - 1093/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1093/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE O IMÓVEL DENOMINADO CASA DE PÍTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. CONSIDERA-SE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE O IMÓVEL DENOMINADO CASA DE PÍTIA, SECULAR CASA RESIDENCIAL, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, N° 994, MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, COM ÁREA DE 765,00M2 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, FUNDOS, COM 25M (VINTE E CINCO METROS) E 50CM (CINQUENTA CENTÍMETROS), COM TERRENOS DE HERDEIROS DE MARIA ALMINO DE ALENCAR; AO SUL, FRENTE, COM 25M (VINTE E CINCO METROS) E 50CM (CINQUENTA CENTÍMETROS) COM O LEITO DA RUA ALEXANDRE ARRAES; À LESTE, LATERAL ESQUERDA, COM 30M (TRINTA METROS), COM CASA E TERRENO DE ANTÔNIO ALEXANDRINO DE ALENCAR; E A OESTE, LATERAL DIREITA, COM 30M (TRINTA METROS), COM TERRENO DE HERDEIROS DE MARIA ALMINO DE ALENCAR. PARÁGRAFO ÚNICO - O BEM A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO SÓ SERÁ CONSIDERADO PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO APÓS SUA INSCRIÇÃO, ISOLADA OU AGRUPADA, NO LIVRO DO TOMBO.

16/12/2013

LEI MUNICIPAL - 1092/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1092/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA ESTRUTURA DE PESSOAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL, QUE SERA DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 901/2009, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADE, SERÁ UMA CORPORAÇÃO UNIFORMIZADA E EQUIPADA, DESTINADA A PROTEGER O PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E O MEIO AMBIENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 144, §8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 10, XI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PARÁGRAFO SEGUNDO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS, E ATUAR INTERAGINDO COM AS POLÍCIAS ESTADUAIS (CIVIL E MILITAR) E POLÍCIA FEDERAL, COMO TAMBÉM COM ORGANISMOS E INSTITUIÇÕES COM ATIVIDADES AFINS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS.

09/12/2013

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