Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1181/2017, DE 04 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°923 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 1º DA LEI N° 923 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º- FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, ÓRGÃO COLEGIADO E PARITÁRIO, DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO TERÁ POR OBJETIVO PRECÍPUO, A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO".