Lei Municipal nº 1230/2018, de 24 de setembro de 2018. EMENTA: Autoriza a Doação de Terrenos e Kit básico de materiais de construção na forma que indica e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, autorizado a proceder na doação de terrenos localizados no território de Araripe destinados a construções de acordo com suas especificidades constante do Art. 2º, bem como a doação de Kit básico de materiais de construção, constante do Art. 3º. Art. 2º- Os lotes a serem doados seguirão os seguintes parâmetros: I. Área residencial de 8 (oito) metros de frente por 16 (dezesseis) metros de fundo, perfazendo área total de 128 (cento e vinte e oito) metros quadrados; II. Área comercial de 10 (dez) metros de frente por 20 (vinte) metros de fundo, perfazendo área total de 200 (duzentos) metros quadrados; III. Área ambiental de acordo com a especificidade constando em projeto devidamente documentado e encaminhados ao departamento de Regularização Fundiária no Município de Araripe/CE regulamentado pela ementa da Lei n° 1210/2018 de 14 de maio de 2018.

Lei Municipal nº 1229/2018, de 17 de setembro de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a prestação de Serviço Voluntário à Prefeitura Municipal de Araripe e dá outras providências. Art. 1º. É considerado “prestação de serviço voluntário”, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.Parágrafo Único. A prestação de serviço voluntário não concorrerá para formalização de vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de caráter trabalhista, previdenciária ou assemelhado.

Lei Municipal nº 1228/2018, de 03 de setembro de 2018. EMENTA: Altera a Lei 1175/2017, de 08 de maio de 2017, na forma que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º- Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, constante do Inciso II do Art. 3º- da Lei Municipal nº 1175/2017, de 08/05/2017, criando o cargo de Engenheiro Chefe de Projetos na Divisão de Engenharia do Departamento de Obras. Art. 2º-Fica criado o cargo de Engenheiro Chefe de Projetos na Divisão de Engenharia do Departamento de Obras, na estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Parágrafo Único: A remuneração do cargo será no valor de R$ 7000,00 (sete mil reais) e a função estabelecida em R$ 2000,00 (dois mil reais).

Lei Municipal nº 1227/2018, de 03 de setembro de 2018. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE VAQUEIROS DO ARARIPE - ACVA, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º-Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE VAQUEIROS DO ARARIPE - ACVA, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 29.055.085/0001-97, com sede na Av. José Loiola de Alencar, 432, Centro, neste Município.

Lei Municipal nº 1226/2018, de 20 de agosto de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Campinho SESPORTE, (Areninha) situada na Rua Alexandre Arraes, Centro, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: "AFONSO MILTON DE ALENCAR LIMA" o Campinho SESPORTE (Areninha) situado na Rua Alexandre Arraes, Centro, neste Município.

Lei Municipal nº 1225/2018, de 13 de agosto de 2018. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NA SERRA LUIZ PEREIRA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada a "Escola de Ensino Infantil e Fundamental Luiz Pereira da Silva", situada no Sítio Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1224/2018, de 13 de agosto de 2018. EMENTA: Estabelece que na redação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, seja incluída a redação de dispositivos oriundos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Art. 1º-Fica estabelecido que, a secretaria de Finanças, e/ou órgãos responsáveis pela expedição de alvarás no Município de Araripe, Estado do Ceará acrescentarão a partir da publicação desta lei, redação de dispositivos oriundos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, conforme estabelece o artigo 2º desta Lei.

Lei Municipal nº 1223/2018, de 13 de agosto de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Praça de eventos situado no Distrito de Brejinho neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: "PRAÇA DE EVENTOS JOSÉ GUEDES DANTAS" o calçadão situado na Rua Antônio Guedes, ao lado da praça da capela de Nossa Senhora de Perpetuo Socorro, Distrito de Brejinho, neste Município.

INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE, DE 1997 À JULHO DE 2018, AQUI VOCÊ FAZ SUA BUSCA COM MAIS RAPIDÊZ. AUTOR: VALDIR SILVESTRE - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA.

Lei Municipal nº 1222/2018, de 16 de julho de 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituída a Feira da Agricultura Familiar do Município de Araripe com o objetivo de apoiar iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores, nos termos desta lei.

Lei Municipal nº 1221/2018, de 16 de julho de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Campo de Avião, nas casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 2º - Fica denominada de: “RUA ANTONIO MANUEL FERREIRA” a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos, seguindo em direção a estrada do Sítio Vitorino, bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 3º - Fica denominada de: “RUA FRANCISCO FERREIRA NEVES” a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos, findando na Rua projetada, futuramente Rua Manuel Antunes Brandão Barbosa, bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 4º - Fica denominada de: “RUA ADELAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO” mais conhecido por (Dona Adelaide de seu Róseo) a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos, paralela com a Rua Francisco Ferreira Neves, bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 5º - Fica denominada de: “RUA JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA” a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos, bairro campo de Avião, neste Município. Art. 6º - Fica denominada de: “RUA ANTONIO HENRIQUE DE LIMA” a Rua que tem início na Av. Eduardo Campos e cruzamento com a Rua Manuel Antunes Brandão, bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 7º - Fica denominada de: “RUA MANUEL ANTUNES BRANDÃO BARBOSA” a Rua paralela com a Av. Eduardo Campos, que tem início na Rua Francisco Ferreira Neves e cruzamento com as demais Ruas ora denominadas, bairro Campo de Avião, neste Município.

Lei Municipal nº 1220/2018, de 02 de Julho de 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Os valores provenientes do precatório judicial nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE) serão utilizados da seguinte forma: I. O valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) será destinado para pagamento a cada um dos professores efetivos do Município entre o período de novembro 1999 a dezembro de 2003; II. Será destinado aos professores efetivos atuais, proporcional à carga horária os seguintes valores: R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada um dos professores com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada um dos professores com carga horária de 100 (cem) horas mensais;...

Lei Municipal nº 1219/2018, de 02 de Julho de 2018. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2019. I. as prioridades e metas da administração pública municipal; II. a organização e estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes gerais par a a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; IV. as disposições relativas à dívida pública municipal; V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VII. as disposições finais. Parágrafo Único - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n.º 4320/64.

Lei Municipal nº 1218/2018, de 25 de Junho de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS- do Município de Araripe/CE e dá outras providências. Art. 1º- Estabelece o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS do Município de Araripe, em R$ 1014,00 (um mil e quatorze reais), conforme determina a Lei Federal nº 12994/2014. Art. 2º- A jornada de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada as ações e serviços de prevenção de doenças e de promoção da saúde, em prol das famílias e comunidades assistidas.

Lei Municipal nº 1217/2018, de 25 de Junho de 2018. EMENTA: CRIA A ESCOLA E A BANDA DE MÚSICA DE ARARIPE, INSTITUI A "BOLSA INCENTIVO À ARTE" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de criar, nos termos desta Lei, a Escola de Música de Araripe, com finalidade de promover o ensino de música, individual e em grupo, bem como a difusão cultural de arte musical através de apresentações em concertos, proporcionando oportunidade para o desempenho do potencial musical de jovens e adultos, vinculada à Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação.

Lei Municipal nº 1216/2018, de 18 de Junho de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Distrito de Brejinho, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "RAFAEL FERNANDES DANTAS", a quadra Poliesportiva situada nas dependências da Escola Municipal Luiz Guedes Alcoforado, na Rua Castelo Branco, S/N Distrito de Brejinho, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1215/2018, de 28 de Maio de 2018. EMENTA: AUTORIZA A cessão onerosa e/ou locação do imóvel que abaixo indica e dá outras providencias. Art. 1º- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão onerosa do imóvel pertencente a este ente governamental localizado na Avenida Vicente Alencar Barbosa, n- xxx, nesta URBE, destinado ao funcionamento de posto ou agência bancária de instituição financeira, mediante as disposições contidas na Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 2º- A cessão onerosa de que trata a presente Lei, visa estabelecer critérios mínimos relacionados às obrigações pertinentes à segurança, continuidade de funcionamento, atendimento, disponibilização de tecnologias, entre outros aspectos necessários a garantia da prestação de serviços à população de Araripe.

Lei Municipal nº 1214/2018, de 28 de Maio de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018 , DE 23/04/2018 , QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- A Lei Municipal nº 1208/2018, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e Quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo: ...

Lei Municipal nº 1213/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPEDE, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal. Art. 2º- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.

Lei Municipal nº 1212/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Mini Posto de Saúde, situado na Serra do Gino, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "CÍCERO HIGINO TELES", o Mini Posto de Saúde situado Serra do Gino, Zona Rural, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1211/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA. Art. 2º- Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir adequadamente recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos naturais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental, garantindo um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

Lei Municipal nº 1210/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Altera a Lei 1175/2017 , de 08 de Maio de 2017 , que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Município de Araripe/CE, descentralizando a estrutura, criando órgãos, departamentos, funções e cargos em comissão, alterando seus vencimentos, assim como, extinguindo, fundindo e transformando secretarias e órgãos, na forma que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º-Fica de reorganizada a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, constante do Inciso VI do Art. 32 da Lei Municipal nº 1175/2017, de 08/05/2017 , a qual passa a viger com a seguinte redação:...

Lei Municipal nº 1209/2018, de 07 de Maio de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Luiz Pereira da Silva, situada no Sítio Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "Escola de Ensino Infantil e Fundamental Luiz Pereira da Silva", a Escola situada no Sítio Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1208/2018, de 23 de Abril de 2018. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:...

Lei Municipal nº 1207/2018, de 23 de Abril de 2018. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NA SERRA DA PERUA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Antônia Batista de Lima e Silva a, na Serra da Perua, neste Município. Art. 2º- A escola se destina a oferecer ensino de educação infantil e fundamental, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.

Lei Municipal nº 1206/2018, de 09 de Abril de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Inclui o § 8º no Art. 14 da Lei Municipal ne 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passando a vigorar com a seguinte redação: "§ 8º. Para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, comprovado a sua real necessidade em calculo atuarial, a alíquota patronal da qual trata o § 7º do presente artigo será acrescida anualmente de 2,00% a partir do exercício de 2021, finando tal plano de amortização no exercício de 2045".

Lei Municipal nº 1205/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O art. 14 da Lei Municipal n° 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 15,32% (quinze inteiros e trinta e dois centésimos por cento) e 11,00% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição".

Lei Municipal nº 1204/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica assegurado aos professores efetivos de nível médio reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) no salário-base, referente ao reajuste do exercício financeiro de 201 7 para o Piso Nacional do Magistério, que será pago em 02 (duas) parcelas, nas competências de março e abril de 2018 .

Lei Municipal nº 1203/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada o Centro de Educação Infantil Francisca Guedes de Oliveira, situada na Rua Euclides da Cunha, s/n, Centro, na Vila Brejinho, no Município de Araripe. Art. 2º- A escola se destina a oferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores. Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a CEI Francisca Guedes de Oliveira, criada através desta Lei.

Lei Municipal nº 1202/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: Institui a ESCOLA E A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE, bem como a "Bolsa Incentivo a Arte" voltada aos integrantes da Banda de Música Municipal e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda de Música Municipal de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º- Autoriza também, a criação da Escola de Música, entidade que contribui para a formação cultural e divulgação da arte em todo município de Araripe. Art. 3º- Autoriza ainda, instituir nos termos desta Lei a "Bolsa Incentivo a Arte", para os integrantes da Banda de Música Municipal de Araripe/CE. Paragrafo único: A Escola e Banda de Música Municipal de Araripe/CE, tem como finalidade o ensino de música, individual e em grupo, bem como a difusão cultural de arte musical através de apresentações em concertos, festividades cívicas, homenagens, inaugurações e eventos congêneres.