Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1263/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 3,75% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO), ACUMULADO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2018, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA/IBGE.