Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1276/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A OUTORGAR À ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA À MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO (DIOCESE DO CRATO), INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.386.659/0001-77, COM SEDE À RUA DOM QUINTINO, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ, A PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 1.600,00 M2 (MIL E SEISCENTOS METROS), LOCALIZADO NA VILA PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A RUA TEODORICO; AO SUL, COM O LEITO DA RUA DA PAZ; A LESTE, COM A ESTRADA DA VILA PAJEÚ PARA O SÍTIO NERE; E A OESTE, COM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DA MATRÍCULA N° 533, FICHA 01, LIVRO N° 2-G DO REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE ARARIPE, PREVIAMENTE AVALIADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).