Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1258/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE REGULAR DE ANIMAIS PARA CONSUMO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE DE ANIMAIS PARA CONSUMO DESTINADO A PROMOVER E CUSTEAR AÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ -ADAGRI E CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE ARARIPE, NO QUE CONCERNE AO CORTE DO GADO. PARÁGRAFO ÚNICO - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE, DESENVOLVERÃO AÇÕES PERTINENTES À CONSCIENTIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO ABATE IRREGULAR DE ANIMAIS.