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Lista de leis

LEI MUNICIPAL - 1288/2020
  • LEI MUNICIPAL Nº 1288/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O CARGO COMISSIONADO DE ENGENHEIRO CHEFE COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, INSTITUÍDO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N° 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, TEM SUA NOMENCLATURA ALTERADA, PASSANDO A SER DENOMINADO DE ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INFRAESTRUTURA.
17/02/2020        
LEI MUNICIPAL - 1287/2020
  • LEI MUNICIPAL Nº 1287/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A ESCALONAR A CONCESSÃO DO PISO-SALARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1237/2018, DE 26/11/2018, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCALONAR A CONCESSÃO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1237/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. PARÁGRAFO ÚNICO. O ESCALONAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DAR-SE-Á DA SEGUINTE FORMA: I - PISO SALARIAL DE R$ 1400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020; II - PISO SALARIAL DE R$ 1550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
17/02/2020        
LEI MUNICIPAL - 1286/2020
  • LEI MUNICIPAL Nº 1286/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA, SITUADA NA RUA JOSÉ DANTAS GUEDES, BAIRRO SIPAÚBA II, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º- A ESCOLA SE DESTINA A OFERECER ENSINO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, VISANDO O ATENDIMENTO A ALUNOS DA LOCALIDADE E ARREDORES.
17/02/2020        
LEI MUNICIPAL - 1285/2020
  • LEI MUNICIPAL Nº 1285/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: CRIA CRECHE MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A CRECHE MUNICIPAL ANTONIO LEANDRO SOBRINHO, SITUADA NA RUA SÃO JOSÉ, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 2º- A CRECHE SE DESTINA A OFERECER ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, VISANDO O ATENDIMENTO A ALUNOS DA LOCALIDADE E ARREDORES.
17/02/2020        
LEI MUNICIPAL - 1284/2020
  • LEI MUNICIPAL Nº 1284/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DA LEI N° 11079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ATERRO SANITÁRIO), INCLUSIVE NA FORMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
17/02/2020        
LEI MUNICIPAL - 1283/2020
  • LEI MUNICIPAL Nº 1283/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1258/2019, DE 13/05/2019, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1258/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º- O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE PODERÁ REALIZAR, TRANSITORIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O CUSTEIO DE DESPESAS PERTINENTES AO TRANSPORTE DE ANIMAIS PARA ABATE, ORIGINÁRIOS DE PRODUTORES E COMERCIANTES LOCAIS, NO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DO CARIRI, NA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.
22/01/2020        
LEI MUNICIPAL - 1282/2020
  • LEI MUNICIPAL Nº 1282/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11738/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO, REAJUSTE DE 12,84 (DOZE VIRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COMPREENDIDOS, TAMBÉM, OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO, RETROATIVOS A 1O DE JANEIRO DE 2020, NOS TERMOS DO PRECONIZADO NA LEI FEDERAL N° 11738/2008.
02/01/2020        
LEI MUNICIPAL - 1281/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1281/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: ACRESCENTA AO ARTIGO 45 DA LEI N° 460/1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL), O INCISO XXXII, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL N° 460/1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 45 XXXII - FOLGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO. ART. 2º- ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
18/12/2019        
LEI MUNICIPAL - 1280/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1280/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ANOS FINAIS DO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DESTINADA AOS ALUNOS QUE POR ALGUM MOTIVO NÃO FREQUENTARAM A ESCOLA NO PERÍODO REGULAR E NÃO CONSEGUEM CURSAR ATUALMENTE OS CURSOS INTEGRALMENTE PRESENCIAL. ART. 2º- FICA ESTABELECIDO A IDADE MÍNIMA DE 15 ANOS COMPLETOS PARA INGRESSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
18/12/2019        
LEI MUNICIPAL - 1279/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1279/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ATUALMENTE DENOMINADA DE: "ESCOLA SÃO VICENTE" NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ATUALMENTE DENOMINADA DE: (ESCOLA SÃO VICENTE). ART. 2º- FICA DENOMINADO DE: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOELMA CARDOSO DE OLIVEIRA CARVALHO, A ESCOLA PÚBLICA, SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, NESTE MUNICÍPIO. JOELMA CARDOSO DE OLIVEIRA NASCEU EM 11 DE ABRIL DE 1985, FILHA DE FRANCISCO CARDOSO DE CASTRO E DE MARIA GILVANETE DE OLIVEIRA CASTRO. SEGUNDA FILHA DE UMA FAMÍLIA DE 6 IRMÃOS.
25/11/2019        
LEI MUNICIPAL - 1278/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1278/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COMPREENDENDO: I- O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II- O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.
30/10/2019        
LEI MUNICIPAL - 1277/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1277/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DE FIGUEIREDO SIEBRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DE FIGUEIREDO SIEBRA, INSCRITO NO CNPJ SOB N° 35.157.519/0001-62, COM ENDEREÇO NA RUA JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA, N° 56, CENTRO, NESTA CIDADE DE ARARIPE/CE EM FACE DO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES VISANDO ATINGIR SUA FINALIDADE ESTATUTÁRIA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ATIVIDADES VOLTADAS PARA AÇÕES NAS ÁREAS DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA, À SAÚDE E APOIO A AÇÕES DE APOIO À CULTURA.
28/10/2019        
LEI MUNICIPAL - 1276/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1276/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A OUTORGAR À ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA À MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO (DIOCESE DO CRATO), INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.386.659/0001-77, COM SEDE À RUA DOM QUINTINO, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ, A PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 1.600,00 M2 (MIL E SEISCENTOS METROS), LOCALIZADO NA VILA PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A RUA TEODORICO; AO SUL, COM O LEITO DA RUA DA PAZ; A LESTE, COM A ESTRADA DA VILA PAJEÚ PARA O SÍTIO NERE; E A OESTE, COM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DA MATRÍCULA N° 533, FICHA 01, LIVRO N° 2-G DO REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE ARARIPE, PREVIAMENTE AVALIADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
21/10/2019        
LEI MUNICIPAL - 1275/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1275/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA MÁRVIO LUIZ DE SOUSA", A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA CASTELO BRANCO, TERMINANDO NA RUA PADRE CÍCERO, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.
07/10/2019        
LEI MUNICIPAL - 1274/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1274/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, RECEBERÁ NESTA DATA, O NOME DE: HANANIAS DE OLIVEIRA LIMA, FILHO NATURAL DE ARARIPE, NASCIDO EM 29 DE SETEMBRO DE 1987, FALECIDO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017, FILHO DE: VALDECI LUIZ DE OLIVEIRA E VANIRA MARIA DE LIMA OLIVEIRA; EM RECONHECIMENTO A SUA HISTÓRIA DE VIDA, DIGNA E HONESTA, FICA DENOMINADA DE: "QUADRA POLIESPORTIVA HANANIAS DE OLIVEIRA LIMA".
30/09/2019        
LEI MUNICIPAL - 1273/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1273/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "ARARIPE EMPREENDEDOR, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DENOMINADO "ARARIPE EMPREENDEDOR", A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES AÇÕES:...
30/09/2019        
LEI MUNICIPAL - 1272/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1272/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POR TERCEIROS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI DISCIPLINA O USO DE BENS POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. XX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR: I – BEM PÚBLICO IMÓVEL: SÃO BENS IMÓVEIS O SOLO E TUDO QUANTO SE LHE INCORPORAR NATURAL OU ARTIFICIALMENTE; II – BEM PÚBLICO MÓVEL: SÃO MÓVEIS OS BENS SUSCETÍVEIS DE MOVIMENTO PRÓPRIO, OU DE REMOÇÃO POR FORÇA ALHEIA, SEM ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA OU DA DESTINAÇÃO ECONÔMICOSOCIAL; III – CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: O CONTRATO ADMINISTRATIVO GRATUITO OU ONEROSO, EM REGRA PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, QUE ASSEGURA AO PARTICULAR A UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO MÓVEL E/OU IMÓVEL PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE ENVOLVA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE BENS OU SERVIÇOS, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO; IV – PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: O ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, UNILATERAL E PRECÁRIO, OUTORGADO DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, QUE ASSEGURA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO A UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO MÓVEL E/OU IMÓVEL PARA A ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO...
23/09/2019        
LEI MUNICIPAL - 1271/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1271/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ARTE NA PRAÇA, DE INCENTIVO À CULTURA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DENOMINADO “ARTE NA PRAÇA”, A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DA ÁREA DE CULTURA E TURISMO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES AÇÕES: I- REALIZAÇÃO DE EVENTOS E APOIO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS DIRIGIDAS A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, EM ESPECIAL DE BAIXA RENDA E RESIDENTES NA SEDE, VILAS, SÍTIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE; II- CONCESSÃO DE PRÊMIOS A CRIADORES, AUTORES, ARTISTAS, GRUPOS ARTÍSTICOS E DE MANIFESTAÇÕES POPULARES TRADICIONAIS; III- REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES, FESTIVAIS DE ARTE E ESPETÁCULOS DE ARTES OU CONGÊNERES; IV- PROTEÇÃO DO FOLCLORE, DO ARTESANATO E DAS TRADIÇÕES POPULARES LOCAIS E REGIONAIS; V – OUTROS DE IGUAL RELEVÂNCIA ARTÍSTICA E CULTURAL.
23/09/2019        
LEI MUNICIPAL - 1270/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1270/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE - SISAR –BAJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTABELECE A DEFINIÇÃO DE AÇÕES CONCERNENTES À PERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DO ART. 10, § 1º, I, “B”, DA LEI Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE SANEAMENTO BÁSICO; DO DECRETO LEI N° 7.217 DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE A REGULAMENTA; DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ; DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.024, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, QUE A REGULAMENTA.
23/09/2019        
LEI MUNICIPAL - 1269/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1269/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, PROJETADAS, SITUADAS NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, APÓS A CADEIA PÚBLICA, (PRESÍDIO), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º- FICA DENOMINADA DE: "RUA VICENTE MENDES BARBOSA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES, SEGUINDO EM DIREÇÃO E FINDANDO NA RUA JOÃO BOSCO ANCHIETA DA SILVA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º- FICA DENOMINADA DE "RUA ANTONIO LUIZ RODRIGUES" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º- FICA DENOMINADA DE: "RUA UMBELINO NUNES DE ALENCAR" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JOÃO TAVARES DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6º- FICA DENOMINADA DE: "RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 7º- FICA DENOMINADA DE: "RUA LUIZ FERREIRA DA SILVA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. EDUARDO CAMPOS, SEGUINDO AO LADO ESQUERDO DO PRESÍDIO, CRUZAMENTO COM A RUA VICENTE MENDES BARBOSA, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NESTE MUNICÍPIO.
12/08/2019        
LEI MUNICIPAL - 1268/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1268/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1163/2016, DE 25/11/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1163/2016, DE 25/11/2016, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º-§ 1ª- AS PARCELAS VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (JNPC), ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,50% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 1,00% (UM POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ATÉ O MÊS DO PAGAMENTO.
12/08/2019        
LEI MUNICIPAL - 1267/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1267/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE, DEFINE SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E FORMULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, COM ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 256/91, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 E Nº 566/2000, DE 5 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE – CMS, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E NORMATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO ÂMBITO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. § 1º O CMS TEM POR FINALIDADE ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INCLUSIVE NOS SEUS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TÍTULO VIII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II, AS LEIS FEDERAIS NºS 8080/90, 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR 141/12. § 2º AS DECISÕES DO CMS SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES E HOMOLOGADAS PELO SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE.
15/07/2019        
LEI MUNICIPAL - 1266/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1266/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, SITUADA NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, SEDE, DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "PRAÇA DUDU DO ACORDEOM, NOME ARTÍSTICO NO SAUDOSO JOVEM, GLAUBER EDUARDO ALENCAR DA SILVA", A PRAÇA SITUADA NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, CONHECIDA POR "PRAÇA DA JUVENTUDE", SEDE DESTE MUNICÍPIO.
15/07/2019        
LEI MUNICIPAL - 1265/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1265/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NO DISTRITO RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: EMERSON GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, A QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
01/07/2019        
LEI MUNICIPAL - 1264/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1264/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO ANA LOIOLA DE ALENCAR SALATIEL, (COHAB III), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º- FICA DENOMINADA DE: "RUA CÍCERO TORRES" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR, CRUZAMENTO COM AS RUAS: VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES E JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º- FICA DENOMINADA DE: "RUA RAIMUNDO LUIZ VIEIRA" MAIS CONHECIDO POR "CAMONGE", A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR, CRUZAMENTO COM AS RUAS: VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES E JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JOSÉ ALMINO DE LIMA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR, CRUZAMENTO COM AS RUAS: VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES E JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ANTÔNIA DE SOUSA SIEBRA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO ALMINO DE ALENCAR, CRUZAMENTO COM AS RUAS: VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES E JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6º- FICA DENOMINADA DE: "RUA VALDESANDRA ARAÚJO RODRIGUES" A RUA QUE TEM INÍCIO NA QUADRA 215, CRUZAMENTO COM AS RUAS: CÍCERO TORRES E RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA, COM TÉRMINO NA RUA JOSÉ ALMINO DE LIMA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 7º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JACINTO JOSÉ DIONÍSIO" A RUA QUE TEM INÍCIO NA QUADRA 215, CRUZAMENTO COM AS RUAS: CÍCERO TORRES E RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA, COM TÉRMINO NA RUA JOSÉ ALMINO DE LIMA, NESTE MUNICÍPIO.
01/07/2019        
LEI MUNICIPAL - 1263/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1263/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 3,75% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO), ACUMULADO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2018, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA/IBGE.
01/07/2019        
LEI MUNICIPAL - 1262/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1262/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE ANTONINA DO NORTE, ARARIPE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, POTENGI, SALITRE E TARRAFAS, DE ACORDO COM A LEI N° 11107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO N° 6017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
28/06/2019        
LEI MUNICIPAL - 1261/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1261/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL DE PAJEÚ, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL DE PAJEÚ, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 12.550.543/0001-61, COM SEDE NA RUA PADRE CÍCERO, N° 136, ZONA URBANA DO DISTRITO DE PAJEÚ, ARARIPE/CE.
28/06/2019        
LEI MUNICIPAL - 1260/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1260/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. PARÁGRAFO ÚNICO - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 4320/64.
24/06/2019        
LEI MUNICIPAL - 1259/2019
  • LEI MUNICIPAL Nº 1259/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NO SÍTIO ARRUDA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "SANTA VERÔNICA", A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NO SÍTIO ARRUDA, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO.
20/05/2019        

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