Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1344/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 33,24% (TRINTA E TRÊS INTEIROS E VINTE E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO), DE ACORDO COM O AUMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN DO MAGISTÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO: O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE FICA REAJUSTADO EM ÍNDICE ÚNICO E GERAL, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022. ART. 2º- O REAJUSTE PREVISTO NO ART. 1º DESTA LEI TAMBÉM SE APLICA AOS CONTRATADOS E SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PARÁGRAFO ÚNICO: A PREVISÃO DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO ALCANÇA OS PENSIONISTAS, CUJO REAJUSTE SE DARÁ NOS TERMOS DO ART. 45, § 3º DA LEI MUNICIPAL N° 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.