Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1334/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÉNIO 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2022 - 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, I E § 1O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E MONTANTES DE RECURSOS A SEREM APLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E AINDA NAS DESPESAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DOS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI E VII.