Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1337/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA BÍBLICA DA PAZ ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DESAFETADO O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, S/N , CENTRO, ZONA URBANA DESTA CIDADE DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OBJETO DA MATRÍCULA N° 995, FICHA 01, LIVRO N° 2-H (REGISTRO GERAL), COM ÁREA TOTAL DE 7.000M2 (SETE MIL METROS QUADRADOS), INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESSE MUNICÍPIO. ART. 2º- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A IGREJA BÍBLICA DA PAZ ARARIPE, CNPJ 28.760.844/0001-50, COM SEDE NA RUA ALEXANDRE ARRAES, 849, CENTRO, ARARIPE, CE, MEDINDO 12 (DOZE) METROS DE LARGURA, POR 50 (CINQUENTA) METROS DE COMPRIMENTO, PERFAZENDO O TOTAL DE 600M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) A SER EXTRAÍDO DO IMÓVEL INDICADO NO ART. 1º DESTA LEI.