Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1360/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM CRIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ANALISTA AMBIENTAL, PARA ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM QUANTITATIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ANEXO II DESTA LEI. ART. 2º- FICAM IGUALMENTE CRIADOS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO E DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, COM QUANTITATIVOS E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NOS ANEXOS II E III, DESTA LEI.