Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1340/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1092/2013, ALTERA A LEI Nº 901/2009 E CRIA O ESTATUTO E CÓDIGO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - A GUARDA MUNICIPAL, PASSA A SER DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PASSANDO A SER REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO, O QUAL DISPÕE SOBRE OS DIREITOS, DEVERES, GARANTIAS E VANTAGENS INDIVIDUAIS E COLETIVAS DOS SERVIDORES DA CARREIRA ÚNICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ART. 2º - O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE PRESCREVE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL, ESTABELECENDO NORMAS RELATIVAS ÀS ATRIBUIÇÕES, ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, ÀS RESPONSABILIDADES E AO EXERCÍCIO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE SEUS INTEGRANTES.