Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1349/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022. EMENDA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARIPE-CE. ART. 1º- TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, A LEI MARIA DA PENHA. ART. 2º-A EXECUÇÃO DESTA LEI, FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TECNOLOGIA DO ARARIPE, EM PARCERIA COM CREAS/CRAS E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES ARARIPENSES.